MIGALHAS nº 3.570

"Tempo - Quanta ambição ele não mata."

Lima Barreto

(Clique aqui)

Antes do prazo - Tempestividade

O plenário do STF alterou a jurisprudência da Corte para afastar o carimbo de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão - data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos. (Clique aqui)

Meio ambiente

O município pode legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Foi o que disse o STF em julgamento de RExt, com repercussão geral, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da lei de Paulínia/SP que proibia a queima da palha de cana-de-açúcar. Por maioria, os ministros consideraram que as normas federais e estaduais já exaurem a matéria, não havendo competência residual ao município. (Clique aqui)

Sem mais delongas

O Órgão Especial do TRF da 2ª região decidiu, por unanimidade, afastar o juiz Federal Flávio Roberto de Souza do cargo e instaurar PAD para apurar supostas irregularidades na atuação do magistrado nos processos criminais que envolvem Eike Batista. Em comunicação aos colegas magistrados, a associação que os reúne diz que a princípio defendia as prerrogativas do magistrado, mas que depois, ao ouvi-lo, desistiu de apoiá-lo. Ao que parece, quem usou o Porsche, usou mais coisas. Lembrando que além dos carros e do piano, foram levados o celular do empresário e cerca de R$ 90 mil. (Clique aqui)

Esclarecimento de fato

Apontado maldosamente em uma matéria do portal Terra como advogado da Unimed Paulistana e da Santa Casa de SP, em um mesmo processo, o advogado Antonio Penteado Mendonça divulga nota de esclarecimento. O causídico ressalta que presta serviço voluntário, sem remuneração de qualquer ordem, como irmão mesário da Santa Casa e que ele, seu sócio Armando Char, e seu escritório Penteado Mendonça e Char Advocacia, jamais prestaram qualquer tipo de serviço jurídico para a Unimed. Veja a íntegra. (Clique aqui)

Cutucada

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo não perdeu a oportunidade ontem, durante o lançamento do Prêmio Innovare, de rebater recentes críticas que recebeu por conta de fatos da Lava Jato. Ao lembrar o saudoso Márcio Thomaz Bastos, Cardozo ironizou : "Eu encontrava ele sempre e me aconselhava. Talvez hoje fosse pecaminoso me encontrar com ele, porque era advogado." (Clique aqui)

Politicamente correto

O jurista Ovídio Rocha Barros Sandoval propõe uma reflexão sobre o "politicamente correto", citando como exemplo a dicotomia na política esquerda versus direita. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - PEC dos 75

"Sem entrar no mérito de seu conteúdo, não me parece correto chamar a PEC que elevou a idade limite para permanência no serviço público de PEC da Bengala (Migalhas 3.569 - clique aqui). As migalhas de ontem que tratavam do assunto, por sinal, registram que 'o próprio nome (PEC da Bengala) já indica algo pejorativo'. Está-se, portanto, a menosprezar os maiores de 70 anos exatamente por conta de sua idade, o que pode chamar à incidência o artigo 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, que diz constituir crime punível com a pena de reclusão de seis meses a um ano 'desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo'. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal em questão é o 'Direito ao Respeito e à Dignidade', assegurado aos maiores de 60 anos pelo artigo 10 do mesmo Estatuto. Apenas para se ter a ideia do desrespeito, imaginem se alcunhassem com semelhante depreciação uma proposta legislativa que tratasse de direitos de mulheres, negros, homossexuais e outras minorias. Assim, exorto esse respeitado e poderoso rotativo a liderar uma saudável campanha de substituição do apelido infamante que a mídia nacional deu à referida emenda." Carlos Mário Velloso Filho, 51 anos, Advocacia Velloso (Compartilhe)

Direito Digit@l

Com o objetivo de promover um verdadeiro mergulho nas mais atuais e tormentosas questões do Direito Cibernético, os causídicos Coriolano Almeida Camargo e Marcelo Crespo inauguram a coluna Direito Digit@l. Eles mostram hoje alguns temas de amplo destaque que serão tratados futuramente, como o marco civil da internet, crimes digitais, o direito ao esquecimento, entre outros. (Clique aqui)

Direitos autorais

A rede social MySpace não precisa pagar direitos autorais ao Ecad. De acordo com a 10ª câmara Cível do TJ/RJ, a transmissão de conteúdo pela internet (streaming), na modalidade webcasting, como é feita pela rede social, não caracteriza execução pública a ensejar o pagamento. (Clique aqui)

