MIGALHAS nº 3.564

"Prefiro o carro de boi ao automóvel ; é mais musical."

Carlos Drummond de Andrade

Vergonhoso

"Fato embaraçoso, apto a gerar confusão e manchar a imagem do Poder Judiciário." Foi como classificou o corregedor regional da JF da 2ª região, Guilherme Couto de Castro, a conduta do juiz Federal Flávio Roberto de Souza ao dirigir o Porsche apreendido de Eike Batista. O corregedor determinou abertura de uma nova sindicância sobre o caso e intimação do juiz "para que corrija seu ato referente à guarda de bens do empresário". (Clique aqui)

Pneu furado

O juiz Flávio Roberto passou dos limites com o Porsche. Além da abertura de sindicância, ele muito provavelmente deve ser afastado do caso Eike. Ontem, o MPF deu parecer favorável a seu afastamento e à anulação de todas as suas decisões no caso. Para o parquet, houve uma "indiscutível mudança do quadro" a partir das entrevistas do magistrado ao Fantástico (TV Globo) e ao jornal Extra, nas quais condenou o estilo de vida do empresário. (Clique aqui)

Veículos apreendidos - Utilização

A lei 11.343/06 permite, mediante autorização judicial, a utilização de quaisquer meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais, quando presente o interesse público. A norma foi destacada pela Ajufe após notícia de que o juiz responsável pelo caso Eike Batista estava dirigindo o Porsche apreendido do empresário. No entanto, como bem diz o texto legal, tal utilização deve atender ao espírito público. E será difícil ao magistrado explicar o espírito público dele próprio flanar pela lagoa Rodrigo de Freitas pilotando um porshe. (Clique aqui)

Porshe no RJ, Audi em SP

Não é só no RJ que carros apreendidos circulam à disposição do Judiciário : em SP, um Audi A5, apreendido por importação irregular pela Secretaria da RF, foi doado ao patrimônio do TJ em 2013 e transita gostosamente pelas ruas da cidade. Até aí, nada de errado, diria o atento leitor, cônscio de que a lei 11.343/06 autoriza a utilização de veículos e quaisquer outros meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais quando presente o interesse público, mediante autorização judicial e ouvido o MP. No entanto, fica difícil explicar a necessidade de o Tribunal oferecer um carrão desses a um agente público. Ademais, por que não leiloar o bem e utilizar o dinheiro para fins mais dignos e humanitários ? Veja as imagens, leitor, e tire suas próprias conclusões. Repare que o veículo, originalmente vermelho, foi até "envelopado" em preto. (Clique aqui)

Memes

O magistrado carioca é alvo de piadas na internet. Confira. Algumas são bem curiosas, como aquela que diz que não há nada errado, pois compete ao juiz dirigir os autos do processo. (Clique aqui)

Oportunidade

Uma agência de publicidade resolveu aproveitar a "deixa" do juiz Flávio Roberto de Souza e engatou um anúncio no jornal O Globo instruindo "como dar uma voltinha num carrão que ainda não é seu". Era um convite para fazer o teste drive no Mercedes S500. Veja a publicidade, clique aqui.

Compartilhe

Para compartilhar estas últimas notas com seus amigos, clique aqui.

____________

Migalhas dos leitores - "Mansão" da ministra

"Conheço a ministra Cármen Lúcia desde o tempo em que éramos jovens (Migalhas 3.563). Eu, já doutor em Direito, e ela aluna da pós-graduação, orientanda do saudoso professor Paulo Neves de Carvalho. Desde então, sempre acompanhei sua trajetória acadêmica, sua atuação na administração pública de Minas Gerais, e sua conduta fundamentalmente ética, correta, honesta, coerente. Não há a mais remota possibilidade de que ela se envolva em 'mal feitos', como se diz eufemisticamente hoje em dia. Num país tão carente de dignidade, é fundamental preservar a dignidade de quem a tem. Cumprimento Migalhas pela feliz iniciativa, aniquilando, de vez, qualquer maledicência." Adilson Dallari (Compartilhe)

