MIGALHAS nº 3.736

"O homem feliz é aquele que pode imitar o caramujo. O caramujo traz às costas a própria casa, não tem apólices, não tem dores de cabeça ; e, quando viaja, vai dizendo alegremente : omnia mecum porto !"

Olavo Bilac

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À noite todos os gatos são pardos

O Supremo decidiu ontem que é lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, mesmo à noite, desde que demonstrado a posteriori que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Por maioria, a Corte seguiu entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Para S. Exa., embora a exigência de mandado judicial seja importante para se evitar abuso, não se pode impor ao policial o risco de cometer delito - desrespeito à inviolabilidade do lar - quando este acreditava estar cumprindo seu dever. Por isso, defendeu a necessidade de controle judicial posterior, a fim de se verificar a licitude do ato. Decisão se deu em julgamento de repercussão geral. (Clique aqui)

A ocasião faz o ladrão

Para o ministro Marco Aurélio - único a divergir -, a decisão tomada pela Corte "vai ser uma carta em branco para a polícia invadir domicílios". O ministro ressaltou em seu voto que, conforme o inciso XI do art. 5º da CF, "a regra é a inviolabilidade da casa, a exceção corre à conta do consentimento do morador", e que, no caso concreto, não se tratou de flagrante a justificar a invasão. "Não estou aqui a dizer que não cabe à polícia invadir uma casa quando há flagrante delito, estou respeitando as balizas do caso concreto." (Clique aqui)

De pequenino é que se torce o pepino

Com voto-vista do ministro Fachin, o Supremo retomou ontem julgamento da ADIn 2.404 ajuizada contra o art. 254 do ECA, que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão, em desrespeito à classificação indicativa, em horário diverso do autorizado. O julgamento estava suspenso desde novembro de 2011, por pedido de vista de JB. O ministro Fachin divergiu do relator, ministro Toffoli, para dar interpretação conforme, sem redução da expressão "em horário diverso do autorizado", de modo a reconhecer a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que condicione a veiculação de programas à autorização, sob pena de haver censura. Para o ministro, a "classificação só é justificável como juízo indicativo", e jamais deve impedir a veiculação da programação. O ministro Toffoli aproveitou a oportunidade para reiterar seu voto (clique aqui), julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da referida expressão. "Ao dar interpretação conforme, isso continua sendo censura na medida em que há uma sanção a ser aplicada. Uma classificação indicativa que tem uma sanção, de indicativa ela se torna a obrigatória." Pediu vista o ministro Teori.

Não há bem que sempre dure, nem mal que nunca se acabe

Pedido de vista do ministro Toffoli suspendeu julgamento de proposta de conversão em súmula vinculante do seguinte verbete : "A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/01, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição." O ministro Marco Aurélio se manifestou pela não conversão do verbete, tendo em vista que alcançaria atos jurídicos perpetrados há mais de 14 anos. "Me pronuncio contra, porque os casos são residuais - se ainda estiverem em tramitação na morosa Justiça." No mesmo sentido, o ministro Teori afirmou que a aprovação da súmula violaria o §1º, art. 103-A, da CF, que exige que o verbete trate de normas "acerca das quais haja controvérsia atual". "Não vejo presente esse requisito." (PSV 93)

Não deixe para amanhã o que se pode fazer hoje

A proposta de conversão em súmula vinculante referida na migalha acima deveria ter sido rejeitada ainda na sessão de ontem, não fosse o pedido de vista do ministro Toffoli. Isso porque, com a ausência dos ministros Barroso e Cármen Lúcia e a divergência de Marco Aurélio e Teori, não se teria o voto favorável de dois terços dos ministros para sua aprovação. Quando o ministro Lewandowski já anunciava a rejeição, o ministro Toffoli sugeriu que fosse sobrestada a análise para quando estivessem presentes os ministros faltantes. Mas o ministro Marco Aurélio, fiel que é ao RISTF, arguiu que "não se pode manobrar o quórum". "Se há quórum para analisar, há quórum para rejeitar." Sem redarguir, o ministro Toffoli insistiu no pedido vista.

