MIGALHAS nº 3.683

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Denise Vargas Advocacia

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"A impunidade é o colchão dos tempos ; dormem-se aí sonos deleitosos."

Machado de Assis
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Maioridade penal

Câmara aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. PEC 171/93 segue para o Senado. (Clique aqui)

Editorial

O Senado deve rejeitar essa PEC da maioridade, ou melhor, meia maioridade, porque os representantes dos Estados receberam a visão realista dos governadores de que o sistema explode. A verdade é que os adolescentes já são presos, conquanto se dê o sugestivo nome de "internação". E são internados muitas vezes em cubículos piores que as celas dos adultos. Mas, de fato, acabam ficando pouco tempo, de seis meses a um ano. Isso se dá porque não há vagas para todos os infratores. E, como os psicólogos das casas de internação têm que rever semestralmente o grau de ressocialização de cada interno (obrigação constante do ECA), acaba-se adotando uma política de nivelamento "por baixo", ou seja, os menos piores, e que já ficaram de castigo um tempo, são libertados para um regime semiaberto para abrir vaga aos latrocidas. Nesse sentido, a primeira grande causa da suposta impunidade dos menores está na falta de vagas, por omissão do Executivo. A segunda está na ausência de efetividade de penas menos severas (prestação de serviços à comunidade e semiliberdade). Não se fiscaliza, e o jovem infrator tem, além do primeiro contato com o crime, o primeiro exemplo da impunidade estatal. A terceira causa está no próprio Judiciário, que por falta de estrutura não cuida do tema com o zelo que deveria. Os adolescentes demoram um ano para receber a sanção sobre o primeiro ato infracional (p. ex. uma lesão leve por briga). E os hormônios da adolescência correm mais rápido que os processos nos escaninhos das serventias, de maneira que nesse interregno o briguento já passou a beber, furtar, usar drogas, roubar e matar. A sapiência popular ensina que é de pequeno que se torce o pepino. Depois que o mal cresce, fica muito mais difícil. Por fim, a proposta aprovada ontem diz que os adolescentes de 16 e 17 anos irão ficar em estabelecimento apartado, tanto dos menores de 16 (a internação hoje já é possível a partir dos 12 anos), como dos maiores de 18 ! Como se diz nas redes sociais : kkkkk. Se os governadores não construíram vagas suficientes para os internos, vão construir centros especiais para esses de 16 e 17 ? Será igual cabeça de bacalhau e sala do Estado Maior para advogado : pode ser que exista, mas ninguém nunca viu. (Compartilhe)

Minudência migalheira

O provérbio "de pequenino torce-se o pepino", lembrado no despretensioso editorial acima, ensina que na tenra idade se deve moldar o caráter das crianças, educando-as para uma vida honrada e para o bem. O dito tanto pode ter resultado de uma feliz observação de um horticultor, como de uma deturpação, por má leitura, do conceito bíblico do Eclesiástico sobre a educação das crianças : "encurva-lhe a cerviz na mocidade e bate-lhe nas ilhargas enquanto é menino, para que não suceda endurecer-se e não te obedeça, vindo a ser a dor da tua alma" (30, versículo 12). Melhor que esse provérbio é o cunhado pelo poeta inglês William Wordsworth, na poesia My Heart Leaps Up, e entre nós repetido por Machado de Assis no título de um dos capítulos do clássico Memórias Póstumas de Brás Cubas : "O menino é o pai do homem". Significa dizer que o homem conserva e amplia as virtudes e defeitos que adquiriu na infância. (Compartilhe)

Porte de drogas - Consumo próprio - I

O STF iniciou ontem o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Após a leitura do relatório e 13 sustentações orais, o julgamento foi interrompido - devido ao adiantado da hora - e deve ser retomado hoje às 14h30. (Clique aqui)

"Só um tapinha"

Na manhã de hoje, durante o prestigiado "V Simpósio de Direito Empresarial", promovido pela ALAE, em SP, o ministro Fux iniciou sua fala desculpando-se pela brevidade, porque precisaria ir a Brasília para o julgamento que poderá colocar uma dúvida nas famílias brasileiras, na eventual "autorização" do Supremo : se os pais falarão para os filhos usarem droga. (Compartilhe)

