MIGALHAS nº 723

Greve ?

Magistrados de todo o país se reúnem hoje em Brasília para decidir se paralisam suas atividades em protesto contra o relatório da reforma da Previdência, apresentado na última quinta-feira. (Clique aqui)

Opinião

Segundo o ministro do STF, Carlos Ayres Britto, juízes não têm direito a greve: 

''O juiz é a encarnação do próprio Judiciário, e um poder não pode fazer greve''.

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Ainda neste informativo, veja as migalhas da reforma da Previdência.

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Liminares

A revista Veja traz matéria contando que, atualmente, 30% das distribuidoras de combustíveis  sobrevivem à base de liminares, o que as têm garantido isenção de recolhimento de impostos na compra de combustíveis. A revista diz conta também que a juíza federal Cláudia Valéria Bastos, do RJ, é campeã em deferir estas decisões. "Suas liminares transformaram Nova Friburgo, uma cidade do interior fluminense, numa espécie de capital brasileira do petróleo. Cláudia Valéria tornou-se juíza da cidade em dezembro de 2001. A partir de sua chegada, seis distribuidoras instalaram-se em Nova Friburgo, município cuja produção petrolífera é tão grande quanto a do planeta Vênus. De lá para cá, graças às liminares concedidas pela juíza, 150 milhões de reais deixaram de entrar nos cofres públicos".

Suspeita

Ainda de acordo com a reportagem "Nesses processos, chama a atenção o nome de Jorge Bloise, que defende as distribuidoras. Bloise é também advogado da juíza em ações que tramitam na Justiça do Rio. Ou seja, Cláudia Valéria deu ganho a causas defendidas por um advogado de quem ela é cliente. Um dos despachos dados pela juíza beneficiou, por onze dias, em março deste ano, a empresa Scorpion. Nesse período, a distribuidora retirou, na refinaria de Paulínia, 33,5 milhões de litros de gasolina, ficando isenta do pagamento de 18 milhões de reais em tributos. No mesmo mês, a BR Distribuidora, maior empresa do setor, retirou 22,3 milhões de litros, bem menos que a então desconhecida Scorpion."

Magistrados na berlinda do Estadão

O Estadão de hoje, em editorial, critica novamente os magistrados. Veja o trecho abaixo extraído do matutino de hoje, 21/7 :

"Algumas vezes a separação e a independência dos Poderes, que na origem é um antídoto institucional contra o absolutismo governamental, têm sido "absolutizadas" - como exigência da Democracia - em razão de indisfarçável viés corporativista. Sem dúvida este é o caso da reação despropositada dos juízes federais - por meio de "nota pública" divulgada pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - que repudiaram, com a maior ênfase, o convite (não convocação), feito a 11 magistrados federais, para que viessem depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados, que investiga sonegação de tributos e uma suposta indústria de liminares no setor de combustíveis.

Eis o que afirmou o presidente de entidade de classe dos juízes federais:

"Ao solicitar a presença dos magistrados federais, mesmo a título de convite, a CPI pretende entrar no mérito da função jurisdicional, privativa do Judiciário, arranhando a independência do Judiciário."

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'Se meu Fusca falasse'

Todos os jornais de hoje dão destaque à notícia de que a Volkswagen anuncia hoje o mais ousado plano de reestruturação de seus 50 anos de atividades no Brasil, que incluirá o afastamento de cerca de 3.933 funcionários, o equivalente a 16% dos 24.800 empregados de suas fábricas no país.

Herbie

Em verdade, a notícia foi anunciada pelo maior semanário da Alemanha, o DER SPIEGEL. O hebdomadário alemão diz que "Besondere Probleme bereitet dem Konzern die Schwäche des brasilianischen Automarktes In den Werken Taubaté und Anchieta sollen deshalb insgesamt 3.933 Arbeitsplätze gestrichen werden. O Schmerzhaft bemerkbar macht sich auch das Alter des wichtigen VW Golf, der immer weniger Käufer findet. VW rechnet in diesem Jahr nur noch mit 700.000 verkauften Golf nach 785.000 vor einem Jahr."