Falar é fácil, fazer é difícil

Foi divulgado o resultado final do 28^o concurso público para provimento de cargos de procurador da República. Confira a lista. (Clique aqui)

De grão em grão a galinha enche o papo

O STF declarou constitucional o art. 3º, I, da lei 8.200/91, que trata da correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. Para os ministros, a devolução da diferença, verificada no ano de 1990, entre a variação do IPC e do BTNF, não configura empréstimo compulsório, mas um favor fiscal criado pelo legislador. Na sessão de ontem, o ministro Teori apresentou voto-vista, acompanhando a divergência para dar provimento ao recurso da União, revertendo decisão do TRF da 1ª região que havia declarado inconstitucional o dispositivo. (RExt 201.512)

Quem dá aos pobres, empresta a Deus

STF e STJ têm em mãos dois processos que tratam de relevante questão e cujas decisões afetarão milhares de pessoas : o índice de correção do FGTS. O ministro Barroso é o relator da ADIn 5.090, ajuizada pelo Psol em fevereiro de 2014, e que já teve manifestação contrária da PGR ; no Tribunal da Cidadania, há processo acerca do tema sob o rito de repetitivo, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que foi afetado em agosto para julgamento na Corte Especial. Fique por dentro do assunto, clique aqui.

Vão-se os amores, ficam as dores

Negado reconhecimento de união estável para casal que, por certo período, conviveu sob mesmo teto. Para o TJ/RS, "o fato de terem morado por determinado período na mesma casa não indica contornos de continuidade, duração e reconhecimento público de constituição de família. Melhor : o bojo probatório presta-se, tão somente, à comprovação de namoro entre as partes, não indicando convivência de marido e mulher". (Clique aqui)

Em briga de marido e mulher não se mete a colher

União estável não pode ser pleiteada por terceiros, ainda que estes tenham interesses econômicos futuros. Assim entendeu a 3ª turma do STJ em julgamento de recurso interposto por dois causídicos que queriam ver reconhecida a união entre uma cliente e seu suposto companheiro a fim de que os bens do homem pudessem ser penhorados em execução de honorários advocatícios. (Clique aqui)

Antes só do que mal acompanhado

Ancelmo Gois conta que na sessão de ontem, do TSE, havia uma causa envolvendo o município pernambucano de Solidão, quando o ministro Toffoli se virou para o ministro Fux e, curioso, quis saber :

- Quem nasce em Solidão é o quê ?

Ao que Fux respondeu, com seu conhecido sarcasmo :

- Dependendo da companhia, é... feliz.

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OAB/SP

Migalhas foi ouvir os candidatos à presidência da OAB/SP.

As entrevistas, que serão divulgadas na ordem de registro das chapas, irão mostrar as propostas, o que os candidatos pensam sobre a defesa das prerrogativas, os honorários, dentre outros.

Hoje, ouçamos o candidato a presidente na "Chapa 11 - Trabalho pela advocacia", Marcos da Costa. Aperte o play. (Clique aqui)

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Eleições na OAB - Conheça os candidatos de todos os Estados do Brasil

https://www.migalhas.com.br/EleicoesOAB

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De vento em popa

Na tarde de ontem, a 3ª turma do STJ iniciou a sessão de julgamentos com incríveis... zero processos em pauta. Acredite, migalheiro. O único e singelo recurso que constava na lista divulgada (AREsp 450.770) foi retirado, o que gerou o fato extremamente atípico no colegiado. Sala vazia. Um segurança em cada extremo do recinto com feição de tranquilidade. Tudo na maior calmaria. Enquanto os trabalhos não se iniciavam, especulava-se quantos minutos duraria a sessão. "Cinco minutos", arriscou um dos funcionários. "Acho que um pouco mais. Acho que uns dez. Temos dois pedidos de preferência", disse outro. Minutos depois, o único advogado presente na sala foi informado que um dos dois processos havia sido adiado. Iniciada a sessão, o ministro Noronha logo deu cabo do AgRg no AREsp 632.758, o qual foi provido por unanimidade. Foram chamados, então, 189 processos em lista, julgados na batelada. "Tentei retardar, mas não foi possível", disse em tom amistoso o presidente da turma, ministro Cueva. Noronha acrescentou : "Batemos recorde". A título de curiosidade, a sessão durou intermináveis 180 segundos - quase o mesmo tempo que o leitor demorou para terminar de ler esta migalha. Segundo os servidores lotados na 3ª turma, é a primeira vez que isso acontece no colegiado.

