MIGALHAS nº 3.515

Quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 - Migalhas nº 3.515 - Fechamento às 11h16.

"Toda a humanidade estaria condenada à morte se houvesse um tribunal para os crimes imaginários."

Paulo Bomfim
(Clique aqui)

Crime de bagatela

Nem a reincidência, nem a modalidade qualificada do furto devem impedir a aplicação do princípio da insignificância. Foi o que defendeu o relator, ministro Barroso, no julgamento conjunto de três HCs que deve ser retomado na próxima semana. Com o voto do ministro, verifica-se uma tendência de mudança na jurisprudência das turmas do Supremo, que não admitem a aplicação em casos de reincidência ou de furto qualificado. Confira o voto na íntegra. (Clique aqui)

Novo CPC

A votação do novo CPC (PLS 166/10), que estava prevista para ontem no Senado, ficou para a próxima semana. Texto deve ser votado na terça-feira, 16.

Desconsideração da personalidade jurídica

A mera demonstração de insolvência ou dissolução irregular de empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Apenas a intenção ilícita e fraudulenta autoriza a aplicação do instituto. Com esse entendimento, a 2ª seção do STJ dirimiu divergência verificada na própria Corte. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. (Clique aqui)

Planos econômicos

Em execução de sentença, uma vez determinada a inclusão no cálculo da correção monetária de expurgos inflacionários referentes a um plano econômico específico, pode o magistrado incluir os expurgos relativos a planos subsequentes ? Para o ministro Luis Felipe Salomão, sim. A questão foi debatida ontem na 2ª seção do STJ. Após o voto do relator, negando provimento ao recurso da CEF contra acórdão da JF, pedido de vista do ministro João Otávio Noronha adiou a decisão definitiva para 2015. (Clique aqui)

CP - Prazo de prescrição

O STF manteve a validade da lei 12.234/10, que alterou o CP estabelecendo como início para a contagem de uma eventual prescrição da pretensão punitiva a data do recebimento da denúncia e não a data do cometimento do crime. A maioria seguiu o voto do relator, ministro Toffoli. Veja na íntegra. (Clique aqui)

Calúnia

Advogada é condenada por falsas denúncias contra delegados da PF e juiz Federal. Decisão é da juíza Federal substituta Cristina de Albuquerque Vieira, da 22ª vara de Porto Alegre. (Clique aqui)

Promoção - Correspondentes Migalhas

Os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses ganham outra localidade por 4 meses. Cadastre-se agora mesmo e amplie seus contatos. A promoção é válida por tempo limitado. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - 2^a seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT. (Clique aqui)

2 - STJ - Pedido de exibição de extratos bancários em ação cautelar é válido. (Clique aqui)

3 - TRT da 10ª região - Gestante que rompeu contrato de trabalho não tem direito à estabilidade. (Clique aqui)

Direitos Humanos

Após mais de 2 anos de investigações, a Comissão Nacional da Verdade entregou à presidente Dilma o relatório final sobre as violações aos direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988. O documento traz várias recomendações, entre elas, sugere a responsabilização jurídica dos agentes públicos envolvidos em graves violações dos direitos humanos, afastando a aplicação da lei da anistia (6.683/79). (Clique aqui)

Aprovadas

O TSE aprovou com ressalvas as contas da campanha da presidente Dilma. Por unanimidade, os ministros do Tribunal consideraram que as impropriedades e irregularidades encontradas nas prestações apresentadas não são suficientes para a desaprovação das contas.

Desaprovadas

O TRE/SP decidiu, por 5 votos a 1, desaprovar as contas eleitorais do governador Geraldo Alckmin, que foi reeleito, e de seu vice, Márcio França. O motivo da decisão foi divergências entre as prestações de contas parciais e o documento final entregue pela campanha de Alckmin à Justiça Eleitoral, o que configura irregularidade grave.

Julgamento político

O plenário da Câmara cassou ontem o mandato do deputado André Vargas por quebra de decoro parlamentar. Ele é acusado de ter favorecido o laboratório Labogen, de Alberto Youssef. O deputado tentou no STF anular a decisão da CCJ que encaminhou ao plenário da Câmara o processo de cassação de seu mandato. No entanto, o ministro Barroso negou a liminar. De acordo com o ministro, em casos como o dos autos, a intervenção do STF somente deve ocorrer em caráter excepcionalíssimo. "A cassação de mandato eletivo por quebra do decoro parlamentar constitui julgamento político e, como tal, não se submete, em regra, à apreciação pelo Judiciário, em virtude do princípio constitucional da separação de Poderes." (Clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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ABC do CDC

"E um milagre, quanto custa ?" Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes brinda os leitores com um emocionante conto de Natal. (Clique aqui)