(O enfraquecimento do mercado automobilístico brasileiro apresenta-se como um problema especial para a empresa. Nas montadoras Taubaté e Anchieta devem ser cortados 3.933 empregos. Doloroso também é observar o envelhecimento da importante marca VW Golf, que encontra cada vez menos compradores. A VW conta com a venda este ano de 700.000 Golfs apenas, contra 785.000 do ano anterior.)

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Comando francês negocia com as Farc em plena Amazônia

A revista CartaCapital desta semana apresenta uma matéria exclusiva intitulada "Na Amazônia, operação ilegal de resgate", relatando a negociação feita entre a força-tarefa francesa e as Farc na libertação de Ingrid Betancourt, ex-candidata à presidência da Colômbia e filha de Gabriel Betancourt Mejía, ex-ministro da Educação e ex-diretor da Unesco na França. A revista conta que um avião militar, Hércules C-130, suspeito de transportar armas desembarcou no Brasil sem que se conhecesse os reais motivos da sua presença. Os franceses que estavam a bordo apresentaram passaporte diplomático e impediram que a PF vistoriasse o avião alegando razões de Estado. Ao que parece, as armas seriam trocadas pela refém.

D. Mauro Morelli

É grave o estado de saúde de, dom Mauro Morelli, bispo de Duque de Caxias/RJ, internado na UTI do Hospital das Clínicas de SP em decorrência de um acidente de carro na noite da última sexta-feira no município de Campanha/MG.

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O serviço de provimento de acesso à internet

No último dia 24 de junho, a Segunda Turma do STJ concluiu o julgamento do RESP nº 456.650/PR, interposto pelo Estado do PR. Por essa decisão, restou reconhecida, à unanimidade de votos, a não-incidência do ICMS sobre o serviço de provimento de acesso à Internet.

Comentando o assunto, Luiz Roberto Peroba Barbosa e Rodrigo Corrêa Martone, advogados de Pinheiro Neto Advogados, relembram que a Primeira Turma do STJ, em meados de 2001, no julgamento do RESP nº 323.358/PR, concluiu pela incidência do ICMS sobre a atividade desempenhada pelos provedores de acesso à Internet, por entender ser esta "serviço de comunicação". Clique aqui e leia mais esse prestigiado texto de peso.

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Em discussão: "Acelerar decisões judiciais interfere na justeza das punições"?

Deputados apresentaram projeto de lei visando proibir ações rescisórias na Justiça do Trabalho por violação legal de artigo da CLT. O encaminhamento traz de volta uma antiga discussão, o dilema celeridade processual "versus" justeza das decisões. Clique aqui e forme sua opinião no artigo escrito por Mário Gonçalves Júnior do escritório Demarest e Almeida Advogados.

Mudança na CLT

Marcelo Pimentel, ex-ministro do Trabalho e ministro aposentado do TST, diz - em artigo no Correio Braziliense -o que a seu ver deve ser alterado na CLT. (Clique aqui)

Lalau

O ministro Nilson Naves determinou que o juiz Nicolau dos Santos Neto cumpra a custódia cautelar, em regime provisório de prisão domiciliar. A decisão do presidente do STJ tem caráter provisório até o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. O cardiologista José Maria de Mello Aires foi o responsável pelo laudo que justificou a concessão de prisão domiciliar ao juiz. O médico afirmou que Nicolau está com depressão e pressão alta e, embora esteja lúcido, não tem vontade de conversar. O médico disse que as dependências da PF não tinham como garantir os cuidados necessários para a recuperação do juiz, e nada melhor que o aconchego do lar, segundo o cardiologista, para a recuperação do seu paciente.

Trocando os preços

No dia 20/6/01, o colunista Cláudio Humberto dizia em sua polêmica coluna que "Como seu cliente ilustre, o cardiologista do ex-juiz Lalau também tem os seus desafetos. Eles contam que José Maria Mello Ayres, muito conhecido em Franca (SP), acabou encrencado porque pedia carne moída e levava filé de um supermercado da cidade. Sem que o dono do supermercado soubesse, vamos dizer assim. Foi há 20 anos."

Nova lei de falências

O imbróglio da nova Lei de Falências é o título de artigo assinado por "Walter Machado de Barros" no Correio Braziliense. (Clique aqui)

Estatuto do Torcedor

O Partido Progressista ajuizou no STF ADIn, com pedido de medida cautelar liminar, contra o Estatuto de Defesa do Torcedor. Pelo menos 29 dispositivos da Lei afrontam a CF, segundo a agremiação partidária. (Clique aqui) 

ISS - Municípios

O Congresso aprovou um projeto de lei complementar que visa a ampliação do número de categorias obrigadas, a partir do próximo ano, a pagar o ISS. Os municípios precisam se preparar para a nova legislação.

