MIGALHAS nº 3.513

"A paixão patriótica, como todas as paixões, cega, mais do que nenhuma outra, porém, ela é sáfara e estéril."

Lima Barreto

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Investidores contra a Petrobras

O escritório de advocacia ianque Wolf Popper LLP atua, principalmente, em defesa de investidores fraudados. Agora, a banca será bem conhecida dos brasileiros. Isso porque ontem propôs uma ação coletiva contra a Petrobras em nome dos investidores que teriam sido enganados por declarações falsas e pela omissão da "cultura de corrupção dentro da companhia". O escritório já patrocinou várias causas semelhantes contra grandes empresas. (Clique aqui)

Contas de campanha

Técnicos do TSE se manifestaram pela rejeição das contas de campanha da presidente Dilma. O parecer foi enviado ao ministro Gilmar Mendes, relator do processo. Segundo os técnicos, um dos maiores problemas é a apresentação tardia de notas fiscais com datas retroativas, considerada falha grave pela resolução sobre contas eleitorais. Sem as contas aprovadas a candidata vitoriosa não pode ser diplomada. E sem o diploma da Justiça eleitoral, ela não pode tomar posse.

Julgamentos monocráticos

Ao tornar sem efeito uma decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, fez críticas à tendência do Judiciário em julgar quase tudo monocraticamente, em prejuízo aos princípios processuais, sobretudo o da ampla defesa. "Só é possível ao relator de um recurso decidir de maneira monocrática quando o tema a ele submetido inserir-se no rol contido no art. 557 do CPP (...), sob pena de incorrer em violação ao referido princípio." Confira a íntegra da decisão do ministro, que se deu em REsp interposto pelo advogado Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Szafir Advogados). (Clique aqui)

Jurimetria

Tão importante quanto estudar o conceito legal do Direito, é saber se o resultado a que ele se propôs é satisfatório. Para o advogado, adotar estratégias a partir de dados anteriores aumentam a chance de ter sucesso na causa. Para o juiz, decidir de acordo com a maioria é um valor importante para entender a tendência social. Já para o legislador, é fundamental analisar se as leis formuladas estão sendo manipuladas de acordo com a real necessidade da sociedade. A Jurimetria é isso : a estatística usada para entender como de fato o sistema jurídico funciona. Saiba mais, com Marcelo Guedes Nunes, presidente da Associação Brasileira de Jurimetria, em entrevista exclusiva à TV Migalhas . (Clique aqui)

Pirataria de software

A Justiça está mais severa nas condenações impostas aos casos de pirataria empresarial de software. A opinião é de especialistas ouvidos por Migalhas. Para eles, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de aplicar às empresas condenações de caráter punitivo, como, por exemplo, o pagamento de indenizações que equivalem a dez vezes o valor do software por máquina em que ele foi instalado. Confira. (Clique aqui)

INSS - Empregados domésticos

A presidente Dilma vetou integralmente o PL 7.082/10, que reduzia para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário. De acordo com a mensagem de veto, o PL foi proposto anteriormente à promulgação da EC no 72/13, que tem regulamentação legal em tramitação no Congresso. Além disso, a medida resultaria em um impacto negativo de cerca de R$ R$ 600 mi por ano, "não condizente com o momento econômico atual".

Cartão corporativo

A Infoglobo Comunicação e o jornalista Thiago Herdy Lana tiveram deferido o pedido para ter acesso aos gastos efetuados com o cartão corporativo do governo Federal utilizado por Rosemary Nóvoa de Noronha, ex-chefe da representação da presidência da República em SP. Ao dar provimento ao recurso, a 1ª seção do STJ entendeu que o não fornecimento dos dados do cartão corporativo constitui ilegal violação do direito líquido e certo de acesso à informação de interesse coletivo. A causa foi patrocinada pelo escritório Osorio e Maya Ferreira Advogados. (Clique aqui)

Atrasado

Por não ter conseguido embarcar em um voo para Ribeirão Preto/SP, o juiz Marcelo Testa Baldochi, da comarca de Senador La Rocque/MA, deu voz de prisão (!) a três funcionários da TAM, no aeroporto de Imperatriz/MA. Sua Execelência teria chegado minutos depois dos procedimentos de embarque terem sido encerrados e, por isso, foi impedido de embarcar. Em nota, a AMB defendeu "a transparente apuração dos fatos" e afirmou que tal comportamento "não representa a conduta dos juízes brasileiros". O referido magistrado é paulista de Batatais, cidade das mais pacatas do país, que tem um povo gentil e afável e cujo rol dos ilustres filhos salta aos olhos o nome do jurista José Frederico Marques, que embora nascido ocasionalmente em Santos, era batataense de corpo e alma. E se toda regra se prova pela exceção, está aí o magistrado maranhense que não nos deixa na mão. (Clique aqui)

"Mangia che ti fa bene"

Lei 13.050, publicada hoje no DOU, institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.

