MIGALHAS nº 3.536

"Quando a nação escolhe, quando a nação julga, quando a nação quer, os que pensam contrariamente podem protestar, mas devem submeter-se."

Rui Barbosa
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Efeméride

Há 30 anos, no dia 15 de janeiro de 1985, eleição indireta encerrava o regime militar.

Democracia

Celebrando os seis lustros democráticos, Marcos da Costa, presidente da OAB/SP, fala de um dos personagens da história : Tancredo Neves. (Clique aqui)

Caiu na rede...

Publicações em redes sociais podem servir de prova em processos judiciais. Confira alguns casos analisados pela Justiça do Trabalho que envolveram provas obtidas a partir de textos e imagens publicados na internet. (Clique aqui)

Subsídio$ - I

CNJ determina que TJs reajustem, imediatamente, o valor dos subsídios dos magistrados sem a necessidade de encaminhamento de projetos de lei às assembleias legislativas. Liminar - mandando a lei de responsabilidade fiscal para as cucuias - foi concedida pelo conselheiro Gilberto Martins. (Clique aqui)

Subsídio$ - II

Ministro do TST terá subsídio de R$ 29.388,59. Valor consta no ato 8/15, que também fixa os vencimentos dos cargos comissionados e efetivos. (Clique aqui)

Taxa de volta

Presidente do TJ/SP suspende liminar de juíza que proibia a cobrança de sobretaxa de clientes que aumentassem o consumo de água. O desembargador José Renato Nalini considerou que inibir a cobrança da tarifa poderia causar prejuízo à saúde pública. Para Nalini, nenhum governo adotaria tal providência, não fora séria e grave a crise hídrica. (Clique aqui)

Assistência técnica

TJ/PR, por liminar, isenta varejistas de encaminhar produtos com defeito à assistência técnica. A ação, ajuizada pelo parquet, discute se subsistem e quais são os limites de responsabilidade solidária de comerciantes no caso de vício de mercadoria. Decisão é do desembargador Renato Lopes de Paiva. (Clique aqui)

Estado de necessidade

Escritura pública na qual casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade. Decisão é da 4ª turma do STJ. (Clique aqui)

Migas

1 - TRF da 1ª região - Resultado de concurso público deve ser publicado em lista própria para pessoas com deficiência. (Clique aqui)

2 - TJ/RS - Dono de camping deve indenizar família de jovem morto por afogamento. (Clique aqui)

Mercado

Instruções 554 e 555/15 da CVM fixam novas regras dos fundos de investimento e classificação do investidor. (Clique aqui)

Canabidiol

Anvisa reclassifica o canabidiol como medicamento de uso controlado e não mais como substância proibida.

Catálogo Jurídico

Encontre as melhores bancas de advocacia por meio do Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas, a ferramenta de networking eletrônico mais eficiente da web. (Clique aqui)

Documentos sociais

Os advogados Guilherme Leporace e Luisa Cabral de M. M. Coelho, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, comentam importante precedente do TJ/SP a respeito da arbitrabilidade de litígios sobre o direito do sócio de obter a exibição dos livros sociais e demais documentos pertinentes à sociedade e seus negócios. (Clique aqui)

Ação coletiva

O advogado José Marcelo Menezes Vigliar, do escritório Lucon Advogados, aborda as vantagens das ações coletivas, a partir de um caso de uma ação popular que questiona diversos aspectos dos prejuízos causados pela gestão da Petrobras. (Clique aqui)

Anticorrupção

O advogado Maurício de Albuquerque, da banca Albuquerque Pinto Advogados, aborda a forma como a lei anticorrupção (12.846) pode refletir nas sociedades de advogados. (Clique aqui)

Twitter

Para o promotor de Justiça Frederico Meinberg Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG, o Twitter pode ser considerado um provedor de aplicação de internet, de acordo com as regras do marco civil (12.965/14). (Clique aqui)

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Apoiador Migalhas

Excelência jurídica !

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SP

Código para emissão de certidões na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do TJ apresenta falhas na página eletrônica do TJ/SP, de acordo com a AASP. A associação encaminhou novo ofício ao corregedor-Geral da Justiça reiterando a solicitação para intervenção no BB e nas implementações necessárias à correção da guia. O problema está na ausência do código 202-0.

RJ

Entra em vigor lei fluminense (6.956/15) que atualiza e moderniza o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. A norma consolida a autonomia do Judiciário, afirmando a competência do Tribunal para normatizar a escolha dos seus membros por meio de seu regimento interno. (Clique aqui)

ES

Os novos dirigentes do TRT da 17ª região tomam posse hoje. O desembargador José Carlos Rizk assume a presidência da Corte para o biênio 2015/16 e terá ao seu lado o desembargador Marcello Maciel Mancilha, eleito vice-presidente.