"A nova lei vai onerar diversas atividades econômicas sobre as quais não existia previsão de incidência do tributo. Além da promulgação da lei complementar, é importante que cada município estabeleça uma lei ordinária, incorporando às suas legislações as modificações que serão introduzidas." Tacio Lacerda Gama - escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia

Amin Dada

O ex-ditador de Uganda, Idi Amin Dada, está em coma em um hospital da Arábia Saudita. "Seu estado de saúde é muito grave e nós não esperamos que ele sobreviva até amanhã". Amin, de 80 anos, tomou o poder em Uganda em 1971 e foi deposto em 1979.

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Migalhas sobre a reforma da Previdência

Projeto no projeto

O governo vai propor a criação de pelo menos três fundos de previdência complementar- um para cada poder - para atender aos futuros servidores públicos que quiserem receber uma aposentadoria acima de R$ 2.400.

Distorção

O JB critica o governo e diz que "Passou-se para a opinião pública a imagem de que os magistrados (cerca de 16 mil na ativa, e 3 mil inativos) lutam para preservar privilégios, e não prerrogativas incorporadas ao ordenamento constitucional brasileiro desde 1891."

Mais críticas

O presidente do TJ/RS, José Eugênio Tedesco, disse ontem temer que a manutenção do relatório da reforma da Previdência Social promova um "esvaziamento" do Judiciário. Motivo: apenas no Rio Grande do Sul, há 70 magistrados (nem todos desembargadores) em condições de se aposentar. "Caso isso ocorra, não teremos como repor as vagas, haverá uma crise", afirmou Tedesco, um dos 125 desembargadores do Estado.

Para o presidente do TJ/RJ, Miguel Pachá, a reforma da Previdência tem sido "um desastre" para o Judiciário fluminense. Segundo ele, servidores experientes estão pedindo aposentadoria. No ano passado, 103 funcionários do TJ se aposentaram. Este ano, só até 30 de junho, 97 pedidos de aposentadoria já tinham sido encaminhados.

Exigências

O presidente do STF, Maurício Corrêa, disse que o Poder Judiciário deve apoiar a reforma da Previdência se duas mudanças adicionais forem promovidas: 

1) elevar de 75% para 90% o limite dos salários dos juízes estaduais em relação ao que recebem os integrantes do STF, e

 

2) dar ao Judiciário a prerrogativa de enviar ao Congresso o projeto de lei ordinária que vai criar os fundos de pensão para futuros magistrados -os que vão ingressar na carreira depois que a emenda constitucional for promulgada.

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Em coluna reproduzida em vários jornais, Élio Gaspari ontem dizia :

"Falta o exemplo

O ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) disse o seguinte: "Não é razoável, num país com as dificuldades do Brasil, que um servidor se aposente aos 48 anos e aos 55 anos".

O argumento do ministro pode ser sério, mas não é honesto. Lula aposentou-se em 1996, aos 51 anos. Por conta disso, recebe hoje R$ 3.976 mensais, que se juntam aos R$ 6.830,42 líquidos que o Tesouro paga aos presidentes. Lula achou justo receber aposentadoria aos 51 anos. Não é razoável que o ministro da Fazenda faça demagogia à custa dos servidores.

Se Palocci quiser demonstrar que seu argumento é honesto, tentará convencer Lula a congelar a grana da aposentadoria enquanto tiver casa, comida e roupa lavada em Brasília. Do contrário, deverá incluí-lo no raciocínio das coisas que não acha razoáveis."

Batendo

Gaudêncio Torquato foi especialmente ácido ontem com o governo Lula: ".... as reformas estão caminhando em curva. (...) Respira-se no País um ar pesado. O setor produtivo encontra-se praticamente estagnado... O desemprego cresce, a frustração aumenta. (...) programas improvisados, como o Fome Zero, ainda tateando, sob o pano de fundo de muito discurso, diagnóstico, tensão no campo e lançamentos de muitos projetos. O setor político (...) está em rebuliço. (...) No Judiciário, o desconforto é geral, sob o fluxo de pedidos de aposentadorias. O mesmo ocorre nas universidades. Parcela ponderável da intelligentzia está buscando abrigo no recanto da inatividade. Imensa perda patrimonial para o País. (...) Esses são apenas alguns traços das férias tumultuadas que o País está a viver antes do quente verão nos meses que se aproximam".