Mal e a cura

Tudo que se viu no mensalão, e agora se repete na Lava Jato, tem uma origem bem clara. Aliás, que não é privilégio do governo Federal, uma vez que o mesmíssimo modus operandi se repete país afora. Trata-se do financiamento das cada vez mais milionárias campanhas políticas. Ou alguém acha que as doações vultosas de empreiteiras se dão pelos belos olhos dos políticos ? É preciso que a coisa seja melhor regulada. A competência para cuidar disso, não se nega, é do povo, por meio de seus representantes. Mas e se estes não fazem isso ? (Compartilhe)

#ficaadica

Há quase um ano, em abril de 2014, a maioria do STF concluiu ser inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. A decisão veio no bojo da ADIn 4.650, na qual o Conselho Federal da OAB questionou os dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (lei 9.096/95 e 9.504/97). A conclusão do caso, porém, foi adiada por pedido de vista de Gilmar Mendes. O ministro afirmou que levaria o processo de volta ao plenário do STF apenas no 2º semestre, considerando que as eleições de 2014 estavam virando a esquina : "Veja, não cabia discutir isso agora. Financiamento já está feito para esta campanha, já está estruturado, já está em curso." Pois bem. A eleição foi feita, o novo mandato já teve início, e ainda não há previsão de S. Exa. proferir o voto-vista e permitir a conclusão do feito. Acreditamos, porém, que o momento atual não poderia ser melhor : sem novo pleito a tirar o sono dos políticos, é hora da Corte decidir. (Compartilhe)

Te pego lá fora

A possibilidade da CGU firmar acordos de leniência com empresas investigadas na Lava Jato, e que não tenham celebrado delação premiada, vem causando polêmica. O MPF quer que a CGU seja impedida de fazer tais acordos. Alega o parquet que sua realização poderia prejudicar a investigação e a responsabilização penal dos envolvidos. A AGU, por seu turno, entrou na história esclarecendo que os instrumentos são administrativos e que eventual acordo de leniência não irá impedir a responsabilização penal de executivos e gestores que tenham praticado atos ilícitos. A AGU acrescenta que a CGU não é obrigada a consultar o MP antes da assinatura de acordos, cabendo a cada órgão atuar dentro de suas competências : "De forma alguma foi eleito o MP como órgão de análise conclusiva nos eventuais acordos de leniência que vierem a ser estabelecidos entre a CGU e alguma empresa." (Clique aqui)

Acordo de leniência

Para o advogado Guilherme Missali, de Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, o acordo de leniência se "revela um pilar essencial no intuito de fortalecer a Política Nacional de Combate a Cartéis". Veja o didático texto assinado pelo causídico. (Clique aqui)

Lava Jato

Sobre a Lava Jato : até o momento, o MPF ajuizou cinco ações penais (clique aqui) e cinco de improbidade administrativa (clique aqui). Nas denúncias são citadas sete empresas, dessas, cinco foram denunciadas tanto no âmbito penal quanto cível. Ocorre que pelo menos outras 11 estariam envolvidas. Qual o critério de ordem para oferecimento das denúncias ? Segundo o parquet, as ações penais ajuizadas envolveram réus que estavam presos preventivamente. Assim, os denunciou para que não ficassem presos sem que houvesse uma acusação formal. As ações de improbidade administrativa não têm relação com a prisão. O fato é que, em alguns casos, o MPF entendeu que seria mais conveniente aguardar a conclusão das investigações em relação a outros atos ilícitos, para somente depois propor as ações respectivas. Desse modo, é de se esperar que condenação pecuniária buscada, por enquanto de R$ 4,47 bi, dê, ao contrário da natureza, grandes saltos. Quem viver, verá. (Compartilhe)

Lei da Empresa Limpa

Para discutir o primeiro ano da lei anticorrupção 12.846/13, Migalhas realiza o seminário "Lei da Empresa Limpa : Aspectos Práticos", no dia 16 de março, sob a coordenação do advogado Rafael Mendes Gomes, do escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados. O evento será realizado no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Vereador - Imunidade

