Migalhas nº 706

Quinta-feira, 26 de junho de 2003 - nº 706 - Fechamento às 7h00.

"Je me suis souvent repenti d'avoir parlé, mais jamais de m'être tu."

(Tenho me arrependido freqüentemente de ter falado, nunca de ter-me calado.)

Philippe de Comynes (1477-1511)

'Não foi bem assim...'

Ao lado dos presidentes do Senado e da Câmara, José Sarney e João Paulo Cunha, Lula recuou ontem da declaração - feita na véspera - de que nem o Congresso, nem o Judiciário, iriam impedi-lo de colocar o Brasil em posição de destaque.

Irados

A cúpula do Judiciário já esperava ontem um "pedido de desculpas" de Lula". As explicações, contudo, parecem não ter sido suficientes para aplacar a irritação dos magistrados.

Migalhas dos leitores - I

"As explicações de Lula em nada alteraram suas declarações de ontem. O que é isso? Vamos caminhando rumo ao nazismo?" Luciano Benévolo de Andrade

Críticas

Para o Estadão, em editorial, as imprudências das recentes falas presidenciais, em tom "messiânico", chegam a lembrar "o Estado sou eu" de Luiz XIV, aos 17 anos, diante do Parlamento francês. Para a jornalista Dora Kramer, o que impressionou no pronunciamento de Lula "não foram intenções insultuosas nem supostas referências sub-reptícias às reformas", mas "a subjacente idéia de que a vontade do Executivo é tão avassaladora e absoluta que, acima dela, só o imponderável universal."

Posse

Os três novos ministros do STF tomaram posse ontem em uma cerimônia na qual eles próprios e os outros presentes evitaram críticas ao governo. Antonio Cezar Peluso, Carlos Ayres de Britto e Joaquim Barbosa Gomes assinaram, nessa ordem, o livro de posse.

Falhas ?

O cerimonial STF causou constrangimentos a algumas autoridades de Brasília. Na posse dos três novos ministros, José Dirceu, Márcio Thomaz Bastos, Benedita da Silva e Nilson Naves ficaram na rabeira da fila dos cumprimentos. Os seguranças chegaram a ser truculentos com ministros dos tribunais superiores.

Caindo do muro, com algum puxãozinho

Ontem o PSDB completou 15 anos. De presente, o Planalto arquitetou a saída de 7 deputados federais do partido.

Contra

Em manifestação realizada ontem em Brasília, líderes das principais confederações empresariais criticaram o projeto do governo para a reforma tributária.

Sem férias

Lula anunciou ontem oficialmente a convocação extraordinária do Congresso para trabalhar em julho, mas a pauta de trabalhos não ficou definida.

Servidores mantém ameaça de iniciar greve

Apesar da formação de um grupo de trabalho por servidores públicos para discutir a reforma da Previdência, eles continuam mantendo a disposição de iniciar uma greve da categoria no próximo dia 8.

Argumentos

Werner Becker, advogado que impetrou HC no STF a favor Siegfried Ellwanger (condenado pela Justiça do RS por racismo em razão da edição e venda de livros com alegado conteúdo anti-semita.) escreve artigo hoje na Folha de S. Paulo. Provavelmente tentando reverter a repercussão negativa do caso, o causídico explica : "Foi com espanto que vi o plenário do STF, no dia 9 de abril, lotado por membros da comunidade judaica, inclusive presente o rabino Sobel, vestido a caráter, exigindo uma reparação pelo voto, estritamente jurídico, proferido por esse ícone da magistratura brasileira, o ministro Moreira Alves. A expressão de raiva e indignação era vista em várias faces, a cada palavra proferida pelo ministro. Em compensação, cada palavra do ministro Maurício Corrêa, em prol da tese contrária, era recebida com claro entusiasmo, dando a impressão de que o plenário da Suprema Corte havia se transformado num Maracanã jurídico".

Continuação do julgamento

Também hoje o STF deve concluir o julgamento do HC movido pelo editor Siegfried Ellwanger, do RS, condenado por prática de racismo pela publicação de livros que propagam idéias anti-semitas. Ele sustentou que os judeus não são uma raça e que, por isso, a crítica a eles não poderia ser considerada crime de racismo.