Comércio exterior

Nas operações de comércio exterior alguns erros podem ocasionar a apreensão da mercadoria pela autoridade aduaneira. Para o advogado Rogério Pires, sócio de Boccuzzi Advogados Associados, a Fazenda deveria maximizar o aproveitamento da fiscalização com mais foco na verdadeira evasão fiscal, ao invés de perder tempo com autuações envolvendo meros equívocos. (Clique aqui)

Viva as ciclovias ! ( ? )

Professor da faculdade de Direito da USP, Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa faz uma ode ao senhor prefeito de SP pela "surpresinha" que arranjou aos moradores da capital paulista com a instalação de ciclovias. (Clique aqui)

Redes sociais

A fim de auxiliar os operadores do Direito, Frederico Meinberg Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG, fala de demandas que envolvem requisição judicial de dados do Facebook e de pedidos de preservação extrajudicial de registros. (Clique aqui)

Racismo

Diante de polêmico júri do caso Eric Garner, homem negro morto por policial branco em NY, o causídico João Ibaixe Jr., diretor-presidente do Instituto Ibaixe, discute a universalização de questões sociais e o problema do racismo. (Clique aqui)

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Migalhas Mundo

Protesto

Advogados protestam na França contra PL do governo que prevê liberalizar o exercício da advocacia. (MI - clique aqui)

Google

A partir do próximo dia 16, o Google News não disponibilizará mais notícias da imprensa da Espanha. A decisão foi tomada por causa de uma nova lei espanhola sobre a propriedade intelectual, que obrigaria o Google a pagar às empresas editoriais pela utilização dos conteúdos de seus produtos veiculados no Google News. (LA - clique aqui)

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Sorteio - Lauda legal

Tema fortemente debatido na atualidade, a contaminação do juiz criminal pelos pré-julgamentos da fase de investigação é o foco da obra "Imparcialidade e Processo Penal - da prevenção da competência ao juiz de garantias" (2ª edição - 228p.), de autoria de André Machado Maya. Leia a resenha de Roberta Resende e posicione-se. Ao final, deixe seu nome para o sorteio do exemplar oferecido pela Editora Atlas. (Clique aqui)

Coleção Migalhas

A pedidos, a promoção está de volta ! São 12 obras com milhares de citações coletadas dos romances, contos, crônicas, textos e correspondências dos escritores Machado de Assis, Euclides da Cunha, Eça de Queirós, José de Alencar, Rui Barbosa, Aluísio Azevedo, Olavo Bilac, Camilo Castelo Branco, Bastos Tigre, Bernardo Guimarães e agora com os lançamentos de Paulo Bomfim e Lima Barreto. Confira e garanta a sua coleção, basta clicar aqui.

Falecimento

Faleceu nesta terça-feira, aos 60 anos, o promotor de Justiça Givaldo Tenório da Silva. Atuava como titular da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Grande/MS.

Fachadas

Janelas e portas em madeira se destacam na fachada do escritório de Angra dos Reis/RJ. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 73 anos, no dia 11 de dezembro de 1941, foi promulgada, pelo decreto 3.931, a lei de introdução do CPP (decreto-lei 3.689, de 3 de outubro anterior), entrando em vigor somente no dia 1º de janeiro seguinte, com as demais leis processuais e penais.

Sorteio

A importância da obra "Função Social do Notariado" (Saraiva - 179p.), de Celso Fernandes Campilongo, dá-se através da atividade notarial numa economia moderna e dinâmica. Dois exemplares foram doados pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP) para sorteio. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 16, o advogado Ricardo Barretto de Andrade, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, lança o livro "Direito a Medicamentos : O Direito Fundamental à Saúde na Jurisprudência do STF". O evento será em Brasília, no Dudu Bar Lago (na QI 11, bloco I, Lago Sul), a partir das 18h30.

Com matéria completa e resolução de questões para a preparação do exame da OAB, a Editora Foco lança a 11ª edição da obra "Como Passar na OAB", coordenada por Wander Garcia. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, João Lessa, do escritório da Fonte, Advogados, profere a palestra "Pernambuco e o Desenvolvimento da Arbitragem no Brasil", no evento de apresentação do Grupo Marco Maciel de Arbitragem, na Faculdade de Direito do Recife. (Clique aqui)

Hoje, Luiz Felipe Perrone dos Reis, do escritório Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados, participa do painel "Reconstruindo um modelo de sucesso", durante o "13º Seminário de Gestão Estratégica para Departamentos Jurídicos e Escritórios de Advocacia", promovido pela ESG Corp, em Ribeirão Preto/SP. No painel será apresentado um case de sucesso de parceria entre sócios e consultoria para aprimoramento da Gestão Organizacional, com foco nas especificidades de negócios jurídicos.

