MIGALHAS nº 3.634

"Sempre sobra mês no fim do salário."

Anônimo

E o salário, oh !

Qual é o piso salarial dos advogados nos Estados Brasileiros ? Migalhas responde. (Clique aqui)

Time is money

Segundo perceberá o migalheiro, a hora do advogado, na média, não passa de R$ 30. (Clique aqui)

Estado - Depósitos judiciais

Ontem o plenário do STF iniciou discussão sobre um problema recorrente : o uso dos depósitos judiciais pelo Poder Executivo. Na ACO (989) em discussão, o Estado baiano pede que o Banco do Brasil e o Bradesco sejam obrigados a promover a transferência à conta única do Estado de 70% dos valores dos depósitos judiciais por eles custodiados, conforme determina a lei local 9.276/04. A verba seria utilizada para a reforma e modernização do próprio Judiciário local. O julgamento não foi concluído devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes disso, porém, o tema causou exaltação no plenário. O ministro Lewandowski ressaltou que é recorrente a tentativa de os Estados se apropriarem dos depósitos judiciais, por isso, seria importante um posicionamento da Corte. Outros ministros também demonstraram preocupação : "O Poder Judiciário não deve ser o banco do Poder Executivo", declarou o ministro Barroso. A resolução que se espera, porém, pode não ser assentada nesse julgamento, uma vez que o relator, ministro Marco Aurélio, sem afastar a relevância da questão, reconheceu a incompetência do Supremo para julgar a ação, diante da ausência de reconhecimento da União como parte passiva. Barroso, Rosa, Fux e Cármen Lúcia o acompanharam. (Clique aqui)

Aposentadoria especial - atividade de risco

Por maioria, o STF não reconheceu o direito à aposentadoria especial a oficial de Justiça, inspetores e agentes de segurança judiciária e analistas e técnicos com atribuições de segurança. Embora tenham verificado omissão legislativa, os ministros consideraram que, apenas nas atividades nas quais haja risco contínuo, é possível reconhecer este direito, o que não se aplica a esses profissionais. (Clique aqui)

Desvio de função - Diferenças remuneratórias

A Guarda Municipal, o município e o Estado do RJ foram condenados ao pagamento das diferenças remuneratórias a uma agente da guarda que exerceu a função de oficial de Justiça. A decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/RJ que, diante do desvio das atividades da autora, reconheceu o direito às diferenças salariais, "sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração pública". (Clique aqui)

Conteúdo adulto

A juíza de Direito Tonia Yuka Kôroku, da 13ª vara Cível de SP, deferiu tutela antecipada requerida por Brasileirinhas Distribuidora de Filmes, empresa de filmes picantes, em ação contra o empresário André Luiz Silvestrini por veiculação indevida na internet dos vídeos por ela produzidos. A magistrada entendeu que "restou comprovada a verossimilhança das alegações e evidente o risco de dano irreparável ao conteúdo autoral da requerente, saúde da autora e a possibilidade de cobrança no futuro pela ré, caso a ação seja julgada improcedente." A Brasileirinhas é representada na demanda pelos advogados André Marsiglia Santos e Rafael Credie, do escritório Lourival J. Santos - Advogados. (1042320-20.2015.8.26.0100)

Migafalhas, as falhas do Migalhas

Verdade seja dita, o advogado Kakay não defendeu no caso das biografias que seja preciso autorização prévia para a publicação. O que nos parece, s.m.j., foi que ele defendeu o direito de o biografado ir ao Judiciário, caso se sinta ofendido. Tese, aliás, vencedora, mesmo porque não poderia ser diferente (o acesso à Justiça é um Direito incontestável). Kakay pleiteava, também, que houvesse, além da indenização, uma tutela específica, de modo que se impedisse nova reimpressão de livros com o trecho que eventualmente tenha dado ensejo à reparação. O causídico não falou em tirar a obra da prateleira porque, segundo ele, é "um ato forte". E ainda no quesito verdade seja dita, como bem se recordam os migalheiros, foi o que quis fazer - e de certo modo fez - o cantor que ele representou, no caso do próprio livro do qual foi objeto. Como já cantou o Rei, "as fotos não negam os fatos do que se passou". Nesse sentido, confessando novamente o erro na informação sobre o que o migalheiro Kakay teria dito na tribuna, seguem nossas desculpas públicas, que já foram aceitas pessoalmente, afinal estamos a falar de um amigo de fé, de um irmão camarada. (Clique aqui)

Direto da Redação

Acerca da nota anterior, quando se constatou o erro na migalha de ontem, a alta Direção emitiu comunicado interno em busca do autor da nota. Rapidamente, um redator incauto, talvez esperando receber panegíricos, apareceu dizendo : "esse cara sou eu". Pronto, 50 chibatadas.

Reforma política

Câmara aprova proposta que reduz para 18 anos a idade mínima para que possam ser eleitos deputados federais, estaduais e distritais.