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Migalhas dos leitores

"Gostaria de parabenizar as opiniões dos migalheiros Francisco Braz Neto e Adelar Menegolla no Migalhas n.º722 sobre a reforma da Previdência e manifestar a minha TOTAL concordância com as mesmas. Está mais do que na hora da iniciativa privada se insurgir contra os privilégios concedidos aos funcionários públicos, principalmente, com relação à aposentadoria integral. Não é justo que a iniciativa privada, tão desprotegida, suporte o ônus de tais privilégios e, mais ainda, às custas de seus próprios direitos. Em um país onde vêm se discutindo a flexibilização dos direitos trabalhistas, como justificar a proteção à manutenção de tais privilégios? É preciso, ainda, um controle mais efetivo sobre as atividades dos funcionários públicos, para que a tão "querida" estabilidade, não justifique a lentidão e o marasmo na realização de suas atividades." Flávia Maffei Pavie - Advogada

"Para variar, são criadas medidas de emergência para conter os cidadãos comuns que não diminuem a violência urbana. Salvo melhor juízo, os ladrões em geral não usam armas registradas para cometer crimes. Ao proibir o cidadão comum de portar uma arma para se defender talvez seja possível convencer o público de que isso vai diminuir a violência. Mas, logo após ser ser implementada, o respeitável público perceberá, pelo resultado, de que tal medida nada adiantou. Basta um leve passar de olhos sobre as estatísticas do IBGE para perceber que os cidadãos que possuem armas registradas não cometem crimes em número relevante para que qualquer medida fosse tomada. Infelizmente, nossos políticos gastam muito tempo distraindo os cidadãos comuns com idéias que não têm resultado prático ao invés de fazer algo concreto. Realmente, é bem mais difícil enfrentar os criminosos do que restringir a liberdade de alguns poucos cidadãos, cumpridores da lei. Ao pensar como nossos políticos até achei razoável: para que tentar resolver um problema se tapar o sol com a peneira é bem mais fácil? ("Armas" - Migalhas nº722)" Ana Campos

Painel Migalhas

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Promoções

Para concorrer às promoções de Migalhas, basta  se inscrever. Ao fazê-lo, preencha um breve cadastro, para que possamos localizá-lo quando for o ganhador. No cadastramento, você escolherá uma senha que o habilitará a se inscrever rapidamente em quaisquer outras promoções.

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Concessões de serviço público 

• Fabio Martinho de Moraes, da Elektro Eletricidade e Serviços S.A.,

foi o migalheiro ganhador da obra "Teoria geral das concessões de serviço público", oferecida pelo autor Marçal Justen Filho, sócio do escritório Justen & Associados. Para concorrer ao último exemplar que será sorteado, clique aqui.

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Oportunidade

Acontece no RJ, nos dias 6 e 7 de agosto, a conferência  "As alterações e obrigações do novo Código Civil e sua influência nas atividades empresariais", organizado pela IBC. O evento que contará com palestrantes de peso, entre eles José Gabriel Assis de Almeida, do escritório Siqueira Castro Advogados e Alberto de Orleans e Bragança, do escritório Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados, discutirá maneiras de adequar-se ao  Código, aprendendo a lidar com as mudanças e ao mesmo tempo tirar proveito delas. Não deixe de participar. Atenção! Você ainda pode concorrer a uma vaga oferecida pelos organizadores do evento. Saiba mais informações sobre a Conferência nos telefones (11) 3017-6888 / Fax:(11) 3017-6919 ou clique aqui.

Novo Refis

O "novo Refis", criado pela Lei nº 10.684, trouxe uma nova oportunidade de as pessoas físicas e jurídicas, em débito com a Receita Federal e INSS, parcelarem suas dívidas. No entanto, assim como o antigo programa de recuperação fiscal, este apresenta algumas peculiaridades que merecem ser observadas, a fim de se evitar a tomada de decisões precipitadas. Pensando nisso, o escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar e Advogados e Consultores Legais, organizou o Seminário "Novo Refis", a ser realizado no dia 25/7, em SP. Atenção, se você se inscrever para concorrer a uma vaga em Migalhas e não for sorteado, você terá 30% de desconto na participação neste evento de Peso. Mais informações pelo telefone 11-3141.3618 ou clique aqui.

