MIGALHAS nº 3.599

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia

(Clique aqui)

_________________
_____________

"Só há realidade de direito quando há manifestação de força."

Eça de Queirós

(Clique aqui)

Lava Jato - PGR X PF

Dentre os vários embates travados na Lava Jato, destacou-se nesta semana a disputa entre a PF e Rodrigo Janot. A PGR, "em razão de necessidade de melhor organização da estratégia e planejamento do titular da ação penal", requereu ao Diretor-Geral da PF a suspensão das oitivas programadas para os próximos dias. A PF, talvez achando que o que se quer é colocar a investigação em banho-maria, entendeu que quem teria poder para impedir as oitivas era apenas o ministro Teori, relator do caso no STF. De tal modo que Janot protocolou requerimento no Supremo e a decisão de Teori foi publicada ontem, atendendo ao pedido do parquet. Veja na íntegra a decisão, clique aqui.

Organizações sociais - Poder público

A celebração de convênio do poder público com organizações sociais, embora válida, deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A partir dessa consideração, o STF julgou parcialmente procedente a ADIn 1.923 para que seja dada interpretação conforme a CF às normas que dispensam licitação para contratação de organizações sociais. (Clique aqui)

Montesquieu que se cuide

A decisão acima é de uma importância ímpar. Furtando-se de seguir as regras da vetusta lei de licitações, o poder público tem se valido de "convênios". E tal instituto administrativo, fruto da criatividade tupiniquim, tem servido para as mais diversas tramoias. Ademais, vê-se claramente o Judiciário novamente substituindo o Legislativo, mostrando que há desajuste no peso dos poderes. Com efeito, o Judiciário atuou onde antes deveria ter atuado outro órgão, no caso específico os Tribunais de Contas, os legítimos auxiliares do Legislativo na missão de fiscalizar o Executivo. (Compartilhe)

Improbidade

Particular pode responder a ação de improbidade sem agente público no polo passivo da demanda ? A questão será definida pela 1ª turma do STJ, em recurso do MPF para que o ator e diretor Guilherme Fontes e sócios respondam ação de improbidade por captar mais de R$ 51 mi por meio da lei Rouanet. A verba era destinada à produção do filme "Chatô - O Rei do Brasil", do qual até hoje não se tem notícia. Ontem no colegiado, a relatora do processo, desembargadora Marga Tessler, adotou a tese do parquet para permitir a responsabilização. Por sua vez, a ministra Regina Helena Costa, discorrendo sobre o conceito de agente público, opinou que o caso concreto pode ser de responsabilização civil ou penal, mas não de improbidade. Segundo Helena Costa, não há qualquer possibilidade de responsabilizar o particular isoladamente pelo simples fato de que ele não presta serviço público. Na avaliação de S. Exa., o fato de que os réus receberam dinheiro público não os alça à condição de agentes públicos. Se assim o fosse, "teríamos que enquadrar uma porção de novas pessoas. (...) Os réus não falavam em nome do Estado, não desempenharam atividade estatal, não realizaram serviço público". Napoleão Nunes Maia Filho, para quem a exposição de Regina Helena foi verdadeira "aula", votou pelo não provimento do REsp. Pediu vista dos autos o ministro Benedito Gonçalves. (Clique aqui)

Na sala mais próxima

Uma rápida consulta na internet pelo tal filme de Guilherme Fontes e vemos, em uma página da Wikipédia, a informação de que "o filme está sendo concluído no início de 2015 e deve estrear nas próximas semanas". Para quem não tinha nada programado para o feriado, #ficaadica.

Pérolas napoleônicas

Com humor invejável, o ministro Napoleão, que se aposenta compulsoriamente em dezembro, fará falta com suas costumeiras frases impagáveis, as quais garantem leveza às sessões da 1ª turma. Algumas de ontem : "O ministro Benedito só se convenceu do acerto do meu voto quando leu por escrito. Eu falando aqui não se convenceu." ; "R$ 50 milhões ?! [verba para o tal filme do Chatô] É claramente estelionato. Ainda bem que não somos do Crime..."

Eleições diretas

As eleições estaduais na OAB ocorrem no fim deste ano. Elas se dão, como se sabe, por eleição direta. Todos os causídicos votam. Mas a eleição para bâtonnier Federal se dá, anacronicamente, por via indireta. Na última sessão do Conselho Federal, que ocorreu nesta terça-feira, foi colocada em pauta a proposta de realização de um democrático plebiscito para consultar os advogados sobre as eleições diretas também para o presidente Nacional. Trata-se de ideia antiga, e que vem sendo amplamente debatida. Mas inesperadamente retirou-se a questão da pauta. Deliberou-se por criar uma nova Comissão para analisar a realização do plebiscito (clique aqui). Com efeito, para que a resposta possa ser entendível, é necessário que a pergunta seja adequadamente formulada. E como se trata de um órgão nacional, é preciso observar certas regras que mantenham a estrutura federalizada. Há, por exemplo, alvissareira divisão na diretoria da OAB por regiões do país, coisa que bem se poderia manter. Há, também, revezamento entre as regiões que ocupam a diretoria. Enfim, são coisas que precisam ser pensadas. O que não concebe é que há 30 anos podemos escolher o presidente da República, mas a maioria dos causídicos nem sequer sabe como se escolhe seu presidente do Conselho Federal. É como tem dito o atual presidente da OAB, Marcus Vinícius, "para os males da democracia, só há um remédio : mais democracia". Oxalá. (Compartilhe)

Direito

MEC reconhece dois cursos de Direito e autoriza a abertura de mais 14. Veja quais são. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Sediado na capital Federal, próximo à Esplanada dos Ministérios e Tribunais Superiores, o escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia conta com uma equipe de advogados com sólida formação teórica e diferentes experiências. Presta serviços jurídicos tanto para a prevenção como para a solução de conflitos. Atendimento personalizado e visão integrada dos problemas são características básicas da banca fundada em 2006. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Wikipédia - Sardenberg

A JF/SP determinou a retirada de trecho incluído no perfil do jornalista Carlos Alberto Sardenberg, na Wikipédia. O texto, considerado depreciativo, foi inserido no ano passado por então funcionário do ministério do Planejamento e constava em link arquivado da enciclopédia virtual. O escritório Affonso Ferreira Advogados representou o jornalista no caso. (Clique aqui)

Força executiva

As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial. Entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Vaccari Neto - Prisão

Sobre a prisão preventiva do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, que ocorreu na quarta-feira, o advogado Luiz Flávio Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) veio a público dizendo se tratar de "uma profunda injustiça". D 'Urso informou que vai impetrar HC, uma vez que "toda a base de fundamentação para se decretar a referida prisão preventiva não encontra respaldo em nenhuma prova". (Clique aqui)

Represamento de recursos

Segundo o STJ, dados estatísticos teriam revelado uma situação intrigante na distribuição de processos na Corte : entre janeiro e fevereiro, os recursos provindos do TJ/SP, que costuma ser responsável por cerca de 40% do movimento do Tribunal, não estavam chegando da mesma forma numerosa. Cogitou-se a hipótese de um represamento deliberado, porque daqui a alguns meses, com o novo CPC, tudo vai subir, sem precisar de análise de admissibilidade. Isto porque, como se sabe, o novel Código estabelece que os Tribunais Superiores é que decidirão a admissibilidade dos recursos. Migalhas foi apurar as informações. Até o momento, os dados obtidos são estes : na seção de Direito Público do TJ/SP foram analisados no período questionado 18.698 processos, entre físicos e digitais - número até maior do que os analisados no mesmo período do ano passado, quando foram feitos 9.439 despachos. Em Direito Criminal, foram proferidas 1.573 decisões nos meses de janeiro e fevereiro de 2015. A seção de Direito Privado - de onde efetivamente parte o maior volume de recursos ao STJ - não nos enviou números de despachos deste ano, mas, em gentil missiva, afirma que não há o suposto represamento. Dizem que o que se deu é que houve expressiva redução do acervo com relação ao ano passado, a justificar a diminuição dos recursos. (Clique aqui)

Anuidade de cartão

O TJ/PR considerou regular a cobrança da Anuidade do Cartão Marisa Private Label, dando provimento à apelação das empresas Marisa Lojas S/A e Club Administradora de Cartões de Crédito em ACP movida pelo Procon. A 5ª câmara Cível concluiu que se trata de mera remuneração do serviço de crédito prestado aos consumidores e que a tarifa respeita as normas de resolução do BC. Atuou na causa pelas empresas a banca Falletti & Penteado Advogados. (Clique aqui)

TSE

Como adiantamos aos leitores, o plenário do STF aprovou ontem os nomes dos advogados Luciana Lóssio, Admar Gonzaga Neto e Tarcísio Vieira de Carvalho para compor lista tríplice visando ao preenchimento de vaga de ministro titular do TSE. A lista será encaminhada à presidente da República, que deve reconduzir Luciana ao cargo tão logo a lista lá aporte.

Paternidade

Em ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai, a relação socioafetiva deve prevalecer sobre a verdade biológica. Esse foi o entendimento da 4ª turma do STJ, que negou pedido de um cidadão que, após se separar da mulher, queria excluir seu nome dos registros de uma criança que ele aceitara registrar anteriormente. (Clique aqui)

Mortinho da Silva

Foi sancionada hoje a lei 13.114, que impede fraude com nome de pessoas mortas. De acordo com a norma, os serviços de registros civis de pessoas naturais agora devem comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.

Responsabilidade

Para Mauro Takahashi Mori, de Machado Associados Advogados e Consultores, "o tema sobre a responsabilidade do diretor de empresas nunca ganhou tanta relevância e repercussão nacional como nos dias atuais". Confira as considerações do advogado. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Veja quais foram as mais lidas nesta semana em Migalhas :

Advogados brigam na saída do STF e vão para a delegacia. (Clique aqui)

Luiz Edson Fachin é indicado novo ministro do STF. (Clique aqui)

Enquete da Câmara questiona fim do exame de Ordem. (Clique aqui)

Não se considera união estável namorados que moram juntos, mesmo que pretendam constituir família. (Clique aqui)

Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa. (Clique aqui)

Direto da Redação - I

Tal qual nosso herói inconfidente - que foi dentista, tropeiro, minerador, comerciante, militar e político -, o amado Diretor de Migalhas também é homem de múltiplos talentos e inúmeras atribuições da mais alta relevância para os destinos do país e, quiçá, do mundo. Como se não bastasse chefiar com mão de ferro os trabalhos neste nosso poderoso rotativo - milhares de funcionários, dezenas de edifícios e um majestoso parque gráfico - como se não bastasse, também tem a incumbência de acudir problemas aqui e ali. Depois de muito relutar, resolveu consentir em ir atender um pedido do commander-in-chief ianque, Mr. Obama, que anda deveras preocupado com sua sucessão. Por isso, hoje pela manhã, o hangar onde estão estacionadas as aeronaves migalheiras viu-se fervilhando. Aeromoças, engenheiros, pilotos, concierges, chefs de cozinha, todos preparando o mais potente jato da Casa para que a viagem de nosso líder fosse a mais prazerosa possível. Com a ida de nosso líder ao hemisfério Norte, muito provavelmente não será possível tê-lo em solo pátrio na próxima segunda-feira, de modo a coordenar os trabalhos para edição do vibrante matutino. Sendo assim, há duas certezas na próxima quarta-feira, 22 : que o Sol nascerá, e que os leitores receberão a próxima edição de Migalhas.

Direto da Redação - II

Ao saber da inesperada viagem de nosso amantíssimo Diretor, um foca da redação saiu-se com essa : então quer dizer que vamos enforcar Tiradentes ? Foi o que bastou para ser convocado a trabalhar durante os próximos cinco dias, ininterruptamente. Piadinha mais infame.

_____________

Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

_____________

Previdência

A advogada Lara Corrêa Sabino Bresciani, do nosso novo apoiador Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia, faz uma análise de como o Judiciário aborda a questão dos abonos na previdência. (Clique aqui)

Agronegócio

Diante do crescimento e da consequente sofisticação das operações de CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), o mercado tem discutido a necessidade de aperfeiçoamento da lei 11.076/04. O alerta é de Alexei Bonamin e Debora Cristina Seripierri, da área de Mercado de Capitais de TozziniFreire Advogados. (Clique aqui)

Bonificação

"O Instituto da Bonificação de ações está diretamente ligado ao aumento do capital social por meio da capitalização de reservas sem que haja incremento do patrimônio liquido, mas sim e somente movimentação contábil." Em artigo, a advogada Giovana Ferme, de SMGA Advogados, esmiuça o assunto. (Clique aqui)

Capacidade de direito

A interdição de idosos é abordada, com precisão, pela advogada Andréa Angélico Massa, de Angélico Advogados. (Clique aqui)

_____________

• Migalhas Mundo

Medo

A repercussão da Lava Jato no exterior está levando multinacionais com operações no Brasil a procurarem seus advogados. Segundo o jornal The Wall Street Journal, as empresas estão preocupadas com a possibilidade de serem envolvidas nas investigações. (MI - clique aqui)

Adoção

Corte Francesa autorizou uma mulher a adotar o filho de sua companheira, concebido por inseminação artificial. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Chevron

Ativistas ambientais pedem apoio da Eurocamara para que a Chevron pague indenização por dano ambiental na Amazônia. (LA - clique aqui)

Fronteira

Paraguai pede ao Brasil para manter cota de exportações de varejistas em Ciudad del Este. (LA - clique aqui)

Telefônica

A espanhola Telefônica cumpriu a ampliação de capital de 3 bi de euros para finalizar a adquisição da brasileira GTV. (LA - clique aqui)

_____________

Gravação de audiência - I

A Corregedoria Geral da Justiça de SP, em comunicado (471/15) publicado ontem, alerta magistrados, membros do MP, Defensoria Pública, procuradorias, advogados, dirigentes das Unidades Judiciais, servidores e público que, não obstante ausência de previsão legal acerca da gravação da audiência pelas partes, compete ao juiz do feito, no âmbito jurisdicional, autorizar ou vedar a referida gravação, consignando no respectivo termo, no primeiro caso, a parte que a efetuou e a advertência acerca da responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado. (Compartilhe)

Gravação de audiência - II

Acerca do comunicado da Justiça bandeirante, parece-nos que a premissa (de que não há previsão legal) é falsa, de modo que o ato é nulo. Com efeito, o art. 417 do CPC, ao falar do procedimento da audiência, faculta "às partes a sua gravação". (Compartilhe)

Atenção !

Nos últimos dias, a seção Correspondente tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)

Novo CPC - Lançamento

Prepare-se adquirindo o seu exemplar do novo CPC. Aqui na Editora Migalhas. (Clique aqui)

Corregedoria da JF

No dia 27/4, o ministro Jorge Mussi assumirá a Corregedoria da Justiça Federal em substituição ao ministro Humberto Martins. Em consequência, o novo corregedor sairá da 5ª turma do STJ abrindo-se ali mais uma vaga (há dois desembargadores convocados naquela turma).

Novo site

A casa digital do escritório Araújo e Policastro Advogados foi totalmente reformulada : novo projeto gráfico, mais moderno e fácil de navegar. Acesse. (Clique aqui)

Energia

O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados inicia campanha de conscientização para reduzir o consumo de energia. O escritório reforça o compromisso que tem com o meio ambiente e o futuro do planeta, mostrando que atitudes simples ajudam a gastar menos como, por exemplo, apagar a luz ao sair da sala e desligar o computador quando não estiver usando.

Baú migalheiro

Há 134 anos, no dia 17 de abril de 1881, morreu, em Portalegre, Portugal, Jorge de Avilez de Sousa Tavares, 2º conde de Avilez, nascido em Niterói, Brasil, em 17 de maio de 1817. Era filho do general Avilez, 1º conde desse nome, que teve parte saliente, como governador militar do Rio de Janeiro, nos sucessos que aí se deram depois da partida de D. João VI para Portugal e precedem a declaração da independência do Brasil. (Compartilhe)

Sorteio - I

Com conjunto sistematizado de 35 artigos sobre direito à diversidade, a obra "Direito à Diversidade" (Atlas - 617p.), coordenada por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite, é a próxima a ser sorteada. O exemplar foi oferecido pela editora. (Clique aqui)

Sorteio - II

A obra "Estado Laico e Símbolos Religiosos no Brasil" (Juruá - 419p.), de Eder Bomfim Rodrigues, aborda os temas envolvidos em torno do patriotismo constitucional. A obra foi gentileza do autor para sorteio. (Clique aqui)

Lançamento (Compartilhe)

Será lançada pela Editora Forense a 2ª edição da obra "Prostituição, Lenocínio e Tráfico de Pessoas - Aspectos Constitucionais e Penais", de Guilherme de Souza Nucci, permitindo ao leitor um estudo mais aprofundado dos julgados dos tribunais pátrios. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

José Henrique Vasi Werner, Ricardo Alves Junqueira Penteado e Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, do Dannemann Siemsen Advogados, palestram hoje, no RJ, no Programa Nacional de Capacitação de Agentes Aduaneiros e outras Autoridades, promovido pela banca em parceria com a Associação Nacional para Garantia dos Direitos Intelectuais.

No dia 24/4, a JF/AL realiza seminário com a participação dos ministros do STJ Mauro Campell Marques e Raul Araújo e dos professores Fernanda Marinella e Roberto Rosas.

José Luis Leite Doles, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, banca que representa a Primerus no Brasil, participa, dia 14/5, do seminário "O Fator Humano no Pós-M&A - O papel do Departamento Jurídico nos ajustes posteriores às transações de fusões e aquisições", que acontece em SP, no Marriott Renaissance Hotel. Na ocasião, o advogado vai falar sobre como o jurídico interno pode agregar à empresa nesses momentos.

No dia 18/5, a AASP realizará em sua sede, em SP, o "VI Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça", com a coordenação do advogado Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados e Marcio Kayatt. (Clique aqui)

Guarda compartilhada

A AASP oferece uma vaga-cortesia para o curso "A nova lei da guarda compartilhada", que acontece dia 30/4, em SP. (Clique aqui)

Fiscal

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para o curso "Consulta Fiscal e Pedidos de Regimes Especiais - aspectos legais, procedimentos e precauções", dia 8/5, em SP. (Clique aqui)

Societários

O Forum Cebefi oferece uma vaga-cortesia para o seminário "Registros de atos societários na junta comercial - Sociedade Limitada - Nível Nacional", que acontece dia 7/5, em SP. (Clique aqui)

SPED

Torne-se um especialista em SPED ! Estão abertas as inscrições para o curso de Excelência em SPED, que será realizado pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, uma formação completa para quem deseja implementar ou revisar os projetos do SPED, conferindo maior qualidade e segurança aos processos dentro das empresas. São 11 aulas e mais de 72 horas de conteúdo. Esta formação está dividida em módulos para facilitar a absorção do conteúdo. Informações : (11) 3382-1030. A primeira aula está programada para o dia 9/5. (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Estratégias de negociação coletiva para empresas" (clique aqui), dia 30/4 ; e "Direito Desportivo - Aspectos atuais" (clique aqui), dia 13/5, ambos em SP.

Concorra

O curso "Orçamento de Obras e Serviços de Engenharia" (clique aqui), acontece dia 8/5 ; e o treinamento "Pregão Presencial" (clique aqui), acontece dias 11 e 12/5, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.

Cortesias

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos em SP :

4/5 - "INSS na construção civil e a desoneração da folha de pagamento". (Clique aqui)
5/5 - "Holding Imobiliário - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis". (Clique aqui)
7/5 - "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial". (Clique aqui)

Sexta de prêmios

Evento : Henrique Lago da Silveira é o premiado com a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o "Treinamento sobre Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC", que acontece dias 23 e 24/4, em SP. (Clique aqui)

Evento : O vencedor da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Dois anos da Emenda Constitucional 72 e os Direitos dos Domésticos", que acontece dias 22 e 23/4, em SP, é Daniel Bulha de Carvalho. (Clique aqui)

Evento : Paula de Lima e Syrlene do Rosario Mancine são as contempladas com as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Recuperação judicial de empresas e falências", que acontece dia 30/4, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra - Lauda Legal : Gabriel Carvalho Nascimento, advogado em BH, é o ganhador da obra "Constitucionalismo Multinacional" (Atlas - 110p.), de Guilherme Peña de Moraes. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O título "Fundamentos da Tradução Jurídica Alemão - Português" (Saraiva - 783p.), de António Francisco de Sousa, vai para Patricia Cardoso Martins, advogada em Itajaí/SC. (Clique aqui)

_____________

Bom feriado a todos !

_____________

Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hasson Sayeg e Novaes Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mateucci Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rodrigo Pimentel Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Bragança Advocacia
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· EGB Advogados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados

____________