MIGALHAS nº 3.772

Segunda-feira, 4 de janeiro de 2016 - Migalhas nº 3.772 - Fechamento às 10h46.

"Não é só o indivíduo, mas também a sociedade que carece de defesa."

Joaquim Nabuco
(Clique aqui)

O joio do trigo

Durante as festividades de fim de ano, período em que vigoram - ou deveriam vigorar - a paz e a reflexão, o ministro Barroso foi alvo de acusação com base em vídeo editado maliciosamente. Autor do voto conductore no STF no julgamento sobre o impeachment, pipocou na internet um vídeo sugerindo que o ministro teria suprimido propositalmente a leitura de uma parte do Regimento Interno da Câmara. No entanto, como é bem de ver (e ouvir), o que se deu foi que o ministro Teori fez um aparte, lendo um trecho do regimento. O ministro Barroso, por seu turno, repetiu o que havia sido lido. A propósito, ele mesmo explica isto aos leitores, não sem antes observar que "há uma onda de maldade, má-fé e desinformação que procura contagiar a opinião das pessoas de bem". Confira o vídeo com o trecho do julgamento (sem edições) e a íntegra da resposta aos "embargos" maledicentes. (Clique aqui)

Paqueiro

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de advogados que tentavam impedir a exibição de contratos de honorários advocatícios. A ação na qual se discutia a possibilidade de tornar os documentos públicos foi ajuizada - segundo matéria do STJ - por um captador de clientes para o escritório (?), o qual recebia comissão (?) sobre os honorários pagos. "O sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado não alberga negativa de exibição de documentos necessários à apuração de honorários transmitidos contratualmente", concluiu o colegiado. (Clique aqui)

Corretor de imóveis

O corretor de imóveis tem sua profissão regulamentada por lei, podendo exercê-la de forma autônoma ou subordinada, não sendo possível presumir-se a contratação pelo vínculo empregatício, o que somente poderá ser aferido em cada situação individual e concreta. A partir deste entendimento, a juíza do Trabalho Flávia Alves Mendonça Aranha, da 57ª vara do RJ, julgou improcedente ação do MPT contra uma imobiliária. O escritório Barreto Advogados & Consultores Associados atuou na causa pela reclamada. (Clique aqui)

Pensão alimentícia

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. O entendimento é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Abandono afetivo

A 3ª turma do STJ negou indenização a uma filha por abandono afetivo e recomendou cautela a magistrados em casos como este. (Clique aqui)

WhatsApp - Intimação

A vara do Trabalho de Plácido de Castro, a 92 km de Rio Branco/AC, passou a utilizar o WhatsApp para notificar partes e conseguiu diminuir prazos e custos na solução de processos. (Clique aqui)

WhatsApp - Conciliação

Por falar em tecnologia, relembre a experiência inovadora de uma juíza da 1ª vara do Trabalho do Gama/DF que firmou acordo via WhatsApp. (Clique aqui)

Leis

Lei 13.234/15 - Institui atendimento especial nas escolas a alunos superdotados. (Clique aqui)

Lei 13.235/15 - Equipara controle de qualidade de medicamentos similares ao de genéricos. (Clique aqui)

Lei 13.239/15 - Torna obrigatória, nos serviços do SUS, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. (Clique aqui)

Ortografia

Novo acordo ortográfico é obrigatório a partir deste ano no Brasil. Em uso desde 2009, mudanças como o fim do trema e novas regras para o uso do hífen e de acentos diferenciais agora são oficiais com a entrada em vigor do acordo, adiada por três anos pelo governo.

Negócios - I

Petrobras busca sócios que banquem fatia da estatal em investimentos. Estratégia é alternativa para driblar a falta de caixa e evitar cortes ainda maiores nos gastos previstos para este ano.

Negócios - II

Itaú Unibanco compra fatia de 81,94% do BTG Pactual na Recovery. Banco também vai ficar com cerca de 70% de portfólio de R$ 38 bi em direitos creditórios do BTG.

Negócios - III

BTG negocia venda do Panamericano ao banco BMG.

Mediação

Secretário geral da CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Felipe Moraes discorre sobre os importantes aspectos da lei 13.140/15, que regulamenta a mediação. (Clique aqui)

RTO Essencial

Conheça a nova plataforma inteligente de pesquisa jurídica da Revista dos Tribunais, a RTO Essencial, que reúne, de forma totalmente inter-relacionada, doutrina, jurisprudência, legislação e súmulas de todas as áreas do Direito. É a tecnologia a serviço do advogado. (Clique aqui)

Migas

1 - Câmara - CCJ aprova isenção de taxa em concursos públicos a desempregados e doadores de medula. (Clique aqui)

2 - Senado - CCJ analisará PEC sobre solução extrajudicial de conflitos. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na primeira coluna do ano, Luciana Carvalho apresenta o termo "drop someone". (Clique aqui)

Viver é Prime

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que cuida da sua conta enquanto você cuida da sua vida. Aproveite para conhecer as vantagens de ser cliente Bradesco Prime. (Clique aqui)

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Migalhas Mundo

Negociação

Orange, uma das principais empresas de telecomunicação da França, negocia a compra da unidade de telecomunicações da Bouygues SA. A operação é estimada em 10 bi de euros. (MI - clique aqui)

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Números

No mês natalino, Migalhas sorteou 28 livros e 14 vagas-cortesia para eventos jurídicos. Foram 42 migalheiros que apreciaram os prêmios oferecidos pelos valorosos parceiros deste poderoso rotativo. (Clique aqui)

Parceiros

Prestamos aqui hoje nossa estima às editoras que fomentam a seção Lauda Legal : Del Rey, Lex, Malheiros Editores Ltda., Manole, Noeses, Quartier Latin, Saraiva e Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais.