Porte de drogas - Consumo próprio - II

Quanto ao tormentoso processo sobre porte de drogas, é preciso notar que as sustentações orais dos que defendem a inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/06 não resolveram as imensas dúvidas que irão surgir no caso de o STF fulminar a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Antes de mais nada, é preciso observar que se falou na criminalização do consumo de drogas, coisa que não existe. Ter consumido drogas não é crime. Crime é portar drogas. E a pena para quem porta para uso já é menor. Agora, a eventual exclusão do tipo penal do porte para consumo criará problemas insolúveis. Primeiro, que o tráfico passará a ser operado em pequenas quantidades. Segundo, que haverá um contra-senso com punição para o tráfico de substância que, em pequenas porções, será permitida. Terceiro, que é o usuário quem alimenta o tráfico, e as mazelas a ele inerentes. Quarto, a dependência química causa uma insocialização do indivíduo que não prejudica só a ele. Com efeito, uma coisa é o cidadão que fumou maconha na faculdade e continua dando seus pegas. Este cidadão tem uma vida social e profissional perfeita. Mas outra coisa é o viciado em crack, heroína, cocaína, que tem que fazer o diabo a quatro para sustentar seu vício. Mata-se, acreditem, por R$ 10. Essas diferenças mostram que é preciso, de fato, alterar a política antidrogas. Mas talvez não é o ministro do Supremo, por mais experiente que seja, o mais habilitado a resolver esse problema. (Compartilhe)

Porte de drogas - Consumo próprio - III

Uma das questões mais sérias na questão das drogas talvez seja a tipificação feita pela autoridade policial no momento da apreensão. A literatura jurídica é farta em situações em que o caso era evidentemente de porte para consumo, independente da quantidade (ex. estudantes indo para a praia no Carnaval, descendo a serra, são pegos na blitz com meio quilo de maconha), e o delegado de Polícia enquadra como tráfico (art. 33). O que poderia o STF fazer é determinar que tão logo seja feito o flagrante, o juiz - em 24h - avalie o tipo penal, fundamentadamente, para evitar que haja injustiças. (Compartilhe)

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Se for liberado o porte de drogas para consumo, o usuário (consumidor) pode se valer das regras do CDC ? "Tipo, assim" - como diriam os jovens - , "posso reclamar da qualidade do produto, peso, prazo de entrega ?" (Compartilhe)

Denúncia - Cunha

O MPF deve apresentar a qualquer momento denúncia contra Eduardo Cunha. O presidente da Câmara é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato. (Clique aqui)

Não adianta reclamar

O ministro Teori negou ontem seguimento à reclamação 21.419, na qual Eduardo Cunha argumentava que o juízo da 13ª vara Federal de Curitiba estaria usurpando a competência do STF ao autorizar investigações contra ele, que tem prerrogativa de foro perante o STF. Segundo o ministro, reiterando decisão já proferida no mesmo sentido, a simples menção do nome do deputado em depoimento de réu colaborador durante a instrução processual não caracteriza ato de investigação. (Clique aqui)

Roxo, mas quadriculado

Collor, o mesmo que - jactante - dizia ter aquilo roxo, também deverá ser denunciado hoje pelo parquet. (Compartilhe)

Reincidente

Collor, que uma vez já renunciou (e não adiantou nada), renunciará de novo ? (Compartilhe)

Efeitos

A eventual renúncia de Collor, antes da denúncia, levaria o processo para Alagoas, Paraná, ou ficaria ainda no STF ? A questão ficou malparada no caso Azeredo e pode ter outro deslinde se o ex-presidente renunciar. Relembrando que o envolvimento de Roseana, que inicialmente era de competência do STJ, quando ela era governadora, foi remetido para São Luís/MA, e caiu no esquecimento. Pelo menos, longe do alcance da caneta de Moro, ninguém mais cita o nome dela. (Compartilhe)