Prêmio de peso

Entre os dias 17 e 22 deste mês, foi realizada em New Orleans, EUA, a XXXIX Conferência da Federação Interamericana de Advogados. O advogado Jayme Vita Roso, sócio do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, esteve presente nesse evento. No encontro, o causídico apresentou um trabalho intitulado "O valor agregado dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: o novo Código Civil brasileiro e o rol do auditor jurídico", submetido, previamente, a uma Comissão de advogados da Argentina, do Chile, do Equador, do México e dos EUA. A tese recebeu o prêmio de melhor trabalho jurídico. (Clique aqui)

"Esse prêmio não só me desvanece, como, também, à advocacia brasileira, que necessita, mais do que nunca, auto-afirmar-se diante de um mundo que se apresenta, politicamente, agressivo ao livre exercício da profissão." Jayme Vita Roso

Clique aqui e veja o premiado trabalho.

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De peso

Para nossa meditação.

SITUAÇÃO DOS MAGISTRADOS E A POSIÇÃO DA AASP

"A magistratura consciente deste país só pode repudiar a pecha de "privilégio" a aposentadoria integral dos magistrados. Esquecem os que assim se posicionam que a irredutibilidade de vencimentos é garantia constitucional. Inclusive sua manutenção na aposentadoria. É evidente que o sistema previdenciário do País deve ser repensado e reestruturado. Aliás, já perdemos muito tempo nesse aspecto.Mas também é evidente que não pode ser simplesmente suprimida abruptamente a aposentadoria integral dos juízes porque essa é uma garantia do jurisdicionado. O sistema deve ser paulatino, de forma a permitir que os novos juízes ingressem em planos de previdência próprios sob a égide privada. Se, por uma penada, esse direito (nunca privilégio) desaparecer, desaparecerá a garantia do cidadão. O juiz, em plena carreira, que sentir coarctado seu direito dessa forma, não terá mais a mínima segurança e certamente buscará fontes alternativas de proventos, pois sabido é que apenas pode exercer o magistério, de parcos retornos financeiros. A insegurança em sua terceira idade, com a perspectiva de redução de seu padrão de vida, aliás não tão elevado como parece vulgarmente, refletir-se-á imediatamente nos julgados. É lamentável que posição contrária parta de quem deve presumivelmente conhece bem a estrutura jurídica e a História desta nação e não de um Presidente populista. A posição enfocada é uma punhalada pelas costas no sistema e nas garantias individuais." Sílvio de Salvo Venosa

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Honorários

A MP 2.180-35 que veda a cobrança de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de execução não pode ser aplicada aos processos já em andamento. Foi o que bem decidiu o STJ. (Clique aqui)

Cursos

O STJ manteve uma decisão que não reconheceu curso de pós-graduação à distância. (Clique aqui)

Nota

O jornalista Ricardo Boechat divulga nota hoje informando que "Salomão Welmovitsky, 88 anos, um dos mais antigos advogados em atividade no país, decidiu processar o presidente da OAB do Rio, Octávio Gomes. Reclama que a entidade cometeu ''falta grave'', prevista no estatuto da entidade, ao divulgar os nomes de seus filiados que respondem a processos disciplinares."

Embolorada

O jornal Folha de S. Paulo divulga hoje matéria informando que o STJ declarou nulo, recentemente, um parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação) que abriria brecha para que as instituições de ensino reduzissem a duração dos cursos de Direito, de cinco para três anos. Mas o "recentemente" do matutino paulistano já é notícia amanhecida para os migalheiros (Migalhas n°679 - 19/5/03 - 5 anos). (Clique aqui)

Não pode investigar

Para aprovar na CCJ da Câmara o pacote antiviolência, o relator Antônio Carlos Biscaia teve de retirar a permissão para que o MP fizesse investigações criminais. O lobby da Polícia foi comandado pelo ex-superintendente da Polícia Federal Vicente Chelotti.

Pode

O MP tem poder para investigar crimes. A decisão é dos membros da 1.ª Turma do TRF/SP ao manter ordem de prisão contra o empresário e doleiro Antonio Claramunt, o Toninho Barcelona: "Não é apenas lícito, é, sim, absolutamente indispensável que o MP possa realizar diligências investigatórias", mesmo porque - disse o relator - "Inexiste incompatibilidade entre investigar e provar; não é absurdo permitir ao acusador que diligencie o descobrimento da verdade."

