MIGALHAS nº 3.615

"Nenhuma lição é tão poderosa como a do exemplo. Filtra-se ela pelo nosso espírito sem que o sintamos ; e ela nos invade, nos conquista, nos possui totalmente, sem que possamos determinar ao certo qual foi o fato, o acontecimento que em nós estabeleceu este ou aquele sintoma, esta ou aquela inclinação, sem que possamos dizer o que foi que nos trouxe tal vício, tal idiossincrasia, tal propensão boa ou má."

Aluísio Azevedo

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Passa boi, passa boiada...

O juiz de Direito Wagner Carvalho Lima, da 2ª vara Criminal da Franca/SP, tomou como parâmetro a decisão do STF - que liberou os presos da Lava Jato - para conceder liberdade provisória a 20 réus acusados de integrar uma quadrilha especializada na falsificação e comercialização de defensivos agrícolas. No entendimento do magistrado da cidade das três colinas : "Num país onde os integrantes de uma organização criminosa que roubou bilhões de reais de uma empresa patrimônio nacional estão em casa por decisão do STF, não tenho como justificar a manutenção da prisão do réu neste processo, que proporcionalmente causou um mal menor à sociedade, embora também muito grave." (Clique aqui)

Remição da pena

Em processo com status de recurso repetitivo, a 3ª seção do STJ fixou a tese segundo a qual o trabalho externo desvinculado da administração carcerária pode ser contado para remição da pena. (Clique aqui)

Compulsória - 75 anos

O desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, do TJ/SP, não será pego pela aposentadoria compulsória no próximo dia 26, quando completa 70 anos. Liminar suspendeu a tramitação de requerimento administrativo de aposentadoria, que ele havia protocolado antes da PEC dos 75 ser promulgada. Ao deferir o pedido, o desembargador Roberto Mortari considerou que não há justificativa plausível para que nova regra seja dispensada somente aos ministros dos tribunais superiores, "em detrimento de todos os demais magistrados". (Clique aqui)

Haja agilidade

Considerando que a Justiça bandeirante, dado o número inacreditável de feitos, não é das mais ágeis, estamos diante de um caso fenomenal. Com efeito, sobre a decisão acima, verifique, leitor, o seguinte : o MS foi impetrado na terça-feira, 12, a liminar noticiada foi concedida no mesmo dia 12, e Órgão Especial do TJ/SP referendou a decisão no dia seguinte, quarta-feira, 13. (Compartilhe)

Hermenêutica numa hora dessas ?

Se a Constituição Federal, emendada que o seja, diz que a regra dos 75 já vale para os tribunais superiores, e que futura LC irá definir como será com os demais integrantes do serviço público, parece-nos óbvio que a regra ainda não vale para os demais, até que a mencionada lei seja elaborada. Senão, por que existiria a ressalva ? Simples assim. Mas, julgando em causa própria, aí fica difícil... (Compartilhe)

Promoção

Veja, migalheiro, que agora temos uma nova classe no Judiciário : desembargador por liminar. Durma-se, migalheiro, como uma insegurança jurídica dessas ! (Compartilhe)

Carta de retalhos

"Nem eu mesmo domino a Carta da República, tantas são as emendas. Costumo em palestras narrar, no âmbito do folclore, caso de um cidadão que foi comprar a Constituição e o dono da livraria disse que não trabalhava com periódicos." A crítica partiu do ministro Marco Aurélio, com seus nada menos do que 25 anos de STF, ao votar em MS sobre requisitos para aposentadoria tendo em vista a EC 20/98, que alterou o sistema de previdência social. Para S. Exa., o texto constitucional "é modificado como se pudéssemos ter no Brasil melhores dias via diplomas legais, quando na verdade precisamos de homens, especialmente públicos, que observem as leis existentes". A propósito : a CF tem 88 emendas. A primeira, de 1992, dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais e dos vereadores ; a mais recente, da semana passada, aumenta a idade da aposentadoria compulsória. (MS 26.646) (Compartilhe)