O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados promove dia 17/12, a partir das 8h, em SP, café da manhã para convidados, no qual a advogada da banca Camila Yamahaki ministrará palestra sobre "Investimento Responsável no Brasil e no Mundo", na qual compartilhará experiências e princípios de investimento responsável e seus impactos no dia a dia de investidores e empresas. (Clique aqui)

Contratos empresariais

A Escola Paulista da Magistratura está com inscrições abertas, até o dia 18/1, para o curso de extensão universitária "Contratos Empresariais", que correspondente ao "Módulo IV" do 6º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Empresarial. O curso será realizado de 4/2 a 4/5/2015, às segundas e quartas-feiras, das 8 às 12h. (Clique aqui)

Parceria

Clínica de Direito dos Negócios da FGV DIREITO SP promove parceria com a Georgetown University. (Clique aqui)

Serviço público

A Editora Lex promove o curso "Apuração, expedição e averbação de natureza jurídica e finalidades do tempo de serviço público de acordo com as novas emendas constitucionais", nos dias 18 e 19/12, em Brasília/DF. (Clique aqui)

Direito Fiscal

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação lato sensu de Direito Fiscal, do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade da Barra, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 23h ; e na unidade da Gávea às sextas-feiras, das 19 às 22h e aos sábados, das 8 às 13h. (Clique aqui)

Arbitragem

A University of Miami promove, de 7 a 11/1, "Curso sobre os fundamentos da Arbitragem Internacional". (Clique aqui)

Liga Jurídica

No próximo domingo, dia 14/12, será realizada a grande final do torneio de futebol de campo da Liga Jurídica. O jogo marca o encerramento das atividades no ano. Em campo o confronto será entre Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados e AIDAR SBZ Advogados. (Clique aqui)

Sorte grande

Evento : Janaina de Sousa Pascoal é a contemplada com a vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Aspectos atuais e controvertidos da execução civil", que acontece de 15 a 18/12, em SP. (Clique aqui)

Lauda legal : Nadja Silva, de Betim/MG, é a ganhadora da obra "Culpabilidade" (Saraiva - 2ª edição - 264p.), de Davi de Paiva Costa Tangerino. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O título "Remédios Constitucionais" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - v. 13 - 239p.), de Flávio Martins Alves Nunes Júnior, vai para José Antonio Pinto, advogado em Franca/SP. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do STJ ; Pinheiro Neto Advogados ; Rubens Naves Santos Jr. Advogados ; Albino Advogados Associados ; Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law ; Américo Angélico Sociedade de Advogados ; Izabel Rocha, do CEU-IICS Escola de Direito ; Bitelli Advogados ; Pozzato & Ruiz Advogados ; RGB Comunicação ; KMA Distribuidora de Livros ; Murilo Lacerda.

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AP/Amapá
CE/Pedra Branca
GO/Crixás
MG/Nova Era
MT/Nova Ubiratã
PI/Fronteiras
PR/Piraí do Sul
RN/Cruzeta
RN/Santa Cruz
RN/Serra Negra do Norte
SC/Seara
SP/São José do Barreiro

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"C.I.A. First Planned Jails Abiding by U.S. Standards"

The Washington Post - EUA

"Spending bill draws the ire of liberals"

Le Monde - França

"Torture: la CIA a menti sur la gravité des sérvices infligés"

Corriere Della Sera - Itália

"«L'antipolitica patologia eversiva»"

Le Figaro - França

"Aubry prend la tête du front anti-Valls"

Clarín - Argentina

"River corazón"

El País - Espanha

"El portal de transparencia nace con trabas y pocos datos"

Público - Portugal

"Sem-abrigo processam Estado por atentado aos direitos humanos"

Die Welt - Alemanha

"Die Welt der Cindy Sherman"

The Guardian - Inglaterra

"Juncker 'solved problems' for Amazon move"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Comissão aponta 377 agentes por violações; Dilma rejeita 'revanche'"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Comissão da Verdade pede punição a 377 por abusos durante a ditadura"

O Globo - Rio de Janeiro

"Comissão responsabiliza 377, e Dilma defende Lei da Anistia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Deputado ligado a doleiro perde mandato"

Correio Braziliense - Brasília

"Nem a guarda presidencial escapa dos bandidos"

Gazeta do Povo - Paraná

"Aumento do IPTU em Curitiba será de até 8% acima da taxa de inflação e virá em janeiro"

Zero Hora - Porto Alegre

"Verdades e desafios"

O Povo - Ceará

"Relatório aponta locais onde houve tortura no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Recife vai cadastrar guardador de carro"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan

Escritórios :

· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados

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Fomentadores :

· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Estudos Legais Avançados - IELA
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ibaixe
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· Kurier Tecnologia
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· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Megaleilões
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba
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· Peak Cursos
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· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Tedesco Tecnologia
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VCA LAW - Academia Jurídica
· VFK Cursos Jurídicos
· 4Legal
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
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· Apoio Serviços Paralegais
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· Auditoria Jurídica
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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD - Câmara de Arbitragem Digital
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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· Damásio Educacional
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· Faculdade de Direito de Franca
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· Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG
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