O STF deu provimento ao RExt 600.063, com repercussão geral reconhecida, interposto por um vereador de Tremembé/SP contra acórdão que entendeu que as críticas feitas por ele a outro vereador não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem. Para a maioria do plenário do Supremo, porém, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela CF, que assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos. (Clique aqui)

IPI

A 1ª seção do STJ definiu que os consumidores não precisam pagar IPI na importação de veículo para uso próprio. A decisão foi no bojo de processo com status de repetitivo. Em tempo : o STF analisa o tema no RExt 723.651, suspenso por pedido de vista do ministro Barroso, após o relator Marco Aurélio considerar constitucional a incidência do tributo. (Clique aqui)

Tese vitoriosa

Há institutos jurídicos que não suscitam dúvidas ou controvérsias, um deles - depósito interfinanceiro ou interbancário, significa empréstimo de um banco a outro, em razão de excesso de caixa, ou necessidade do outro, por caixa insuficiente, isso ocorre no Brasil, e no mundo. Nunca foi discutido no Brasil porque o banco tomador cumpre religiosamente prazos e valores. Essa operação, em geral, é feita por uma corretora que recebe sua comissão. Em São Paulo, uma corretora resolveu cobrar milionários expurgos inflacionários e propôs dezesseis ações contra os principais bancos. A corretora foi derrotada em todas as demandas, e finalmente a última foi julgada no STJ (EREsp 1.344.500). Na defesa da vitoriosa tese dos bancos, lobriga-se o nome do advogado Roberto Rosas. (Compartilhe)

"Rubinho, dá pra ser mais Velog ?"

Rubinho Barrichello deve ser indenizado pelo uso indevido de seu nome e de sua imagem em campanha publicitária de 2004 produzida pela Full Jazz Comunicação e Propaganda para a Varig Logística S/A. Os anúncios não traziam o nome completo do piloto, mas apresentavam uma criança de macacão vermelho - mesma cor da Ferrari, equipe em que Barrichello atuava na época - em um carro de brinquedo também vermelho, com a frase : "Rubinho, dá pra ser mais Velog ?" Velog era o serviço de entrega de malotes da Varig Logística, que teve a falência decretada em 2012. A decisão é da 3ª turma do STJ, que determinou ao TJ/SP prosseguir no julgamento da apelação para fixar o valor da indenização. Como o reclame questionado é de 2004 (portanto há mais de 10 anos), a velocidade do feito foi no ritmo do autor. (Clique aqui)

Fumo - Livre-arbítrio

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou responsabilidade das empresas Philip Morris Brasil e Souza Cruz em indenizar fumantes, por entender que não restou comprovada a configuração de propaganda enganosa e considerando o princípio do "livre-arbítrio do qual todo ser humano se vale para fazer suas escolhas ao longo de sua vida". (Clique aqui)

Quinto paulista - Sem sabatina

O STF julgou inválida regra prevista na Constituição de SP, inserida pela EC 25/08, que condicionava à aprovação da Assembleia Legislativa a nomeação, pelo governador, de candidato escolhido para as vagas destinadas ao Quinto constitucional nos tribunais estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da ADIn 4.150, ajuizada pelo governo do Estado. O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou que a matéria já foi abordada pelo STF no julgamento da ADIn 202. Citando voto proferido naquela ocasião, ele destacou que artigo 94 da CF regula, "de maneira exaustiva", o procedimento destinado à escolha dos membros dos tribunais de Justiça oriundos do Quinto. (Compartilhe)

Cassação

A inscrição de José Dirceu nos quadros da OAB está sendo formalmente questionada. Um advogado apresentou representação ao TED com objetivo de cassar a inscrição do ex-ministro na Ordem. Embora tenha sido condenado na AP 470, o cadastro de Dirceu está regular, o que, para o causídico, "desonra a profissão de advogado". (Clique aqui)

Novo CPC - Texto

Veja a íntegra do futuro compêndio, lembrando que podemos ter ainda vetos dilmais. (Clique aqui)

Novo CPC - Prática

Diante do novo CPC que está porvir, Migalhas reúne especialistas no seminário "Novo CPC - Aspectos Práticos", dia 13 de abril, das 9 às 18h, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Inscreva-se. (Clique aqui)