Nullum crimen nulla poena sine lege

Eventual condenação de Collor, e consequente prisão, será a realização do sonho dos caras-pintadas de 1992. Mais de duas décadas depois, quem diria ? O fato é que o arcabouço legal, agora, é muito mais complexo. As condutas continuaram as mesmas, mas os tipos penais foram aperfeiçoados. (Compartilhe)

Casa do povo

O ministro Marco Aurélio deferiu salvo conduto para assegurar a dirigentes sindicais o acesso ao Congresso a fim de acompanhar a sessão destinada à apreciação do veto presidencial ao PL 28/15, que trata do reajuste do Judiciário Federal. (Clique aqui)

Decano

No início da sessão plenária de ontem, o presidente, ministro Lewandowski, parabenizou o decano da Corte, ministro Celso de Mello, que completou 26 anos de STF na última segunda-feira. Em nome da comunidade migalheira, aproveitamos para também enviar nossos cumprimentos. Salve !

Migalhas dos leitores - Constituição, Direito e política

"A manifestação do ministro Luís Roberto Barroso no Instituto FHC, em SP, contra o populismo judicial, ficará gravada na história do Brasil como um dos mais belos e edificantes pronunciamentos dos nomes tutelares de nossa pátria (Migalhas 3.681 - clique aqui)." Tales Castelo Branco - escritório Castelo Branco Advogados Associados

Defensoria Pública - Legitimidade

Pode a Defensoria Pública ajuizar ação civil pública em favor de idosos contra aumento abusivo de plano de saúde ? Decisão acerca do tema virá da Corte Especial do STJ, que deu início ontem a julgamento de embargos de divergência em REsp. Para tanto, o colegiado irá debruçar-se sobre a interpretação de "necessitados" a legitimar a atuação da Defensoria. O caso é relevantíssimo. O acórdão embargado é de relatoria do ministro Salomão, que em julgamento na 4ª turma, em maio de 2014, assentou que a legitimação da Defensoria deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas (hipossuficientes) e que "ao optar por contratar plano particular de saúde, parece intuitivo que não se está diante de consumidor que possa ser considerado necessitado a ponto de ser patrocinado, de forma coletiva, pela Defensoria Pública". Pois bem. A Defensoria Pública do RS, ao atacar a decisão da turma, sustenta que a vulnerabilidade do grupo seria patente, por se tratar de idosos e consumidores ; e suscitou recente decisão do STF, de maio deste ano, em que o plenário considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ACP. Relatora dos embargos, a ministra Laurita Vaz seguiu o entendimento do acórdão paradigma, que fixou de forma mais abrangente o conceito de "necessitado". Para a ministra, "o grupo potencialmente lesado é de idosos, cuja vulnerabilidade consta no próprio ordenamento legal". Em claro sinal da importância do tema, o ministro Salomão, autor do acórdão embargado, pediu vista antecipada dos autos. (Clique aqui)

Carta à Nação

A OAB e três confederações nacionais - CNI, CNT e CNS - lançaram ontem uma "carta à nação" na qual pedem "correção dos rumos" do país. No documento, as entidades apresentam propostas e sugestões para a superação da crise. Com a publicação da carta, as entidades formam um fórum permanente de apresentação de propostas. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Localizado em Brasília, próximo aos principais Tribunais, Denise Vargas Advocacia atua nas áreas de Direito Público, Direito Privado e Direito Social. Além da prestação de serviços advocatícios na seara contenciosa, o escritório presta também consultoria jurídica preventiva e assessoria jurídico-legislativa, mediante representação nos órgãos legislativos, pleiteando a criação ou a alteração de leis e atos normativos, em prol de categorias profissionais e econômicas. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Lançamento - Advocacia

Na próxima segunda-feira, a obra "Diálogos Sobre a Advocacia e a Cidadania", de autoria do presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, será lançada pela Editora Migalhas em SP. O livro tem prefácio do vice-presidente da República, Michel Temer, e reúne uma coletânea de textos sobre as mais diversas questões da advocacia, do Direito, da liberdade e da cidadania. (Clique aqui)

