MIGALHAS nº 3.646

"O fundamento da sociedade (...) é a justiça."

Lima Barreto
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Maioridade penal

PEC (171/93) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado deve ser votada hoje no plenário da Câmara.

Direito fundamental

Ministra Cármen Lúcia deferiu liminar em HC a um grupo de estudantes vinculados à UNE e a outros movimentos contrários à redução da maioridade penal para assegurar o direito de ingressar na Câmara para acompanhar a votação da PEC 171/93. O HC foi impetrado contra manifestação de deputados de que a votação no plenário não seria aberta ao público. (129.129)

Maturidade

Ministro aposentado do STJ, Edson Vidigal volta a atenção para as recentes discussões acerca da redução da maioridade penal, opinando que o tema ainda não está maduro para "algum posicionamento responsável" e, ainda, que é um erro focar o problema "na consequência ignorando-se as causas". (Clique aqui)

CARF

O ministério da Fazenda, por meio de portarias, montou um comitê que indicará os conselheiros do CARF. (Clique aqui)

Recordação

Há algumas semanas, a OAB, em sessão tumultuada, decidiu que conselheiros do CARF não podem exercer a advocacia (clique aqui).

No Face

Dilma se manifestou contra o instituto da delação premiada, publicando em sua página no Facebook : "Eu não respeito delator".

Delator

O lobista Milton Pascowitch é o mais novo delator da Lava Jato. O acordo foi homologado ontem.

Manifestação

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia manifestou "indignação" acerca do posicionamento dos procuradores da República atuantes na Lava Jato em repúdio à entrevista da advogada Dora Cavalcanti ao jornal O Globo. A entidade sustenta que o Estatuto da OAB assegura aos causídicos imunidade profissional para se manifestar no exercício da atividade, em juízo ou fora dele.

Prazos

Os prazos nos tribunais superiores serão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, devido a férias coletivas dos ministros. Tribunais de 1º grau têm recesso de acordo com os regimentos internos, enquanto magistrados dos TRTs gozam de férias individuais. Os prazos no CNJ também serão suspensos.

Plantão

Na escala do plantão do Supremo no recesso, de 6 a 12 de julho, quem tomará decisões liminares será o ministro Celso de Mello ; no resto do recesso, o plantão será do presidente Lewandowski.

Processo e Procedimento

O colunista Jorge Amaury Maia Nunes aborda hoje alguns aspectos da coisa julgada no novo CPC. Para ele, o legislador do novo Compêndio não ficou muito à vontade para fazer alterações profundas no conceito que fora adotado pelo legislador de 1973. No entanto, fez alguns reparos que vinham sendo insistentemente sugeridos pela doutrina, nos últimos 40 anos. (Clique aqui)

Responsabilidade coletiva

Uma mulher que ajuizou ação de exibição de documentos contra a CPFL teve o processo extinto sem resolução de mérito e ainda foi condenada por litigância de má-fé. O juiz de Direito Luis Mario Mori Domingues, da 4ª vara Cível de Campinas/SP, considerou desnecessário propor ação, eis que o acesso às condições gerais e contratos de consumo das empresas concessionárias está disponível na internet. O magistrado aproveitou para dar um puxão de orelha : "para que a máquina judiciária possa caminhar, é dever das partes e procuradores movimentá-la com responsabilidade coletiva". (Clique aqui)

Amianto

Transportadora pagará R$ 1 mi de danos morais coletivos pelo transporte inadequado de amianto, além de ficar proibida de transportar o produto em SP. A 8ª turma do TST rejeitou agravo da empresa. (Clique aqui)

Uber

O Uber divulgou um comunicado ontem pedindo aos usuários paulistanos que enviassem e-mails aos líderes de bancadas na Câmara municipal para impedir a aprovação de um projeto que proíbe aplicativos de transporte colaborativo. O pedido ocorre às vésperas da entrada na pauta do PL 349/14, que proíbe "o transporte remunerado de pessoas em veículos cadastrados por meio de aplicativos para locais preestabelecidos".

Abate-teto

A JF determinou que a União e o DF deixem de promover o "abate-teto" sobre a soma das remunerações de servidor que cumula licitamente dois cargos públicos. Para o juiz Federal substituto Tiago Borré, da 1ª vara do DF, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma das remunerações. A causa foi patrocinada pelo escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria. (Clique aqui)

Licitação

O desembargador José Luiz Gavião de Almeida, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, concedeu liminar para suspender a fase de contratação da licitação para coleta de lixo em Sorocaba. A decisão atendeu pedido da Ecopav Construção e Soluções Urbanas, representada pelo advogado Marcello Covelli Cristalino, do escritório Márcio Casado & Advogados. A empresa, que havia sido excluída do certame, volta a participar do processo. (Clique aqui)

Arma branca

Lei 7.031/15 proíbe o porte de armas brancas, como facas e punhais, no Estado do RJ. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Desaposentação só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista seu caráter personalíssimo. (Clique aqui)

2 - STJ - Indenização a ser paga pelo Fundo Garantidor de Crédito não pode ser estendida a cada participante de entidade de previdência complementar privada. (Clique aqui)

Jubileu de Prata

"Atuar com pureza d'alma, segundo a ciência e consciência possuídas. Quando se procede dessa forma o fardo é muito leve, porque acaba se realizando um trabalho que dá prazer." É assim, com poesia e alegria, que o ministro Marco Aurélio Mello fala com exclusividade à TV Migalhas sobre os 25 anos de atuação no Supremo Tribunal. Dê o play aqui.