ABC do CDC

Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes trata da boa-fé objetiva como elemento de harmonização das relações jurídicas de consumo. (Clique aqui)

Má-fé

SP - Montadora e concessionária devem indenizar por má-fé ao vender produto que não era original. (Clique aqui)

Rolezinho - I

A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a extinção, sem julgamento do mérito, de processo movido por um shopping em São José dos Campos que visava impedir a realização dos "rolezinhos". Os desembargadores consideraram que não havia "ameaça de turbação ou esbulho possessório" e que a proprietária do centro comercial, em verdade, não estava preocupada com ameaça à posse, mas sim com a ocorrência de possíveis delitos, como ameaças às pessoas ou danos patrimoniais - casos a serem resolvidos na área criminal, não via ação possessória. (Clique aqui)

Rolezinho - II

Em atenção à "restrição indevida", a Defensoria Pública em Franca/SP pediu ingresso em processo no qual shopping do município obteve liminar que proibiu a entrada de crianças e adolescentes no local, às sextas-feiras, desacompanhadas ou sem autorização dos pais ou responsáveis. Sustentando a necessidade de intervenção do órgão, o professor Camilo Zufelato, da Faculdade de Direito da USP, emitiu parecer no qual destaca : "criminalizar ou cercear, com métodos policialescos, manifestações sociais, por meio de medidas judiciais liminares, parece não ser a orientação garantista e constitucionalmente orientada do direito processual civil contemporâneo". Confira a íntegra. (Clique aqui)

Whats na mira

Decisão do juiz de Direito Luiz Moura Correia, do PI, determina o bloqueio do WhatsApp no Brasil, supostamente por ter se negado a colaborar com investigações da Polícia Civil. O mandado foi encaminhado aos provedores de internet e às operadoras de telefonia, e não à companhia de mensagens. O processo corre em segredo de justiça.

"O doce veneno..."

Jornalista contratado como "ghost writer" não pode ser reconhecido como autor do livro "O Doce Veneno do Escorpião", que narra a história de Bruna Surfistinha. Com este entendimento, a 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP, segundo a qual o homem foi contratado como prestador de serviço e tinha ampla ciência de que não seria considerado autor da obra. (Clique aqui)

Expediente normal

Depois de reduzir a jornada de trabalho para 7 horas diárias a fim de economizar água e energia, o TRT da 2ª região volta hoje a ter expediente normal, de 8 horas. A regra que previa o horário mais enxuto foi revogada ontem, com a publicação da portaria 17/15 no Diário Oficial Eletrônico.

____________

Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

Clique aqui.

_____________

União estável - Separação de bens

Em análise de julgados do STJ com relação à união estável septuagenária e ao regime da separação obrigatória de bens, o advogado Mário Luiz Delgado (MLD - Mário Luiz Delgado Advogados) destaca a instabilidade da jurisprudência com relação ao tema. (Clique aqui)

Normal x Cesárea

O advogado Rivadavio Guassú (Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados) comenta as mudanças estabelecidas pela resolução normativa 368/15, que incentiva o parto normal e assegura à gestante o acesso às informações necessárias para optar pelo procedimento adequado. (Clique aqui)

Benefícios previdenciários e trabalhistas

A advogada Camila Flávia Vieira Leite, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, tece consideração sobre as mudanças promovidas pelas MPs 664/14 e 665/14. (Clique aqui)

_____________

• Migalhas Mundo

Efeito Lava Jato

Governo do Uruguai já fala em rescindir contrato com a OAS, por difícil situação financeira da construtora brasileira. (LA - clique aqui)

Maconha - I

Columbia, nos EUA, libera maconha para consumo. (MI - clique aqui)

Maconha - II

Jamaica aprova consumo de maconha. (LA - clique aqui)

_____________

Atenção !