Novalcalis lacrada

A juíza de Direito Juliana Gonçalves Figueira Pontes, titular da vara Única de Arraial do Cabo/RJ, determinou nesta terça-feira a lacração do prédio da empresa Novalcalis. Trata-se da antiga Companhia Nacional de Álcalis, produtora de barrilha e sal. Junto com a CSN e a Vale, foram criadas no Estado Novo, com o objetivo de impulsionar a industrialização do Brasil. Nascida em 1943, foi privatizada por Collor em 1992. Em 2006, a produção da empresa foi interrompida e o controle foi entregue à Novalcalis - Associação dos Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis. Mas, nos últimos anos, disputas internas entre os associados acarretaram os conflitos de interesses que exigiram a intervenção do Judiciário. (Processo: 0001294-82.2014.8.19.0005)

Litigância de má-fé - I

Uma imobiliária do RJ foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por agir com deslealdade em processo ajuizado por advogada. A profissional teve vínculo empregatício reconhecido entre 2007 e 2009, em 1º grau, mas a empresa recorreu pedindo pela limitação da condenação à data de inscrição da autora na OAB, em 2008. A atitude foi considerada pelo TRT da 1ª região "um conluio com a prática irregular da profissão", que impôs a punição. Decisão foi mantida pela 6ª turma do TST. (Clique aqui)

Litigância de má-fé - II

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve litigância de má-fé aplicada a um advogado inscrito na lista de maus pagadores por instituição financeira. Atuando em causa própria, ele apresentou comprovantes de pagamento assemelhados para, de acordo com o colegiado, induzir o juízo a erro. (Clique aqui)

IR - Juros de mora - Trabalhista

A 1ª turma do STJ adiou para a próxima sessão o julgamento de REsp que trata da incidência ou não de IR sobre juros de mora no âmbito de verba trabalhista. O relator Sérgio Kukina negou provimento ao agravo regimental, por entender que a reclamatória trabalhista não se enquadra no contexto da rescisão do contrato de trabalho, visto que se discute questões relativas à diferenças salariais, horas extras e indenização decorrente de supressão do prêmio assiduidade, "situação em que deve incidir imposto de renda sobre os juros de mora". A ministra Regina Helena Costa abriu divergência, lembrando que o tema é objeto de análise na 1ª seção, em processo repetitivo que está com vista regimental para o ministro Mauro Campbell, e que na seção a ministra proferiu voto-vista no sentido de que os juros moratórios têm natureza de danos emergentes e por isso não são tributados. A desembargadora convocada Marga Tesler seguiu a divergência, enquanto Benedito Gonçalves votou com o relator. Empatado o processo na turma, Kukina determinou a suspensão do feito para a colheita do voto-desempate do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ausente justificadamente ontem. (1.451.876) (Compartilhe)

Credibilidade

O ministro João Otávio de Noronha, enquanto proferia voto ontem durante a sessão, fez referência encomiástica ao colega da 3ª turma ao citar precedentes : "Quando quero que meu voto saia vitorioso, eu cito o Paulo de Tarso Sanseverino." Resultado ? Decisão unânime nos termos do voto do relator Noronha. Em processo que trata de contratos bancários, a turma deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira. (REsp 1.410.891) (Compartilhe)

Agora é que são Elas

Ontem, ao se ver lendo voto de processo errado indicado pelo assistente, o ministro Noronha lascou de primeira : "Tem que trazer mulher para assistente. Os homens sempre dormem no ponto." (Compartilhe)

Migas

1 - STJ - Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio. (Clique aqui)

2 - TJ/GO - Mercado Livre deverá restituir valor de produto a vendedor vítima de golpe. (Clique aqui)

Dia Internacional da Mulher

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, Migalhas relembra a brilhante história de Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil. Confira ! (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Advogada

"Parabéns ilustre ministra Eliana Calmon (Migalhas 3.569 - clique aqui). Venha para este lado e ilumine os magistrados. Estamos carentes de pessoas esclarecidas com prestígio junto ao Judiciário." Sergio Salles

Petrobras

As recentes investigações de corrupção na Petrobras e seus impactos nos negócios e investimentos em infraestrutura no Brasil são analisados por Antonio Felix de Araujo Cintra, advogado da banca TozziniFreire Advogados. (Clique aqui)

____________

Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

_____________

Faltam 11 dias !