Lançamento

A Editora Migalhas lançou a obra "Ciência e Consciência" em celebração ao Jubileu de Prata de Marco Aurélio Mello. Dois volumes proporcionam ao leitor os votos mais importantes do ministro e os comentários de expoentes do Direito acerca dos julgados. Adquira seu exemplar. (Clique aqui)

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Registralhas

Na coluna de hoje, Vitor Frederico Kümpel dá continuidade à questão do Direito Sucessório da pessoa concebida por meio de técnicas de inseminação artificial post mortem. O texto foi escrito em coautoria com Ana Laura Pongeluppi. (Clique aqui)

IPI - Cosméticos

Começou a produzir efeitos, no início de maio, nova cobrança de IPI sobre empresas atacadistas de cosméticos. As advogadas Camila Galvão e Maria Isabel Barbosa, de Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, consideram que a mudança - estabelecida pelo decreto 8.393/15 - não foi introduzida no ordenamento jurídico pelo meio adequado. "Não é atribuída aos decretos competência para criar ou modificar tributos, nem competência para impor, aos contribuintes ou terceiros a eles relacionados, deveres novos." (Clique aqui)

Arrolamento de bens e direitos

O advogado Marcelo Rocha dos Santos, de Demarest Advogados, analisa a IN SRF 1.565/15, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal. (Clique aqui)

Coligações eleitorais

Para o professor Francisco Zardo, do Escritório Professor René Dotti, diante da rejeição da PEC que impedia coligações partidárias nas eleições proporcionais, "o eleitor continuará sujeito ao risco de eleger candidato diverso - e de partido diferente - daquele a quem confiou o seu voto". (Clique aqui)

Síndrome de Burnout

O advogado Yves Zamataro, do escritório Angélico Advogados, aborda a possibilidade de indenização decorrente da síndrome do esgotamento profissional no âmbito das relações de trabalho. (Clique aqui)

Motivação

As advogadas Maria Olívia Machado e Ana Barros, coaches da Thelema Coaching para Advogados, tecem considerações sobre como atrair, treinar, reter e inspirar um advogado para que ele faça um bom trabalho. (Clique aqui)

Nemo tenetur se detegere

É assegurado ao cidadão o direito de não produzir prova contra si mesmo. Acerca do tema, confira as proposições do promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior. "O exercício desse direito não pode ser visto como uma penalização, um suplício, um antídoto da liberdade consagrada." (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Atentado

O procurador-Geral do Egito, Hisham Barakat, morreu ontem em um atentado a bomba no Cairo. Ele comandava processos contra o presidente deposto Mohammed Mursi. (MI - clique aqui)

Prevenção

Lei institui dever de prisões, universidades e outras instituições de ensino do Reino Unido prevenirem a radicalização extremista em suas unidades. (MI - clique aqui)

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Prestação de serviços

As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

Nada mais oportuno para o direito consumerista brasileiro, no momento, do que debruçar-se sobre a massiva compra e venda de imóveis e examiná-la sob a lupa do ordenamento. Com rigor doutrinário mas imbuído do olhar prático do advogado, foi o que fez o autor Cássio Ranzini Olmos, na obra "Práticas e Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo de Aquisição Imobiliária" (Almedina - 320p.). Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma cortesia do autor. (Clique aqui)

Posse

O ministro Marco Aurélio Mello tomou posse como Conselheiro Consultivo do Instituto Palavra Aberta. A solenidade foi realizada durante a Assembleia Geral da entidade, em SP.

Baú migalheiro

Há 57 anos, no dia 30 de junho de 1958, apresentou suas credenciais ao presidente da República Juscelino Kubitschek, o novo embaixador de Portugal no Brasil Manuel Farrajota Rocheta. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Direito Internacional Privado" (Forense - 327p.), de Valerio de Oliveira Mazzuoli, trata-se de um curso elementar com material completo dedicado ao estudioso do Direito Internacional Privado. A obra é gentileza da editora para sorteio. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

No próximo dia 2, em SP, a Editora Del Rey lança a obra "A Recuperação Judicial Comentada Artigo por Artigo", de Renaldo Limiro da Silva. O evento será na Livraria Cia. dos Livros, da Universidade Mackenzie, a partir das 17h. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Processo Administrativo Disciplinar", de Rui Stoco, um trabalho de interpretação das normas com olhos fixos nos princípios constitucionais e nas regras que regem o Poder Público e o serviço público, notadamente no que pertine aos procedimentos e penas. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

"Recuperação Judicial" é o tema do curso in company que o professor Pablo Arruda, sócio do SMGA Advogados, ministrará para o departamento jurídico de uma grande instituição financeira pública durante essa semana, em SP. A organização é da FGV.