Nos últimos dias, a seção Correspondente tem contado com muitas oportunidades de trabalho. Confira no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

Escrutinar as disposições legais destinadas à Administração e cotejá-las com a CF é obrigação primordial do jurista, em nome da coesão do ordenamento, e em última análise, de sua legitimidade. Com esse espírito, o advogado mineiro Marco Antonio de Santana apresenta a breve obra "Licitação e Publicidade : um olhar sobre o Regime Diferenciado de Contratações" (164p.). Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma cortesia do próprio autor. (Clique aqui)

Fachadas

As vidraças deixam aparente o jardim na entrada da banca de Goiânia/GO. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

De Olho no Fórum

A AASP deu início a mais uma edição da campanha "De Olho no Fórum". O objetivo da pesquisa é estimar a qualidade dos serviços prestados pelos cartórios judiciais nos diversos fóruns da capital de SP e do interior, constatar as dificuldades enfrentadas pelos advogados e apoiar providências do Judiciário para o aperfeiçoamento dos serviços. Nesta edição, serão avaliados os cartórios das comarcas de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Santa Isabel e Suzano. Todos os associados da AASP podem participar da enquete e conferir os resultados anteriores pelo site da entidade (clique aqui).

Falecimento

Faleceu ontem o advogado Manoel Bonfim Furtado Correia (OAB/TO 327-B). Sócio do escritório Furtado Correia Advogados, o causídico atuava nos Estados de GO e TO desde 1986. Mestre em Direito, era professor e coordenador do Centro Superior de Direito da Faculdade Católica do Tocantins. Atuou por três mandatos como conselheiro Federal da OAB e como diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia. Ele foi vítima de um acidente automobilístico próximo ao município de Gurupi/TO. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 124 anos, no dia 26 de fevereiro de 1891, o decreto 1, do Governo Provisório, providenciando sobre a instalação do Supremo Tribunal Federal, determinou que ele fosse instalado no dia 28, às 13h, no salão de sessões do antigo Supremo Tribunal de Justiça, sob a presidência interina do presidente deste, que faria perante o ministro da Justiça a solene promessa de fielmente cumprir a função do cargo, e a receberia de todos os outros membros presentes do novo Tribunal. Imediatamente depois da posse, os membros presentes procederiam, por escrutínio secreto e sucessivo, à eleição do presidente e do vice-presidente, finda a qual se suspenderia a sessão. O presidente do Tribunal faria, perante o presidente da República, a solene promessa de fidelidade à Constituição e às leis, e a receberia do vice-presidente. O Tribunal observaria o regimento do extinto Supremo Tribunal de Justiça enquanto não organizasse o seu. (Compartilhe)

Sorteio

Atualizada e ampliada, a 3ª edição da obra "Direito do Comércio Internacional - Aspectos Fundamentais" (Lex - 432p.), coordenada por Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, traz os aspectos fundamentais do Direito do Comércio Internacional. A obra foi oferecida pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos (Compartilhe)

Conectando Direito e arte para democratizar o acesso a temas do Direito de Família contemporâneo, a Editora Saraiva lança hoje, em BH, a obra "Dicionário de Direito de Família e Sucessões - Ilustrado", de Rodrigo da Cunha Pereira. O evento será na Escola Guignard - UEMG (rua Ascânio Burlamarque, 540), às 19h30. (Clique aqui)

A OAB/RJ lança hoje o "Guia do Produtor Audiovisual", de Fábio Cesnik. O evento será no RJ, no Hotel Windsor (av. Lúcio Costa, 2.630), às 12h.

No próximo dia 10, em SP, Luciana Veloso Baruki lança a obra "Riscos Psicossociais e Saúde Mental do Trabalhador : Por um Regime Jurídico Preventino" (LTr). O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista 2.073), das 18 às 21h30.

Acaba de ser lançada pela Editora Atlas a obra "Direito Registral e Notarial : Legislação Federal, Específica e Complementar, para Registradores e Notários", de Ana Sara Korenchendler. (Clique aqui)

Migalhíssimas (Compartilhe)

"Os aspectos jurídicos da relação cirurgião, hospitais e distribuidores de Órteses, Próteses e Materiais Especiais" será tema de palestra do advogado David Rechulski, do escritório David Rechulski, Advogados, durante o "Congresso Internacional de Cirurgia da ATM", amanhã, às 11h, em SP.

