MIGALHAS nº 3.610

Quinta-feira, 7 de maio de 2015 - Migalhas nº 3.610 - Fechamento às 9h55.
 

"Deve a gente trabalhar para viver e não para matar-se !"   

Aluísio Azevedo
(Clique aqui)

Empregados domésticos, profissão regulamentada

Enfim, o Senado aprovou o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos. O texto segue para sanção. Veja os principais pontos aprovados. (Clique aqui)

Superlotação carcerária - Responsabilidade do Estado - Remição de pena

Depois de curto pedido de vista, o STF voltou a discutir ontem a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. O processo, com o apanágio da repercussão geral, foi interposto pela Defensoria Pública contra acórdão do TJ/MS, que entendeu não ser devida indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária com condições insalubres. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Barroso, que apresentou uma criativa proposta ao tema : remir a pena como critério para reparação do dano. Barroso sugeriu que os danos causados ao detento que cumpriu pena em condições degradantes fossem reparados preferencialmente pelo mecanismo da remição de parte do tempo de execução da pena, em analogia ao artigo 126 da LEP. A solução apresentada por ele não afastaria a indenização pecuniária, apenas lhe conferiria caráter subsidiário, sendo o ressarcimento cabível nas hipóteses em que o preso já tenha cumprido integralmente a pena ou não seja possível aplicar-lhe a remição. Para o ministro, diante do caráter estrutural e sistêmico das graves disfunções verificadas no sistema prisional brasileiro, "a entrega de uma indenização em dinheiro confere uma resposta pouco efetiva aos danos morais suportados pelos detentos, além de drenar recursos escassos que poderiam ser empregados na melhoria das condições de encarceramento." Após o voto do ministro e acalorada discussão sobre o tema, pediu vista a ministra Rosa. (Clique aqui)

Encômios

Sobre o voto de Barroso, o ministro Teori afirmou : "Ouvimos na tarde de hoje um voto magnífico, voto este que tem vocação para ficar na história do Supremo". Veja a íntegra. (Clique aqui)

Vernáculo - I

Remição ou remissão da pena ? Aprenda o correto nas Gramatigalhas - clique aqui.

Vernáculo - II

Remir ou remitir a pena ? Veja o correto nas Gramatigalhas - clique aqui.

Antes tarde...

"Graças a Deus !!! Conseguimos bloquear o valor da perícia", comemora o juiz de Direito Francisco Rogério Barros, de MT, em despacho publicado esta semana no Diário da Justiça. No caso, o valor de R$ 300 de honorários periciais a serem pagos pelo INSS foi fixado em agosto do ano passado e até então não havia sido pago. Confira. (Clique aqui)

Ajuste fiscal

Câmara aprova texto-base da MP 665, que endurece as regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso. Os deputados ainda precisam votar cinco destaques, o que está previsto para hoje.

PEC dos 75

PEC dos 75 anos será promulgada hoje, em sessão solene marcada para as 11h.

Novos TRFs, alguém se lembra ?

Promulgada em junho de 2013, a EC 73/13 determinava, num prazo de seis meses, a criação e instalação de quatro novos TRFs, com sede em Curitiba, BH, Salvador e Manaus. No entanto, logo depois de ser promulgada, a emenda foi contestada por ADIn ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. O então presidente do STF, ministro JB, que tinha antes se manifestado contra a criação das Cortes, concedeu liminar durante o recesso de julho para suspender seus efeitos. Questiona-se, no caso, de quem deveria ser a iniciativa. O custo das novas estruturas é outro ponto atacado pela associação, mas aí não compete ao Judiciário se meter. Em sua cota, o parquet diz que não há vício de iniciativa, por um motivo óbvio : é vedado ao Judiciário apresentar propostas de emenda à Constituição. Passado um ano da manifestação do MP, a ação sopita na gaveta de seu relator, ministro Fux. (Compartilhe)

Vagas no CNJ e CNMP

Pleno do STJ elege os indicados do Tribunal para vagas no CNJ e CNMP. Na vaga de juiz de TRF para o CNJ, foi escolhida a desembargadora Daldice Maria Santana de Almeida, do TRF da 3ª região ; na vaga de juiz Federal, também para o CNJ, Fernando Cesar Baptista de Mattos, do TRF da 2ª região, foi o eleito ; e na vaga para o CNMP, o juiz eleito foi Sergio Ricardo de Souza, do TJ/ES. (Clique aqui)

Posse

A posse do novo ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, será no próximo dia 26, às 17h.

