MIGALHAS nº 3.539

"O Diário Oficial foi feito para não ser lido e o Congresso não tem mais direitos a melhores atenções."

Lima Barreto
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Canetada

A lei 13.097/15, oriunda da MP 656/12, foi publicada hoje. Entre diversos temas, a MP previa a atualização da tabela do IR em 6,5%. Dilma, porém, vetou mais de 30 dispositivos, incluindo a correção do IR. Foi vetada também a possibilidade de parcelamento de débitos pelo contribuinte em recuperação judicial e a contratação de PPP pelo Legislativo e Judiciário. (Clique aqui)

Corretor de imóveis

A MP 656/12 também continha dispositivo sobre a associação entre corretor e imobiliárias, sem qualquer vínculo, que foi sancionado sem vetos. (Clique aqui)

Cadastro de devedor

Lei paulista (15.659/15) regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (Clique aqui)

Conta

Como prometido, o governo anunciou aumento de tributos sobre combustíveis, produtos importados e, também, operações de crédito. A expectativa é arrecadar R$ 20,6 bi.

Apagão

11 Estados mais o DF registraram falta de energia elétrica ontem por volta das 15h. Distribuidoras disseram que reduziram o fornecimento de luz após uma orientação do ONS.

Fake

Facebook deve retirar da rede social duas páginas falsas alusivas a uma empresa de alimentos. Para a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, a administradora deve zelar pela inviolabilidade da imagem e da honra de terceiros e fornecer os dados dos infratores para a devida responsabilização. (Clique aqui)

Propriedade industrial

Swatch consegue anular registro da marca IWACH. Por vislumbrar identidade do elemento característico do nome empresarial da suíça, a JF/RJ julgou procedente o pedido de decretação de nulidade do registro para a marca mista IWACH, da Intertime (Far East) Holdings. (Clique aqui)

Fringe benefits

Os advogados Cristiane Ianagui Matsumoto, Thiago Teno e Mariana Monte Alegre de Paiva, do Pinheiro Neto Advogados, detalham os reflexos previdenciários, trabalhistas e fiscais oriundos da concessão de benefícios indiretos a empregados, conhecidos por "fringe benefits". Os autores destacam o fato de que "eventuais incongruências no tratamento legal dos benefícios indiretos podem gerar diversos problemas para as empresas, especialmente em vista do recente decreto 8.373/14, publicado em dezembro, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o chamado 'E-Social'". (Clique aqui)

Multa FGTS - Desvio de finalidade

A JF/SP deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social de que trata o art. 1º da LC 110/01 (multa adicional de 10% sobre o FGTS, paga em demissões sem justa causa). A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira concluiu que "fica evidente que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição em questão. O tributo não foi criado para fazer frente às políticas sociais ou ações estratégicas do Governo, mas, sim, para viabilizar o pagamento de perdas inflacionárias nas contas individuais do Fundo." A Advocacia Celso Botelho de Moraes patrocinou a causa pela empresa. (Clique aqui)

Crédito tributário

O juiz Federal convocado Fernando Mendes, do TRF da 3ª região, por liminar, suspendeu ação penal na qual os réus são acusados de crime contra a ordem tributária. Segundo o magistrado, o montante do tributo devido pelos acusados, a ser considerado para fins de insignificância, é inferior ao patamar de R$ 20 mil, previsto em portaria do Ministério da Fazenda. A defesa foi elaborada pelos sócios da banca MCP| advogados - Machado, Castro e Peret. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Associações de magistrados questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no Judiciário. (Clique aqui)

2 - TST - Rede de farmácias deve pagar insalubridade a auxiliar que aplicava injeções. (Clique aqui)

Lava Jato

A juíza Federal Gabriela Hardt, substituta da 13ª vara de Curitiba, determinou às instituições financeiras que mantenham o bloqueio de saldo e aplicações financeiras dos 11 dirigentes e executivos de empreiteiras que são réus nas ações judiciais da operação Lava Jato. Em ofícios encaminhados aos bancos, a juíza ressalta que o bloqueio é de até R$ 20 mi e que os valores devem ser transferidos para uma conta judicial.

Petrobras - I

Um comunicado enviado no ano passado pela Petrobras às construtoras, informando-as que estariam impedidas de trabalhar para a estatal, seria uma "confissão de culpa". A opinião é do advogado Sebastião Tojal (Tojal | Renault Advogados) em artigo publicado no jornal O Globo. "Ora, se houve cartel, como a Petrobras assume em seu comunicado, o principal responsável seria justamente a Petrobras. É ela o agente econômico por trás de todas as decisões tomadas para 'manobrar' o mercado (deixando-se de lado a denominação juridico-econômica desta realidade). Não lhe cabe, de maneira alguma, o papel de vítima que agora tenta assumir como forma de se proteger de futuras ações na Justiça."