GO

O advogado Henrique Tibúrcio deixou a presidência da OAB/GO e foi empossado nesta semana como secretário do Estado. A presidência da seccional está agora interinamente a cargo do causídico Sebastião Macalé, que deverá convocar sessão do Conselho para que, entre seus membros, seja escolhido o presidente que irá concluir o atual mandato.

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• Migalhas Mundo

NYT

Bilionário Carlos Slim tornou-se o maior acionista da New York Times Co., que edita o New York Times. (MI - clique aqui)

Oferta

Samsung faz oferta de aquisição da BlackBerry por US$ 7,5 bi. (MI - clique aqui)

Terrorismo

Primeiro-ministro britânico analisa a possibilidade de bloquear os serviços do WhatsApp, iMessage e FaceTime, como medida de antiterrorismo no país. (MI - clique aqui)

Reparação

A cidade de Nova York pagará US$ 17 mi para encerrar processos pela condenação injusta de três irmãos. (MI - clique aqui)

Global Law Summit

Londres sedia entre os dias 23 e 25/2 o "Global Law Summit", evento que vai apresentar a expertise jurídica britânica e comemorar os 800 anos da Carta Magna da Inglaterra. (Clique aqui)

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Correspondentes

As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

Soluções para a educação no Brasil, o renascimento do Direito Civil, a alegria do reconhecimento profissional, a preocupação com o outro, com a sociedade. Todos esses são temas presentes na coletânea "Da Arqueologia da Dúvida à Aurora da Verdade - Ensaios Convergentes" (101p.), de autoria do experiente advogado Jayme Vita Roso, dileto amigo desta redação. Leia a resenha de Roberta Resende e conheça o espírito da obra. Ao final, você poderá ser um dos contemplados com os exemplares gentilmente oferecidos pelo autor. (Clique aqui)

Coleção Migalhas

São 12 obras com milhares de citações coletadas dos romances, contos, crônicas, textos e correspondências dos escritores Machado de Assis, Euclides da Cunha, Eça de Queirós, José de Alencar, Rui Barbosa, Aluísio Azevedo, Olavo Bilac, Camilo Castelo Branco, Bastos Tigre, Bernardo Guimarães e agora com os lançamentos de Paulo Bomfim e Lima Barreto. Garanta a sua. (Clique aqui)

Sócios

Desde o início do mês, são sócios do escritório Albino Advogados Associados os advogados Fábio Luiz Peduto Sertori e Cesar Augusto Seijas de Andrade. Sertori é formado pela PUC/SP e coordenará a área de Infraestrutura e Parcerias Público-Privadas. Seijas é mestre em Direito Tributário pela USP e será responsável pela área Tributária do escritório.

Fachadas

A vidraça do escritório reflete o céu azulado de Curitiba/PR. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, aos 71 anos, em SP, o advogado Paulo Osório Silveira Bueno (OAB/SP 108.888), integrante do escritório Simões Caseiro Advogados. Atuou como empresário, foi presidente do Centro Rio Branco, coordenador da Arena Jovem, em 1970, e secretário municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo em Rio Claro. Foi deputado estadual constituinte na legislatura de 1987/91. Foi secretário geral do PDS, em São Paulo, e membro do Diretório Nacional do partido. Durante os trabalhos constituintes atuou como membro efetivo na Comissão de Ordem Econômica e Social e suplente nas Comissões do Poder Legislativo, de Finanças e Orçamento e de Sistematização. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 89 anos, no dia 15 de janeiro de 1926, o STF negou provimento ao agravo interposto pela S.A. "Revista do Supremo Tribunal Federal" da sentença do juiz Federal da 3ª vara do Distrito Federal, dr. Henrique Vaz Pinto Coelho, que negara à agravante a manutenção de posse pedida de todos os bens corpóreos de sua propriedade, ameaçada em virtude duma lei anulatória dos seus contratos. Aceitou o Tribunal ser incabível na espécie o remédio intentado.

Sorteio

Para o entendimento do Direito das sucessões, o autor Luciano de Camargo Penteado apresenta a obra "Sucessões - Manual de Direito Civil" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 254p.). Participe do sorteio, uma gentileza da editora. (Clique aqui)

TOEFL

Com foco em otimizar os resultados dos alunos no exame TOEFL, a Target English, Inglês Instrumental desenvolveu um curso preparatório de forma personalizada para atender as necessidades e objetivos de cada aluno. A escola usa como base das aulas o formato da prova em : leitura, expressão oral, expressão escrita e compreensão oral. O início da turma é em 23/2. Faça uma aula demonstrativa, sem compromisso. Informações : (11) 3214-4816.