Clientes revoltados

Uma empresa de departamentos terá de indenizar em R$ 100 mil um ex-gerente exposto à ira dos consumidores que ficavam revoltados com a falta de produtos em promoção que a loja anunciava mesmo com os estoques baixíssimos. A decisão é da 7ª turma do TST. (Clique aqui)

Cadáver - I

Em 2011, uma notícia macabra assombrava os moradores da cidade mineira de São Francisco : um cadáver havia sido encontrado no reservatório de água do município, e a suspeita era de que o corpo estava em decomposição havia seis meses. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais afirmou que, segundo análises, a água não foi contaminada. Como era de se esperar, foram ajuizadas ações de indenização contra a concessionária. Em dezembro de 2014, um dos casos foi julgado pela 2ª turma do STJ, com relatoria do ministro Humberto Martins. S. Exa. concluiu, e o voto foi seguido pela unanimidade, que estava configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água ; também entendeu caracterizada a falha na prestação do serviço ; e, ainda, considerou suficiente a prova da ocorrência de ato ilegal, uma vez que o resultado danoso é presumido. Ato contínuo, fixou o valor da indenização em R$ 3 mil para cada um dos recorrentes (clique aqui).

Cadáver - II

Eis que ontem, a 1ª turma do STJ, ao julgar recurso de outra moradora da mesma cidade, o deslinde foi outro. Divergindo do relator, ministro Napoleão, o colegiado isentou a Copasa de indenizar a autora. A turma manteve a decisão do TJ/MG segundo a qual não houve qualquer prova de abalo psicológico da autora ou qualquer tipo de dano, em especial porque não houve laudo pericial apontando que a água estava imprópria para o consumo. (Clique aqui)

Furto e roubo

A 3ª seção do STJ firmou entendimento sobre o momento da consumação dos crimes de furto e de roubo, em julgamento de dois recursos representativos de controvérsia, sob o rito dos repetitivos. Confira, na íntegra, as respectivas teses. (Clique aqui)

Operação Zelotes

Os jornais informam que a 10ª vara Federal de Brasília, base das investigações sobre bancos e empresas, tem sido palco de uma guerra jurídica sem precedentes entre o juiz Ricardo Leite e o procurador Frederico Paiva. No início do mês passado, Ricardo Leite, substituto da 10ª vara, ingressou com uma queixa-crime por calúnia contra Paiva, coordenador da força-tarefa encarregada das investigações da Zelotes. Nesta quarta-feira, dois procuradores da força-tarefa entraram com um pedido de exceção de suspeição do juiz. Na queixa-crime, o juiz acusa o procurador de tentar inflar investigações sobre bancos e grandes empresas suspeitas de fraudes no Carf e de poupar o PT. Ele argumenta ainda que este teria sido um dos motivos que levaram o procurador a pedir a saída do magistrado da Zelotes. No início da operação, Leite rejeitou pedidos de prisão de advogados e lobistas suspeitos de manipular decisões do Carf e, para o procurador, teria com isso esvaziado a investigação mais importante no país desde o início da Lava Jato.

Chacina de Unaí

O ex-prefeito de Unaí Antério Mânica foi condenado a 100 anos de prisão pela acusação do MPF de ser um dos mandantes do assassinato de quatro servidores do ministério do Trabalho, em janeiro de 2004.

Absolvição

O TJ/DF manteve a absolvição do empresário Nenê Constantino, fundador da companhia aérea Gol. Constantino foi acusado de tentativa de homicídio contra o ex-genro, Eduardo de Queiroz, em junho de 2008. Em junho de 2015, ele foi absolvido pelo Tribunal do Júri de Brasília. O Ministério Público recorreu sob alegação de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos.

Depósitos judiciais

O CNJ deferiu uma liminar para determinar que os TJs não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios. A liminar foi concedida pelo conselheiro Lelio Bentes a pedido do Conselho Federal da OAB. Embora a decisão seja louvável, e de finalidade mais do que apreciada, ainda mais por este informativo, que não poupou críticas à novel LC 151/15, o fato é que há dúvidas sobre a competência do CNJ para ficar se imiscuindo em determinação legal. Enfim, parece-nos que anda o sapateiro indo além dos sapatos. Sei não. (Clique aqui)

Tunga no jurisdicionado

A LC 151/15, que autoriza os entes Federados a utilizar recursos de depósitos judiciais, foi contestada no STF pela AMB, argumentando que a utilização dos depósitos, sem garantia de imediata devolução, "configura empréstimo compulsório sem observar as exigências constitucionais" (clique aqui).