Cade

O Tribunal do Cade homologou ontem termo de compromisso de cessação com a construtora Camargo Corrêa e seu ex-presidente Dalton dos Santos e ex-vice-presidente Eduardo Hermelino Leite, em procedimento que apura cartel em licitações da Petrobras. Com o acordo, a empresa confirma a ocorrência do ilícito anticompetitivo e se compromete a pagar multa de R$ 104 mi e contribuir com as investigações. (Clique aqui)

Foi homologado Termo de Compromisso de Cessação com a Allpark e mais sete pessoas, que reconheceram a participação em suposto cartel no mercado de serviços de estacionamento pago na cidade de SP. A empresa foi multada em R$ 10 mi. (PA 08700.001414/2015-65)

A empresa Rodrimar, que exerce a atividade de operador portuário, firmou Termo de Compromisso de Cessação com o Cade, em processo que apura suposto abuso de posição dominante no mercado de armazenagem alfandegada na área de influência do Porto de Santos. A Rodrimar se comprometeu a pagar R$ 150 mil a título de contribuição pecuniária. (PA 08012.009690/2006-39)

A Servan Anestesiologia e Tratamento de Dor de Campo Grande/MS foi multada em R$ 532 mil por forçar a negociação com hospitais, por meio da ameaça de paralisação no serviço. (PA - 08012.002706/2009-25)

A ABRINQ e seu presidente Batista da Costa foram multados em R$ 6,3 mil por infrações à ordem econômica. A entidade teria estabelecido com seus associados preços e quotas fixas e individuais para importadores, além de criar barreiras no mercado. (PA 08012.009462/2006-69)

Leasing

No rompimento de contrato de leasing sem reintegração dos bens arrendados ou mostrando-se insignificante o valor de venda do bem depreciado, o arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao julgar recurso contra decisão que, no rompimento de contrato de arrendamento com a devolução de alguns bens arrendados, considerou o valor de todas as parcelas contratualmente previstas para o cálculo da indenização por perdas e danos, e não apenas as que não haviam sido pagas. (Clique aqui)

Pensão alimentícia - Prisão

A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas, quando o caráter de urgência está presente. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao negar um recurso em HC de um homem que devia alimentos à ex-mulher. (Clique aqui)

"Você atingiu 100% da sua franquia"

A Tim deverá garantir a um cliente o acesso à internet até o limite do pacote contratado, com redução da velocidade após a utilização da franquia, mas sem interrupção dos serviços ou cobranças adicionais. A decisão é da juíza de Direito Mônica Soares Machado Alves Ferreira, da 1ª vara do JEC de Vergueiro/SP. (Clique aqui)

WhatsApp

As operadoras de telefonia móvel preparam uma petição contra o WhatsApp. As empresas questionam o serviço de voz do aplicativo, que utiliza o número do celular para fazer a chamada, e não um login próprio. O documento deve ser entregue em dois meses à Anatel. Informações da Reuters.

App - Transporte

Em MG, a CCJ da Assembleia Legislativa aprovou ontem o PL 2.676/15, que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos como o Uber para o transporte remunerado de passageiros. (Clique aqui)

Evento - Trabalho doméstico

A LC 150/15 trouxe uma nova realidade para os trabalhadores domésticos. No evento "As novidades do contrato de trabalho doméstico (LC 150/15)", promovido por Migalhas, no dia 28/9, às 14h, ilustres palestrantes estarão reunidos para debater questões como jornada de trabalho ; banco de horas ; FGTS ; adicional noturno ; férias e benefícios ; multa rescisória ; entre outros. Inscreva-se ! Vagas limitadas. (Clique aqui)

Arbitragem - Evento

No dia 5 de outubro, nomes de peso do mundo jurídico estarão reunidos para esclarecer e fomentar a discussão sobre a "A reforma da lei de Arbitragem". O seminário será realizado no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, das 9 às 18h. Garanta já o seu lugar. (Clique aqui)