Provedor - Responsabilidade - Direito autoral

A 2ª seção do STJ definiu importante precedente na tarde de ontem : o provedor não tem responsabilidade por violação de direitos autorais praticada por terceiros. O colegiado seguiu o valoroso voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, em recurso contra condenação do Google em ação ajuizada por uma produtora de cursos jurídicos, por disponibilização do material em comunidades do Orkut pelos internautas. O ministro Salomão considerou que a estrutura da rede social não contribuiu definitivamente para a violação. A seção também aderiu à tese lançada no voto-vista da ministra Isabel Gallotti, de que a obrigação de retirada de conteúdo pelo provedor deve se restringir a endereços de URLs específicas. Os advogados Eduardo Mendonça, Rafael Fontelles e Thiago Magalhães (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados) representaram o Google na causa. (Clique aqui)

Lista tríplice - STJ

O presidente Francisco Falcão antecipou de 2/6 para 27/5 a data em que o pleno do STJ irá definir a lista tríplice de membros de TRFs destinada a preencher a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ari Pargendler, aposentado em setembro do ano passado. A reunião será às 17h. Veja os candidatos, clique aqui.

Ainda há vagas

Há duas outras vagas de ministros no STJ : a de Sidnei Beneti, destinada a membro de TJ, aberta desde agosto de 2014, e outra reservada também a desembargador de TRF, aberta com a aposentadoria do ministro Gilson Dipp, em setembro último. Diante da demora em se preencher as vagas e com o advento da PEC dos 75 anos, tem gente pensando em desaposentar os referidos ministros. A conferir.

Direito Privado

STJ - Seção de Direito Privado aprova três novas súmulas. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

TST aprova alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais sobre recurso de revista, honorários advocatícios, custas processuais e cartão de ponto. (Clique aqui)

"Você atingiu 100% da sua franquia"

As operadoras Claro, Tim, Vivo e Oi estão proibidas de bloquear a internet móvel dos clientes do Estado de SP após fim da franquia quando firmados contratos de serviço ilimitado. A liminar foi concedida na segunda-feira pelo juiz de Direito Fausto José Martins Seabra, da 3ª vara de Fazenda Pública de SP, em ação movida pelo Procon/SP contra as operadoras devido à modificação unilateral de contrato. A decisão prevê multa diária de R$ 25 mil à operadora que descumprir a determinação. (Clique aqui)

Sem fronteira

Em BH, um cliente da Tim obteve ontem decisão favorável ao pedido de cumprimento do contrato do pacote fechado com a operadora. O plano previa apenas a diminuição da velocidade após o fim da franquia, e não a interrupção do serviço. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Pereira da Silva, do Juizado Especial Cível de BH. (Clique aqui)

Demonstrações financeiras - Publicação

A juíza de Direito Paula Micheletto Cometti, da 12ª vara de Fazenda Pública de SP, deferiu parcialmente liminar à Foxconn Brasil Indústria e Comércio Ltda. para que a empresa se abstenha de publicar suas demonstrações financeiras, em detrimento do estabelecido pela deliberação 2/15, da Junta Comercial do Estado. De acordo com a norma, as sociedades limitadas de grande porte devem tornar públicos seus demonstrativos financeiros em jornais de grande circulação e nos diários oficiais, a exemplo do que ocorre com as sociedades anônimas. Para a magistrada não há previsão legal expressa de tal obrigatoriedade, sob uma ótica sumária, sendo que o indeferimento da liminar acabaria esvaziando a própria pretensão inicial, visto que já teria ocorrido a referida publicação. A banca Garcia & Keener Advogados representou a Foxconn Brasil. (1015381-47.2015.8.26.0053)

Tempus fugit - Era digital

Um pedido de divórcio consensual em Araraquara/SP foi homologado em seis dias. O caso, que tramitou na 2ª vara da Família e Sucessões da comarca, foi distribuído no dia 6/5 e a sentença homologatória registrada no dia 12 seguinte. Para um dos advogados da causa, Mario Sergio Speretta, fosse o processo físico certamente teríamos até um mês para a decisão final, "haja vista os trâmites dos andamentos manuais e com o transporte do caderno processual de um para outro local". (Compartilhe)

Tempus fugit - Era ficcional

Em Quincas Borba, obra machadiana que começa com um inventário (do finado Quincas), o personagem principal, Rubião, indo de Barbacena para o Rio de Janeiro a fim de receber a herança, conhece - na parada em Vassouras - Cristiano de Almeida Palha e sua mulher, Sofia (uma das mais fascinantes mulheres de Machado). Um contra-parente do Palha, um advogado, é que acaba orientando Rubião no inventário. Machado diz que era advogado "muito moço", ao que o personagem Palha ainda coloca como uma vantagem, dizendo que deve aproveitá-lo, "enquanto ele não exige que lhe paguem a fama". Logo a seguir, Machado de Assis conta que "o inventário caminhou rapidamente para a conclusão!". Pelo visto, naquele tempo, pelo menos nos livros, a Justiça era célere. Será que, como indica a notícia da migalha anterior, aqueles tempos estão voltando ? Oxalá. (Compartilhe)

Dica

A propósito do excerto jurídico-machadiano da migalha anterior, este e outros saborosos aspectos do Direito na obra do Bruxo do Cosme Velho podem ser encontrados na obra "Doutor Machado - O direito na vida e na obra de Machado de Assis". (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual. (Clique aqui)

2 - STJ - Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário. (Clique aqui)

MP 664/14 - I

O plenário da Câmara aprovou a MP 664/14, que muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida.

MP 664/14 - II

Foi aprovada emenda que cria alternativa ao fator previdenciário. A regra 85/95 permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição somar 95. Com essa regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição.

ICMS - Antecipação

Plenário do Supremo iniciou ontem julgamento de RExt (598.677), com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da exigência, por meio de decreto do governo do RS, de antecipação do pagamento de ICMS na entrada de mercadorias oriundas de outro Estado. Na sessão, o ministro Toffoli, relator, negou provimento ao recurso, manifestando pela impossibilidade de se exigir o pagamento antecipado do ICMS por simples decreto. Acompanhado pelo ministro Barroso, Toffoli entendeu que tal exigência só poderia ser feita por meio de lei. Pediu vista o ministro Teori.

Reformas - Presídios

O Judiciário pode obrigar a União ou os Estados a realizar reformas em presídios a fim de garantir a integridade física dos presos, independentemente de dotação orçamentária ? A questão é tema do RExt 592.581, que está na pauta de hoje do STF.

Operação Zelotes - Problemas à vista

Em audiência pública, ontem, na Câmara, o procurador da República Frederico de Carvalho Paiva expôs um embate entre o MP e a Justiça no âmbito da operação Zelotes. Segundo Paiva, 26 pedidos de prisão preventiva e quebra de sigilo telefônico foram negados e isso "atrapalhou a investigação". Segundo o representante do parquet, a Zelotes poderia seguir os passos da operação Lava Jato, firmando acordos de delação premiada. Informações do Estadão.

De saída

A pedido dos próprios advogados, o ministério da Fazenda "dispensou" recentemente uma leva de conselheiros do CARF "em razão do decreto 8.441", que institui remuneração aos representantes dos contribuintes do conselho e impede o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública Federal. Os limites da vedação ainda estão pendentes de análise pelo Conselho Federal da OAB.

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Apoiadores Migalhas

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"Yes, nós temos banana !"

Em via de ser sancionado pela presidente Dilma, o marco legal da biodiversidade é analisado pela consultora jurídica Charlene de Ávila, da banca Denis Borges Barbosa Advogados. "A biodiversidade é uma riqueza para ser explorada de maneira responsável e com isonomia regulatória. Espera-se que o PL aprovado seja constituído na prática com políticas sólidas e sindicáveis com vistas aos interesses socioeconômicos e tecnológicos da nação." (Clique aqui)

Súmula 239 do STF

Em aprofundado texto, o advogado Augusto Moreira de Carvalho (Garcia & Keener Advogados) tece considerações sobre o descabimento de RExts fundados na súmula 239 do STF, segundo a qual a "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". (Clique aqui)

Gestão

A advogada Marcelle Penha, da banca Martorelli Advogados, aborda práticas de governança corporativa em pequenas e médias empresas como estratégias de aprimorar a gestão e agregar valor à sociedade. (Clique aqui)

"Filhos do nada"

"Os recursos estão acabando." A reflexão é do advogado Eduardo Dietrich e Trigueiros (Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados), para quem, na atualidade, "o que se tem é muita gente e pouco espaço econômico para que todos vivam bem no mundo". (Clique aqui)

*** Semana Goffrediana ***

Exposição cultural

A segunda casa de Goffredo Telles Junior, a Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, abriga até amanhã uma exposição com imagens, textos, vídeos e áudios sobre a história do Professor-Símbolo das Arcadas. Não perca ! A entrada é franca.