Hediondo

Senado aprova projeto que torna crime hediondo e qualificado o homicídio de policiais. Texto segue para sanção.

Aviação

Dono da Azul compra 61% da portuguesa TAP.

Jubileu de Prata

Prestigiado por sua defesa intransigente das garantias constitucionais, o ministro Marco Aurélio Mello comemora amanhã 25 anos de atuação na Suprema Corte. Para celebrar a data, na próxima quarta-feira, 17, o STF será palco de merecida homenagem à trajetória de S. Exa. Como parte dos festejos, a Editora Migalhas lança a obra "Ciência e Consciência". (Clique aqui)

Despedida

Os desembargadores do TJ/SP Roberto Mário Mortari e Osvaldo Capraro participaram ontem de suas últimas sessões de julgamento antes da publicação das respectivas aposentadorias.

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Inconstitucionalidade - Trânsito em julgado

O advogado João Luiz Coelho da Rocha, de Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, discorre sobre recente decisão do STF, que entendeu que a declaração de inconstitucionalidade não alcança decisões transitadas em julgado. Para ele, o argumento de que aí se prestigia a segurança jurídica, "só desprestigia de outro lado a moralidade, a eticidade, e a própria lógica cidadã de prevalência da Constituição como sustentáculo do alicerce jurídico do país". (Clique aqui)

Setor portuário

Os advogados Guilherme Leporace e Renato Ferreira, de Lobo & Ibeas Advogados, analisam o decreto 8.465/15, publicado no último dia 9, que dispõe sobre a utilização de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. (Clique aqui)

Corridas de rua - autorização

O advogado Antonio José de Oliveira Telles de Vasconcellos, sócio do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, fala da importância da autorização para corridas de rua, como forma de conferir segurança aos atletas. (Clique aqui)

Direito Digit@l

"A internet é um recurso fantástico para a humanidade, mas da sua utilização decorrem grandes responsabilidades, dentre as quais a proteção aos dados pessoais." Na coluna de hoje, os advogados Coriolano Almeida Camargo e Marcelo Crespo refletem sobre o direito ao esquecimento na internet e a necessidade de amparo legislativo na proteção de dados. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

E-books - Concorrência

O principal órgão antitruste da UE vai investigar se contratos firmados pela Amazon com editoras a protegem da concorrência de outros distribuidores de e-book. (MI - clique aqui)

Cannabis

A Suprema Corte do Canadá declarou inconstitucional lei que restringia o uso medicinal da maconha ao fumo, e vedava a utilização da planta em outras formas. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Bagagens

A Associação Internacional de Transporte Aéreo propôs reduzir o tamanho e peso da bagagem de mão nos aviões. Espanha já rejeitou a proposta. (LA - clique aqui)

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Mercado de Trabalho

Acesse a seção Mercado de Trabalho e confira as oportunidades oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Doação de sangue

Para comemorar o Dia Mundial do Doador de Sangue, o escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados realiza hoje uma ação especial em apoio à Fundação Pró-Sangue. Os colaboradores do escritório poderão doar sangue em um posto de coleta próximo à banca.

Falecimento

Faleceu ontem, aos 96 anos, o ministro aposentado do STM Júlio de Sá Bierrenbach. Almirante-de-esquadra, o ministro tomou posse no dia 27 de junho de 1977. Oriundo das Forças Armadas, em suas intervenções no plenário da Corte Superior sempre teve uma atuação forte e independente. Atuou de forma expressiva no julgamento do caso do Riocentro, na década de 80. O velório acontece hoje, no Cemitério São João Batista (Capela 2), no RJ, a partir das 8h. O sepultamento está previsto para as 13h no mesmo local.

Baú migalheiro

Há 199 anos, no dia 12 de junho de 1816, o general Carlos Frederico Lecor, depois Visconde de Laguna, partia do Rio de Janeiro com a nomeação de comandante em chefe do exército destinado à ocupação da Banda Oriental do Uruguai. Na mesma ocasião partiu a infantaria da divisão portuguesa dos Voluntários Reais. (Compartilhe)

Sorteio

A coleção Direito e Processo traz a obra "Poderes e Atribuições do Juiz" (Saraiva - 155p.), de Eduardo Chemale Selistre Peña. Oferecido pela editora, é o próximo livro a ser sorteado. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

No próximo dia 18, em Brasília, será lançada a obra "Guia Pessoal dos Restôs e Bistrôs Parisienses", de Pedro Gordilho. O evento será no Restaurante Piantas (CLS 403, bl. D, Lj. 34), a partir das 19h.

Com o objetivo de servir de guia para aprimorar e organizar conhecimentos sobre o sistema de pagamento das dívidas da Fazenda, será lançada a obra "A Tributação sobre Precatórios" (Verbo Jurídico), de Leonardo Romero de Lima.

Migalhíssimas (Compartilhe)

Hélio Gurgel, da banca Martorelli Advogados, ministra hoje palestra sobre aquecimento global e seus reflexos para o mercado, nas esferas Administrativa e Judicial do Direito Ambiental, em comemoração ao Mês Mundial do Meio Ambiente, na sede do escritório, em Recife/PE.