Arbitragem - Diagnóstico

No último artigo da série "Guia Politicamente Incorreto da Arbitragem", o advogado Joaquim de Paiva Muniz, de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, faz um diagnóstico sobre o estado atual da arbitragem no Brasil. Para ele, precisamos de menos "processualismo" e mais "project management". (Clique aqui)

Arbitragem - Conflitos societários

O causídico João Luiz Coelho da Rocha, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, pondera acerca do instituto da arbitragem nos conflitos societários. "Ao se buscar desafogar o judiciário, na verdade vai se estar criando um empecilho econômico grande ao acionista minoritário, um desestímulo à busca por seus direitos e se concedendo um certo estímulo a abusos da maioria." (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Exame de Ordem - "Presente" da Câmara

No dia 11 de agosto, em plena comemoração do Dia do Advogado, a comunidade advocatícia recebeu um verdadeiro "presente de grego" : parecer na CCJ da Câmara favorável à extinção do exame da OAB. Para o advogado Ovídio Rocha Barros Sandoval (Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados), do parecer e da proposição, "como advogado consciente da realidade brasileira quanto aos cursos de Direito", um único brado é possível : "Que lástima, não só para os integrantes da OAB, como também e principalmente para a sociedade brasileira". (Clique aqui)

ABC do CDC

O desembargador Rizzatto Nunes, na coluna de hoje, disserta sobre algumas das violações praticadas contra os motoristas. (Clique aqui)

Estatuto da Pessoa com Deficiência

O juiz de Direito Vitor Frederico Kümpel e o estudante de Direito Bruno de Ávila Borgarelli falam da lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a atuação de notários e registradores diante dos deficientes. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Fifa

Corte Federal dos EUA marca audiência com o ex-vice-presidente da Fifa Jeffrey Webb para 9 de outubro.

Clique errado

Uma mulher na Espanha foi multada por tirar foto de uma viatura policial estacionada em vaga de deficiente e postar no Facebook. (MI - clique aqui)

Energia

Aproveitando a queda do real, a chilena Enersis busca aumentar sua presença no Brasil. (LA - clique aqui)

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Atenção !

Nos últimos dias, a seção Correspondentes tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

Em resenha muito especial, Roberta Resende comenta texto clássico do Direito brasileiro, a obra "Uma introdução à Ciência das Finanças" (19ª edição - 688p.), de autoria do notável Aliomar Baleeiro, que dentre outros méritos, foi ministro do STF no início da década de 1970. O texto está atualizado em notas apostas pelo tributarista Hugo de Brito Machado Segundo, que gentilmente oferece um exemplar para sorteio entre nossos leitores. O esmero da publicação é da Editora Forense. (Clique aqui)

Fachadas

Instalado na praiana Tramandaí/RS, o escritório mantém traços da arquitetura colonial e toques de modernidade. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades na seção Mercado de Trabalho oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 91 anos, no dia 20 de agosto de 1924, o STF não conheceu de uma representação feita pelo dr. Justo Mendes de Morais, não como advogado do tenente do exército, Eduardo Gomes, mas correspondendo a um apelo, que lhe fora feito, pela mãe do mesmo oficial, reclamando providências porque aquele tenente se achava incomunicável em prisão humilhante, violadora das suas prerrogativas de oficial do exército. Assim deliberou o Tribunal atendendo a que o Poder Judiciário somente poderia agir, em qualquer assunto, quando regularmente provocado, dentro das normas legais que lhe são estatuídas. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Novo Código de Processo Civil Anotado" (Saraiva - 752p.) traz análises e explicações artigo por artigo do novo CPC, contando com toda a experiência do autor Cassio Scarpinella Bueno, consagrado processualista civil. O livro é presente da editora. Concorra. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

A Editora Del Rey lança, hoje, a obra "Pareceres em Direito Aeronáutico", de Ricardo Alvarenga. O evento será em BH, no Automóvel Clube Minas Gerais, a partir das 18h. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 24, o lançamento do título "Os Princípios e os Institutos de Direito Civil", de Ana Cecília Rosário Ribeiro, Felipe Pires Pereira, Francisco José Cahali, Gabriel Seijo Leal De Figueiredo, Rodrigo Fernandes Rebouças, Susete Gomes, Tatiana Bonatti Peres e Thiago Rodovalho. O evento será em SP, na Livraria da Vila do JK Iguatemi (av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041), a partir das 19h.