Chance

Para aumentar suas chances de ser premiado nas promoções de Migalhas, preencha todos os dados de seu cadastro e cruze os dedos. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu, na última quinta-feira, 31, aos 78 anos, o desembargador do TJ/PB Raphael Carneiro Arnaud. Formado em Ciências Jurídicas e Social pela Faculdade de Direito da Universidade de Pernambuco (Turma de 1962), iniciou suas atividades profissionais no escritório de advocacia do professor Mário Neves Baptista, em Recife. Foi ainda advogado do Instituto de Previdência Social e do BB. Em 1988, tomou posse como desembargador do TJ paraibano, pelo Quinto. Foi presidente da Corte durante o biênio 1997/98.

Faleceu ontem o advogado José Brito de Souza. Ex-conselheiro Federal pela OAB/MA, representou a advocacia maranhense no Conselho Federal durante quatro gestões : 1998/01, 2001/04, 2004/07 e 2007/10.

Baú migalheiro

Há 187 anos, no dia 4 de janeiro de 1829, nasceu Tito Franco de Almeida, advogado, professor e político. Foi deputado provincial no Pará em diversas legislaturas e pertenceu ao IAB. (Compartilhe)

Migalhíssima (Compartilhe)

Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, será palestrante do "I Congresso de Direito Processual Civil de São Paulo". O evento será realizado de 15 a 17/3, na Universidade Mackenzie. (Clique aqui)

Processo Judicial

Estão abertas as inscrições para o curso online "Capacitação em Processo Judicial Tributário", da Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Matrículas

O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET está com matrículas abertas para o 1º semestre de 2016 para aprimorar os conhecimentos em Direito Tributário (clique aqui). Confira a relação de cursos. (Clique aqui)

Cortesia

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o curso "Atualização em apuração de tributos federais - Criação de Subcontas e outros impactos das regras da Lei 12.973/14 e IN RFB 1.515/14", que acontece dia 29/1, em SP. (Clique aqui)

Concurso - TJ/AM

Estude grátis com o curso online de "Juiz Substituto do TJ/AM", que oferece simulados, palestras, avaliação de rendimento por disciplina, plano de estudos e acompanhamento de orientador de aprendizagem. Experimente a metodologia de ensino do IOB Concursos. Inscrições até amanhã. (Clique aqui)

Contratos

No dia 21/1, o Forum Cebefi realiza o curso "Técnicas de elaboração de contratos", em SP. (Clique aqui)

Família

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Concorra

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vaga-cortesia para o curso "Formação de Analista SISCOSERV - teórico, prático e comportamental", de 18 a 20/1, em SP. (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela AASP, para os cursos "O novo CPC e o Direito Civil : Desafios iniciais" (clique aqui), de 11 a 14/1 e 18 a 21/1 ; e "Comunicação e oratória : Dicas de sucesso para o operador do direito" (clique aqui), de 19 a 21/1 e 26 a 28/1, ambos em SP.

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

PB/Pitimbu
PE/Tacaratu
SP/Cajobi

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Agenda

São Paulo

11/1/16 - As novas disposições do Novo Código de Processo Civil
11/1/16 - SPED Contábil e ECF (DIPJ Digital) - Geração do Arquivo Digital e a Integração das Informações
11/1/16 - O novo CPC e o Direito Civil: Desafios iniciais
12/1/16 - Quais os cuidados com a Rais, Dirf e os cruzamentos no SPED?
12/1/16 - Imposto sobre a Renda - Pessoa Física
13/1/16 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
15/1/16 - Exportando mais com o Regime de Drawback
18/1/16 - Formação de Analista SISCOSERV - teórico, prático e comportamental
18/1/16 - Contabilidade Imobiliária e de Construtoras - Aspectos relevantes e modelagem
18/1/16 - eSocial para Gestores
18/1/16 - Curso de férias sobre o novo Processo Civil

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Migalhas Clipping

Veja

"O Rio no pronto-socorro"

The New York Times - EUA

"Saudis Cutting Ties To Iranians As Tension Rises"

The Washington Post - EUA

"One year, two races"

Le Figaro - França

"Alain Juppé lance la primaire à droite"

Clarín - Argentina

"Apuntan a Quilmes como la red de complicidades"

El País - Espanha

"El proyecto de Mas sucumbe ante la necesidad de nuevas elecciones"

Público - Portugal

"São José já tinha recebido ordem para transferir doentes com aneurisma"

The Guardian - Inglaterra

"Suspected British jihadi fronts Isis 'murder' video"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo quer blindar Barbosa de pedaladas"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"3 em cada 4 metrópoles têm quedas de receitas"

O Globo - Rio de Janeiro

"Petrobras quer ser financiada por sócios"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Rio doce ainda no sufoco"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasiliense narra horror de estupro no réveillon"

Gazeta do Povo - Paraná

"As armas paranaenses no combate ao Aedes aegypti"

Zero Hora - Porto Alegre

"Projetos de R$ 3,5 bi no Estado podem gerar 7,7 mil empregos"

O Povo - Ceará

"Infrações terão multas até 260% mais altas a partir de hoje"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Emprego em baixa, concurso em alta"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· JBS
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca - Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Talon Advogados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica

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Fomentadores :

· CEU Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
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