Lista tríplice - I

A elaboração da lista tríplice para a vaga do ministro Ari Pargendler no STJ ocorrerá no dia 2/6, às 18h, informou o presidente Francisco Falcão. Veja quem são os candidatos, clique aqui.

Lista tríplice - II

Ao ser informado da elaboração da lista para a vaga de Ari, o ministro João Otávio de Noronha questionou o ministro Falcão acerca das listas para as demais vagas. O presidente foi claro : "Só depois de concluída esta." Noronha logo argumentou que a Corte não estaria seguindo a ordem da vacância. De fato, a vaga do ministro Sidnei Beneti, de membro do TJ, foi aberta antes, em 21/8/14, enquanto que a de Ari Pargendler foi em 15/9/14 ; lembrando que ainda há a vaga de Gilson Dipp (aposentado em 25/9/14), destinada a TRF. Tal cronologia, porém, parece não importar para o presidente do STJ, que respondeu a Noronha com um singelo "não tem ordem". No entanto, s.m.j., a ordem importa sobremaneira. E importa porque altera-se, ao alvedrio do presidente, a ordem natural de antiguidade no Tribunal. Com efeito, incluindo ministros egressos de TRFs em sequência, e sabendo que os cargos são ali alcançados por tempo de casa, teremos no futuro presidentes da Corte oriundos da Justiça Federal na mesma sequência. De modo que se pode até estar tirando a possibilidade de um egresso de TJ vir a ser presidente do Tribunal da Cidadania. Ademais, a questão não comporta discricionariedade. Há um poder, sim, mas vinculado. Ou seja, um dever-agir. (Compartilhe)

Repetitivo em alta

STJ poderá julgar EREsp com status de repetitivo. A Corte Especial decidiu ontem, por maioria, seguir o voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para quem não há prejuízo na aplicação da sistemática repetitiva dos recursos especiais aos embargos de divergência. Ao seguir o relator, o ministro Herman sustentou : "não podemos dar interpretação restritiva a dispositivos que visam ampliar as possibilidades de resolver de forma massificada milhares de processos". (Clique aqui)

Danos materiais - Honorários advocatícios

O juiz do Trabalho Mauricio Pereira Simões, da 84ª vara de SP, condenou uma empresa ao pagamento de 30% sobre o valor bruto devido ao autor de uma reclamação trabalhista, a título de reparação de danos materiais pelas despesas com honorários advocatícios. O magistrado diz não considerar justo que, ao "receber tardiamente aquilo que já lhe era devido tempos antes, ainda precisa receber somente parte do todo", pois "ao receber suas parcelas o trabalhador ainda precisa se privar de parte dos valores a que tem direito, pois com razão e justiça deve remunerar o patrono (que também é um trabalhador) com os honorários contratuais". No caso, o reclamante vai receber R$ 30 mil de danos morais por cobranças de metas de forma ofensiva e vexatória. (Clique aqui)

ABC do CDC

A lei deve proteger os consumidores hipossuficientes, os menores de idade, as pessoas portadoras de deficiências, os idosos, as gestantes. Mas até que ponto deve ir essa proteção ? Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes traz uma reflexão sobre o excesso de proteção. (Clique aqui)

Promessa é dívida

Devido a publicidade de concessionária que garantia que seus automóveis seminovos haviam sido inspecionados e aprovados com o aval da montadora, a GM terá que indenizar consumidor por vício de qualidade em veículo. Ao manter a condenação, a 4ª turma do STJ considerou que quando o fornecedor anuncia, a publicidade deve refletir fielmente a realidade. (Clique aqui)