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 27, o livro "Falência, Insolvência e Recuperação de Empresas", coordenado por Newton De Lucca e Miguel Pestana de Vasconcelos. O evento será em SP, na Livraria do Shopping JK Iguatemi, das 18 às 22h. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar os livros "Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade", de Paulo Osternack Amaral, e "Arbitragem Societária", de Diego Franzoni, ambos advogados do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. As obras integram a clássica coleção Liebman, ora retomada sob a coordenação de Eduardo Talamini, do mesmo escritório, e Teresa Arruda Alvim Wambier, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica.

Migalhíssimas - I (Compartilhe)

Paulo Rage e Eduardo Lima, do Tauil & Chequer Advogados, participam hoje do seminário "Projetos e Investimentos de empresas brasileiras no exterior : África e América Latina". O evento acontece das 8h30 às 11h, no auditório do Condomínio JK (av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, SP).

Hoje, o advogado Marcelo Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, realiza apresentação sobre "Conflito tributário ICMS x ISS na Indústria Gráfica", durante o "3º Encontro Nacional dos Sindicatos da Indústria Gráfica e Lançamento da Frente Parlamentar do Setor Gráfico e Mídia Impressa", para líderes de mais de 50 entidades do setor. O evento acontece no Hotel Windsor Plaza Brasília.

Amanhã, Marcelo Vilela e Augusto Tolentino, diretores da CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, serão debatedores no seminário "Arbitragem e Poder Judiciário : uma cooperação necessária", organizado pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem e pelo TJ/MG. O CBAr estará representado pela sua presidente, Flávia Bittar Neves e pelo coordenador para MG, Felipe Moraes, respectivamente conselheira e secretário geral da CAMARB. (Clique aqui)

Sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, Rony Vainzof, que também é secretário da CONIB - Confederação Nacional Israelita do Brasil, participa do Manifesto contra a Intolerância Religiosa, promovida pela OAB/SP na Câmara dos Vereadores de SP, no dia 24/8.

A capital mineira recebe, dia 25/8, um evento gratuito voltado a empresários, executivos e advogados, com o objetivo de debater o uso de uma das principais ferramentas para programas corporativos anticorrupção. "Auditoria Forense : melhores práticas na condução de investigações de fraudes e seus impactos legais" é o nome do debate realizado pelo escritório Souza Cescon Advogados e pela consultoria KPMG, no Condomínio Renaissance Work Center. Informações : (11) 3940-3316.

Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será palestrante, dia 27/8, no curso "Direito Ambiental para não-advogados", na Casa do Saber, em SP. (Clique aqui)

No dia 2/9, às 19h, Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, sócio e advogado especialista em Direito Público do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados, irá palestrar sobre a aplicação do CDC para empresários de Taubaté e região. O evento é realizado pela Associação Comercial e Industrial de Taubaté, que conta entre seus associados as principais indústrias do Vale do Paraíba.

VI Simpósio Regional - AASP

Com a inscrição de quase 500 participantes, está praticamente lotado o "VI Simpósio Regional AASP", que será realizado amanhã, no Ipê Park Hotel, em São José do Rio Preto, pela AASP e debaterá, com renomados juristas, professores de Direito e expoentes da advocacia, o novo CPC que entrará em vigor a partir de março de 2016. Confira o que dizem alguns dos juristas e palestrantes sobre a importância do evento. (Clique aqui)

Seminário internacional

Nos dias 2 e 3/9, nomes de peso do mundo jurídico estarão reunidos no "Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado", promovido pelo STJ. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Direito Econômico