O novo CPC deve ser sancionado até 16 de março. O texto chegou à Secretaria de Relações Institucionais no último dia 24, e a presidente Dilma tem 15 dias úteis para sancioná-lo. Confira a íntegra do texto, ainda sem os aguardados vetos. (Clique aqui)

Novo CPC - Honorários

O advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon (Lucon Advogados) aborda no segundo artigo, de uma série de três sobre o novo CPC, os honorários advocatícios e o fim da súmula 306 do STJ, segundo a qual os honorários devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Clique aqui)

Novo CPC - Debate

Migalhas reúne especialistas no seminário "Novo CPC - Aspectos Práticos", dia 13 de abril, das 9 às 18h, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - PEC dos 75

"Conto 79 anos de idade e ainda trabalho (Migalhas 3.569 - clique aqui)! Aprovo a PEC da Bengala (eu a uso), por acreditar que, assim, vai ser minimizada a atuação de magistrados aposentados, mas ainda com saúde, deixarão de praticar o lobismo! Aceito ser convidado para participar de um debate." Juarez Monteiro

Engajamento

A consultora e professora universitária Azizeh Emleh, do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, elenca atitudes para manter as equipes engajadas durante uma crise econômica. Transparência na gestão, feedbacks pontuais e desenvolvimento de sucessores são algumas das ações que garantem motivação para a equipe. (Clique aqui)

Facebook

Considerando a frequente presença de perfis empresariais nas redes sociais, as advogadas Milene Coscione e Juliana Deguirmendjian, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, abordam as alternativas de combate à criação de falsos perfis no Facebook. (Clique aqui)

Justiça

O advogado Fábio Korenblum, da banca Siqueira Castro Advogados, discorre sobre o assoberbamento do Judiciário, passando pelos aspectos da democratização do acesso à Justiça e do abuso do direito de litigar. Segundo ele, faz-se necessário revisar e reeducar a sociedade. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as mais lidas esta semana em Migalhas:

STJ edita novas súmulas sobre honorários e recurso especial. (Clique aqui)

Câmara aprova PEC da bengala em primeiro turno. (Clique aqui)

STJ destaca julgados sobre conflitos em compra de imóveis. (Clique aqui)

PGR pede abertura de inquérito para investigar 54 pessoas na Lava Jato. (Clique aqui)

Juiz sugere troca de advogado cadeirante por falta de estrutura no fórum. (Clique aqui)

ABC do CDC - A solidariedade nas relações sociais e de consumo : há saída fora da educação ?, por Rizzatto Nunes. (Clique aqui)

_____________

• Migalhas Mundo

Imigração

A UE recebeu o triplo de imigrantes em 2014 em relação a 2013. Dados revelam que o aumento tem relação direta com as guerras no Oriente Médio e as crises na África. (MI - Clique aqui)

E-books

Redução de taxa de imposto concedida aos livros de papel não se aplica a e-books. Decisão é do Tribunal Superior da União Europeia, para o qual os livros eletrônicos são serviços, não mercadorias. (MI - clique aqui)

Ação

A empresa norte-americana de investimento Huxley Capital entrou com uma ação na Justiça em Nova York contra a empreiteira brasileira OAS, alegando que a companhia está escondendo ativos dos credores de duas de suas subsidiárias.

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

_____________

Dia Estadual do DJ

Foi sancionada ontem a paulista lei 15.695/15, que institui o Dia Estadual do DJ, a ser comemorado em 9 de março.

Trabalho infantil

Será instalado hoje, em Presidente Prudente/SP, o Juizado Especial da Infância e Adolescência, que irá funcionar no fórum trabalhista da cidade, sob coordenação do juiz do Trabalho José Roberto Dantas Oliva. Este é o segundo JEIA no âmbito do TRT da 15ª região, o primeiro foi instalado em Franca, em novembro do ano passado. O ato de instalação será seguido de ciclo de palestras sobre trabalho infantil, que acontece a partir das 8h30, no Teatro Paulo Roberto Lisboa - Centro Cultural Matarazzo (rua Quintino Bocaiúva, 749, Vila Marcondes).

Novo conselheiro

O advogado Raul Borelli é o novo sócio conselheiro do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Borelli é graduado pela UFMG, mestre em Direito do Estado pela USP e está à frente da filial mineira desde 2009.

Reforço

A advogada Ivy Cassa acaba de se associar a Petraroli Advogados Associados. Ela será responsável pelas áreas de Previdência, Consultoria de Produtos em Seguros e Relação com os Órgãos Fiscalizadores. Ivy atua com seguros e previdência desde 2003, é presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Previdência Privada da AIDA e doutoranda, mestre e bacharel pela USP.

Estratégia

Com oito anos de experiência em recrutamento e seleção, Sócrates Melo é o novo gerente de contas estratégicas globais da Robert Half. O executivo, que está na empresa desde junho de 2007, possui graduação em Business Administration pela Northwood University, com especialização em Contabilidade e Finanças pela FGV.

Prêmio Innovare

O STJ foi palco ontem do lançamento do 12º Prêmio Innovare, que entre as novidades para a edição de 2015 está a criação de uma nova categoria, intitulada "Justiça e Cidadania". (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é João Bosco Alexandrino. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 144 anos, no dia 6 de março de 1871, nasceu, em Portugal, Afonso Costa, advogado e parlamentar, professor da Faculdade de Direito de Lisboa e propagandista republicano. Pertenceu, sob a monarquia, ao Diretório Republicano. Quando da queda da monarquia e instalação do governo republicano em Portugal, em 1910, foi ministro da Justiça do Governo Provisório e, depois, ministro das Finanças. Foi chefe da Delegação de Portugal nas Assembleias da Liga das Nações de 1925 e 1926. Faleceu em Paris em 1937. (Compartilhe)

Sorteio

A 2ª edição da obra "Direito das Águas - O Regime Jurídico da Água Doce no Direito Internacional e no Direito Brasileiro" (Atlas - 401p.), de João Alberto Alves Amorim, traz uma visão sistematizada de como a água doce vem sendo tratada no Direito Internacional Multilateral e no Brasil. A obra foi oferecida pela editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

Hoje, o escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados e o Instituto Brasileiro de Relações com Investidores realizam o workshop "Assembleia de Acionistas : a organização das AGOs", em SP. (Clique aqui)

Márcio Guimarães Tadeu Nunes, do escritório Viseu Advogados, realiza palestra para o BNDES sobre "Lei de Acesso a Informação", dia 9/3, às 15h30, no RJ.

No dia 9/3, durante o "11º Construbusiness" (Congresso Brasileiro da Construção), Floriano de Azevedo Marques, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, ministra palestra sobre sua experiência no desenvolvimento institucional e ambiente de negócios.

Ricardo Nunes, sócio de Licks Advogados, participará da "25º edição do PTO Day", no próximo dia 10, no hotel JW Marriott em Washington, D.C. O evento promovido pela IPO Education Foundation, em cooperação com o escritório de Marcas e Patentes americano (USPTO), reunirá experts deste órgão e da comunidade jurídica para discutir os últimos acontecimentos da área de Propriedade Intelectual.

Otto Licks, Carlos Eduardo Aboim e André Venturini, do escritório Licks Advogados, palestrarão, no próximo dia 11, sobre os desafios do cenário atual de patentes no Brasil, durante o "International Patent Forum". O evento acontecerá no hotel Waldorf Hilton, em Londres, de 10 a 11/3.

Brasil Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, falará na reunião de número 500 do Centro de Estudos Jurídicos Brasil Salomão, em Ribeirão Preto/SP. O objetivo do debate, que acontece dia 11/3, das 8h15 às 9h30, é mostrar que uma empresa não deve se limitar a prestar serviços e fabricar bens, mas também gerar conhecimento à sociedade. A palestra é dirigida aos profissionais da banca, estudantes e profissionais de Direito e interessados no tema. Inscrições por telefone : (16) 3603-4414.

No dia 12/3, às 9h, em SP, Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, do escritório Almeida Camargo Advogados, será expositor no seminário "Era digital e o significado da nova linguagem fenômenos das redes sociais", durante o painel "Neutralidade da rede e sua regulamentação, 'biochip', redes sociais e privacidade. Manifestações e controle. Últimos casos polêmicos envolvendo temas do direito eletrônico". (Clique aqui)

Nos dias 12 e 13/3, em comemoração aos 25 anos de José Anchieta da Silva Advocacia - JASA, o escritório realiza o congresso "O Direito Empresarial Moderno", no auditório da Faculdade de Direito da UFMG. (Clique aqui)

