MIGALHAS nº 1.391

Segunda-feira, 10 de abril de 2006 - Migalhas nº 1.391 - Fechamento às 11h.

"Onde não houver uma pessoa que encarne o Estado, não há ninguém a quem se possa atribuir a autoria real das decisões públicas."

A. de Sampáio Dória

(in "Os Direitos do Homem", 1942)

Em carne...

...e osso. É como a revista Veja diz que o ministro da Justiça participou da confusão envolvendo a quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo. Ainda neste informativo.

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Matou a família e foi ao Fantástico

"Você tem que chorar !"
"Eu não vou conseguir", responde Suzane von Richthofen

É uma das cenas que o Fantástico da Rede Globo flagrou.

Explicação

Aqui, num ambiente de leitores instruídos, e com formação preponderantemente humanista, incluindo-se aí o Direito, há a necessidade de dirigir a análise para essa vertente. Feita a ressalva, continuamos.

Que Mário ?

Na reportagem que ontem foi ao ar, a emissora destaca a atuação dos advogados da filha ingrata. Assim como já o tinham feito as revistas do fim de semana, os irmãos Mário de Oliveira Filho (migalheiro, advogado criminalista, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP, diretor da Escola de Advocacia Criminal do Estado de SP) e Mário Sérgio de Oliveira (integrante da Escola de Advocacia Criminal do Estado de SP) são mostrados como condutores do que Suzane deve falar e de como deve agir, incluindo o lacrimogêneo ato. Esse é o assunto da pauta. Com a palavra os leitores de Migalhas. Mande sua opinião : [email protected].

• Clique aqui e veja a matéria do Fantástico.

• Clique aqui e veja o artigo do desembargador Renato Nalini sobre o crime

Outra estratégia para a defesa

Os familiares e amigos que estão próximos de Suzane tinham a intenção de colocá-la na frente das câmeras, segundo eles, para desmistificar a pecha que lhe cai sobre os ombros. Por essas e outras, o advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira teria deixado a defesa de Suzane von Richthofen em 14 de fevereiro deste ano (Migalhas 1.356).

Migalhas quentes

• Para o STJ, ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing

• OAB/MS critica falta de segurança para advogados no Estado

• TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador

• Governo francês cede e revoga polêmica lei do primeiro emprego

• Pontos principais do relatório final da CPI dos Correios

Estas e outras, clique aqui.

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Ainda Paloccigate

Cláudio Humberto diz hoje em sua coluna que o empresário Márcio Antônio Francisco - processado por denunciar, em 2005, um suposto esquema de liberação de verbas do BNDES para o caixa 2 do PT em Ribeirão Preto - quer ir à CPI dos Bingos após ter sido ameaçado de morte em março.

"Ex-colega de colégio de Palocci, Francisco, 40, quer contar mais sobre o banco Ribeirão Preto, usina de álcool no Acre e negócios na Eletrobrás."

Migalhas dos leitores

"Interessante, para dizer o mínimo, a interpretação extensiva que o Dr. Batochio faz do art. 403 do CPP, já que o ex-ministro Palocci sequer havia sido indiciado (Migalhas 1.390 - 7/4/06 - "Ad augusta per angusta"). Por outro lado, entre as prerrogativas da advocacia não está incluída a falta de educação, por mais ilustre que seja o advogado. Um simples telefonema para avisar que ocorreria um atraso (e que atraso...), significaria respeito aos profissionais da imprensa e afastaria a hipótese de 'armação'. O mais é desculpa." Roberto Espírito Santo

Veja

Carta publicada na revista Veja desta semana

"Em sua edição nº 1.950, VEJA publica na capa a manchete "Golpe sujo", destacando entre as revelações que o leitor poderia encontrar na revista: "O famoso advogado convocado para forjar uma versão salvadora". Nas páginas internas, informa, em legenda de foto, que fui um dos que "alertaram sobre as ilegalidades da operação". Não entendo como o teor da matéria pode ter gerado a chamada de capa. Salvo o alerta, limita-se a revista a dizer que, em minha presença, "circulou a idéia" de comprar com dinheiro a consciência de alguém. Mas que não se sabe "se a proposta teve andamento prático". Para deixar clara minha posição, solicito a publicação desse esclarecimento, enfatizando que, embora o teor das reuniões profissionais que mantenho seja coberto por sigilo, cabe-me reafirmar jamais ter presenciado discussão, proposta ou referência a nenhuma espécie de negócio para "compra de consciência" ou falsa assunção de responsabilidade." Arnaldo Malheiros Filho - Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados

Berlinda

A revista Veja esta semana novamente ocupa a berlinda. Na semana passada, como bem se lembram os migalheiros, trazia a informação baseada em relatos de que Palocci, Mattoso, e assessores do ministro da Justiça teriam arquitetado um plano para encontrar alguém para assumir a culpa pela quebra de sigilo do caseiro Francenildo, recebendo em troca um milhão de Reais.