Migas

1 - STJ - Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores. (Clique aqui)

2 - TST afasta estabilidade de membro da CIPA após término de obra. (Clique aqui)

Decifra$

O economista Francisco Petros inicia a coluna com a questão "Brasil, para onde vais ?". Para ele, os problemas conjunturais do Brasil são relativamente diminutos e provocados em parte pela própria falta de tração do crescimento. Os problemas críticos do país e que dependem de largo consenso social, além de inteligente crítica política e acadêmica, estão relacionados com a implementação de políticas permanentes de redução da desigualdade social, aumento da produção e produtividade industrial e inserção internacional do país no mundo. Veja a última coluna do ano, com interessantíssima análise do atual quadro econômico. (Clique aqui)

Empresas X

Na véspera das assembleias gerais de credores que devem votar, amanhã, os planos de recuperação judicial das empresas do grupo OSX, o cenário continua incerto. Segundo o Valor Econômico, a Acciona estaria tentando obter recurso no STJ para suspender as assembleias de credores das empresas da OSX.

Promoção - Correspondentes Migalhas

Eis a chance de aumentar os seus contatos. Cadastre-se como correspondente, contrate ou renove uma cidade pelo plano de 6 meses e ganhe outra localidade por 4 meses. (Clique aqui)

Delação premiada

O criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky (Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados) aborda o uso da delação premiada como arma política. "É lamentável que os princípios fundamentais e garantistas do Direito e do processo penal sejam violados em nome de uma fúria punitiva e de um ilusório combate à corrupção." (Clique aqui)

Antitruste

O advogado Filipe Ribeiro Duarte, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, comenta recente decisão do Cade que aprovou, sem restrições, o ato de concentração envolvendo três distribuidoras de asfaltos do país. (Clique aqui)

Registralhas

Na coluna de hoje, Vitor Frederico Kümpel e Ana Paula Ribeiro Ferreira da Costa fazem uma análise da alienação fiduciária em garantia dos bens móveis, a partir de modificações introduzidas pela lei 13.043/14. (Clique aqui)

"E la Nave Va"

Inspirado na obra de Federico Fellini, o causídico Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados, convida o leitor a embarcar em uma viagem pelo transatlântico Justiça, cujo objetivo é lançar em alto-mar as cinzas da prestação jurisdicional. (Clique aqui)

Liderança

A importância e os desafios de ser um bom líder no mundo jurídico são abordados por Tayná da Rocha Leite, palestrante da ESG Corp. Para ela, aquele que tem o desejo genuíno de se doar e querer impactar a vida dos outros de forma positiva está um passo à frente rumo ao objetivo na liderança. (Clique aqui)

Espanhol jurídico

Na coluna de hoje, Nuria Bertachini explica o termo "inpreabogado". (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Caso Madoff

Ex-diretor de operações da empresa de Bernard Madoff, Daniel Bonventre foi condenado a dez anos de prisão por ajudar a esconder um esquema de pirâmide por décadas. Madoff foi condenado a 150 anos de prisão por simular a gestão de fundos de investimento fictício, ocasionando perdas estimadas à época em US$ 65 bi aos clientes.

Arbitragem

Instituições ligadas à advocacia e a empresários agilizam a criação do novo centro de arbitragem Ibero-americano. A entidade terá três sedes : Espanha, Brasil e Costa Rica. (LA - clique aqui)

Apostas

Investidores chilenos procuram mais oportunidades no mercado brasileiro e se afastam da Argentina. (LA - clique aqui)

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Sorteio - Lauda legal

Em texto primoroso, em que informações históricas e referências doutrinárias aumentam o prazer da leitura, o advogado João Carlos Zanon discorre sobre os perigos de um Estado autoritário, em que não há lugar para privacidade. Conheça pela resenha de Roberta Resende a obra "Direito à Proteção dos Dados Pessoais" (187p.), e participe do sorteio de um exemplar. A cortesia é da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Novo endereço

Na próxima quinta-feira, 11/12, o escritório Rosenthal Advogados Associados inaugura sua bela, moderna e nova sede, num dos prédios mais charmosos da capital paulista (edifício San Paolo) : avenida Brigadeiro Faria Lima, 2055, 9º andar.

Baú migalheiro

Há 163 anos, no dia 9 de dezembro de 1851, acordo, por troca de notas, firmado no Rio de Janeiro, entre Portugal e o Brasil, regulou as isenções e atribuições dos agentes consulares brasileiros e portugueses.