Curso de verão

O International Tax Center Leiden, ligado à Universidade de Leiden, na Holanda, oferece um curso de verão em Direito Tributário Internacional. Em SP, o curso será ministrado no CEU-IICS Escola de Direito, de 4 a 10/2. Os principais tópicos são : Introdução à tributação internacional e aos tratados para evitar a dupla tributação ; Tributação dos lucros das empresas e estabelecimentos permanentes sob tratados para evitar a dupla tributação ; Tributação da renda decorrente de dividendos, juros, royalties e da exploração de bens imóveis sob tratados para evitar a dupla tributação e Rendimentos do trabalho independente, governamental, pensões, atletas e artistas sob tratados para evitar a dupla tributação. Informações : (11) 3177-8385. As vagas são limitadas.

Garantias

No dia 20/1, o Forum Cebefi promove o "Curso sobre Garantias Reais", em SP. (Clique aqui)

Fórum

O "14º Fórum Nacional Jurídico e regulatório do setor elétrico", realizado pelo IBC - International Business Communications, acontece dias 28 e 29/1, em SP. (Clique aqui)

Peticionamento

Em SP, dia 30/1, a AASP promove o curso "Teoria Geral do Peticionamento Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJE-JT)". (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Responsabilidade dos administradores por passivos ambientais", que acontece dia 3/2, em SP. (Clique aqui)

Planejamento

O curso "Planejamento tributário para 2015 - Enfoque gerencial", promovido pela Sodepe Brasil, acontece dia 5/2, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Participe

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os eventos "DIRF 2015 e comprovante anual de rendimentos - regras para preenchimento" (clique aqui), dia 28/1 ; e "Drawback Integrado : Rotinas e procedimentos : uma abordagem prática para utilização do benefício atualizado com as novas Portarias SECEX e módulo isenção Web" (clique aqui), dia 6/2, ambos em SP.

Conversa Legal

No programa "Conversa Legal" desta semana, Débora Pappalardo, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, recebe o advogado Eduardo Pastore, que falará sobre "Problemas trabalhistas sob a ótica dos recursos humanos". O Conversa Legal vai ao ar todas as quintas-feiras, às 19h, na Flix TV. Para assistir ao programa, acesse o site. (Clique aqui)

Processo seletivo

O Núcleo de Estudos em Tribunais e Cortes Internacionais da Faculdade de Direito da USP torna público o edital de abertura do processo seletivo para ingresso de novos membros nas atividades realizadas pelo grupo de pesquisa para o ano de 2015. (Clique aqui)

Premiados

Eventos : Os premiados com as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários que acontecem dia 21/1, em SP, são :

Camila da Silva e Daniel Jorge de Freitas - "Contratos imobiliários". (Clique aqui)
Itaíra Luiza Pinto Jeronimo e Marcelo Neves de Oliveira Cicarelli - "Furto na empresa e relações de trabalho". (Clique aqui)

Evento : Carmem Lucia dos Santos é a agraciada com a vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Audiência Trabalhista", que acontece dias 19 e 20/1, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os contemplados com as vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos, em SP, são :

Edson Guzzi - "Tributação do Lucro Real (Apuração do IRPJ e da CSLL com base na Lei 12.973/2014)", dia 16/1. (Clique aqui)
Ana Lúcia dos Santos Polycarpo - "Como calcular seus tributos no Supersimples - Simples Nacional (com as modificações da LC 147/2014 que incluiu o setor de serviços)", dias 19 e 20/1. (Clique aqui)
Deborah Renata de Oliveira Moterani - "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS", dias 19 e 20/1. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Ministério Público - Prevenção, Modelos de Atuação e a Tutela dos Direitos Fundamentais" (Del Rey - 364p.), organizada por Eduardo Cambi, vai para Cintia Mariana da Silva, de Rio Claro/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
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· Miguel Silva & Yamashita Advogados
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· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
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· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
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· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
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· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
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· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
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· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
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· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
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· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
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· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
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· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
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· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
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· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
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· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
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· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
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· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
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· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
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· Almeida Guilherme Advogados Associados
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· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
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· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
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· Araújo e Policastro Advogados
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· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Boccuzzi Advogados Associados
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· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados

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