O "V Simpósio de Direito Econômico", que será realizado no dia 25/8, discutirá a economia como ferramenta de análise de temas de grande relevância para diversos setores, especialmente o empresarial. Ao final do evento será lançada a obra "Direito Contratual Brasileiro - Críticas e alternativas ao solidarismo jurídico" de Luciano Timm, professor do Núcleo do CEU-IICS Escola de Direito. (Clique aqui)

CPC

Acontece hoje, períodos matinal e noturno, a aula 10 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", promovido pela AFMS Eventos. Neste encontro serão analisadas as novas disposições do novo CPC, no que diz respeito a sentença, a coisa julgada, a liquidação e o cumprimento de sentença. Não perca tempo, faça já a sua inscrição. (Clique aqui)

Audiência pública

A OAB/RJ realiza hoje audiência pública para debater a atuação do aplicativo Uber.

Contratos

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito dos Contratos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá no campus da Gávea, às segundas e terças-feiras, das 19 às 23h. (Clique aqui)

Previdenciária

Nos dias 25 e 27/8 e 3 e 8/9, o IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal realiza o curso "Prática Previdenciária - Como Advogar em Direito Previdenciário", em Mogi das Cruze/SP. (Clique aqui)

Seminário

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove o "21º Seminário Internacional de Ciências Criminais", de 25 a 28/8, em SP. (Clique aqui)

Família

No dia 28/8, a AASP realiza o curso "Sexta da família : Planejamento sucessório", em SP. (Clique aqui)

Convênios

A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o curso "Convênios na Administração Pública", que acontece dias 1º e 2/9, em SP. (Clique aqui)

Simpósio

No dia 2/9, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o "I Simpósio de Direito Previdenciário - Casos Concretos", em BH. (Clique aqui)

Dano moral

A Editora Lex realiza o curso "Dano Moral Previdenciário - Aspectos Teóricos e Práticos (Incluindo Modelo de Petição Inicial)", dia 2/9, em SP. (Clique aqui)

Inscreva-se

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação em "Direito Processual Civil com ênfase no Novo Código de Processo Civil", realizado pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE. (Clique aqui)

Mercado de trabalho

A Pezco Microanalysis realiza o curso "Análise do Mercado de Trabalho", dias 17 e 18/9, em SP. (Clique aqui)

Anticorrupção

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso online "A Lei Anticorrupção Brasileira : como se preparar e evitar penalidades ? - Atualizado com a regulamentação do Decreto Federal 8.420/15". (Clique aqui)

Participe

O Forum Cebefi promove o curso "Dissolução parcial de sociedade no novo código de processo civil", dia 23/9, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "A Importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Seus Aspectos Legais e Práticos" (clique aqui), dia 4/9 ; e "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis" (clique aqui), dia 8/9, ambos em SP.

Migalhíssimas - II (Compartilhe)

Dori Boucault, do LTSA Advogados, participou ontem da palestra "Direito do Fornecedor", na sede da Associação Comercial e Empresarial de Suzano/SP. Dori falou sobre como evitar que a empresa seja reclamada pelo consumidor e multada pelos órgãos de Defesa do Consumidor ; prevenir-se de reclamações registradas em sites, resguardar a imagem da empresa nos meios de comunicação, nos atendimentos aos consumidores e preservar-se da prática do assédio moral na empresa.

No dia 17/8, aconteceu a reunião da Academia Paulista de Direito no escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, para outorga de Título de Acadêmico Honorário ao professor doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, Catedrático da Universidade de Lisboa. O evento contou com a presença do presidente do TJ/SP, desembargador José Renato Nalini, e dos juristas Alfredo Attié Jr., ministro Pedro Paulo Manus, Arruda Alvim, Angelica Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Thereza Alvim, Wagner Balera, além de outros ilustres acadêmicos. (Clique aqui)

O conselheiro Federal da OAB, Luiz Flávio Borges D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, proferiu, no último dia 18, a palestra "As Provas no Processo Penal e a Não Prova Delação Premiada", em evento da subseção da OAB de Santana, para advogados e alunos da Faculdade de Direito da Unisal. D'Urso sustentou ao final que : "o instituto da delação premiada não é um mal em si mesmo, até porque representa, na sua essência, uma alternativa para a defesa, todavia, é preciso aperfeiçoá-lo, e a proposta que apresentamos, é a proibição da oportunidade da delação premiada para aquele que se encontra preso cautelarmente, pois dessa forma se estaria preservando a obrigatória voluntariedade, que hoje é tão questionada no Brasil".