Petrobras - II

O advogado João Luiz Coelho da Rocha, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, tece considerações a respeito das ações ajuizadas nos EUA contra a Petrobras. (Clique aqui)

Retrospectiva trabalhista

As advogadas Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva e Priscila Freire da Silva Cezario e a estagiária Sofia Moura de Freitas (Araújo e Policastro Advogados) realizam levantamento das alterações legislativas e precedentes de maior relevância, em matéria trabalhista, de 2014. (Clique aqui)

Tributo

O advogado J. V. Rabelo de Andrade, da banca Martorelli Advogados, trata do ITCMD ou ICD - imposto estadual incidente sobre as doações de quaisquer bens e direitos. (Clique aqui)

Gestão

Ser administrador ou ser advogado ? Eliane Girão, sócia-diretora da ESG Corp, fala sobre a importância da gestão estratégica dos escritórios de advocacia. (Clique aqui)

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Magistratura - I

Foram empossadas ontem duas novas magistradas para o cargo de juízas de Direito no ES : Graciela de Rezende Henriquez e Lívia Regina Savergnini Lage. Elas devem atuar na 7ª vara Criminal de Vitória e no 2º JEC de Vitória, respectivamente.

Magistratura - II

O TJ/PB também conta com um novo juiz : Jeremias de Cássio Carneiro de Melo foi empossado na última sexta-feira. O magistrado deverá atuar como juiz auxiliar na comarca de Campina Grande, passando, em seguida, a exercer suas atividades na 2ª entrância da unidade judicial de Picuí.

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• Migalhas Mundo

Cuba

Uma delegação de legisladores americanos foi até Cuba para primeira reunião com dissidentes cubanos. (MI - clique aqui)

Negócios

Brasileira HRT compra ativos da Shell. (LA - clique aqui)

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Prestação de serviços

As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

Para os apreciadores das belas letras e pensadores do Direito Societário, um presentão : com muita referência literária, um texto fluido e uma visão panorâmica extremamente crítica do momento por que passa a empresa no Brasil, o advogado Francisco Rohan de Lima apresenta a obra "A Razão Societária - Reflexões sobre fusões & aquisições e governança corporativa no Brasil" (362p.). Leia a resenha de Roberta Resende e torça para receber em casa o exemplar, uma gentileza do autor, advogado no escritório Tauil & Chequer Advogados Associados, para os leitores de Migalhas. (Clique aqui)

Mulheres executivas

A advogada Edimara Iansen Wieczorek, sócia do Demarest Advogados, assume a presidência do Comitê Estratégico de Mulheres Executivas da Câmara Americana de Comércio de Campinas. O grupo realiza amanhã a primeira reunião de 2015 para debater as percepções de como se encontra o mercado atualmente e as perspectivas das empresas para os negócios neste ano.

Descanso duvidoso

Horas de folga nem sempre significam descanso para a maioria dos executivos brasileiros. Pesquisa da Robert Half revela que seis em cada 10 diretores de RH do país acessam e-mails profissionais fora do horário de trabalho. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu ontem, aos 63 anos, a defensora pública Sueli Moleiro (OAB/TO 620). Aposentada há cerca de um ano, foi coordenadora do Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa.

Faleceu, na última sexta-feira, aos 92 anos, o contador e advogado Lasaro Guimarães Silva (OAB/SP 76.717). Primo de Ulysses Guimarães, formou-se em Direito pelas Faculdades Integradas de Guarulhos (Turma de 1983) - após se aposentar e deixar a contabilidade -, passou a dedicar-se aos desfavorecidos, advogando gratuitamente. Foi diretor da Associação dos Representantes Comerciais do Estado de SP. A missa de 7º dia em sufrágio da alma do causídico será realizada nesta quinta-feira, às 19h, na Igreja de Nossa Senhora Auxiliadora (praça Coronel Fernando Prestes, Bom Retiro, SP).

Baú migalheiro

Há 149 anos, no dia 20 de janeiro de 1866, nasceu, em Cantagalo/RJ, Euclides da Cunha, engenheiro, jornalista, professor, ensaísta, historiador, sociólogo e poeta.

Sorteio Especial - Euclides da Cunha

Em homenagem ao escritor, Migalhas sorteia três exemplares da obra "Migalhas de Euclides da Cunha". (Clique aqui)

Sorteio

No desenvolvimento da obra "Regime Jurídico do Setor Postal" (Saraiva - 323p.), de Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, o destaque fica por conta da jurisprudência do STF em relação ao tema central. O exemplar foi doado pela editora para sorteio. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Método lança a obra "Finalmente Concursado!", de Roniere Miranda, com o objetivo de ajudar nos hábitos de estudo para provas e concursos. (Clique aqui)

A teoria da sociedade e a evolução da administração pública brasileira são temas abordados na 2ª edição da obra "Reforma Política-Teoria da Decisão Governamental", lançada pelo advogado Francisco Carlos Duarte.

Migalhíssimas

Os procedimentos práticos, judiciais e extrajudiciais, que envolvem o instituto da recuperação de empresas, são temas do seminário "Recuperação Judicial de empresas e falências". Paulo Campana, do escritório Felsberg Advogados, apresenta o tema "Transformação da recuperação judicial em falência", dia 22/1, às 16h10, em SP.

O advogado Mário Luiz Delgado, da banca MLD - Mário Luiz Delgado Advogados, profere a palestra "Separação e divórcio no projeto do novo CPC", durante o curso "O novo CPC e suas repercussões para o Direito Civil". O evento acontece na sede da AASP no dia 27/1, a partir das 19h.

O advogado Rafael Barreto Garcia, superintendente jurídico do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, foi agraciado com o "Top 10 '30 and Somethings", concedido pela Association of Corporate Counsel. Barreto Garcia atuou no STJ, onde foi assessor dos ministros Antonio Herman de Vasconcellos, Fátima Nacny Andrighi e Teori Zavascki.

Empreendimentos imobiliários

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV DIREITO SP está com inscrições abertas para o curso de curta duração em empreendimentos imobiliários. As inscrições vão até dia 22/2. (Clique aqui)

Preparatório

Estão abertas as inscrições para o curso online "Preparatório para concurso do Banco do Brasil", promovido pela Peak Cursos. (Clique aqui)

Especialização

A PUC-SP está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação lato sensu na área do Direito. Faça sua inscrição até 31/1 e ganhe um desconto especial na taxa de inscrição. Conheça as opções e matricule-se. (Clique aqui)

Cortesia

No dia 10/2, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove o curso "Lei 12.973/14 e IN RFB 1.515/14 (regulamentação) : novas regras de apuração dos tributos federais", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Conferência

O IBC - International Business Communications realiza, de 25 a 27/2, a conferência "Direito Ambiental Empresarial e Plenária TAC", em SP. (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Secretariando advogados" (clique aqui), dia 31/1 ; e "Holdings imobiliárias, incorporadoras e programas habitacionais" (clique aqui), dia 10/2, ambos em SP.

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os eventos "IFRS : Entenda as regras contábeis para aplicação correta da lei 12.973/14 - Foco contábil" (clique aqui), dia 5/2 ; e "Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e suas implicações na folha de pagamento" (clique aqui), dia 12/2, ambos em SP.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Agraciados

Evento : A premiada com a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Tributação em Bases Universais e a Tributação do Novo Ágio - Enfoque contábil e fiscal (IN RFB 1.520, de 8/12/2014)", que acontece dia 22/1, em SP, é Tatiana Galvão Villani. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O título "Manual de Direito do Trabalho" (Método - 837p.), de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, vai para Jeanne Aparecida Valentim, de Osasco/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Bonito
BA/Umburanas
CE/Senador Pompeu
ES/Santa Teresa
GO/Aporé
MA/Mata Roma
MA/Pastos Bons
MG/Caparaó
MG/Santa Maria do Suaçuí
PA/Garrafão do Norte
PA/Goianésia do Pará
PA/Jacundá
PB/Taperoá
PI/Matias Olímpio
PR/Sapopema
RO/Castanheiras
SP/Estiva Gerbi
SP/Mineiros do Tietê

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Signals Shift On How To End Syrian Civil War"

The Washington Post - EUA

"In medicine for the long haul"

Le Monde - França

"Comment lutter contre l'islam radical?"

Corriere Della Sera - Itália

"Banche popolari, caso politico"

Le Figaro - França

"Hollande veut croire à un nouveau départ"

Clarín - Argentina

"El Gobierno apura la hipótesis del suicidio"

El País - Espanha

"El PP fortalece su flanco derecho para un difícil año de elecciones"

Público - Portugal

"OCDE elogia reformas no ensino profissional que quase não existem"

Die Welt - Alemanha

"Merkel: Demos müssen an jedem Ort möglich sein"

The Guardian - Inglaterra

"We're not fit for future, says top doctor in NHS"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo aumenta imposto sobre gasolina e crédito"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Apagão atinge 10 Estados e DF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Falhas no sistema e consumo podem causar novos apagões"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Apagão autorizado para evitar colapso"

Correio Braziliense - Brasília

"Sob a sombra do apagão e com mais contas a pagar"

Gazeta do Povo - Paraná

"Pico de consumo faz ONS cortar energia em 11 estados e no DF"

Zero Hora - Porto Alegre

"Aumento de impostos vai atingir crédito e combustível"

O Povo - Ceará

"Combustíveis, crédito e importados ficarão mais caros"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"O que falta acontecer?"

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Migalhas amanhecidas