Naquela oportunidade, Migalhas dizia - sem adentrar na possibilidade de ser fato o boato - que era preciso trazer mais argumentos para se publicar a acusação, sob pena de a matéria encerrar calúnia.

i - Não satisfeito, o hebdomadário dos Civita nesta semana coloca o ministro da Justiça no imbróglio. Em chamada de capa a revista avisa : "O ministro da Justiça ajudou a planejar a defesa de Palocci".

ii - No entanto, no miolo, os jornalistas dizem : "Márcio Thomaz Bastos tem o dever de proteger os direitos dos cidadãos. Mas ajudou Palocci a encobrir o crime de violação do sigilo do caseiro Francenildo."

Uma coisa é uma coisa. "Planejar a defesa" (i) e "encobrir um crime" (ii) são condutas bem diferentes, a qual apenas uma delas se coaduna - e perfeitamente - com a ordem jurídica. É facilmente perceptível a confusão que fazem entre defender e participar. Resta saber, depois da apuração, qual conduta terá praticado. Se a primeira, a revista terá, no mínimo, de se justificar quanto à segunda.

Por outro lado, para mostrar as estultices da revista Veja, que destroem sua credibilidade, basta ver um trecho da matéria :

"...equivale a dizer que o ministro da Justiça do governo Lula, que deveria ter dado ordem de prisão a Palocci assim que foi informado de sua participação em um ato criminoso....".

Ministro informado de ato criminoso dando ordem de prisão ?! Como diz o migalheiro Adauto Suannes, "se a moda pega"...

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Migalhas clipping - I

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Sob pressão, Bastos quer ir logo ao Congresso"

O Globo - Rio de Janeiro

"Sob pressão, Thomaz Bastos antecipa ida ao Congresso"

Correio Braziliense - Brasília

"Sob pressão, Bastos antecipa sua defesa"

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Migalhas dos leitores

"Saudades do Rui Barbosa... A revista Veja desta semana (Edição 1951, 12 de abril de 2006) faz um minucioso relato da suposta participação do Ministro da Justiça no 'Paloccigate', que teria contado com a intervenção de outro famoso criminalista, seu amigo e por ele chamado a Brasília. Isto, somado ao 'Golpe de Mestre' daquela outra celebridade advocatícia, causa, na opinião pública, profunda decepção com a classe, que vem sendo execrada com preocupante freqüência. Assim, se hoje vivo estivesse, Rui Barbosa (5/11/1849 - 1/3/1923), que honrou a advocacia e também ocupou o cargo de Ministro da Fazenda no Ministério no Governo Provisório (1889-1891), presidido pelo Marechal Deodoro da Fonseca, teria escrito novamente o seu estro à 'Vergonha', do qual peço a transcrição do seguinte parágrafo, que, embora conhecido pelos luminares das letras jurídicas envolvidos nos episódios citados, parece que teimam em ignorá-lo: 'De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto...'." Eliseu Mota Júnior - OAB/SP 46.256

Defesa prévia

Inicialmente prevista para ocorrer somente após o feriado de Páscoa, a ida do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ao Congresso será antecipada. Ele dará explicações sobre seu suposto envolvimento na operação para acobertar a violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo. A informação foi confirmada no final de semana pela assessoria do ministro, após a revista Veja publicar novas denúncias contra ele. "Se não marcarem minha ida ao Congresso, vou dar uma entrevista coletiva" - Bastos ontem à noite.

Racionamento

Começa a partir da 0h desta terça-feira o racionamento de gás natural boliviano para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. A redução no consumo foi determinada pelo governo devido ao rompimento de um duto na Bolívia, no início do mês.

TV

Uma comitiva de ministros brasileiros viaja hoje ao Japão para negociar com o governo japonês e com fabricantes de semicondutores contrapartidas à escolha, pelo Brasil, do padrão japonês de TV digital. Em troca, o Brasil quer ter uma fábrica de semicondutores. Participam os ministros Celso Amorim (Relações Exteriores), Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) e Hélio Costa (Comunicações).