Sorteio Especial

Hoje, quem leva para casa obras do professor Goffredo Telles Jr. são : Arnaldo Bezerra Chagas, advogado em Niterói/RJ ; e Jollyanna Cardoso Gomes do Nascimento, advogada em Cabo Frio/RJ. (Clique aqui)

Concurso cultural

Já fez sua inscrição no concurso cultural da Semana Goffrediana que premiará o melhor trabalho sob o tema "A crise da representação política no país" ? Então corra, o prazo final é amanhã ! O acadêmico, graduando em Direito, autor do ilustre ensaio, receberá R$ 1 mil. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Espionagem

Câmara dos Deputados dos EUA aprova PL que acaba com a coleta em massa de registros telefônicos de americanos pela Agência Nacional de Segurança. (MI - clique aqui)

Publicidade digital

Com aquisição da AOL, Verizon entrará na disputa contra Google e Facebook de tecnologias para publicidade online. (MI - clique aqui)

Banco

Citibank é contratado para avaliar se a última proposta do Itaú Chile para fusão com o Corpbanca é válida. (LA - clique aqui)

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Acesse a seção Mercado de Trabalho e confira as oportunidades oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

Exercendo sob os imperativos do mercado verdadeiro múnus público, as faculdades privadas estão em risco. Os autores Daniel Cavalcanti Silva e José Roberto Covac, ambos advogados experientes, sócios do escritório Covac - Sociedade de Advogados, apresentam a obra "Compliance - como boa prática de gestão no ensino superior privado" (200p.), um lançamento da Editora Saraiva. Leia a resenha de Roberta Resende e deixe seu nome para o sorteio de um exemplar, um presente do autor Covac para os leitores de Migalhas. (Clique aqui)

Novo CPC - Lançamento

Prepare-se adquirindo o seu exemplar do novo CPC. Aqui, na Editora Migalhas. (Clique aqui)

Sociedades de advogados

No dia 19/5, às 19h, a seccional do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - Distrito Federal realiza a cerimônia de eleição e posse dos membros da sua diretoria, triênio 2015/18. Na mesma ocasião será assinado o Convênio de Relações Institucionais entre o Conselho Federal da OAB e o CESA. Informações : (11) 3104-8402. (Clique aqui)

Sócio

O escritório Siqueira Castro Advogados comunica o ingresso do advogado Guilherme Dantas como sócio. Com 20 anos de experiência, Dantas, formado pela PUC/Campinas e com pós-graduação em Direito Econômico e das Telecomunicações pela FGV, atuará no setor Societário da unidade de SP.

Câmara Brasil - Portugal

Acontece hoje a posse na nova diretoria da Câmara Brasil - Portugal | Ceará (Gestão 2015/17). Sócios do escritório Albuquerque Pinto Advogados de Fortaleza, Rômulo Alexandre Soares e Antônio Eugênio Vieira tomarão posse, respectivamente, como 1º vice-presidente de projetos sociais e diretor setorial jurídico.

Baú migalheiro

Há 170 anos, no dia 14 de maio de 1845, morreu no Rio de Janeiro o General Manuel Jorge Rodrigues, Barão de Taquari, glorioso defensor da Colônia do Sacramento em 1826. Foi sepultado no cemitério de Catumbi. (Compartilhe)

Sorteio

Na 2ª edição da obra "Direito Penal - Parte Geral" (Manole - 209p.), de Janaina Conceição Paschoal, são abordados os temas em relação à corrupção e à segurança pública. A obra, gentileza da editora, é mais uma a ser sorteada entre os migalheiros. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Será lançada a 6ª edição da obra "Curso de Direito do Trabalho", de Carlos Henrique Bezerra Leite, atendendo às necessidades dos alunos de graduação em Direito e dos candidatos aos concursos públicos. O lançamento é da Editora Saraiva.

No próximo dia 26, em Brasília, a Editora Atlas lança o "Manual de Direito Penal - Parte Geral", de Eugênio Pacelli e André Callegari. O evento será no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, às 19h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Ronaldo Ferreira Tolentino, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, dará um curso dias 14 e 15/5, na ESA da OAB/AM, sobre o "Recurso de Revista de que trata a lei 13.015/14".