Hoje, Carlos Miguel Aidar, do escritório AIDAR SBZ Advogados, palestra no evento "Conexão Empresarial", em Araxá/MG. O encontro acontece até o dia 14/6 e é uma edição especial do evento mensal que acontece em BH e reúne empresários e executivos. (Clique aqui)

Coriolano Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, participa, hoje e amanhã, em Gramado/RS, da "Jornada Internacional de Direito - Edição Serra Azul" e da "Jornada Internacional de Direito - Edição Palácio dos Festivais" para qualificar e fomentar ainda mais a comunidade jurídica do Brasil. (Clique aqui)

O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ completa 90 anos hoje. Em sessão solene, a presidente do Conselho e chefe de gabinete da presidência do IAB e advogada do escritório Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados, Maíra Fernandes, irá homenagear o decano do CPERJ, o criminalista Antonio Carlos Barandier, presidente no período de 1984 a 1987.

No dia 25/6, das 9h45 às 10h35, Leonardo Palhares, do escritório Almeida Advogados, falará no painel "Antibribery Legislation Framework", durante o "3º Congresso Internacional de Compliance", para discutir leis internacionais sobre corrupção e a implementação de programas de compliance anticorrupção em diversas jurisdições. (Clique aqui)

Novo CPC

O seminário "Direitos e Garantias do Novo Código de Processo Civil", realizado pelo UNIFIEO - Centro Universitário Fieo, acontece de 16 a 18/6, em Osasco/SP. As inscrições vão até 15/6. Garanta já a sua vaga. (Clique aqui)

Saúde

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito da Saúde", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá às segundas e quartas-feiras, das 18h30 às 22h30, no campus do Centro. (Clique aqui)

Mestrado

O Programa de Mestrado Profissional da FGV Direito SP promove no dia 23/6 o "Café da manhã com a coordenação". O objetivo do evento é apresentar as linhas de pesquisa do programa e esclarecer dúvidas sobre o processo seletivo. Na ocasião, estarão presentes alunos, professores e o coordenador do curso Mario Engler. (Clique aqui)

Workshop

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o "Workshop sobre a nova lei de arbitragem", que acontece dia 24/6, em SP. (Clique aqui)

Contratos

O Forum Cebefi realiza o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", dia 25/6, em SP. (Clique aqui)

Preço de venda

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Formação do Preço de Venda : O Impacto dos Tributos Indiretos", que acontece dias 29 e 30/6, em SP. (Clique aqui)

Online

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece vagas-cortesia para os cursos online "Obrigações dos contratantes de serviços - Retenções na Fonte do ISS" (clique aqui) ; e "Será que todo serviço paga ISS ? Um estudo do enquadramento na lista" (clique aqui).

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, para os seminários "Horas extras : O custo da mão de obra e suas alternativas" (clique aqui), dia 25/6 ; e "Compreendendo os crimes tributários" (clique aqui), dia 7/7, ambos em SP.

Jornada

A ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária realiza a "4ª Jornada de debates sobre Contencioso Tributário - Administrativo e Judicial", dias 24 e 25/6, em SP. Garanta já a sua vaga. (Clique aqui)

Reunião-almoço

No dia 19/6, às 12h15, o vice-presidente Michel Temer falará sobre "A Reforma Política Possível", durante reunião-almoço, realizada pelo IASP, em SP. A participação é por adesão e pode ser feita pelo site. (Clique aqui)

Presentes

Evento : Glaucia Pires Sant'Anna e Jéssica Valdez são as presenteadas com as vagas-cortesia, oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, para o seminário "Secretariando advogados", que acontece dia 20/6, em SP. (Clique aqui)

Evento : A agraciada com a vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Contabilidade Imobiliária e de Construtoras - Aspectos relevantes e modelagem - Atualizado de acordo com a lei 12.973/14", que acontece dias 16 e 17/6, em SP, é Maria Carolina Martins. (Clique aqui)

Eventos : Os ganhadores das vagas-cortesia, oferecidas pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, para os cursos online são :

Manoel Presser Garcez - "A IN RFB 1.515/14 - Regulamentação da lei 12.973/14". (Clique aqui)
Edson de Oliveira Kroger Júnior - "Formação Básica Fiscal - IPI, ICMS e ISS". (Clique aqui)

Sorteio de obra - Lauda Legal : Leandro Antunes Rocha, advogado em Araraquara/SP, é o ganhador da obra "Aspectos fundamentais da Licitação" (Malheiros - 189p.), de Heraldo Garcia Vitta. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Competência para o Licenciamento Ambiental na Lei Complementar nº 140/2011" (Atlas - 179p.), de Sílvia Helena Nogueira Nascimento, vai para Matheus Backendorf, de Corumbá/MS. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
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Rui Barbosa
Machado de Assis
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· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

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