Gustavo de Freitas Morais, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no evento "No boring day : IP pharma and Biotech issues in Brazil", promovido pelo Centro de Estudos de Direito Comercial em parceria com o Departamento de Desenvolvimento Internacional da Queen Mary University of London, no dia 3/7, em Londres. (Clique aqui)

No dia 6/7, às 19h, em SP, Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, fará a abertura do seminário "O advento da teoria dos jogos e o big data aplicado na segurança : Aspectos técnicos e jurídicos", promovido pela OAB/SP. (Clique aqui)

Tecnologia

A Goya Consultoria, em parceria com a multinacional Tikit, especialista internacional em escritórios de advocacia, traz para o Brasil as soluções do Carpe Diem Next Generation, software de lançamento de horas idealizado para o mercado jurídico e reconhecido mundialmente. (Clique aqui)

Especialização

Se você procura por uma pós-graduação ideal para a sua carreira ou uma atualização profissional, a PUC-SP oferece cursos de especialização e extensão na área do Direito. Inscrições até 15/7. Conheça os cursos e faça sua inscrição! (Clique aqui)

Concurso de bolsas

Até 16/7, a ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional está com inscrições abertas para o concurso de bolsas de pós-graduação lato sensu para o segundo semestre, direcionadas a bacharéis em Direito. O candidato será submetido à prova discursiva individual sobre temas fundamentais de Teoria e Direito Constitucionais e da linha de pesquisa institucional da Academia, no dia 17/7. As bolsas são válidas para o período letivo que se inicia em agosto de 2015 e termina em julho de 2016. (Clique aqui)

Transição

Amanhã, às 19h, o IBMEC/MG promove um hangout com o objetivo de tirar dúvidas dos estudantes. O tema será "Passei no vestibular, e agora ?". No bate-papo online participarão, Fernanda Schroder, coordenadora do Ibmec Carreiras em Minas Gerais, e Reginaldo Nogueira, coordenador da graduação em Relações Internacionais da Faculdade. Perguntas serão respondidas ao vivo sobre os dilemas mais comuns que os jovens enfrentam na hora de fazer a transição do ensino médio para o ensino superior. O evento é gratuito. (Clique aqui)

Gestão de pessoas

Nos dias 23 e 24/7, a ESG Corp promove o curso "Liderança e Gestão de Pessoas no Ambiente Jurídico", em SP. (Clique aqui)

Oitiva

No dia 2/7, a AASP promove o curso "A oitiva de criança em juízo - Questões práticas", em SP. (Clique aqui)

Treinamento

A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o "Treinamento fiscal para vendedores", que acontece dia 7/7, em SP. (Clique aqui)

Redação

No dia 15/7, o Forum Cebefi promove o curso "Redação de contratos societários - Estatuto Social, Contratos Sociais e Acordos de Acionistas", em SP. (Clique aqui)

Online

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso online "A IN RFB 1.515/14 - Regulamentação da lei 12.973/14". (Clique aqui)

Concorra

A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o curso "Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância", que acontece dia 28/7, em Florianópolis/SC. (Clique aqui)

Tributário

De agosto a dezembro, o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET realiza o curso "Direito Tributário", em SP. (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos "Capacitação Básica : Departamento Pessoal" (clique aqui), de 13 a 16/7 ; e "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS" (clique aqui), dias 20 e 21/7, ambos em SP.

Presenteados

Evento : O ganhador da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Prestação de Serviços - ISS e seus Aspectos Polêmicos", que acontece dia 1º/7, em SP, é João Carlos Delgado. (Clique aqui)

Evento : Eduardo Di Lascio é o sortudo que faturou a vaga-cortesia, oferecida pela Editora NDJ, para o "Treinamento sobre Pregão Eletrônico e Capacitação Técnica do Pregoeiro Eletrônico - Aspectos Jurídicos", que acontece dia 2/7, em SP. (Clique aqui)

Evento : O contemplado com a vaga-cortesia, oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para o curso "Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Preenchimento e Cruzamento de informações", que acontece dia 4/7, em SP, é Alexsander Santana. (Clique aqui)

Evento : Thaís Fernandez Marini Salviatto é a vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "PIS/COFINS - Revisão e atualização", que acontece dia 2/7, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Marina Forghieri Agueda, de SP, é a ganhadora da obra "Contabilidade Aplicada ao Direito" (Saraiva - 254p.), de Edison Carlos Fernandes e Arthur Ridolfo Neto. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
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· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DD&L Advogados Associados

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