Questões trabalhistas

Os funcionários da Varig vão pedir ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que seja mediador nas negociações que envolvem a companhia e, principalmente, na questão de redução de pessoal prevista no plano de recuperação da Varig aprovado em dezembro passado. Participam de uma audiência amanhã, em Brasília, representantes do Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo, que reúne trabalhadores em terra, e do Snea (Sindicato Nacional dos Aeronautas), que representa pilotos e comissários da aérea.

Trilogia do futuro

Atitudes simples e baratas como a reciclagem podem poupar o meio ambiente e ainda servir como marketing social para as empresas. Clique aqui para ler as considerações do advogado Edemilson Vieira Costa, do escritório Demarest e Almeida Advogados, e entenda como os estabelecimentos podem contribuir para a trilogia do futuro : meio-ambiente, educação e saúde.

No CE...

...uma ação de indenização por dano moral, movida por uma pessoa humilde contra uma empresa de SP, em razão de inclusão no Serasa do CPF do cidadão decorrente de cheque em nome do próprio, conta corrente da praça e devolvido sem fundos.

A situação descrita não é tão comum quanto parece. Clique aqui e confira o relato do Correspondente migalheiro Fábio T. Nicolosi Serrão.

CDC e as instituições financeiras

Há mais de quatro anos foi ajuizada no STF a ADIn que questiona a aplicabilidade do CDC aos bancos. Apresentando seu posicionamento acerca da questão, enfrentando e fazendo referências as teses desenvolvidas na Ação, Hugo Leonardo Penna Barbosa (do escritório Homem de Carvalho e Graça Advogados Associados) publica artigo nas Migalhas de peso de hoje. Para ler, clique aqui.

Atenção

Não deixe de conferir, ao final do informativo, os municípios que ainda não têm um Correspondente cadastrado.

MI 334

Confira o que a edição de hoje (334) do Migalhas International reserva aos causídicos:

• A Corte Internacional de Justiça completa 60 anos

• Os problemas franceses com o capitalismo

• Primeiro Ministro israelita Ariel Sharon é declarado incapacitado

• O maior sistema carcerário do mundo

• Super-herói brasileiro de volta à terra

Para ler, clique aqui.

PPPs - I

O Bird deverá anunciar esta semana seu forte apoio ao programa de PPPs no Brasil. Na semana passada, o BID anunciou que passará a financiar esses projetos. O primeiro será a duplicação das BR-116 e 324, que vão ligar MG à cidade de Feira de Santana/BA e daí para Salvador.

PPPs - II

Com intuito de aclarar as mais importantes questões relativas às PPPs, a CULTCORP - Cultura Corporativa em parceria com o portal Migalhas e o apoio da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo reunirá num relevante debate, a ser realizado dia 27/4, em SP, especialistas e empresários para discutir e alertar os pontos cruciais para a efetiva participação das empresas nas PPPs. Os participantes do evento ganharão um exemplar da obra Conexão-Migalhas, com 31 artigos sobre as PPPs. Sem dúvida, é uma grande oportunidade. Clicando aqui, ainda concorra a uma vaga-cortesia para participar.

"Manual dos Procedimentos Especiais Cíveis de Legislação Extravagante"

Esta obra (editora Método, 557 p.) trata de forma condensada de procedimentos cíveis especiais de jurisdição contenciosa constantes de legislação extravagante, constituindo-se em um verdadeiro manual acadêmico. Concorra a um exemplar, gentilmente oferecido pelo magistrado paulista dr. Fernando da Fonseca Gajardoni, que coordena o livro ao lado do dr. Márcio Henrique Mendes da Silva. Clique aqui.

Obra valiosa

"O papel e a baixa do câmbio - Um Discurso Histórico de Rui Barbosa" (Reler editora, 159 p.) é a obra sorteada hoje em Migalhas. Clique aqui e concorra a um exemplar gentilmente oferecido pelo migalheiro e ex-presidente do BC Gustavo Franco, que assina o belo prefácio da livro.

Baú Migalheiro

Há 151 anos, no dia 10 de abril de 1855, é nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça o desembargador Gustavo Adolfo D'Aguilar Pantoja, da Relação do Rio de Janeiro, tendo anteriormente pertencido às de Pernambuco e do Maranhão. Aposentado em decreto de 30 de dezembro de 1863, faleceu em 8 de março de 1867 no Rio de Janeiro.

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Causo

Não quero!

Exercia Agostinho Petra Bittencourt o cargo de juiz aposentador no Rio de Janeiro, quando, ao dar uma ordem a um dos seus subordinados, este recusou cumpri-la. Indagada a razão, respondeu laconicamente:

- Porque não quero!

Preso o funcionário pelo juiz, e recolhido à cadeia, foi o magistrado surpreendido, no dia seguinte, por uma carta do Paço, em que um dos maiorais da corte lhe ordenava que soltasse o preso, por não se considerar crime a expressão - "não quero".

À leitura da ordem, o juiz Petra, que era desabusado, voltou-se para o portador:

- Diga ao seu amo que, se não é crime dizer "não quero"...

E furioso:

- Não solto o homem - porque "não quero"!

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Vôo

dr. Pintassilgo fez hoje mais um pouso. No Vale do Ribeira, pousou na distante comarca de Itapeva.

• Passe o mouse sobre a tela para ver como foi o pouso do dr. Pintassilgo na comarca de Itapeva.

• Clique aqui para assistir ao vídeo em melhor definição.

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• O vôo não pára. Saiba mais sobre a comarca de Itapeva. Clique aqui para continuar o vôo.

• Amanhã, segundo ouviu escondido um dos redatores, dr. Pintassilgo vai pousar na comarca de São Joaquim da Barra, atendendo um pedido do migalheiro Fernando Eduardo Faleiros Ferreira.  

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Concorra

Três migalheiros serão premiados com vagas-cortesia para participar do seminário "Responsabilidade Civil do Empregador" que a Central Prática Consultoria e Treinamento irá realizar dia 27/4, em SP, que terá especialistas debatendo temas como assédio moral, acidentes do trabalho e moléstia profissional. Clique aqui.

Quarta-feira

Às 18h acontece a sessão temática "A Constituição Européia: Um Marco No Processo de Integração", realizada pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. Clique aqui.

Comércio Internacional e Desenvolvimento

É o tema da conferência que o IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento organizou para debater o papel da OMC, a questão do desenvolvimento econômico e a inserção do Brasil no Comércio Internacional, a ser realizada dias 22 e 23/5, em SP. Quer participar ? Clique aqui e saiba como.

Mídia de relacionamento

Para explicar melhor como utilizar a ferramenta Podcast nos planos de marketing e comunicação, a CULTCORP - Cultura Corporativa preparou para o dia 19/4 a conferência "Podcast : Mídia de Relacionamento". Confira os benefícios desta tecnologia clicando aqui e ainda concorra a uma vaga-cortesia.

Quer aprender como apurar e preencher a DIPJ ?

Então participe do seminário que o escritório Miguel Silva Associados irá realizar dia 19/4, sobre "TRANSFER PRICING". Os trabalhos serão desenvolvidos no campo prático, com entrega de material de estudo e pesquisa e realização de apuração em módulos, de acordo com os critérios legais e apoiado nas últimas mudanças do governo. Clique aqui.

Liquidação de Sentença

É um dos temas a serem abordados pelo professor Cláudio César Grizi Oliva durante o curso "Elaboração de cálculos de liquidação de créditos trabalhistas", que a AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo realiza de 24/4 a 27/4, em SP. Clique aqui.

"Contratos Internacionais"

Concorra a uma vaga-cortesia para participar deste ótimo curso que o FORUM CEBEFI realiza dias 26 e 27/4. Transmitir os conhecimentos e informações sobre a legislação e jurisdição aplicáveis aos contratos internacionais é um dos objetivos do evento. Clique aqui e saiba mais.

Advocacia Trabalhista

O Núcleo Mascaro realiza de 6/5 à 10/6, em SP, o curso "Advocacia Trabalhista e Processo de Execução". Durante o evento serão abordados temas como Recursos Trabalhistas : visão geral - pressupostos recursais e principais formas recursais. Clique aqui.

Jornalistas

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais realizará no dias 6 e 13/5 um curso, gratuito, exclusivo para jornalistas. O objetivo é discutir os principais e mais relevantes temas atuais debatidos pela imprensa como "CPI: Poderes e Limites" e "Pena e Prisão".

Web-Seminário

Os web-seminários da FISCOSoft foram criados com o intuito de facilitar o acesso às informações que são disponibilizadas através de seus seminários presenciais. É a forma ideal para os causídicos que gostariam de se atualizar, sem sair de casa. Confira alguns disponíveis :

• Certificação Digital na Prática. Clique aqui.

• IRPF 2006 - Declaração de Ajuste Anual do IR. Clique aqui.

• Lei de Falências - As novas regras e as alterações do CTN. Clique aqui.

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Hoje

Começa o curso de extensão da FADISP Faculdade Autônoma de Direito, "As Últimas Reformas do Processo Civil". Serão abordados vários temas interessantes como as novidades das Leis 11.277 e 11.280. Clique aqui.

Amanhã e dia 12/4, a partir das 19h, acontece o curso "Visão multidisciplinária de São Paulo: do Plano Diretor ao meio ambiente, águas e Área de Proteção Ambiental", realizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. Clique aqui e confira.

Premiado

O migalheiro Celso Henrique Sousa Araújo, dos Correios, de São Luis/MA, foi premiado com um exemplar da obra "A Caixa de Confeitos & contos sortidos" (148 p.) escrita por Leonardo de Moraes, gentilmente oferecida pela editora Manole. Saboreie!

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Mural Migalhas

Cidades onde há busca por Correspondentes :

BA/ Coaraci

BA/ São Félix do Coribe

CE/ Jaguaribe

CE/ Limoeiro do Norte

ES/ Alegre

SP/ São Luís da Paraitinga

SP/ São Sebastião da Grama

MG/ Bambuí

Caso você seja de alguma destas cidades e deseje se cadastrar como correspondente para prestar serviços, clique aqui.

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Agenda Migalhas

• Rio de Janeiro

12/4/06 - Sessão Temática - A Constituição Européia: Um Marco No Processo de Integração

20/4/06 - Seminário - O agravo após a Lei nº 11.187/05

27/4/06 - Seminário - Gestão Legal de Patrimônio

• Bahia

17/5/06 - VI Congresso brasileiro de direito do Estado

31/10/06 - 50º Congresso da União Internacional dos Advogados

• Nacional

Instituto Ling

Cursos - R2 Learning

Curso - Preparatório OAB

Cursos preparatórios para carreiras jurídicas

Curso - Direito Notarial e Registral

Curso - Especialização em Direito Tributário

Curso - Especialização em Direito Processual Tributário

Curso - Especialização em Direito Processual Civil

Curso - Especialização em Direito dos Contratos

Curso - Especialização em Direito Constitucional

Curso - Especialização em Direito do Trabalho

Curso - Especialização em Direito Educacional

Curso - Especialização em Direito Empresarial Internacional

Curso - Especialização em Direito das Novas Tecnologias

Web Seminário - As Novas Regras para Recolhimento do ISS

Web Seminário - Lei de Falências - As novas regras e as alterações do CTN

Web-Seminário - Certificação Digital na Prática

Web Seminário - Previdência Social - Retenção dos 11%

Web-Seminário - IRPF 2006 - Declaração de Ajuste Anual do IR

Web-Seminário - Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Penhora On-Line

Web Seminário - Lucro Real - Estimativa Mensal e Apuração Anual

Web Seminário - ISS - Importação e Exportação de Serviços

Web Seminário - ISS - Retenção na Fonte

Web Seminário - ISS - Uma Análise de sua Base de Cálculo

• São Paulo

10/4/06 - Curso básico sobre direito societário

10/4/06 - Curso - Visão multidisciplinária de São Paulo: do Plano Diretor ao meio ambiente, águas e Área de Proteção Ambiental.

10/4/06 - Seminário - As sociedades limitadas

11/4/06 - Almoço-Palestra ASPI

11/4/06 - Seminário - Tributação no setor de Combustíveis

11/4/06 - A Propriedade Intelectual no Mundo Digital - A Importância para o Desenvolvimento Brasileiro

17/4/06 - Ciclo de Palestras da Justiça Militar

18/4/06 - Conferência - A Emenda Constitucional nº 45 e o seu Impacto na Justiça do Trabalho e nas Relações Trabalhistas

18/4/06 - Seminário - Os Impactos da Super-Receita na sua Empresa

19/4/06 - Seminário - Transfer pricing - Como apurar e preencher a DIPJ

19/4/06 - Conferência - Podcast: Mídia de Relacionamento

19/4/06 - Curso - Matemática Financeira na Prática - com Excel e HP 12C

19/4/06 - Seminário - Recursos cíveis e ação rescisória - aspectos atuais

24/4/06 - Curso - Elaboração de cálculos de liquidação de créditos trabalhistas

25/4/06 - Seminário - Cooperativas de Trabalho e Serviços

25/4/06 - Seminário - FUNCINES - Fundos de Investimento em Cinema

25/4/06 - Curso - A Nova Execução Civil - Modificações Introduzidas Pela Lei 11.232/05

25/4/06 - Seminário - Regime não-cumulativo do PIS/CONFINS

25/4/06 - Curso: A nova execução civil - Modificações introduzidas pela lei 11.232/05

26/4/06 - Curso - Contratos Internacionais

26/4/06 - Seminário - Aspectos Jurídicos e Econômicos da Propriedade Intelectual

27/4/06 - Workshop - As PPPs Saíram do Papel

27/4/06 - Cursos - Direito Comparado - Ministrados em Inglês, com explicações em Português

27/4/06 - Seminário "USGAAP - Conversão de balanço em moeda estrangeira"

27/4/06 - Seminário - Responsabilidade Civil do Empregador

27/4/06 - Curso - Contratos no Código do Consumidor

29/4/06 - Curso - Inglês Jurídico dos Contratos

3/5/06 - Conferência - Wealth Management e o mercado de Private Bank no Brasil

4/5/06 - Seminário - Direito eleitoral e propaganda eleitoral

4/5/06 - Curso - Impugnações e Recursos Administrativos em Licitações

6/5/06 - Seminário - Advocacia Trabalhista e Processo de Execução

6/5/06 - Ciclo de palestras RCD

8/5/06 - Curso básico de Departamento Pessoal

9/5/06 - Curso - O uso Indevido do Computador por Funcionários da Empresa

9/5/06 - Curso - Atualidades do Processo Civil - Teoria e Prática (Ciclo de Palestras).

9/5/06 - Seminário - TV Digital: o que se pode esperar da conversão?

10/5/06 - Seminário - A inclusão da Pessoa com Deficiência Física no Mercado de Trabalho

10/5/06 - Curso - Aspectos tributários na recuperação judicial e na falência

10/5/06 - Cursos - Atualização e Capacitação - OAB/SP

11/5/06 - Palestra - IRPJ - Imposto de Renda das Empresas - Visão Geral

11/5/06 - Workshop - A Utilização do Gás Natural como fonte alternativa de Geração de Energia

11/5/06 - Seminário - Como Otimizar Call Centers para Atrair e Fidelizar Clientes

17/5/06 - Seminário - Senalaw

22/5/06 - Conferência do IDCID sobre Comércio Internacional e Desenvolvimento

6/6/06 - Seminário - Jurisprudência Atual do TST - Súmulas e O.J.

24/6/06 - Curso - Iniciação ao Direito do Trabalho

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping - II

IstoÉ Dinheiro

"A receita secreta da Bauducco - Como uma discreta família de italianos fez dos panetones um negócio de R$ 700 milhões e agora estende os braços para o exterior"

Veja

"As mortes de Suzane - Às vésperas de ser julgada pelo assassinato de seus pais Suzane von Richthofen vive reclusa e assombrada pelo crime que chocou o país"

Istoé

"A contabilidade secreta de Fernandinho Beira-Mar - Documentos revelam como se organizava e os milhões movimentados pela quadrilha do maior traficante de drogas do Brasil"

Época

"Ele agüenta - A seis meses das eleições, Lula tenta resolver outra grave crise, desta vez relacionada a seu braço direito Antonio Palocci. Será que o presidente resiste?"

DER SPIEGEL

"Gefühltes Wissen"

The New York Times - EUA

"Democracy in the Arab World, a U.S. Goal, Falters"

The Washington Post - EUA

"U.S. Effort Seeks to Turn Iraqis Against Zarqawi"

Le Monde - França

"MM. Chirac et de Villepin retirent le CPE, les opposants se déclarent satisfaits"

Le Figaro - França

"Le CPE « remplacé » par un nouveau dispositif en faveur des jeunes en difficulté"

Clarín - Argentina

"Davis: un grito bien argentino"

Público - Portugal

"França: Contrato Primeiro Emprego substituído por dispositivo de reinserção profissional"

El País - Espanha

"Chirac sustituirá el contrato juvenil por otras medidas de inserción laboral"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Mit 1,8 Promille neben der A 93 unterwegs"

The Guardian - Inglaterra

"Chirac backs down on jobs law"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Botafogo, tua estrela solitária te conduz"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Serra mantém a liderança em SP"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Hospital de deputado desvia verba do SUS"

Zero Hora - Porto Alegre

"Grêmio é campeão"

O Povo - Fortaleza

"Vovô faz a festa"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Sport campeão"

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Apoiadores :

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amara l Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler Advogados e Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
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· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
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· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
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· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
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· Peixoto E Cury Advogados
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· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
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Fomentadores :

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
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· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desport ivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
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