Mais uma

Na semana passada, o ministro Teori suspendeu o andamento dos processos que discutem a constitucionalidade da lei mineira 21.720/15, que permite o uso pelo Estado de depósitos judiciais para o custeio de despesas públicas (clique aqui).

Tempus fugit

Nesta semana, a 2ª turma do STJ julgou recurso com origem em litígio que começou em 1896, quando o Estado do PR ajuizou uma ação de desapropriação indireta da chamada Gleba Apertados. Em 1999 ocorreu o trânsito em julgado da decisão que declarou prescrita a pretensão executória do Estado do PR relativa à decisão que lhe assegurou a propriedade das terras. O autor do recurso julgado pela turma é uma das pessoas que ajuizaram ação de indenização pela suposta ocupação indevida das terras que seriam de sua propriedade, alegando que a decisão que declarou a prescrição do pedido de execução do Estado do PR resultou no reconhecimento da titularidade da propriedade aos particulares. Segundo a defesa, a partir do trânsito em julgado dessa decisão - em 1999 - é que nasceu o direito de pedir a indenização, momento a partir do qual deveria ser contado o prazo prescricional de 20 anos. O ministro Humberto Martins, relator, considerou correta a decisão da Justiça do PR de que o prazo prescricional para propositura da ação começou a contar quando o imóvel foi ocupado pelo Estado, nos idos de 1940. Em tempo : até que ocorra o trânsito em julgado dessa decisão da turma, ainda cabe recurso. Ou seja, nada é tão longo que ainda não possa demorar mais um pouco. (REsp 1.484.529)

Permuta x Hipoteca

A 4ª turma do STJ negou provimento ao recurso de proprietários de um terreno que buscavam a liberação de hipoteca sobre unidades de empreendimento, as quais tinham sido permutadas pelo terreno. Para dar seguimento ao negócio, eles teriam outorgado escritura pública de compra e venda à empresa, a qual deu o terreno como garantia de contrato mútuo firmado com instituição financeira. Em análise da questão frente à súmula 308 da Corte - a qual dispõe que "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" - o relator, ministro Salomão, afirmou que o enunciado englobaria o contrato de permuta : "seria um precedente interessante". Entretanto, no caso em discussão, "os recorrentes não podem ser considerados terceiros adquirentes, para se valer do enunciado, porquanto houve venda posterior". (Clique aqui)

Endosso de cheque

Com amparo no voto do ministro Salomão, a 4ª turma do STJ deu provimento a recurso de uma empresa de factoring e a eximiu do pagamento de danos morais devido à negativação de uma consumidora que teve um cheque no valor de R$ 20 devolvido por insuficiência de fundos. De acordo com o relatório, a mulher alegou que tentou quitar a dívida com o estabelecimento comercial onde realizou a compra, mas que ele havia sido fechado. Quando seu nome foi negativado, ela então descobriu que o cheque foi endossado a uma empresa de factoring. Para o colegiado, "em se tratando de cheque à ordem (...) fica límpido que não é necessário qualquer outra formalidade para que surjam os mesmos efeitos de cessão." (REsp 1.236.701)

MP 689/15 - Inconstitucionalidade

A MP 689/15 assegura ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público ; entretanto, o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, ressalva que a medida obriga o servidor a recolher a sua cota-parte da contribuição previdenciária, acrescida da cota-parte da União, "o que, por sua vez, mostra-se flagrantemente inconstitucional, sendo verdadeira expropriação praticada em desfavor do servidor público que se encontre nessa situação". (Clique aqui)

Class Action - Petrobras

A Class Action proposta contra a Petrobras em dezembro do ano passado, em NY, entra em nova fase. No presente artigo, os advogados André de Almeida e Natalie Yoshida, da banca Almeida Advogados, apresentam o atual contexto da ação. (Clique aqui)

Planejamento sucessório - PJ

Destacando a importância de se analisar todas as alternativas de planejamento sucessório para se definir qual a melhor opção a ser usada no patrimônio, a advogada Marielle Brito relaciona as vantagens da constituição de pessoa jurídica, como por exemplo a redução da carga tributária e a facilitação na administração dos bens. Veja a íntegra. (Clique aqui)