Não pode

Recorde-se que o STF, há pouco, decidiu que "a condução do inquérito policial e a realização das diligências investigatórias são funções de atribuição exclusiva da polícia" (2ª Turma - rel. min. Nélson Jobim).

Ambiental

Depois do biocídio do tatu, em MG, o advogado Marco Antonio Birnfeld, editor do valoroso site gaúcho Espaço Vital, informa a condenação de um capataz por matar uma onça. (Clique aqui)

Lula e Rui

Lula pretende criar um banco popular para estimular o crédito no Brasil. A idéia não é nova. Em novembro de 1890, um decreto do então ministro da Fazenda Rui Barbosa, no governo do Marechal Deodoro da Fonseca, fez nascer uma instituição chamada Banco de Crédito Popular do Brasil. O propósito era o de criar "uma algibeira popular, emancipação contra a usura, mal que devora o suor do povo, em proporções de espantosa crueldade, o salário das classes trabalhadoras".

Corte de juros, na Corte

O FED, o banco central americano, reduziu ontem a taxa de juros nos Estados Unidos de 1,25% para 1% ao ano.

Controlando

Argentina estabelecerá um prazo mínimo de 180 dias para a permanência no país de capitais estrangeiros que não sejam destinados ao investimento produtivo nem ao comércio exterior.

Nicho

O Financial Times de hoje veicula matéria contando que "Wall Street é o novo alvo dos advogados". (Clique aqui)

Vivo

A Vivo inaugura, hoje, na avenida Paulista, em SP, sua primeira megastore no País.

Investimento

A diretoria do BNDES aprovou nesta semana financiamento de R$ 20 milhões para a Coopervale, cooperativa que atua em quatro Estados (PR, SC, MT e MS).

Pingüim

A Cervejaria Kaiser anunciou ontem o fechamento da sua fábrica de bebidas em Ribeirão Preto, no interior de SP, e a demissão de 140 funcionários da unidade. Assim, o município fica novamente sem a produção de chope em escala industrial.

Encontro

"A Câmara de Comércio Americana promoverá, no dia 30, um café da manhã com a presença do Dr. Thomas Felsberg, sócio do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, que irá tratar do tema "Recuperação de créditos e de empresas: alterações diante do projeto da nova Lei de Falências". O evento será realizado no restaurante Phoenix (Av. Rio Branco, 123, 21º andar - Centro - RJ). Faça sua inscrição. Telefone (21) 3213-9200.

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"O sertanejo é antes de tudo um forte"

Pelo menos 289 pessoas ficaram feridas durante a realização da "guerra de espadas", uma das mais tradicionais manifestações juninas do interior da Bahia.

Papal

Visite o Vaticano virtual, clique aqui.

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Fusões e Aquisições

O segundo sorteio da obra "Fusões e Aquisições: Aspectos Jurídicos e Econômicos", oferecida pelos co-autores Edmundo Nejm e Sérgio Varella Bruna, do escritório Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados foi adiado para amanhã.

O livro expõe as mais recentes mudanças introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base as técnicas sedimentares das fusões e aquisições. Para concorrer ao exemplar a ser sorteado, clique aqui.

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Novo Refis

Com o objetivo de esclarecer as peculiaridades e inovações do "novo Refis", aprovado pelo Congresso após muita pressão política da sociedade e do empresariado, a Internews desenvolveu o seminário "Novo Refis". O evento será realizado no dia 8/7, em SP. Mais informações, clique aqui.

Prazo prorrogado

Atenção! Foi prorrogado para amanhã o prazo final para você se inscrever e participar do sorteio da vaga-cortesia, oferecida pela Internews. Não perca esta oportunidade. Clique aqui.

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Falha nossa

Ontem alguns migalheiros receberam o informativo com certo atraso. Outros chegaram a recebê-lo em duplicidade. A falha foi nossa, e pedimos desculpas pelo transtorno.

Caso você não tenha lido o Migalhas ontem, clique aqui.

Mesmo sem saber que passávamos por turbulências técnicas, uma querida leitora, possivelmente da Bahia, enviou-nos a confortadora mensagem : "Muito legal o Migalhas de hoje! Ao mesmo tempo que fui levada a refletir seriamente sobre o momento difícil que estamos vivendo, dei também boas gargalhadas. Achei legal o pessoal comentar a questão de João Batista. Espero que Deus seja brasileiro e além das bênçãos sobre nosso presidente, dê a ele também o discernimento do que deve ser feito e FALADO. Migalhas cheias de Axé pra vocês!"