"Merece elogios... não sanção"

Levando em consideração a boa-fé na conduta de uma montadora, que realizou recall espontâneo de carro com defeito, a 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou multa aplicada pelo Procon por violação ao art. 10 do CDC. No acórdão, o colegiado consignou que, além de não ter sido verificado o alto grau de periculosidade a caracterizar o tipo legal, o conjunto de medidas adotadas pela empresa ao ter conhecimento do fato "revela respeito pelo consumidor e preocupação com a pessoa humana", sendo que o procedimento "merece elogios, servir de exemplo, não sanção". O advogado Alex Silva dos Santos, do escritório Nascimento e Mourão - Sociedade de Advogados, atuou na causa pela empresa. (Clique aqui)

Espaço público - utilização - cobrança

É ilegal a exigência por município de tributo pela utilização de solo e dos espaços públicos. A partir dessa consideração, a 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve segurança concedida à GVT, para afastar cobrança de tributo pelo município de Indaiatuba/SP. O colegiado destacou que pode haver cobrança pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, ou pelo exercício regular do poder de polícia, o que não é o caso. O escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados defendeu os interesses da empresa. (Clique aqui)

Amianto - Acordo

A Brasilit foi condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais a ex-empregado contaminado por amianto. As partes haviam firmado termo de transação, por meio do qual o trabalhador recebeu R$ 5,5 mil, mas o TRT da 6ª região entendeu que o acordo não podia "conferir eficácia plena, geral e irrestrita", anulando-o. A 6ª turma do TST negou provimento a agravo de instrumento da empresa, mantendo a condenação. (Clique aqui)

Coisa de novela

A caminho do trabalho, um homem é abordado por um policial e levado preso, acusado de roubo. Na delegacia, as vítimas o reconhecem como autor. Isso aconteceu em São Paulo e o desfecho do caso foi inusitado. A juíza de Direito Maria Paula Cassone Rossi, da 9ª vara Criminal da capital paulista, entendeu que as vítimas reconheceram o acusado imbuídas por erro no procedimento policial, e o absolveu. Além disso, gravações demonstraram que o réu saiu de casa para o trabalho após o acontecimento do crime. A defesa do acusado foi promovida pela advogada Clarissa de Faro Teixeira Höfling, do Balducci & Höfling Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - JJ 3054 - Segurança de voo

"Caros e estimados migalheiros, a verdade é outra : perdoaram-se criminosos à luz da engenharia aeronáutica (Migalhas 3.608 - 5/5/15 - Clique aqui). Isto é o fim da picada ! O avião estava com defeito sabido e continuava voando, sem freios aerodinâmicos. Se houvesse diretoria digna do nome na TAM a aeronave teria sido desviada para Cumbica e nunca mantida na rota e encaminhada para Congonhas. Na minha família ninguém mais voa de TAM. É o que tenho a recomendar aos leitores de Migalhas." Pedro John Meinrath - Engenheiro Aeronáutico - ITA - Turma de 1959

Migas

1 - STJ - É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário. (Clique aqui)

2 - TST - Atendente será indenizado por ser impedido de trabalhar por cerca de um mês. (Clique aqui)

3 - TJ/SC - Banco restituirá R$ 11 mi por cobrar liquidação antecipada de dívida. (Clique aqui)