Sorteio

A inserção de versões traduzidas para o português, de regras e tratados internacionais constantemente atualizados no comércio internacional, é destaque na obra "Vade Mecum de Direito Marítimo" (Manole - 962p.), coordenada por Eliane M. Octaviano Martins. O exemplar foi doado pela editora para sorteio. (Clique aqui)

Lançamento

A obra "Direito Internacional Privado e a Nova Cooperação Jurídica Internacional", organizada por André de Carvalho Ramos e Wagner Menezes, será lançada pela Editora Arraes Editores no próximo dia 11, em SP. O evento será na Faculdade de Direito da USP, a partir das 21h30. (Clique aqui)

Agradecimento

A biblioteca da redação migalheira conta com mais uma obra de peso : "Direito Constitucional Financeiro", do professor Heleno Taveira Torres. Ao autor nossos sinceros agradecimentos pelo exemplar.

Migalhíssima

Hoje e amanhã, será realizado no Hotel Tryp Paulista, em SP, o evento "Lei Anticorrupção - Uma abordagem 360º". Giovanni Falcetta, do escritório AIDAR SBZ Advogados, participa do painel "Como Desenvolver um Programa de Compliance Alinhado às Diretrizes Empresariais e às Novas Regulamentações", no dia 10/12. (Clique aqui)

Operações empresariais

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV DIREITO SP lança o curso "Estruturas e Operações Empresariais". Voltado para advogados que atuem em escritórios ou em empresas, os quais estejam envolvidos em estruturação e em operações societárias, o curso tem como objetivo desenvolver com o aluno uma visão multidisciplinar e aplicada acerca de estruturas e operações empresariais complexas, considerando seus variados aspectos : societários, contratuais, tributários, contábeis e econômicos. As inscrições vão até 22/2/15 e devem ser feitas pelo site. (Clique aqui)

Inglês Jurídico

A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para o curso de inglês jurídico. Conteúdo do curso : The practice of law ; Company formation and management ; Company capitalization ; Fundamental changes in company ; Contract formation ; Contract remedies ; Contract assignment and third-partyrghts ; Employment law ; Sales of good ; Real property law ; Intellectual property ; Negotiable instruments ; Secured transactions e Debtor-creditor term. As turmas de janeiro têm 40% de desconto e o início é em 5/1/2015. Faça uma aula demonstrativa, sem compromisso. Informações : (11) 3214-4816.

Peticionamento Eletrônico

A AASP promove o curso "Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico no PJE-JT", no dia 13/12, em SP. (Clique aqui)

Licitações

O curso "Prático de licitações e contratos", realizado pela Editora Lex, acontece dias 15 e 16/12, em SP. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação lato sensu do Instituto de Direito da PUC-Rio. Os cursos oferecidos no campus do Centro são : Direito de Empresas (clique aqui) ; Direito do Consumidor (clique aqui) ; Direito Administrativo Econômico (clique aqui) ; Direito da Propriedade Intelectual (clique aqui) e Direito da Saúde (clique aqui).

Agraciados

Evento : Fabiano Abujadi Puppi é o contemplado com a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "O IRPJ e a CSLL segundo as regras da lei 12.973/14 e suas regulamentações", que acontece dia 11/12, em Campinas/SP. (Clique aqui)

Evento : Cynthia Barau é a contemplada com a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o "Treinamento sobre RDC - Regime diferenciado de contratações públicas", que acontece dias 11 e 12/12, em SP. (Clique aqui)

Evento : Quem faturou a vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o seminário "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório", que acontece dia 11/12, em SP, foi Douglas Kayse. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Noel Limeira da Silva, de Poá/SP, é o ganhador da obra "Manual de Teoria Geral do Estado e Ciência Política" (Forense - 342p.), de José Geraldo Brito Filomeno. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Dalmo Dallari, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP ; Ênio Santarelli Zuliani, desembargador do TJ/SP ; Elias Marques de M. Neto, Diretor Jurídico da Cosan ; Reale e Moreira Porto Advogados Associados ; José Horácio H. R. Ribeiro, presidente do IASP e sócio do escritório Ribeiro, Abrão e Matheus Advogados ; Roberto Rodrigues Alves, da Advocacia Rodrigues Alves ; Luiz Felipe do Carmo, da Carmo Advocacia ; Amaral Rocha Sociedade de Advogados ; Curzio & Altran - Advogados ; Foreign Affairs Company ; Informa Group Latin America ; José Maciel da Silva ; Moacyr Simioni Filho ; Sérgio dos Santos ; Wilson Campanella.

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
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· Peixoto & Cury Advogados
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· Barros Ribeiro Advogados Associados
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· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
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· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
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· Goffi Scartezzini Advogados Associados
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· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
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· Harada Advogados Associados
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· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
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· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
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· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
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· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
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· Luchione Advogados
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· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
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· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
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· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados

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