MIGALHAS nº 3.711

"Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado."

Rui Barbosa

Defesa das prerrogativas - I

Os dois casos a seguir são bem parecidos no conteúdo e demonstram que precisamos ainda evoluir no que tange às prerrogativas dos advogados.

Defesa das prerrogativas - II

A 6ª turma do STJ trancou ação penal contra um grupo de advogados de SC que denunciou irregularidades em audiência e depois foi alvo de representação criminal por parte do juiz e do promotor que participaram da audiência. O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, pontuou que "qualquer pessoa - advogado ou não - pode representar e pedir providência em relação a fatos que afirme ilegais ou que configurem abuso de poder. Só haverá crime se esse direito for exercido por quem, intencionalmente, falsear os fatos, ciente de que acusa um inocente". Do contrário, segundo o ministro, haveria o risco de cercear o próprio exercício da advocacia, "que compreende a possibilidade de que eventual abuso de poder seja comunicado aos órgãos de representação classista ou mesmo aos órgãos correicionais do Judiciário, sem o risco de reações punitivas". (Clique aqui)

Defesa das prerrogativas - III

Semelhante à nota anterior, o caso aqui nos parece mais grave. Vejamos. Em abril de 2013, noticiamos a surreal situação em que o presidente da OAB/DF, em defesa da prerrogativa de um advogado, enviou ofício a um magistrado para apurar se houve o que se narrou (uma infração à prerrogativa) e viu-se acusado de crime pelo magistrado. Com efeito, o juiz teria se ofendido com o ofício e representado criminalmente (clique aqui). E pior, a representação seguiu e o advogado ofendido em suas prerrogativas, juntamente com o digno presidente da Ordem brasiliense, transformaram-se em réus. Anteontem, colocando as coisas em ordem, e deixando claro que a atuação da OAB no sentido de garantir o respeito às prerrogativas dos advogados não pode ser criminalizada, a 4ª turma do TRF da 1ª região trancou o mefistofélico feito. A decisão foi tomada pelo colegiado no julgamento de HC impetrado pelo Conselho Federal da Ordem em favor do presidente da seccional, Ibaneis Rocha, e estendida aos demais causídicos réus na ação penal. Quem representou o CFOAB, brilhando na tribuna, foi o advogado Alberto Zacharias Toron. (Clique aqui)

Prisão preventiva - Revogação - Mãe

A 2ª turma do STF, em decisão unânime, deferiu HC de ofício para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo em vista o fato de que a impetrante deu à luz recentemente, de modo que possa permanecer com o filho durante a amamentação. O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção da maternidade e da infância e na dignidade da pessoa humana. A ministra Cármen Lúcia, ao acompanhar o relator, destacou o trabalho do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Belo Horizonte/MG, referência para o país. E ressaltou acerca do tema : "O número de presas é relativamente pequeno, chega em alguns Estados a 4% do total. De modo que o número de grávidas é menor ainda para que não cumpramos os princípios básicos dos direitos humanos." De acordo com a ministra, locais como o de MG são importantes também considerando que "as famílias se preocupam quando elas [presas] voltam e ficam vulneráveis, em casa, às injunções dos ex-companheiros do crime". (HC 130.152)

Absolvição - Maria da Penha

A 2ª turma do STF absolveu o deputado Federal Arthur Cesar Pereira de Lira em ação penal por suposta agressão doméstica contra ex-companheira. O relator, ministro Teori Zavascki, votou pela absolvição, seguindo a recomendação do MP, destacando que não restaram comprovadas as imputações, tendo em vista a precariedade das provas produzidas. A decisão do colegiado foi unânime. (AP 869)

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Gramatigalhas

A leitora Maria Rita S. Dias envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:

"Minha dúvida é se existe o plural da palavra 'alerta'. A frase 'Estamos todos alertas.' está correta?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)

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Novo ministro

O desembargador Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas toma posse hoje como ministro do STJ.