Diógenes Gonçalves, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa, no dia 3/3, do seminário "Garantia Judicial", promovido em SP. Na ocasião, serão debatidos os impactos da inclusão do Seguro Garantia Judicial na Lei de Execuções Fiscais e, também, as consequências da nova lei frente às exigências da Basileia III. O advogado abordará as perspectivas jurídicas do tema.

"As Novidades Tributárias para o ano de 2015 : com referência à lei 12.973/2014 e IN 1515/2014" estarão no foco do debate do seminário que será promovido pelo escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em Ribeirão Preto/SP, dia 4/3, das 8h30 às 11h45 e das 13h30 às 16h30. O evento terá como palestrantes os advogados Fábio Palaretti Calcini e Juliane Fantinatti, ambos da banca. Informações : (16) 3603-4413.

O Comitê de Direito Tributário da Amcham de BH abriu ontem seu calendário de eventos de 2015. Na ocasião, foram feitas palestras e mesa redonda para debater o tema "Guerra Fiscal". O evento foi criado e coordenado por Sacha Calmon e André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Além de outros convidados, participaram como palestrantes Misabel Derzi e André Mendes Moreira, da banca.

Mercados de capitais

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV DIREITO SP (GVlaw) está com inscrições abertas, até dia 4/3, para o curso de curta duração "Mercado de Capitais : Aspectos Jurídicos". (Clique aqui)

Família

A AASP oferece vaga-cortesia para o curso "Questões polêmicas do Direito de Família", que acontece dias 4 e 5/3, em SP. (Clique aqui)

Administrativo

Encerram-se hoje as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico", no campus do Centro, do Instituto de Direito da PUC-Rio. (Clique aqui)

Direito

De março a dezembro, a ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional promove o curso "Direito Empresarial e Civil", em Curitiba/PR. (Clique aqui)

S.A.

No dia 10/3, o Forum Cebefi promove o curso "A Lei das Sociedades Anônimas", em SP. (Clique aqui)

Previdenciário

O curso "Como advogar em Direito Previdenciário - Conhecendo as práticas e as principais teses de concessão", realizado pela Editora Lex, acontece dias 10 e 11/3, em SP. (Clique aqui)

Compensação

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para o curso "Compensação em Matéria Tributária - Aspectos Polêmicos", que acontece dia 13/3, em SP. (Clique aqui)

Criminais

O "Laboratório de Ciências Criminais - 14ª edição", promovido pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, acontece a partir de 30/3, em SP. As inscrições já estão abertas. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Participe

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Tendências do contencioso de massa" (clique aqui), dia 5/3 ; e "Horas extras : o custo da mão de obra e suas alternativas" (clique aqui), dia 11/3, ambos em SP.

Concorra

O curso "Planejamento Prévio das Licitações Públicas" (clique aqui) acontece dia 9/3 ; e o treinamento "Sistema de Registro de Preços" (clique aqui) acontece dia 13/3, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.

Eventos

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os eventos "Formação do Preço de Venda : O Impacto dos Tributos Indiretos" (clique aqui), dia 7/3 ; e "Os grandes problemas de ISSQN nas obras de construção civil" (clique aqui), dia 11/3, ambos em SP.

Cortesias

No dia 4/3, a Sodepe Brasil realiza os eventos "Operações fiscais perante a legislação do ICMS/IPI" (clique aqui) ; e "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Dia de sorte

Eventos : Os contemplados com as vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos que acontecem dia 2/3, em SP, são :

Eduardo Polimeno Teixeira - "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios". (Clique aqui)
Nathalia Cristini Duque - "Treinamento fiscal para vendedores". (Clique aqui)
Alessandro Ferraresi - "Financeiro Prático - Aspectos Fiscais, Financeiros e Jurídicos no Departamento de Contas a Pagar". (Clique aqui)

Sorteio de obra : Arthur Gregório, de Ribeirão Preto/SP, é o ganhador do título "Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva - Efeitos Jurídicos" (Atlas - 247p.), de Christiano Cassettari. (Clique aqui)

_____________

Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abe + Ayres Ribeiro Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· EGB Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados

____________