Doação

Promotor de Justiça em MG e autor da Editora Del Rey, Edson de Resende Castro fala da lei 13.165/15 (minirreforma eleitoral), abordando a decisão do STF na ADI 4.560, proposta pela OAB, a respeito de doação por pessoa jurídica. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Advogados têm novo Código de Ética. (Clique aqui)

Dilma sanciona novas regras para aposentadoria e veta desaposentação. (Clique aqui)

Concessionária é condenada por vender veículo com potência inferior à anunciada. (Clique aqui)

Construtora não pode reter valor da taxa de corretagem em rescisão contratual. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

#LoveYourLawyerDay

Hoje é dia de amar seu advogado. É o que prevê resolução aprovada pela Associação Americana de Advogados, que destina a primeira sexta-feira do mês de novembro exclusivamente para desferir amor aos causídicos. (MI - clique aqui)

Manipulação

Corte de NY condena dois corretores britânicos do banco holandês Rabobank por tentar manipular uma taxa interbancária sobre a paridade dólar/iene. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Sem comentários

Aprovada na Bolívia a lei de convocação de referendo que definirá se presidente poderá ser candidato à reeleição por duas vezes consecutivas. (LA - clique aqui)

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Top Lawyers

Nomes de peso do meio jurídico estão presentes na 3º edição do livro "Top Lawyers", lançamento da InBook Editora em parceria com o Migalhas. A obra reúne 16 artigos sobre os principais temas em discussão no cenário jurídico e faz ainda uma bela homenagem ao saudoso advogado Marcio Thomaz Bastos. Adquira já seu exemplar. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Cecilia Barros Telles. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Baú migalheiro

Há 89 anos, no dia 6 de novembro de 1926, foi modificada, pelo decreto 5.053, a organização judiciária do DF, sendo aumentado de seis o número de desembargadores da Corte de Apelação, que, assim, passou a se constituir de 22 membros, dividida em três câmaras. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Da ação cautelar fiscal e do arrolamento de bens" (Malheiros Editores Ltda. - 3ª edição - 271p.), de autoria de Carlos Henrique Abrão, analisa as leis 8.397/92, que institui medida cautelar fiscal, e 9.532/97, que altera a legislação tributária Federal, avaliando também a jurisprudência. O livro é gentileza do autor. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

A Editora Del Rey lança, no próximo dia 10, o título "Desaposentadoria no Serviço Público", de Rogério Vieira Santiago. O evento será em BH, no Minas Tênis Clube I, das 18 às 21h. (Clique aqui)

Acontece no dia 10/11 o lançamento do livro "A Boa-Fé no Direito Privado", de autoria da professora Judith Martins-Costa. O evento será em SP, na AASP (rua Álvares Penteado, 151), das 17 às 19h.

Acontece, no próximo dia 12, o lançamento do livro "Um Plano de Ação para o Salvamento do Projeto Nacional de Infraestrutura", de Walfrido Jorge Warde Júnior, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados ; Gilberto Bercovici e José Francisco Siqueira Neto. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, a partir das 18h30. (Clique aqui)

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 12, a 4ª edição da obra "Processo Tributário Administrativo e Judicial", de José Eduardo Soares de Melo. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Boletim

A Editora NDJ convida os estudiosos do Direito Administrativo a encaminhar artigos doutrinários para eventual publicação em seus periódicos : "BDA - Boletim de Direito Administrativo", "BLC - Boletim de Licitações e Contratos" e "BDM - Boletim de Direito Municipal". (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

O advogado Eduardo Talamini, de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, ministra hoje à tarde aula sobre "A coisa julgada e os pronunciamentos do STF no CPC/15", em curso que a Corte está realizando.

Hoje, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, participa do "40º Simpósio Nacional de Direito Tributário", do CEU Escola de Direito, em SP, debatendo o tema sobre "Grupos Econômicos", onde reina maiores controvérsias em matéria tributária.