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Migalhas dos leitores - II

"Se ainda resta alguma dúvida quanto à necessidade de revisão do sistema recursal, eu tenho um processo do Juizado Especial Cível, no qual a ré foi condenada a ter apenas 2 gatos (tem mais de 10). Inconformada, apelou, perdeu a apelação, entrou com Recurso Extraordinário, tendo sido negado prosseguimento, agravou e o agravo de instrumento está subindo para o STF." Evelena Boening - advogada, RS.

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"Dia do Motorista é comemorado no dia 25 de julho, que é o dia de São Cristóvão." Luiz Carlos Pinho de Assis

"Leu-se em Migalhas (nº705 - 25/6/03): "Hoje é : - Dia do Motorista - Dia do Escritor - Dia do Colono". Mais uma vez a Alta Direção de Migalhas deve advertir o desatento digitador ou distraído pesquisador da data de hoje. - Em verdade o dia do Colono e dia do Motorista é 25 de julho, daqui a um mês. - É só lembrar-lhes (aos desatentos) de que: "antecipação", muito senso de antecipação, precisarão os zagueiros do Santos, para neutralizarem os diabólicos atacantes do Boca." Francimar Torres Maia - O CEARUCHO, advogado da Companhia Estadual de Energia Elétrica - Porto Alegre - RS.

Nota da Redação - Os leitores estão corretos. Quanto aos zagueiros do Santos, precisarão de muita energia na próxima quarta-feira, para reverter o placar adverso.

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Indique amigos, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Arab Militants Expected to Approve Cease-fire"

The Washington Post - EUA

"Fed Cut Means Enticing Loans, But Savers Suffer"

Le Monde - França

"Sommet UE-Etats-Unis : apaisement et désaccords"

Corriere della Sera - Itália

"Il fiume di odio e sangue che minaccia le forze Onu"

Le Figaro - França

"Lourdes menaces sur l'économie française"

Clarín - Argentina

"Duro desafío de Nazareno al Congreso"

Público - Portugal

"Estado Reclama 75 Milhões de Euros no Caso do Amadora-Sintra"

El País - Espanha

"La UE cierra la reforma de la política agraria que recoge las peticiones españolas"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Nackter Protest gegen das Bombodrom"

The Guardian - Inglaterra

"Allergy reaction to food and surroundings affects 1 in 3 - and the NHS just can't cope"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo libera R$ 3,9 bi para microcrédito"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Sob uma chuva de críticas, Lula nega crise entre poderes "

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Brasil já deixou a UTI, diz Palocci"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo obrigará bancos a emprestar para baixa renda"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lula recua para evitar crise"

Correio Braziliense - Brasília

"Lula recua e abafa crise entre poderes"

Zero Hora - Porto Alegre

"Palocci festeja pacote que amplia crédito: "O Brasil saiu da UTI""

O Estado do Paraná - Curitiba

"Pedágio sob intervenção por 180 dias"

O Povo - Fortaleza

"Ação quer derrubar cobrança"

O Imparcial - Maranhão

"Multas poderão ser parceladas"

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Apoiadores :

De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
Felipe Amodeo Advogados Associados
Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
França Ribeiro Advocacia
Franceschini e Miranda - Advogados
Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
H. Brasil Cabral Advogados Associados
Homero Costa Advogados
Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
Joyce Roysen Advogados
Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
Lobo & Ibeas Advogados
Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
Luís Roberto Barroso & Associados
Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
Manhães Moreira Advogados Associados
Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
Moro e Scalamandré Advocacia S/C
Muylaert e Livingston Advogados
O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer
Oliveira Neves & Associados
Osorio e Maya Ferreira Advogados
Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
Pinheiro Neto Advogados
Preto Villa Real Advogados
Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
Saeki Advogados
Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
Siqueira Castro Advogados
Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
Tess Advogados
Thiollier e Advogados
Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
Trigueiro Fontes Advogados Associados
Veirano Advogados
Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
Advocacia Raul de Araujo Filho
Amaro, Stuber e Advogados Associados
Araújo e Policastro Advogados
Armelin, Bueno e Advogados Associados
Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
Azevedo Sette Advogados
Boccuzzi Advogados Associados
Bottallo e Gennari Advogados
Ceglia Neto, Advogados
Daniel Advogados
Demarest e Almeida Advogados
De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados