MIGALHAS nº 3.707

"A lei não pode criar males, a pretexto de necessidade, sob pena de mentir à sua origem, e aviltar-se. Ela é a expressão da justiça, o princípio da harmonia, o equilíbrio de todos os direitos ; só conhece o mal para puni-lo e reparar o seu efeito."

José de Alencar

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Greve - Corte de ponto

Na semana passada, o CNJ estendeu o corte de ponto por greve a todos servidores de tribunais regionais. Contra a decisão, Jorge Luiz Souto Maior, Marcus Orione Gonçalves Correia, Valdete Souto Severo, Luís Carlos Moro, Alberto Alonso Muñoz, Almiro Eduardo de Almeida e Alessandro da Silva afirmam que o Conselho, ao determinar o corte de ponto dos servidores em greve, "feriu todos os preceitos legais pertinentes à greve, utilizando da medida apenas como ato de poder para afastar o direito constitucional". (Clique aqui)

Direito do Trabalho

Em artigos publicados no jornal O Estado de S.Paulo, o ilustre advogado, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST Almir Pazzianotto Pinto esmigalha a última edição do Relatório Geral elaborado pelo TST. O texto, segundo ele, "reforça a convicção de que a Justiça do Trabalho é operosa e célere, porém revela que as relações de trabalho estão contaminadas por letal vírus da litigiosidade". Pazzianotto explica que o reclamante litiga porque nada tem a perder, pois "não há custas em caso de insucesso total ou parcial". No entanto, como esclarece, embora gratuita para o demandante, a Justiça é anacronicamente "mantida com recursos dos contribuintes". Este e outros inúmeros fatores demonstram que urge uma "reforma trabalhista". Confira na íntegra. (Clique aqui)

Teste comparativo - Depreciação

A Reckitt Benckiser Brasil, fabricante do produto de limpeza Veja, deve indenizar em R$ 100 mil a Unilever por realizar em campanha publicitária comparação depreciativa com o produto CIF. Embora a empresa não tenha citado o nome do concorrente na propaganda, utilizou embalagens idênticas às do CIF nos testes comparativos. Para o desembargador Ênio Zuliani, da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, houve "tentativa de demonstração de inferioridade do produto da autora, infração a direito marcário". (Clique aqui)

Questão de competência

Como se cantou, o STF analisou a questão de ordem com respeito à relatoria no inquérito que envolve a senadora Gleisi Hoffmann (ex-ministra chefe da Casa Civil) e o esquema no marital ministério do Planejamento, revelado em colaboração premiada da Lava Jato. Por maioria, os ministros desmembraram o processo, determinando a remessa dos autos referentes aos investigados que não possuem prerrogativa de foro à seção judiciária Federal de SP, onde os fatos investigados foram consumados. Ficou decidido que deve permanecer na Corte apenas o inquérito em relação à senadora, sob a relatoria do ministro Toffoli. (Clique aqui)

"A vida boa é feita da verdade"

"Eu não vivo a vida em vídeo tape, vivo minha vida olhando para frente, graças a Deus ! Porém, a vida é boa, é feita de ética, a vida boa é feita de bons sentimentos, e a vida boa é feita da verdade e, portanto, eu tenho o dever de restabelecer a verdade e é o que pretendo fazer, senhor presidente." Antes que começasse o julgamento da questão de ordem acima narrada, o ministro Luís Roberto Barroso pediu a palavra e se manifestou, sem citar nomes, sobre a acusação de que teria usado a OAB - que propôs a ADIn contra o financiamento privado de campanhas - para defender a proibição do financiamento de empresas às campanhas eleitorais. O ministro pontuou que, em 2006, escreveu uma proposta de reforma política para o Brasil, uma proposta acadêmica, "sem nenhuma encomenda", na qual propôs novo modelo de sistema de governo, de sistema eleitoral, e de sistema partidário. "A minha única motivação era idealística e patriótica de oferecer uma contribuição para o país, que ajudasse a aperfeiçoar a legitimidade democrática, a governabilidade, e as virtudes republicanas." Ao fim de sua manifestação, o ministro ainda concluiu : "Espero que essa histórica decisão do Supremo recoloque na agenda do país e do Congresso Nacional a elaboração finalmente de uma reforma política capaz de reforçar a legitimidade democrática, governabilidade, e as virtudes republicanas que nós tanto estamos precisando nesse país. É preciso baratear o custo das eleições, e esta decisão pode ajudar a concepção de um modelo em que o cidadão e não o dinheiro seja o protagonista da nossa história." (Compartilhe)

Cobrança - Capitalização anual de juros

A 2ª seção do STJ vai definir se é possível a cobrança da capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes. O relator, Marco Buzzi, entendeu que tal cobrança não é possível sem o prévio acordo. O voto foi seguido pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e divergiram os colegas Isabel Gallotti, Ricardo Cueva e João Otávio de Noronha. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. (Clique aqui)

Cláusula abusiva

Por decisão unânime, a 2ª seção do STJ concluiu ser abusiva cláusula mandato permissiva de emissão cambial contra mandante consumidor, mesmo quando pactuada em contrato de cartão de crédito, sendo plenamente aplicável a essa modalidade negocial a súmula 60 da Corte. O ministro Marco Buzzi, para quem tal procedimento impõe ao outorgante posição de extrema vulnerabilidade, foi o autor do voto seguido à unanimidade. (Clique aqui)

Competência - Justiça Trabalhista

"O enunciado 331 da súmula do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública reza que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço. A ação de consignação de pagamento proposta por ente estatal, seja Federal, estadual ou municipal, em face de sociedade empresária contratada para prestação de serviços terceirizados à Administração Pública, visando elidir a responsabilidade trabalhista subsidiária, prevista na súmula 331 do TST, deve ser julgada pela Justiça laboral." O voto do ministro Raul Araújo para dirimir conflito de competência foi seguido à unanimidade ontem pela 2ª seção do STJ. (CC 136.739) (Compartilhe)

Nuances da imprensa

O ministro João Otávio de Noronha sugeriu a divulgação com destaque na jurisprudência da Corte do caso narrado na migalha acima. E, sem perder a oportunidade de crítica, perguntou em alto e bom som : "Nossa imprensa marrom está aí ?"

ABC do CDC

Devido a mais uma paralisação dos Correios, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes aborda os direitos e as obrigações dos consumidores e fornecedores diante da greve de funcionários da ETC. Ele analisa a responsabilidade pelos atrasos nos pagamentos de dívidas. (Clique aqui)

Auxílio-doença

A 2ª turma do STJ condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente a um funcionário dos Correios. No caso, o empregado desempenhava a função de carteiro quando foi diagnosticado com lombalgia crônica e reabilitado para uma atividade adequada à sua capacidade laborativa. O colegiado reconheceu o direito do trabalhador sobre o argumento de que o objetivo da lei 8.213/91 consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida. O trabalhador foi representado pelo escritório Alino & Roberto e Advogados. (Clique aqui)

Desapropriação - Reforma agrária

O ministro Mauro Campbell pediu vista de REsp que trata da desapropriação de imóvel para reforma rural, em valores superiores a R$ 5 bi. O ministro Napoleão, relator do caso na 1ª seção do STJ, deu parcial provimento ao recurso do Incra e integral provimento ao recurso do MPF, determinando a realização de perícia investigatória a fim de se analisar se houve ou não a supervalorização do imóvel expropriado para fins de reforma agrária, e julgou prejudicado o REsp de mérito do Instituto. (REsp 1.380.931)

Advogado - Sociedade individual

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou ontem o PL 166/15, que permite a constituição da sociedade individual do advogado. (Clique aqui)

Advogado contratado

MPT realiza em 14/10 audiência pública para debater os direitos dos advogados e a relação de trabalho nos escritórios de advocacia do RJ. O objetivo é fomentar proposta de TAC para regularizar a situação de advogados que são contratados como associados ou sócios detentores de pequenas cotas, de forma a mascarar a relação de emprego. (Compartilhe)

E o salário, ó !

O valor hora trabalhada do advogado contratado não passa, em média, de R$ 30. Relembre, clique aqui.

75 anos

Proposta que estende aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para servidores públicos é aprovada na Câmara. PLP 124/15 sofreu alterações e retorna ao Senado.

Afastamento - TJ/SP

O TJ/SP decidiu afastar do cargo o desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, suspeito de beneficiar o traficante Welinton Xavier, preso em flagrante em julho deste ano. O Órgão Especial da Corte determinou a instauração de PAD e concluiu que o afastamento cautelar se justificaria "a bem da instrução processual". (Clique aqui)

Cobrança especial de tributos

Portaria 1.265, publicada este mês pela RF, aprova procedimentos de cobrança administrativa especial, que abrange os débitos tributários que estejam nas condições de exigíveis e o somatório seja igual ou maior que R$ 10 mi. A norma aponta as penalidades previstas aos contribuintes intimados pelo Fisco que não regularizarem a situação, como inclusão no Cadin e exclusão de programas como o Simples e o Refis. (Clique aqui)

Ajuste fiscal

O governo publicou na terça-feira a MP 692/15, que prevê alteração a partir do ano que vem na incidência do IR para ganho de capital superior a R$ 1 mi em caso de alienação de bens e direitos ; e altera a MP 685 para prorrogar por um mês o prazo de adesão ao polêmico Prorelit. (Clique aqui)

Arbitragem

No dia 5 de outubro, nomes de peso do mundo jurídico estarão reunidos para esclarecer e fomentar a discussão sobre a "A reforma da lei de Arbitragem". O seminário será realizado no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, das 9 às 18h. Garanta já seu lugar. (Clique aqui)

Internet

Teve início na manhã de hoje, em Brasília, o II Congresso Brasileiro de Internet. Logo de início foi colocado, pelos painelistas, um dos problemas para o desenvolvimento do mercado no país, e que norteará a conversa do dia : maior segurança jurídica para incremento dos investimentos, juntamente com uma menor tributação e regulamentação do setor. (Compartilhe)

Uber - Adequação à realidade

Sobre o aplicativo Uber, os professores da Faculdade de Direito da UERJ Carlos Affonso Souza e Ronaldo Lemos redigiram parecer, no qual defendem que "proibir a atuação do aplicativo Uber no Brasil seria não apenas falhar em compreender como a norma jurídica precisa se adequar à realidade e tutelar os direitos e interesses relevantes que dela emergem". "Mais ainda, proibir essa alternativa de incremento na mobilidade urbana quando as grandes cidades brasileiras estão estranguladas, leva ao questionamento sobre qual seria o motivo do legislador, magistrado ou administrador simplesmente abrir mão dessa oportunidade de transformação." O parecer foi solicitado pela empresa Uber, por intermédio do escritório Licks Advogados. Confira a íntegra. (Clique aqui)

Álcool

Câmara aprova PL (5.512/13) que aumenta para quatro a oito anos a pena de motorista que incorrer em homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool ou drogas. O texto segue para o Senado.

Desliga esse telefone !

O ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, é um homem que circula entre os cadernos policiais e políticos dos jornais com uma desenvoltura invejável. Em fevereiro deste ano, a revista Época informou que havia constrangedoras conversas grampeadas pela PF na qual o ministro Gilmar Mendes e o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo teriam telefonado para o ex-governador para demonstrar solidariedade diante do cumprimento de busca e apreensão em sua residência (clique aqui). Mês passado, foi a vez da esposa de Silval entrar na história. Roseli Fátima Meira Barbosa foi presa por suspeita de envolvimento em esquema de desvio milionário da Secretaria de Assistência Social de MT. Na escuta, a PF flagrou o ex-governador em outra conversa comprometedora. Dizem a UOL e o Estadão, que o peemedebista Silval teria acionado o vice-presidente Michel Temer. Conversas interceptadas com a chefe de gabinete de Temer revelam uma baldada ou não tentativa de apoio. Macaco velho, Temer não teria falado com Silval. Mas segundo os informes, a assessora do vice-presidente ligou para Silval no dia 25/8, às 21h50, usando seu celular funcional, querendo saber o nome completo de sua mulher. Os jornais dizem que no dia seguinte ela foi solta por liminar do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ. No entanto, verdade seja dita, a liminar está datada do próprio dia 25, e ela só foi solta, de fato, no dia seguinte. Mas é muita puerilidade achar que o vice-presidente da República ligou para quem quer que seja para pedir a soltura da mulher de um correligionário. Nos informes, conforme poderá se verificar, tanto o vice-presidente, como o ministro, negam qualquer ingerência. Matéria do Estadão, clique aqui ; matéria da UOL, clique aqui. Ainda sobre o ex-governador, no último dia 17 ele foi preso, e hoje ainda viu o Sol nascer diferentemente da forma que estamos acostumados. (Compartilhe)

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Apoiadores Migalhas

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Cheque sem fundo - Responsabilidade

Empregado pode ser responsabilizado ao receber cheque sem fundo. Com base em recente decisão do TST neste sentido, o advogado Guilherme Montoro de Oliveira Leite, do LTSA Advogados, analisa a questão. (Clique aqui)

Suspensão do ICMS

O causídico Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti, de Braga & Moreno Consultores e Advogados, elenca bons motivos para a obtenção do benefício que suspende a incidência do ICMS nas importações, instituído pela portaria CAT 108/13. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Carona

Uber lançou ontem, na China, o app UberCommute, que permite motoristas apanharem no seu percurso passageiros que tenham o mesmo destino para dividir os custos do trajeto. (MI - clique aqui)

Apps

Taxistas do México criam apps para competir com Uber. (LA - clique aqui)

Nome sujo

Na Espanha, reforma da lei tributária estabelece que lista de inadimplentes não poderá aparecer em buscadores do Google. (LA - clique aqui)

Bancos

Filiais dos bancos Itaú, Santander e Galícia, na Argentina, suspendem inscrição de novos fundos de investimentos. (LA - clique aqui)

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Atenção !

Nos últimos dias, a seção Correspondentes tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

A lei 12.973/14 pôs fim ao regime tributário de transição vigente desde 2009, para enfim alçar as normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais. Na coletânea "Lei 12.973/14 - Novo Marco Tributário - Padrões Internacionais de Contabilidade" (276p.), coordenada por Marcelo Lima Vieira, Zabetta Macarini Carmignani e André Renato Bizarro, são destrinçados cada um dos novos conceitos. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma cortesia da Editora Quartier Latin. (Clique aqui)

Lançamento

A obra "Compêndio de Direito da Concorrência: Temas de Fronteira", organizada por Elvino de Carvalho Mendonça, Fábio Luiz Gomes e Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça, será lançada pela Editora Migalhas no dia 29/9, em SP. Contando com a participação de nomes de peso do cenário nacional, o livro consolida importante instrumento para renovar e ampliar a compreensão a respeito dos temas de defesa da concorrência no Brasil. O evento acontece na Livraria da Vila do JK Iguatemi (av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2.041, Itaim Bibi), a partir das 18h30. (Clique aqui)

Novos sócios

Os advogados Carlos Eduardo Dantas Costa e Rafael Villac Vicente de Carvalho acabam de ser promovidos a sócios do Peixoto & Cury Advogados, passando a integrar as equipes de Direito Trabalhista/Sindical e de Direito Empresarial, respectivamente. Já o advogado Gustavo Perez Tavares é o mais novo integrante da área Tributária do escritório.

Fachadas

A fachada clean da banca de Curitiba/PR é acompanhada do verde do paisagismo local. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 166 anos, no dia 24 de setembro de 1849, morreu na cidade da Bahia o general Pedro Labatut, nascido em Cannes (França). Este general comandou o exército brasileiro na Bahia durante a guerra da Independência, desde 27 de outubro de 1822 até 21 de maio do ano seguinte, data em que foi deposto por uma sedição militar. Depois comandou as tropas que terminaram a pacificação do Ceará em 1832 e dirigiu uma expedição infeliz contra os revolucionários do Rio Grande do Sul (1840-1841). Durante seu comando na Bahia, as tropas brasileiras alcançaram as vitórias de Pirajá (8 de novembro de 1822) e de Itaparica (7 de janeiro de 1823). Os restos mortais de Labatut foram trasladados, no dia 4 de setembro de 1853, para a matriz de Pirajá. (Compartilhe)

Sorteio - I

A obra "Violência Doméstica" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 6ª edição - 335p.), de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, destaca o novo CPC e as alterações por ele introduzidas, com reflexo na lei Maria da Penha. O exemplar é uma gentileza do autor Ronaldo Batista Pinto. (Clique aqui)

Sorteio - II

A união homoafetiva é estudada em seu contexto histórico, social e legal, com ênfase no princípio da segurança jurídica no título "O estatuto jurídico das relações homoafetivas" (Gazeta Jurídica - 252p.), de Suzana Borges Viegas de Lima. O exemplar é cortesia da autora. Participe. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe)

Hoje, o advogado Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, lança o livro "Curso Básico de Direito Arbitral - Teoria e Prática" (Juruá). O evento será no RJ, na ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro (rua da Candelária, 9), às 18h. No dia 5/10, o lançamento será em SP, no escritório (rua Arq. Olavo Regid de Campos, 105, 31º andar), às 18h. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

O advogado Eliezer Pereira Martins, do escritório Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins, será condecorado com a Medalha Dom João VI, instituída por ocasião da comemoração do Bicentenário da Justiça Militar da União, em conjunto com a Academia Brasileira de Arte, Cultura e História. A homenagem, que acontece hoje, às 16h, no Salão Nobre da 2ª CJM, em SP, expressa reconhecimento pela dedicação à Justiça Brasileira.

Bruno Racy, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa, hoje, em SP, de discussão sobre captação de recursos para financiamento de projetos de infraestrutura via debêntures incentivadas. O advogado falará no seminário sobre a mitigação de riscos, com garantias ou expertises em processos como due dilligence e mobilização de financiamentos de terceiros. O evento ocorre no Hotel Tryp Paulista.

Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, do escritório Almeida Camargo Advogados, representará a OAB/SP, na solenidade de posse do delegado Disney Rosseti no cargo de Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de SP, a realizar-se hoje, às 11h, em SP.

A Ecoagro, em parceria com o escritório Pinheiro Neto Advogados, realiza amanhã, em SP, o café da manhã "Mercado de Capitais e o Agronegócio - Uma alternativa para o crescimento". O evento contará com a presença do economista José Roberto Mendonça de Barros.

Com as mudanças no campo econômico que o Brasil está enfrentando, os ajustes tributários se tornaram inevitáveis, gerando aumento de tributos, implementação de obrigações acessórias e oportunidades de parcelamentos de dívidas. Para discutir os temas, o escritório Martinelli Advogados promove amanhã a palestra "Questões atuais e polêmicas da Legislação Tributária - ECF, Prorelit e Nova CSS", em Curitiba. O evento, às 8h30, vai apresentar medidas que estão em fase de discussão pelo governo e que podem impactar a área tributária, como ECF, Nova CSS e Prorelit. As inscrições são gratuitas e limitadas pelo telefone (41) 2104-1900.

No dia 29/9, o escritório Roncato Advogados realiza o workshop "ICMS | IPI | PIS | COFINS - Diante da situação econômica do país, saiba como sua empresa pode recuperá-los", em SP. (Clique aqui)

Pablo Hanna, do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, será palestrante do painel "Cláusulas de Sinistros", durante o "Seminário de Resseguro - A Arte de Elaborar o Contrato", que será realizado dias 29 e 30/9, em SP. Em sua palestra, no dia 29, o advogado abordará os seguintes tópicos : "Avisos de Sinistros ; Assistência, Cooperação e Controle de Sinistros - implicações técnicas e jurídicas ; Perda Líquida Definitiva ; Salvados e Ressarcimento (Sub-rogação) e Cláusula de Pagamento Direto no Brasil". (Clique aqui)

Thomas Felsberg, sócio-fundador de Felsberg Advogados, é um dos palestrantes do ciclo de debates sobre os 10 anos da lei de recuperação judicial. Com o tema "O que é necessário mudar para aperfeiçoar a lei", a palestra está marcada para dia 1º/10, das 19 às 22h30, em SP. Informações por e-mail. (Clique aqui)

O advogado Leonardo Guimarães, sócio do GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, convida para a reunião inaugural do Comitê de Arbitragem do CESA/MG, do qual é um dos coordenadores. O evento será realizado dia 7/10, às 19h30, na sede do escritório (rua Paraíba, 550, 10º andar, Savassi, BH). (Clique aqui)

CPC

Hoje, períodos matinal e noturno, acontece a aula 15 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos. Neste encontro serão analisados os regramentos dos seguintes institutos : Da Alienação Judicial, Do Divórcio e Separação Judicial, Dos Testamentos e dos Codicilos, Da Herança Jacente, Da Tutela e Curatela, Das Fundações, Das Partes e Da Competência. Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)

Advogadas mineiras

Hoje e amanhã, a OAB/MG promove a "I Conferência das Advogadas de Minas Gerais", em BH. O evento terá a presença da vice-presidente do STF, ministra Cármen Lúcia ; do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e da presidente em exercício da OAB/MG, Helena Delamonica. Hoje, após a abertura oficial, Cézar Britto, lança o livro "Mulheres que Ousam Escolher". A vice-presidente da OAB/PI, Eduarda Mourão, apresenta a publicação "Misteriosamente, Poemas e Canções". (Clique aqui)

Direito Empresarial

A PUC-Rio convida a todos para participarem do "VI Seminário de Direito Empresarial", do Departamento de Direito da PUC-Rio. O evento acontece hoje e amanhã, no auditório FB8. Confira a programação (clique aqui) ou o cartaz virtual do seminário (clique aqui).

Bioética e Biodireito

No dia 29/9, das 18h30 às 21h, acontece a primeira aula do "II Curso sobre Temas de Bioética e Biodireito", realizado na ESA da OAB/RJ. O curso conta com mais de 20 professores especialistas em seus respectivos temas, abordando desde aborto, anencefalia, células tronco, clonagem, ética em pesquisa com animais, transgênicos, mediação em situações de fim de vida, testamento vital, biopirataria, entre várias outras questões. As inscrições são abertas a profissionais e estudantes de quaisquer ramos profissionais, não apenas do Direito. (Clique aqui)

Concurso público

Prepare-se com o curso online de juiz substituto do Piauí, desenvolvido pelo IOB Concursos, que abrange disciplinas cobradas no edital do concurso do TJ/PI. Faça um teste e assista às aulas, por 7 dias. (Clique aqui)

Atualização

A AASP realiza o curso "Atualização profissional diante do novo CPC : Desafios presentes e futuros", dias 26/9, 24 e 31/10, 7, 14 e 28/11, em SP. (Clique aqui)

Contratos

No dia 7/10, o Forum Cebefi promove o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", em SP. (Clique aqui)

Concorra

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Prático de faturamento e emissão de notas fiscais - ICMS/IPI - Com base nas novas alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes" (clique aqui), dia 1º/10 ; e "INSS na construção civil e a desoneração da folha de pagamento - Incluindo as Alíquotas da nova lei 13.161/15" (clique aqui), dia 9/10, ambos em SP.

Participe

A Editora Lex realiza os cursos "Apuração, Expedição e Averbação de Natureza Jurídica e Finalidades do Tempo de Serviço Público de Acordo com as Novas Emendas Constitucionais" (clique aqui), dias 1º e 2/10, em Brasília ; e "Dano Moral Previdenciário - Aspectos Teóricos e Práticos (Incluindo Modelo de Petição Inicial)" (clique aqui), dia 1º/10, em BH.

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ, para os treinamentos "Gestão dos Contratos Administrativos" (clique aqui), dia 2/10, em Porto Alegre/RS ; e "Treinamento sobre Contratações Diretas - Dispensa e Inexigibilidade" (clique aqui), dia 7/10, em Manaus/AM.

Direito

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo foi classificada em 1º lugar entre os cursos de Direito oferecidos no Grande ABC. É o que revela o Ranking Universitário Folha 2015. A instituição teve seu curso classificado entre as dez melhores universidades do Estado de SP, dentre 166 avaliadas. No ranking nacional alcançou a 27ª posição, dentre 878 avaliadas. Já entre as instituições públicas de ensino do Estado foi a 3ª melhor classificada. (Clique aqui)

Investidor alemão

No último dia 20, a Sejubra (Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha) promoveu o simpósio "Desafios e oportunidades para o investidor alemão no Brasil", em Joinville/SC. O evento, com auditório lotado, antecedeu o 33º Encontro-Econômico Brasil-Alemanha. (Clique aqui)

Resultados

Eventos : Os presenteados com as vagas-cortesia, oferecidas pela Editora NDJ, para os treinamentos, em SP, são :

Arnaldo Mello Filho - "Treinamento sobre Pregão Presencial e Capacitação Técnica do Pregoeiro Presencial - Aspectos Jurídicos", dia 28/9. (Clique aqui)
Edice Ramos de Camargo Aguiar - "Treinamento sobre Pregão Eletrônico e Capacitação Técnica do Pregoeiro Eletrônico - Aspectos Jurídicos", dia 29/9. (Clique aqui)

Sorteio de obra - I : A obra "Comércio Eletrônico" (Saraiva - 328p.), de Tarcisio Teixeira, vai para Vitor Ramalho de Oliveira, de Divinópolis/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra - II : Arnaldo Bezerra Chagas, advogado em Niterói/RJ, ganhou o livro "A Justiça na Sociedade do Espetáculo" (Alameda - 451p.), de Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, da banca Teixeira Ferreira e Serrano Advogados. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/São Francisco do Conde
GO/Flores de Goiás
MA/São Domingos do Azeitão
MG/Vargem Bonita
PR/Santa Isabel do Ivaí
SE/Riachão do Dantas
SP/Guapiaçu

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Pope's First U.S. Message Is Pastoral and Political"

The Washington Post - EUA

"Prayer, politics and passion"

Le Monde - França

"Le régime des retraites excédentaire en 2016, une première depuis 2004"

Corriere Della Sera - Itália

"Il Papa richiama i vescovi Usa"

Le Figaro - França

"Statut des fonctionnaires: les Français soutiennent Macron"

Clarín - Argentina

"Scioli primero se bajó del debate presidencial, pero ahora tiene dudas"

El País - Espanha

"Seat montó medio millón de los motores fraudulentos"

Público - Portugal

"Meta do défice só é atingida se 2.º semestre for o melhor desde 1999"

Die Welt - Alemanha

""VW braucht einen Neuanfang" Vorstandschef Winterkorn geht"

The Guardian - Inglaterra

"Scandal claims VW chief as lawyers circle"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Supremo decide fatiar inquérito e reduz poder de Moro na Lava Jato"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Presidente promete Saúde e mais 4 pastas ao PMDB"

O Globo - Rio de Janeiro

"Supremo fatia inquérito da Lava-Jato e esvazia Moro"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Projeto une táxi e Uber"

Correio Braziliense - Brasília

"Greve geral aumenta a tensão em Brasília"

Gazeta do Povo - Paraná

"STF fatia inquérito da Lava Jato e tira do juiz Moro parte da investigação"

Zero Hora - Porto Alegre

"Após ICMS, Sartori planeja limitar gasto com pessoal"

O Povo - Ceará

"Dilma anuncia reforma e fortalece PMDB no Governo"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Radial era para a Copa"

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