A Escola Judicial do TRT da 1ª região, com apoio da professora Daniela Brandão, da banca Barreto Advogados & Consultores Associados, irá receber o jurista José Luis Monereo Pérez, catedrático de Direito do Trabalho da Universidade de Granada para um debate sobre os direitos sociais e reformas trabalhistas na UE. O evento é gratuito e ocorrerá dia 9/11, às 10h, na Escola Judicial (av. Pres. Antônio Carlos, 251, 9º andar, RJ). Informações e inscrições por e-mail. (Clique aqui)

Luis Gustavo Miranda, sócio do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, foi designado membro da Diretoria Estadual do IBEJI - Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura, em MG. O lançamento do Instituto será em um café da manhã técnico sobre o tema "Novos Rumos da Infraestrutura em Minas Gerais : Projetos, oportunidades e desafios", dia 11/11. Inscrições gratuitas com Ana Carolina Barbosa Silva. (Clique aqui)

No dia 12/11, o escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados e a Diligent realizam o seminário "Governança corporativa como geração de valor", em Porto Alegre/RS. O evento é gratuito, mas as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Foi realizado ontem, na EMERJ, o primeiro encontro nacional do IPGI-Instituto de Proteção as Garantias Individuais, que tem como um dos fundadores Diogo Mentor, do escritório Luchione Advogados.

Especialistas, autoridades e executivos participaram ontem de um debate sobre o trabalho de imigrantes no Brasil durante o "Seminário de Mão de Obra Estrangeira", realizado na capital paulista pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha de São Paulo (AHK-SP). A mesa redonda foi mediada pelo associado da área Trabalhista do escritório Souza Cescon Advogados, Aldo Martinez Neto.

Congresso

Nos dias 9 e 10/11, a AASP promove o "VII Congresso Internacional da Associação Andrés Bello de Juristas Franco-Latino-Americanos", em SP. Durante o evento serão discutidas as modernas e mais atuais aplicações da boa-fé no direito real, contratos, comercial, concorrencial, de processo, arbitragem, ambiental, societário entre outros temas. (Clique aqui)

Conscientização sobre compliance

Começa a ser veiculada neste mês na Rádio CBN a campanha "Integridade", desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO. O projeto é composto por três spots de 30 segundos que versam respectivamente sobre a lei anticorrupção, exemplos de atos considerados ilícitos e a importância de disseminar um programa de integridade na cultura empresarial. A campanha ficará no ar em todos os dias úteis de 9/11 a 18/12, sendo exibida nos intervalos entre às 6 e às 9h. A iniciativa marca a retomada da parceria entre o ETCO e a Rádio CBN.

Governança corporativa

O IDSA - Instituto de Direito Societário Aplicado e o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa realizarão, dia 10/11, a partir das 8h30, em SP, em comemoração aos 10 anos do IDSA, seminário sobre o tema "Governança Corporativa - Avanços e Retrocessos no Mundo Jurídico". (Clique aqui)

Cursos

A AASP realiza os cursos "Direito médico e da saúde" (clique aqui), dias 9 e 11/11 ; e "Advocacia nos Tribunais Regionais do Trabalho" (clique aqui), de 9 a 12/11, ambos em SP.

Justiça do Trabalho

No dia 13/11, das 16 às 18h, o IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal e AATSP promoverão o curso "A Justiça do Trabalho e a emissão de PPP" (av. Ipiranga, 1267, 3° andar, SP). (Clique aqui)

Direito Constitucional

A ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional realizará no dia 9/11, às 18h, na UERJ, o lançamento do "XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional". O evento também marcará a abertura do colégio de professores e a comemoração dos 15 anos da ABDConst. Cerca de 300 pessoas participarão do encontro que contará com palestra do professor, José Joaquim Gomes Canotilho, considerado uma das maiores autoridades em Direito Constitucional do mundo. Informações : (41) 3024-1167.

Novo CPC

Já estão abertas as inscrições para a 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos. Nesta edição o curso será composto por 40 encontros, onde a cada aula serão analisados em média 25 dispositivos do novo CPC, sempre dando ênfase às inovações do novo texto legal, e as alterações normativas relacionadas aos Direitos e Garantias Fundamentais, Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Trabalhista e Previdenciário, Direito Tributário e Litigância em face das Fazendas Públicas. As aulas acontecerão às segundas e quartas-feiras, nos períodos matutino e vespertino. Garanta sua vaga ! (Clique aqui)

Ciclo de palestras

O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito está com inscrições abertas para o ciclo de palestras online de Direito Tributário. No dia 12/11, o tema abordado será "As Grandes Teses Tributárias no atual cenário econômico e político". As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Penal Empresarial

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o seminário "Direito Penal Empresarial - Questões atuais", que acontece dia 16/11, em SP. (Clique aqui)

Aposentadoria

No dia 21/11, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Aposentadoria da Pessoa com Deficiência : Aprofundamento Prático e Teórico", em BH. (Clique aqui)

Concorra

A Intelecto Soluções Inteligentes oferece uma vaga-cortesia para o curso "Processo Administrativo Fiscal Aduaneiro", que acontece dia 4/12, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

O curso "Orçamento de Obras e Serviços de Engenharia" (clique aqui) acontece dia 13/11, em SP ; e o treinamento "Gestão dos Contratos Administrativos" (clique aqui) acontece dia 26/11, no RJ. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.