Dança das cadeiras

Pleno do STJ elege ministros Herman Benjamin (2ª turma) e Jorge Mussi (CJF) para compor o TSE, respectivamente, como membro titular e substituto. A eleição se deu em razão da saída do ministro João Otávio de Noronha (3ª turma), que deixará a Corte Eleitoral amanhã e será sucedido na função de corregedor da Justiça Eleitoral pela ministra Maria Thereza de Assis Moura (6ª turma). Também foram eleitos os ministros Benedito Gonçalves (1ª turma) e Isabel Gallotti (4ª turma) como membros efetivo e suplente do CJF, e os ministros Humberto Martins (2ª turma) e Napoleão Nunes Maia Filho (1ª turma) para os cargos de diretor e vice-diretor da Enfam.

Porandubas políticas

A tese do impeachment da presidente vem perdendo peso. Veja as análises de Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)

Minirreforma eleitoral

A presidente Dilma sancionou ontem, com sete vetos, a minirreforma eleitoral (lei 13.165/15). Entre os dispositivos vetados estão os que previam doações de empresas a partidos políticos e impressão do voto do eleitor em urnas eletrônicas. (Clique aqui)

Aposentadoria - Servidor público - 75 anos

Senado aprova regulamentação de aposentadoria compulsória para servidor público aos 75 anos. Proposta segue para sanção. (Clique aqui)

Empréstimo consignado

Senado aprova MP 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado para quitar dívidas com cartão de crédito. Texto segue para sanção. (Clique aqui)

Família e Sucessões

Manter a separação judicial e extrajudicial no novo CPC é "uma grande infelicidade, um total retrocesso" afirma o professor Flávio Tartuce. Veja o porquê. (Clique aqui)

(In)fiel

O padre de uma paróquia catarinense receberá R$ 5 mil de indenização por ter sido acusado injustamente de furtar o sino da igreja - quando em verdade o que houve foi apenas o envio do objeto para limpeza e restauração, mediante autorização do bispo. Afirmando que o religioso teria substituído a peça original por outra de "latão", o fiel, responsável pelo ato pecaminoso, registrou boletim de ocorrência e, não contente, recorreu à imprensa para pedir que fizessem uma reportagem sobre o ocorrido. A 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC considerou fato normal a lavratura do B.O., mas enxergou "abuso de direito" na conduta do réu de acusar publicamente o autor pela imprensa local de fato criminoso que não praticou. (Clique aqui)

Por quem os sinos dobram ?

Se neste caso tudo não passou de um mal entendido, em Desemboque/MG - terra natal do ator Lima Duarte -, na década de 1980, um grupo de jovens ambiciosos protagonizou cinematográfico roubo do sino de uma antiquíssima capela no vilarejo mineiro. Correndo o boato de que o sino ali era de ouro, os rapazes logo se apressaram a pôr as mãos no objeto de quase 140 quilos. A badalada, entretanto, saiu pela culatra. Confira o desfecho dessa história. (Clique aqui)

Amianto - I

Sindicatos de representação de trabalhadores da indústria do amianto estão proibidos de pactuar nos próximos acordos coletivos cláusulas normativas que, entre outros, invadam a esfera de competências da perícia médica da Previdência Social e prevejam apoio financeiro de entidade de representação de interesse patronal, com o objetivo de evitar conflitos de interesse. Medida cautelar foi concedida pela juíza do Trabalho substituta, Maíra Guimarães Araújo de la Cruz, da 6ª vara de Campinas/SP, a pedido do MPT. (Clique aqui)

Amianto - II

A juíza do Trabalho Maria Beatriz Vieira Da Silva Gubert, da 2ª vara de São José/SC, rejeitou pedido do MPT para impor restrições a uma loja de materiais de construção pelo comércio de produtos industrializados contendo amianto. De acordo com a magistrada, a loja não violou norma do MPT que regula a atividade industrial do amianto. A decisão considerou a avaliação da perícia de que as atividades dos funcionários restringiam-se ao manuseio (carregamento e descarregamento) das telhas, não tendo eles desenvolvido qualquer espécie de trabalho sobre as mercadorias, como furos e cortes. (Clique aqui)

Direito e modernidade

As grandes questões da internet não são resolvidas no Legislativo, mas no Judiciário. Essa é a opinião da advogada Eduarda Chacon, da banca Rosas Advogados, que trata da questão citando como exemplo o imbróglio envolvendo o polêmico aplicativo de transporte Uber. "Toda essa 'questão do Uber' ilustra muito bem que a solução de impasses envolvendo o Direito e a internet depende muito mais da interpretação jurídica das normas já existentes do que da elaboração de novas leis." Segundo a advogada, "atuar quase de improviso no âmbito jurídico é o preço pela necessária flexibilidade legislativa". (Clique aqui)

Arbitragem - Seminário

A atualização da arbitragem, com a lei 13.129/15, trouxe novidades que irão contribuir na solução de conflitos. No seminário promovido por Migalhas "A reforma da lei de Arbitragem", que acontece dia 5/10, em SP, especialistas estarão reunidos para debater o tema. Não perca tempo ! Últimos dias de inscrição. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Servidor nomeado tardiamente por decisão judicial não tem direito a pagamento retroativo. (Clique aqui)

2 - TJ/DF - Omissão sobre paternidade biológica de criança tida como filha do casal gera dever de indenizar. (Clique aqui)

Auxílio-moradia

A 2ª turma do STF manteve decisão do TCU que considerou ilegal a concessão de auxílio-moradia para membros do MPU em caso de promoção com deslocamento para outra cidade, conforme a portaria 495/95. Para o relator do MS impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República, ministro Teori, a decisão do TCU e a portaria 8/06 - editada para explicitar que o auxílio previsto na LC 75/93 se restringia àqueles lotados nas localidades cujas condições de moradia são consideradas particularmente difíceis e onerosas - limitaram-se a adequar a portaria 495 aos limites da LC. (MS 25.838)

Pauta - STF

A pauta da sessão plenária do STF de hoje tem em seus primeiros itens três ADIns sobre Direito Eleitoral e matéria política. São elas : 5.311, proposta pelo Partido Republicano da Ordem Social contra dispositivo da lei 13.107/15, que tornou mais rígidas as regras para criação e fusão de partidos ; 5.159, na qual o Partido Republicano Progressista questiona dispositivos da lei das eleições (9.504/97) que estabelecem critérios de repartição do tempo de propaganda eleitoral gratuita ; e 5.105, ajuizada pelo Solidariedade contra os artigos 1º e 2º da lei 12.875/13, os quais preveem que, no caso de criação de novos partidos após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, esses não terão acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral no rádio e na televisão.

Descarte de documentos

A Corregedoria do CNJ publicou ontem o provimento 50, que institui novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros. De acordo com a norma, os serviços extrajudiciais devem adotar a Tabela de Temporalidade de Documentos para efetuar o descarte. Também deverão levar em consideração a classificação dos documentos em correntes, intermediários e permanentes, bem como os critérios para sua guarda e eliminação conforme a lei 8.159/91, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados. O provimento ainda estabelece que os documentos sejam descaracterizados antes do descarte, de forma que nenhuma informação possa ser recuperada.

Leilão de veículos

Lei paulista 15.911/15 institui o procedimento "via rápida" para agilizar a realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos. Entre as alterações está a redução do tempo que um carro apreendido leva para ser leiloado pelo Detran, de 90 para 60 dias.

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Apoiadores Migalhas

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Recolhimento de tributo

O advogado Rogério Pires da Silva, da banca Boccuzzi Advogados Associados, trata dos limites à imposição de multas por infrações em caso de obrigação acessória e a salutar regra contida nas instruções CAT 10/68 no Estado de SP. (Clique aqui)

Honorários

Os advogados Everton Leite Didoné e Lucas Holanda C. Galvão, da banca Martorelli Advogados, tecem considerações acerca dos honorários no novo CPC. (Clique aqui)

Entrevista

Em recente matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Marlus Arns de Oliveira, de Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, falou sobre a rotina na operação Lava Jato e a associação do acordo de delação premiada com o direito americano. "Não tem mais volta. O que vai acontecer é filme americano, sem tirar nem pôr."

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• Migalhas mundo

Aquisição

Grupo de mídia alemão Axel Springer anuncia compra de 88% do site de notícias econômicas Business Insider por US$ 343 mi. (MI - clique aqui)

Compradores

Empresários do Brasil, da Argentina e da Venezuela são os maiores compradores de imóveis na Flórida, EUA. (LA - clique aqui)

Açúcar

Na Costa Rica, o preço do açúcar importado do Brasil gera conflito de concorrência desleal. (LA - clique aqui)

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico que Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do príncipe dos poetas brasileiros, o querido Poeta Paulo Bomfim, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. Vida longa ao poeta dos versos doces, repletos de melodiosas saudades. (Compartilhe)

Migalhas do Poeta

Este nosso rotativo teve a indizível honra de compilar algumas Migalhas de Paulo Bomfim no simpático livrinho que reúne alguns dos célebres aforismos do grande poeta paulista. (Clique aqui)

Homenagem

No dia 26 de outubro, às 18h, no Salão do Júri do Palácio da Justiça, em SP, os saudosos juízes Célio de Mello Almada, Ruy de Mello Almada e Clineu de Mello Almada serão homenageados dentro do projeto comemorativo do sesquicentenário do TJ/SP. Falará em nome da família Célio de Melo Almada Filho.

Direito da Concorrência

Migalhas lançou ontem, em SP, a obra "Compêndio de Direito da Concorrência: Temas de Fronteira", organizada por Elvino de Carvalho Mendonça, Fábio Luiz Gomes e Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça. O evento reuniu importantes especialistas que militam na área do Direito da Concorrência. Para adquirir a obra, clique aqui.

Mercado de trabalho

Pesquisa da Robert Half mostra que, independente da crise econômica, 81% dos diretores de RH de empresas brasileiras temem perder talentos em 2015. Preocupação deve-se à dificuldade de repor profissionais qualificados. (Clique aqui)

Novo portal

Está no ar o novo portal do escritório Felsberg Advogados. Faça uma visita virtual. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 123 anos, no dia 30 de setembro de 1892, o ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas encaminhou ofício ao vice-presidente da República, Floriano Peixoto, solicitando a consignação, para o exercício de 1893, de uma verba de oitenta contos de réis para custear as despesas com a Comissão do Planalto Central da República, sob o comando do astrônomo Luiz Cruls, que promoveu a exploração e demarcação da futura capital Federal. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "Mediação Familiar Interdisciplinar" (Atlas - 193p.), de Águida Arruda Barbosa, aborda os aspectos históricos, teóricos e legislativos da matéria e traz várias hipóteses de aplicação da técnica da mediação na prática. O livro é gentileza da editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

O Demarest Advogados recebe hoje mais uma palestra do Grupo de Informação e Documentação Jurídica de SP, com o apoio do Conselho Regional de Biblioteconomia - 8ª Região, da Faculdade de Direito da USP e outros escritórios. Uma das coordenadoras do GIDJ-SP é a bibliotecária da banca, Dulce Mara de Oliveira.

A advogada Paula Lippi, do AJ Law Advogados, ministrará hoje, às 19h, a aula de operações societárias do curso Oficina Prática de Societário, da ESA Liberdade, SP, abordando os temas de Cisão, Fusão, Incorporação e Transformação de Empresas.

O tributarista Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, irá palestrar hoje, no Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, no workshop "Gestão econômica, tributária e contábil na indústria farmacêutica". O programa ocorrerá das 9 às 17h, na sede do Sindusfarma (rua Alvorada, 1280, Vila Olímpia). (Clique aqui)

Daniel Ribeiro do Valle, do escritório Demarest Advogados, participa, hoje, do painel "Risco regulatório nos contratos de energia", durante o "10º Congresso Internacional do Direito da Energia", na FIESP. (Clique aqui)

Renata de Camargo Ruggiro, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, será palestrante no seminário "Gestão de Passivo Empresarial na Crise", amanhã, em SP. (Clique aqui)

Amanhã, Gilberto Giusti e Ricardo Dalmaso Marques, do escritório Pinheiro Neto Advogados, palestrarão no "Young ICCA Workshop", que será realizado na FAAP, e terá como tema "Drafting Briefs and Memorials in International and Domestic Arbitration".