STJ - Corte Especial - Competência

Ao analisar REsp (1.087.111) que discutia se é possível o juiz de 1º grau, em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, fazer requisição de pequeno valor diretamente ou se o ofício deve ser feito por intermédio do presidente do tribunal, a Corte Especial do STJ decidiu desafetar o processo do colegiado, eis que a matéria só diria respeito à 1ª seção. O relator, ministro Gurgel de Faria, era a favor de manter a afetação, seguindo o que foi decidido pelo relator originário, o ministro aposentado Arnaldo Esteves. João Otávio de Noronha, porém, suscitou a desafetação tendo em vista se tratar de matéria que transita exclusivamente na seção de Direito Público : "A competência da Corte é quando a matéria transita nas três seções. Hoje o caso concreto é simples, mas temos que trabalhar com o princípio. O perigo está no precedente." Gurgel ainda reafirmou o argumento pela afetação, tendo em vista já ter passado um ano e o caso ser simples, de reafirmar a jurisprudência do colegiado (qual seja, que na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não há possibilidade do juiz de primeiro grau requisitar o pagamento). Foi seguido por Laurita Vaz, Felix Fischer, Herman Benjamin, Og Fernandes e Raul Araújo. Formaram a maioria pela tese vencedora do ministro Noronha os ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell. (Compartilhe)

Ação penal - I

A Corte Especial do STJ, após uma tarde inteira de julgamento, recebeu a denúncia do MP contra diversos investigados acusados de desvio e apropriação de verbas públicas no Tribunal de Contas do AP, na ordem de R$ 100 mi. O relator, ministro Noronha, concluiu que "há indícios suficientes de autoria e materialidade a sustentar a narrativa do MP". O grupo teria, de acordo com a denúncia, efetuado saques na boca do caixa com cheques emitidos em nome do Tribunal ; utilizado verba para pagamento de funcionários estranhos ao quadro do tribunal, tratamentos médicos e estéticos e, sob a rubrica "ajuda de custo", se apropriado dos valores do erário. (AP 702) (Compartilhe)

Ação penal - II

Ao enfrentar questão preliminar acerca do desmembramento do processo por ausência de prerrogativa de foro de alguns réus, o ministro Noronha assentou a íntima conexão entre os fatos : "Pela íntima conexão, os fatos constituem certa indivisibilidade que devem ser apurados em único juízo." Assim, ao contrário do que tem feito o STF, manteve-se o foro para todos os denunciados. A Corte Especial o acompanhou à unanimidade, mas o ministro Luis Felipe Salomão, mais tarde na sessão, levantou a reflexão : "Impressiona a 2ª ação penal que julgamos com inúmeros réus sem foro aqui na Corte." (Compartilhe)

Mensalão

Justiça italiana suspende extradição de Pizzolato. No recurso aceito pelo Tribunal Administrativo Regional, o advogado de defesa, Alessandro Sivelli, sustenta que não teve acesso aos documentos enviados pelo governo brasileiro, e que serviram de base para a decisão do ministro da Justiça da Itália, Andrea Orlando.

Lava Jato - HC

Ministro Teori concedeu liminar em HC (127.823) a Dario de Queiroz Galvão Filho, sócio da empresa Galvão Engenharia investigado na Lava Jato. Para o ministro, não há mais motivos que justifiquem a prisão preventiva, uma vez que a instrução penal do acusado foi praticamente concluída, "não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória".

Aeroporto

A parceira argentina da construtora Engevix nos aeroportos de Natal e Brasília, Corporación América, informou que comprou a parte da sócia brasileira no negócio.

$$$

A Brookfield emprestará R$ 800 mi ao grupo OAS, que está em recuperação judicial.

Férias para advogados

As férias para a advocacia já são realidade no papel, com a recente sanção do novo CPC (art. 220). Ocorre que, com o período de vacatio legis do novel compêndio, tudo, por enquanto, continua na mesma, e a enxurrada de pedidos de suspensão de prazos processuais deve se manter ao longo de mais este ano. Neste sentido, a OAB/RS já garantiu perante o TRT da 4ª região 30 dias de férias para advogados. A decisão suspende os prazos processuais, as intimações e a realização de audiências e sessões de julgamento de 20/12/15 a 20/1/16, relativamente às unidades judiciárias de 1º e 2º graus da JT.