No dia 20/5, Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, ministra a palestra "Consórcios públicos e regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil", durante o "Seminário Jurídico sobre o poder normativo e de sanção das Agências Reguladoras". O evento acontece a partir das 13h30, no Centro de Convenções do Hotel Nohotel Premium, em Americana/SP.

O escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados promove café da manhã com palestra "Responsabilidade Ambiental Empresarial", em SP, dia 21/5.

Para falar sobre o novo Código de Processo Civil e seus impactos na atividade empresarial, Hugo Filardi Pereira, do escritório Siqueira Castro Advogados, palestra dia 21/5, no seminário "5º Congresso Novo Código de Processo Civil - O evento definitivo", em SP. O advogado participará da abertura dando uma visão comparativa do Código de 1973 x novo CPC. (Clique aqui)

No dia 29/5, a EMERJ promove a 116ª Reunião do seu Fórum Permanente de Direito Ambiental. O evento acontece no auditório da Escola (rua Dom Manuel, 25, 1º andar, Centro, RJ). O tema do fórum será "Tributação e Sustentabilidade Ambiental : Um novo paradigma". Na ocasião, Carlos Henrique Bechara, do escritório Pinheiro Neto Advogados, apresenta às 11h30 palestra sobre "A Sustentabilidade e o Sistema Tributário : As Sete Virtudes e os Sete Pecados". No mesmo evento será lançado livro que dá nome à reunião, com uma coletânea de artigos sobre os temas tratados na ocasião. Bechara, com coautoria dos associados João Rafael L. Gândara de Carvalho e Guilherme Villas-Bôas, escreveu capítulo que originou sua palestra. (Clique aqui)

No dia 11/6, Thiago Donnini, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, será palestrante do seminário "Nova lei de parcerias com organizações da sociedade civil", em SP. (Clique aqui)

Educação

O IBMEC/MG recebeu nota 5 na avaliação feita pelo Ministério da Educação, durante processo de recredenciamento da instituição de ensino por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep. A nota é a máxima possível de ser alcançada e caracteriza o IBMEC/MG com um perfil excelente de qualidade, de acordo com o relatório produzido pelo MEC ao final da avaliação. (Clique aqui)

Família

Nos dias 11 e 12/6, o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção do DF, promove o "VI Congresso de Direito de Família IBDFAM/DF & I Congresso de Mediação IBDFAM Nacional", no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada. (Clique aqui)

Palestra

"Trabalho escravo e o neoliberalismo" é o assunto da palestra que o ex-presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Celso Soares, fará hoje, às 17h, na sede do Instituto, no RJ. Organizado pelo diretor Cultural, João Carlos Castellar, o evento incluirá debates sobre o tema mediados pela presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Claudia Maria Beatriz Duranti. (Clique aqui)

Reforma

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Reforma política", que acontece dias 21 e 28/5, em SP. (Clique aqui)

Online

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o curso online "E-Social - Implementação e preenchimento - Atualizado com Resolução 1/2015 do MTE de 24/2/15". (Clique aqui)

Compliance

No dia 28/5, a LEC - Legal, Etthics & Compliance realiza o evento "Compliance Day", em Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

Garantias

O curso "Garantias reais", realizado pelo Forum Cebefi, acontece dia 29/5, em SP. (Clique aqui)

Concorra

O curso "Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância" (clique aqui) acontece dia 22/5 ; e o treinamento "Básico de Licitações" (clique aqui) acontece dias 8 e 9/6, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos "PER/DCOMP e DCTF - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais" (clique aqui), de 26 a 28/5 ; e "ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais" (clique aqui), dias 26 e 27/5, ambos em SP.

Participe

No dia 17/6, a Central Prática Educação Corporativa promove os seminários "Atuação do INSS nas ações regressivas" (clique aqui) ; e "Lei anticorrupção e compliance nas empresas" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Contemplados

Evento : Aline dos Santos Curto é a contemplada com a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o curso "Alterações contratuais e equilíbrio econômico financeiro sob a ótica dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União", que acontece dia 18/5, em SP. (Clique aqui)

Evento : O campeão da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Teoria e prática do tribunal do júri", que acontece de 18 a 20/5, em SP, é Clovis Voese. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 447p.), de Guilherme Magalhães Martins, vai para Lívia Rodrigues, de Rancharia/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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