No dia 7/10, às 19h, Elias Marques Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, palestra sobre "Impactos do Novo CPC nas empresas", durante o "Simpósio de Processo Civil - Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo", em SP. (Clique aqui)

Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, ministrará, dia 8/10, a disciplina "Sociedade da Informação", no curso de pós-graduação lato sensu em Direito da Universidade Mackenzie.

O escritório Pinheiro Neto Advogados e Schindler Attorneys realizam o seminário "BEPS - Reflexos no Brasil, Áustria e Europa", dia 21/10, em SP, e 22/10, no RJ. Informações por e-mail. (Clique aqui)

Coordenador da área de Direito Público e Regulatório do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, Frederico Barbosa Gomes ministrará palestra sobre "As atuais experiências de arbitragem envolvendo a Administração Pública", no seminário "Arbitragem e Poder Público", que acontecerá no auditório da OAB/DF, dia 23/10.

Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, foi eleita como advogada do ano na subseção da OAB de Suzano/SP.

O escritório Siqueira Castro Advogados foi eleito pela publicação inglesa GIR - Global Investigations Review um dos 100 melhores escritórios de advocacia do mundo na área de Compliance e investigação/combate a práticas de corrupção corporativas.

O escritório TozziniFreire Advogados foi premiado no Chambers Latin America Awards 2015, categoria "Melhor Atendimento ao Cliente" entre os escritórios brasileiros, e indicado na primeira edição do guia GIR 100 - Global Investigations Review.

Simpósio - AASP

O "VII Simpósio AASP", em Ribeirão Preto/SP, visa despertar e incrementar os debates quanto às novas normas inseridas no novo CPC, que entrará em vigor no próximo mês de março. "O estudo prévio do novo Código certamente auxiliará a compreensão e a aplicação das novas regras pelos estudantes de Direito, advogados e demais operadores do Direito. O novo CPC contém regras que buscam incutir uma nova concepção de solução dos conflitos, ao privilegiar e incentivar a autocomposição e a colaboração das partes na condução do processo. Contém também regras específicas quanto à solução de conflitos de massa, o que poderá fazer com que as decisões judiciais observem um paradigma de interpretação apresentado pelos Tribunais, concretizando, assim, os princípios da igualdade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo". A manifestação é da expositora Claudia Cimardi. Inscreva-se ! (Clique aqui)

Direito Tributário

Com o intuito de auxiliar as empresas a reduzirem os efeitos da crise econômica, usando o Direito Tributário para minimizar custos, o IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito promove amanhã a palestra gratuita "Redução de custos através do Direito Tributário". (Clique aqui)

Inglês jurídico

A professora e advogada Clarice Dall'Agnol Casado ministra cursos de "Inglês Jurídico e Inglês Empresarial" para profissionais do Direito. Informações pelo telefone (11) 98558-4545 ou por e-mail. (Clique aqui)

IR

Hoje, períodos matinal e noturno, acontecerá a aula 9 do curso "Imposto Sobre a Renda - Pessoa Física", promovido pela AFMS Eventos. Nesta aula serão tratadas as atribuições da Lei Complementar em matéria tributária concedidas pela Constituição Federal. Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)

Aula especial

Amanhã, das 18h30 às 22h40, a ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional realiza aula especial aos alunos de pós-graduação de Direito de Família e Sucessões, ministrada pela professora Cristiana Sanchez Gomes Ferreira, que abordará o tema central de seu mais recente livro "Análise Econômica do Divórcio", que, na ocasião, será lançado em Curitiba/PR. (Clique aqui)

Inscreva-se

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Direito das Personalidades", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus da Gávea, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Sociedade civil

Nos dias 1º e 2/10, o Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP promove a reunião "Investigacción - Encuentro de Investigadores sobre el Ambiente Legal de Organizaciones de la Sociedad Civil en América Latina", no qual receberá pesquisadores latino-americanos para debater as perspectivas de criação de uma rede de pesquisadores a respeito do marco legal de Organizações da Sociedade Civil na região. (Clique aqui)

EFD-Reinf

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para a palestra "EFD-Reinf : Quais os desafios do novo membro da família SPED ?", que acontece dia 27/10, em SP. (Clique aqui)