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3º setor

A participação das entidades que integram o chamado 3º setor é cada vez mais crescente na nossa sociedade. Porém, em muitos casos, as entidades deixam de usufruir ou usufruem de forma equivocada dos benefícios fiscais que lhes são concedidos, pois desconhecem o assunto. Para esclarecer todas as dúvidas, o Fórum CEBEFI e  Stuber - Advogados Associados promovem o Seminário "Tributação do 3º setor", a ser realizado no dia 30/7, em SP. Atenção ! O Fórum CEBEFI, organizador do evento, avisa que os ex-participantes de outros cursos irão ganhar descontos na inscrição. Participe, saiba mais informações do evento nos telefones (11) 3266-4994 / 3262-0117 ou clique aqui.

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Advocacia Empresarial

Dirigir um escritório de advocacia requer disciplina, dedicação e muito conhecimento. Para alcançar e manter o sucesso é preciso se preocupar com o destino do escritório enquanto negócio, e saber posicioná-lo diante da atual realidade político-econômica. Por isso, você não pode perder a chance de participar do workshop organizado pela Mission, "Advocacia Empresarial", a ser realizado no dia 14/8, em Sp. A palestra será ministrada pelo advogado Plinio Ribeiro. Saiba mais informações sobre o evento clicando aqui.

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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários

21/7 a 30/7 - Curso de Férias - O novo Código Civil - SP - organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP

24/7 - Seminário - O esporte como investimento - SP - organizado pelo Fórum CEBEFI

24/7 - Seminário - Responsabilidade civil e penal do empresário em face do Código de Defesa do Consumidor- SP- organizado pela Mission

25/7- Seminário - Novo Refis - SP - organizado por Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

30/7 - Seminário - Tributação do 3º setor - SP - organizado pelo Fórum CEBEFI e coordenado e apresentado por  Stuber - Advogados Associados

30/7 - Curso on line - Direito da tecnologia da informação - curso apoiado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP e organizado pela FGV/ RJ

4/8 a 13/8 - Curso - Temas Atuais do Direito do Trabalho - organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP

5/8 a 30/9 - Curso - Direito Tributário para Jornalistas - organizado por Stuber - Advogados Associados e Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo

6/8 e 7/8 - As alterações e obrigações do novo Código Civil e sua influência nas atividades empresariais - RJ - organizado pela IBC

8/8 - Curso- Legislação ambiental no contexto da norma ISO 14001 - SP- organizado pela Mission

9/8 - Curso - Intensivo de Imposto de Renda - SP - organizado pela MP treinamentos e Magalhães Peixoto -Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

13/8 e 14/8 - Falências e Concordatas : As principais alterações entre a atual legislação e o projeto de lei no Congresso - SP - organizado pela IBC

13/8 - Seminário - Projeto de Lei de Falências e Concordatas - SP - organizado pela Internews

14/8 - Workshop - Advocacia Empresarial : Cenários, Tendências e Perspectivas - SP - organizado pela Mission

19/8 e 20/8 - Seminário- Desafios do Direito no limiar do século XXI - SP - organizado pela Academia Paulista de Direito

20/8 e 21/8 - Conferência Nacional - Questões contratuais e os entraves burocráticos relacionados ao comércio exterior no Brasil - SP- organizado pela IBC

25/8 - Curso - Sociedades limitadas no novo Código Civil - SP - organizado pela Mission

26/8 - Seminário - Arbitragem - resolução alternativa de litígios - SP- organizado pela Mission

26/8 e 27/8 - Principais Alterações do Novo Código Civil nas Práticas Bancárias, Financeiras e Mercantis - SP- organizado pela IBC

2/9 - LL.M. em Direito Societário e dos Mercados Financeiros e de Capitais- RJ - organizado pela Ibmec/RJ

2/9 - Seminário - Responsabilidade dos Administradores no novo Código Civil - SP- organizado pela Internews

(Clique aqui)

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