Fábio Medina Osório, de Medina Osório Advogados, ministrou na manhã de ontem, em Brasília, a conferência de abertura do módulo "Processo Administrativo Sancionador" do "2º Workshop de Fiscalização - Processo Administrativo Sancionador". Em sua comunicação, o advogado ressaltou a importância de se observar as garantias constitucionais do devido processo legal formal e substancial no âmbito da Aneel, envolvendo os processos punitivos. O jurista sublinhou a relevância da agência quanto à possibilidade de regulamentar e seu pronto âmbito de competências com a "Lei Anticorrupção", fazendo incidir esse instrumento republicano na sua área regulatória. "Destaquei a possibilidade da Aneel regulamentar a 'Lei Anticorrupção' e enfatizei a importância dos processos administrativos sancionadores serem fundamentados, transparentes e ostentarem parâmetros isonômicos em relação aos administrados, evitando arbitrariedades, discriminações e caráter seletivo".

Pelo quarto ano consecutivo, o escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados foi classificado pela internacional WTR -World Trademark Review na categoria Gold. Esta publicação divulga anualmente os melhores escritórios de Propriedade Intelectual em cada país. Os sócios Luiz Edgard Montaury Pimenta, Eduardo Machado, Roberto Vieira de Mello e Claudia Zeraik receberam destaque nas categorias individuais ouro, prata e bronze.

Prêmios

Sorteio : Fernando Augusto de Melo Cardoso é o ganhador da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Sorteio de obra - I : Raul dos Santos Passos, de SP, faturou o livro "A ONU e o Meio Ambiente" (Atlas - 275p.), de João Alberto Alves Amorim. (Clique aqui)

Sorteio de obra - II : O livro "O Dever de Motivação das Decisões Judiciais" (JusPodivm - 410p.), de Rodrigo Ramina de Lucca, vai para Hendri Nogueira, de Florianópolis/SC. (Clique aqui)

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Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

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GO/Flores de Goiás
MA/Buriti
MA/Capinzal do Norte
MA/Igarapé Grande
MA/Olho d'Água das Cunhãs
MA/Pio XII
MT/Nova Lacerda
PA/Alenquer
PA/Novo Progresso
PB/Conceição
PE/Custódia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Dept. Of Justice Presses Agenda At Local Levels"

The Washington Post - EUA

"HUD: Enforce income limits"

Le Monde - França

"La guerre chimique, nouvelle arme de terreur de l'Etat islamique en Irak"

Corriere Della Sera - Itália

"Berlino chiude il caso Grecia"

Le Figaro - França

"Mineurs délinquants: la droite monte en ligne contre Taubira"

El País - Espanha

"Los tentáculos de la red Púnica se extendían a 12 grandes ciudades"

Público - Portugal

"Dinheiro investido nos vistos gold cai 70% após escândalo de corrupção"

Die Welt - Alemanha

"Regierung rechnet jetzt mit 800.000 Flüchtlingen"

The Guardian - Inglaterra

"Migrant crisis: UK officers in Calais mission"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Cunha será denunciado ao STF na Lava Jato e diz que fica no cargo"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Procuradoria denunciará Cunha"

O Globo - Rio de Janeiro

"Denúncia ao STF amplia isolamento de Cunha"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Procuram-se professores"

Correio Braziliense - Brasília

"Ministro do Supremo avalia prisão imediata de Estevão"

Gazeta do Povo - Paraná

"Denúncia contra Cunha ao Supremo amplia crise política do país"

Zero Hora - Porto Alegre

"Sartori envia hoje projeto para aumentar impostos"

O Povo - Ceará

"Fechado laboratório de anabolizante. É o 3º este ano"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Cunha é o alvo da vez"

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