Arbitragem

De 1º a 4/10, em SP, acontece a "VI Competição Brasileira de Arbitragem - Petrônio Muniz", organizada pela CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil e pela FAAP. O evento acontecerá na FAAP e os interessados podem assistir às rodadas gratuitamente. (Clique aqui)

Execução civil

A AASP promove o curso "Temas relevantes e polêmicos da execução civil - no atual e no novo CPC", dia 2/10, em SP. (Clique aqui)

Técnicas

No dia 7/10, o Forum Cebefi realiza o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", em SP. (Clique aqui)

Treinamento

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Editora NDJ, para o "Treinamento Básico de Contratos Administrativos", que acontece dia 8/10, em SP. (Clique aqui)

Compliance

No dia 8/10, a LEC - Legal, Etthics & Compliance promove o evento "Compliance Day", em BH. (Clique aqui)

Seminário

O Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA promove o seminário "Responsabilidade de assessores e consultores em operações tributárias juridicamente questionadas", ministrado pelo professor Marco Aurélio Greco, dia 15/10, em Brasília. (Clique aqui)

Concorra

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o seminário "Novo CPC e o Processo Tributário", que acontece dia 19/10, em SP. (Clique aqui)

Participe

No dia 8/10, a Sodepe Brasil realiza os cursos "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial" (clique aqui) ; e "Cobrança por telefone - Como recuperar seus créditos e não perder o cliente em tempos de crise" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

SYNERGY

No dia 20/10, a Thomson Reuters realiza, no hotel Grand Hyatt São Paulo, a quarta edição do SYNERGY no Brasil. (Clique aqui)

Felizardos

Evento : Thalita Garcia Vieira é a contemplada com a vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Noções da legislação fiscal para a área comercial - Com base nas novas alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes", que acontece dia 2/10, em SP. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal : Rizzio Costa Filho, advogado em Visconde do Rio Branco/MG, faturou o livro "Organização Criminosa" (2ª edição - 126p.), de Guilherme de Souza Nucci. (Clique aqui)

Sorteio de obra - I : A obra "Direito Constitucional Esquematizado" (Saraiva - 19ª edição - 1.560p.), de Pedro Lenza, vai para João Paulo da Silva Antal, de Maringá/PR. (Clique aqui)

Sorteio de obra - II : O premiado com o título "Patentes de Segundo Uso no Brasil" (Almedina - 189p.), de Márcio Junqueira Leite, do escritório Pinheiro Neto Advogados, é Anor Souza, de São João da Boa Vista/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AC/Epitaciolândia
BA/Itagimirim
BA/Rio de Contas
BA/Santa Luzia
BA/São Domingos
GO/Itapuranga
MA/Chapadinha
MG/Ouro Verde de Minas
MG/Pai Pedro
PR/Santa Isabel do Ivaí
RJ/Areal
RN/São João do Sabugi
RO/Vale do Anari
TO/Riachinho

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Migalhas Clipping

The Washington Post - EUA

"Shady partners in Kony mission"

Le Monde - França

"Budget 2016: Hollande ne tranche pas entre relance et rigueur"

Le Figaro - França

"35 heures: la droite cherche toujours la sortie"

El País - Espanha

"La imputación de Mas ayuda a la unidad del soberanismo"

Público - Portugal

"Mais de 110 mil pessoas emigraram em 2014, tal como no ano anterior"

Die Welt - Alemanha

"Bundeswehr soll länger in Afghanistan bleiben"

The Guardian - Inglaterra

"Corbyn: let's stir up Britain"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Petrobras aumenta gasolina em 6% e diesel em 4% nas refinarias"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Petrobras aumenta o preço da gasolina em 6% na refinaria"

O Globo - Rio de Janeiro

"'O PR fez o lobby'"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O alerta continua"

Correio Braziliense - Brasília

"GDF vence na Câmara e terá verba para salários"

Gazeta do Povo - Paraná

"Para reforçar o caixa, governo desiste de energia mais barata"

Zero Hora - Porto Alegre

"Pão nosso de cada terça"

O Povo - Ceará

"Desembargadores beneficiavam traficantes internacionais de droga"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Gasolina fica mais cara"

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