Participe

A Editora Lex realiza os cursos "Como Advogar em Direito Previdenciário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses de Concessão)" (clique aqui), dias 16 e 17/11, em BH ; e "Prático de Perícia Judicial Trabalhista" (clique aqui), dias 17 e 18/11, em SP.

Eventos

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os eventos "Os Pontos Polêmicos do Transfer-Price" (clique aqui), dia 17/11 ; e "Formação em Relações Sindicais" (clique aqui), dia 19/11, ambos em SP.

FEJEBA

Em comemoração ao 42º aniversário de formatura, a Turma Professor Alfredo Cecílio Lopes, de 1973, a Faculdade de Direito do Mackenzie realizará no dia 14/11, a partir das 13h, na Veridiana Higenópolis (rua Dona Veridiana, 661, SP), a "27ª FEJEBA - Feijoada do Jereba", exclusiva para aqueles formandos. Informações e adesões com Jeremias Alves Pereira Filho (Jereba), pelo telefone (11) 5573-9119 ou (clique aqui) ; Wanda Maria Costa Gomes Unti, (11) 99975-0710 ou (clique aqui), e Ricardo Freire Loschiavo, (11) 3285-2066 ou (clique aqui).

Liga Jurídica

Está chegando a hora de saber quem serão os campeões dos torneios de futebol society feminino e masculino da Liga Jurídica 2015. Os jogos acontecem dia 8/11. (Clique aqui)

Leitor premiado

Evento : Fabiana Claros Pallazini Machado é a premiada com a vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", que acontece dia 11/11, em SP. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal : Tito Trolese de Alcantara, de Itapecerica da Serra/SP, faturou o livro "Curso Básico de Direito Arbitral" (Juruá - 3ª edição - 343p.), de Joaquim de Paiva Muniz, advogado no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. (Clique aqui)

Sorteio de obra - I : A obra "Conversão da União Estável em Casamento" (Saraiva - 192p.), de Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho, vai para Marco Antônio Busnardo Mildemberg, de Balneário Camboriú/SC. (Clique aqui)

Sorteio de obra - II : A premiada com o título "Tributação em Foco" (FocoFiscal - v.2 - 606p.), coordenado por Mary Elbe Queiroz, é Luniza Carvalho do Nascimento, de Salvador/BA. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Anadia
BA/Carinhanha
MA/Cantanhede
PB/Água Branca
PR/Ortigueira
SE/Cedro de São João
SP/Serra Azul

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Inquiry Weighs Whether Exxon Lied On Climate"

The Washington Post - EUA

"Trade-deal details spark fresh debate"

Le Monde - França

"Le FN révise son discours sur l'économie pour séduire la droite"

Corriere Della Sera - Itália

"Paura dell'Isis, voli bloccati su Sharm"

Le Figaro - França

"Bruxelles douche l'optimisme de Hollande"

Clarín - Argentina

"Intentan frenar en la Justicia a los nuevos auditores camporistas"

El País - Espanha

"Rajoy asume la proximidad de una reforma de la Constitución"

Público - Portugal

"Alívio da sobretaxa de IRS e cortes salariais nas mãos do Parlamento"

The Guardian - Inglaterra

"Rescue jets to bring 4,000 out of Egypt"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cunha atribui dinheiro na Suíça a negócio com carne enlatada"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Lula afirma que não tem medo de ser preso pela PF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cunha dirá que dinheiro na Suiça é da venda de carne"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Barragem se rompe e tsunami de lama arrasa vilarejo"

Correio Braziliense - Brasília

"PM derruba secretário"

Gazeta do Povo - Paraná

"Oposição e PMDB traçam nova estratégia para impeachment"

Zero Hora - Porto Alegre

"Aposentadoria com a regra 85/95 agora é lei"

O Povo - Ceará

"O que muda na sua aposentadoria"

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