Insegurança - UFMG

Denúncias noticiadas pela imprensa mineira revelam que o prédio da Faculdade de Direito da UFMG, na região Centro-Sul de BH, tornou-se ponto de venda e consumo de entorpecentes. Indignados e com medo, acadêmicos se manifestaram ontem, circulando abaixo assinado pela revitalização do prédio. Em nota à imprensa, a direção da Faculdade de Direito afirmou que recebeu a denúncia e encaminhou ofícios ao MPF e MP/MG e disse que "vem estudando e debatendo, junto à comunidade acadêmica, possíveis ações para fortalecer a segurança na instituição".

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Apoiadores Migalhas

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Financiamento de campanhas

Para o advogado Gustavo Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados), o Brasil deve abolir o financiamento privado de campanhas eleitorais e adotar exclusivamente o financiamento público. "A reforma política deve incluir o financiamento público como método exclusivo de custeio das campanhas porque somente neste cenário e que se poderá prover a necessária independência do poder político em relação ao poder financeiro." (Clique aqui)

Mediação e conciliação - SP

Recentemente sancionada, a lei paulista 15.804/15 trouxe novos ares ao cenário da mediação e conciliação no Estado. Segundo o advogado Américo Izidoro Angélico, da banca Américo Angélico Sociedade de Advogados, "passos largos estão sendo dados na concepção da aplicação das medidas alternativas de Direito". (Clique aqui)

Cybercrime

O advogado Arthur Dantas Oliveira, do Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG, tece considerações jurídicas sobre o ransomware, uma forma de malware que infecta o computador e "tranca" os dados. Em muitos casos, também criptografa os arquivos para que não seja possível acessá-los. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Quebra de sigilo

Corte de Apelações dos EUA decidiu que a polícia pode obter registros históricos de celular, sem mandado de busca. (MI - clique aqui)

Publicidade - Criança

Publicidade da marca Prada é proibida na Grã-Bretanha por "sexualizar" imagem de criança. (MI - clique aqui)

Comércio exterior

México e Brasil buscam ampliar acordo comercial para o intercâmbio de mais de 793 produtos. (LA - clique aqui)

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

Passados nove anos da edição da lei 11.340/06, os integrantes do MP/SP Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto apresentam a 5ª edição da obra "Violência Doméstica - Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo" (303p.), pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. Minuciosas, as lições incorporam os novos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, gentileza do autor Ronaldo Batista Pinto. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - "Curso de Direito Processual Civil"

"Não poderia deixar de homenagear a obra recente de Elias Marques de Medeiros Neto - em parceria com Olavo de Oliveira Neto e Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira - lançada em São Paulo na última terça-feira, 5, pela editora Verbatim. Trata-se de Curso de Direito Processual Civil atualizado nos moldes da lei 13.105/15, aliada aos programas dos cursos de graduação e mestrado em Direito pela PUC/SP. Logo se vê que o livro trata do novo CPC com primor técnico e viés acadêmico aprofundado, respaldado na doutrina mais prestigiada, de modo didático e sistemático. O diploma é abordado com clareza e mediante a análise paralela quanto ao Código de 1973, sempre que oportuno, denotando-se uma preocupação louvável dos autores de especificar as disposições legais de processo civil aliadas a conceitos doutrinários e aos pilares históricos e principiológicos pertinentes. A iniciativa ousada e elogiável deste manual consiste em oferecer aos estudiosos, estudantes, curiosos e aplicadores do Direito uma visão da futura legislação processual civil, desde o período da vacatio legis. O operador do Direito não deve se limitar a associar normas a situações, mas precisa compreender o sentido e o espírito das leis como condição para manipulá-las com eficiência e excelência. O Curso de Direito Processual Civil de Elias Marques de Medeiros Neto é um instrumento para que o novo CPC possa ser utilizado desta forma. Aguardemos os próximos volumes, para essa importante quadra de esclarecimentos sobre o nCPC." Roberto Rosas, escritório Rosas Advogados

Novo CPC - Lançamento

Prepare-se adquirindo o seu exemplar do novo CPC. Aqui, na Editora Migalhas. (Clique aqui)

Reforço

O escritório AIDAR SBZ Advogados reforça sua equipe de Recuperação Judicial, Renegociação e Recuperação de Crédito com a chegada do advogado Leonardo Adriano Ribeiro Dias.

Mercado de Trabalho

Acesse a seção Mercado de Trabalho e confira as oportunidades oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)

Fachadas

A vidraça do escritório reflete o jardim da fachada e o céu azul de Itajaí/SC. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Innovare

Termina na próxima quinta-feira, 14, o prazo para as inscrições para o "XII Prêmio Innovare". (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem o diretor tesoureiro da OAB/BA, Jones Rodrigues de Araújo Junior. O sepultamento foi realizado no cemitério Jardim da Saudade, em Salvador.

Baú migalheiro

Há 135 anos, no dia 7 de maio de 1880, morreu na fazenda de Santa Mônica o Marechal Duque de Caxias, veterano da guerra da Independência e do sítio de Montevidéu, e pacificador do Maranhão, São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul, comandante em chefe do exército brasileiro na guerra contra os ditadores Oribe e Rosas e no período mais difícil da guerra do Paraguai. Nascera na Estrela (Rio de Janeiro), a 25 de agosto de 1803. Foi o general brasileiro que comandou forças mais numerosas, tendo sob a sua direção o maior exército que o Brasil tinha formado, a esquadra em operações, as tropas argentinas e o contingente oriental, durante o assédio das linhas de Passo Pucu e Humaitá e as campanhas do Tebicuari e do Pikisiri. O Brasil deveu-lhe muitas das suas mais brilhantes e disputadas vitórias, entre as quais avultam as do Itororó, Avaí e Lomas Valentinas. Foram troféus das suas campanhas no Paraguai 24 bandeiras e 353 canhões. Três vezes o Wellington brasileiro esteve à frente do governo de sua pátria, como presidente do Conselho de Ministros. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Manual de Direito do Petróleo" (Atlas - 390p.), de Luiz Cezar P. Quintans, torna-se indispensável para estudantes e profissionais dos mais variados ramos da indústria. Concorra ao sorteio de um exemplar, doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Será lançada hoje, em SP, a obra "Revista de Mídia e Entretenimento", coordenada por Fábio de Sá Cesnik, do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, e José Carlos Magalhães Teixeira Filho, membros da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP. O evento será na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), às 19h. (Clique aqui)

A Editora Del Rey lança o segundo volume do livro "Direito Constitucional", do desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, em sua 21ª edição. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

João Luiz Lessa Neto, sócio do escritório da Fonte, Advogados, ministrará palestra hoje sobre "Os desafios da Advocacia", na semana de carreiras jurídicas da Faculdade Nova Roma, em Recife.

As ferramentas de combate à corrupção e os recentes escândalos em investigação no Brasil estarão no prato principal da reunião-almoço que o IASP promove amanhã. O convidado será o professor Modesto Carvalhosa, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, que acaba de lançar um livro sobre o tema. O evento será no Intercontinental Hotel, em SP. (Clique aqui)

O advogado André Roberto de Souza Machado, sócio do escritório SMGA Advogados, palestra hoje, às 17h, na sede da OAB/RJ, sobre o tema "Unificação das informações na matrícula dos imóveis - Comentários à lei 13.097/2015".

Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, fará a abertura do evento "Aspectos jurídicos no uso das redes sociais no ambiente corporativo e pessoal - Quais os limites da regulamentação pela empresa", promovido pela OAB/SP, dia 13/5. (Clique aqui)

No dia 18/5, a AASP realizará em sua sede, em SP, o "VI Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça", com a coordenação dos advogados Marcio Kayatt e Roberto Rosas. (Clique aqui)

Novo CPC

A EPD - Escola Paulista de Direito realiza o evento "O Novo Código de Processo Civil e o Direito Civil", dia 26/6, em SP, com a coordenação do colunista migalheiro Flávio Tartuce. (Clique aqui)

Congresso

No dia 9/5, às 9h, a OAB/SP promove o "Congresso Internacional da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho - Homenagem ao advogado e professor Nelson Mannrich". O evento, que é gratuito, ocorrerá no Teatro Gazeta. (Clique aqui)

Especialização

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização "Direito Administrativo Econômico", do Instituto de Direito da PUC-Rio. As aulas terão início dia 4/8 e ocorrerão na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 18 às 22h10. (Clique aqui)

Contratos societários

No dia 13/5, o Forum Cebefi promove o curso "Redação de contratos societários - Estatuto Social, Contratos Sociais e Acordos de Acionistas", em SP. (Clique aqui)

Gestão

O "15º Seminário de Gestão Estratégica Jurídica", realizado pela ESG Corp, acontece dia 14/5, em SP. (Clique aqui)

Encontro

De 20 a 22/5, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT promove o "III Encontro de Advogados Trabalhistas da Região Sudeste", em Búzios/RJ. (Clique aqui)

Congresso

O IBC - International Business Communications promove o "5º Congresso - Novo Código de Processo Civil", dias 21 e 22/5, em SP. (Clique aqui)

Aposentadoria

No dia 29/5, a Editora Lex promove o curso "Aposentadoria da Pessoa com Deficiência", em Curitiba/PR. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela AASP para os cursos "Direito de Família - Temas avançados" (clique aqui), de 18 a 21/5 ; e "Reforma política" (clique aqui), dias 21 e 28/5, ambos em SP.

Concorra

A Editora NDJ oferece vagas-cortesia para os cursos "Alterações contratuais e equilíbrio econômico financeiro sob a ótica dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União" (clique aqui), dia 18/5, em SP ; e "Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância" (clique aqui), dia 20/5, em Porto Alegre/RS.

Participe

A palestra "Recuperação de créditos previdenciários - Restituição, compensação e reembolso" (clique aqui) acontece dia 18/5 ; e o curso "Capacitação em SISCOSERV - Preenchimento do Programa, Classificação Fiscal NBS e Tributação" (clique aqui) acontece dias 18 e 19/5, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft.

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Direito Marítimo e Portuário - Regulamentação e controle" (clique aqui), dia 21/5 ; e "Dissolução parcial de empresas e apuração de haveres" (clique aqui), dia 28/5, ambos em SP.

Transferência

A FGV DIREITO RIO abriu processo de transferência para receber alunos de outras instituições de ensino superior para sua graduação. Estão aptos os alunos que já tenham cursado pelo menos o primeiro período do curso até julho de 2015. O período de inscrição segue até o dia 12/6 mediante preenchimento da ficha cadastral constante no site e pagamento de taxa. (Clique aqui)

Passeio ciclístico

Visando incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, esporte e lazer, a AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e a AMATRA 2 realizarão dia 31/5 o "I Passeio Ciclístico do mês do Trabalhador", que envolverá os advogados trabalhistas e juízes do trabalho de SP, sob o lema : "Pedalando em homenagem a quem nos dá trabalho". As inscrições vão até o dia 21/5. (Clique aqui)

Resultado

Evento : Márcio Tadeu da Silva Reis é o premiado com a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o "Treinamento sobre Pregão Presencial", que acontece dias 11 e 12/5, em SP. (Clique aqui)

Evento : A agraciada com a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Capacitação Básica : Departamento Pessoal", que acontece de 11 a 14/5, em SP, é Thaíse Azevedo. (Clique aqui)

Evento : Karina Ribeiro Martin e Mayara Silva de Souza são as premiadas com as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Ação Civil Pública e TAC na esfera trabalhista", que acontece dia 13/5, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Alberto Moreira, do RJ, é o ganhador da obra "A Distintividade das Marcas" (Saraiva - 318p.), de Lélio Denicoli Schmidt. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
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Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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· Escritório Professor René Dotti
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· Faragone Advogados Associados
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· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
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· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados

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