Direito Comercial

Aproxima-se a data do "Congresso Brasileiro de Direito Comercial". Em sua 5ª edição, o festejado e aguardado evento reunirá, nos dias 9 e 10/4, na sede da AASP, muitos dos principais nomes do Direito Comercial pátrio, tais como Alfredo Assis Gonçalves Neto, Ana Frazão, Arnoldo Wald, Calixto Salomão Filho, Eduardo Secchi Munhoz, Fabiano Dolenc del Masso, Francisco Satiro, Henry Sztutman, Ivo Waisberg, Jairo Sadd, José Alexandre Tavares Guerreiro e Modesto Carvalhosa. Garanta já sua vaga. (Clique aqui)

Aula inaugural

No dia 16/3, a PUC/SP realiza a "Aula Inaugural do Direito : Discussões e Inovações do novo CPC", com os professores : Cassio Scarpinella Bueno, Eduardo Arruda Alvim, Gilson Delgado Miranda, José Alexandre Manzano Oliani, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier. O evento é gratuito. (Clique aqui)

Aulas magnas

Nos dias 10 e 13/3, a ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional promove dois dias de aulas magnas com juristas renomados, em Curitiba/PR. (Clique aqui)

Societário

O IBMEC/MG está com inscrições abertas para o curso de extensão em Direito Societário. As constantes mudanças do mercado exigem um profissional cada vez mais atualizado. Por isso, além dos cursos de graduação e dos Programas Executivos focados no mundo empresarial, o Ibmec oferece cursos de extensão, para profissionais que precisam de uma rápida atualização, focada na realidade na qual estão inseridos. O curso terá início dia 9/4. (Clique aqui)

Educação

O "Seminário de Educação Financeira", realizado pelo IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários, acontece dias 12 e 13/3, em BH. (Clique aqui)

Audiência

Nos dias 19 e 20/3, a AASP promove o curso "Audiência trabalhista e ônus da prova", em SP. (Clique aqui)

Concorra

O curso "Alterações contratuais e equilíbrio econômico financeiro sob a ótica dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União", realizado pela Editora NDJ, acontece dia 16/3, em SP (clique aqui) ; e dia 23/3, em Brasília (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Cursos

A Editora Lex realiza os cursos "Prático de Perícia Judicial Trabalhista - Cálculos" (clique aqui), dias 17 e 18/3, em BH ; e "Aposentadoria da Pessoa com Deficiência" (clique aqui), dia 20/3, em Porto Alegre/RS.

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para os cursos online "ISS nas Importações e Exportações" (clique aqui) ; e "Obrigações dos contratantes de serviços - Retenções na Fonte do ISS" (clique aqui).

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa promove os seminários "Licitações públicas : novos contornos e perspectivas no cenário nacional" (clique aqui), dia 19/3 ; e "Responsabilidade dos administradores" (clique aqui), dia 26/3, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Participe

Em SP, acontece o curso "eSocial com análise do leiaute 2.0 : Conheça as novas regras do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas" (clique aqui), dia 21/3 ; e, em Campinas/SP, acontece o curso "O IRPJ e a CSLL segundo as regras da Lei 12.973/14 e suas regulamentações" (clique aqui), dia 30/3. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft.

Direito da Saúde

O Instituto de Direito da PUC-Rio está com inscrições abertas para o ciclo de palestras em Direito da Saúde. Serão três dias de encontro :

8/4 - "Do Corpo Natural ao Corpo Transformado : Um Panorama Jurídico do Transexualismo". (Clique aqui)
13/4 - "Modelos Tecnoassistenciais em Saúde em Uso no Setor Suplementar Sob a Ótica da Integralidade". (Clique aqui)
15/4 - "Saúde Mental no Brasil". (Clique aqui)

Campeões

Eventos : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos, em SP, são :

Priscila Candelária Garcia - "Formação do Preço de Venda : O Impacto dos Tributos Indiretos", dia 7/3. (Clique aqui)
Luiz José de Assunção Junior - "Gestão fiscal e financeira de contas a pagar - aspectos legais e operacionais", dia 9/3. (Clique aqui)
Alan de Oliveira Alves - "IFRS : Entenda as regras contábeis para aplicação correta da lei 12.973/14 - Foco contábil", dia 9/3. (Clique aqui)

Lauda Legal : Camila Lima, advogada no RJ, ganhou a obra "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo" (Saraiva - 5ª edição - 576p.), de Luís Roberto Barroso. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O título "Curso Básico de Previdência Complementar" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 158p.), de Adacir Reis, vai para Heloíza Britto, de Brasília. (Clique aqui)

_____________

Bom fim de semana !

_____________

Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abe + Ayres Ribeiro Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· EGB Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados

____________