MIGALHAS nº 3.495

Quinta-feira, 13 de novembro de 2014 - Migalhas nº 3.495 - Fechamento às 10h.

"O mais elementar dever de um homem ou senhora séria é pagar as suas dívidas."

Lima Barreto

Scoring

É lícito o sistema scoring, que atribui uma nota aos consumidores para estimar a probabilidade de inadimplência, sendo que eventual reparação por danos só ocorre em caso de informação errada ou desatualizada que enseja negativa de crédito. A decisão é da 2ª seção do STJ, no julgamento de recursos especiais repetitivos. Para o relator Paulo de Tarso Sanseverino, a prática do scoring "é lícita mas deve respeito aos princípios da proteção ao consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas negociações comerciais". O colegiado seguiu à unanimidade o voto do ministro, elogiadíssimo, aliás, por todos os pares. (Clique aqui)

Informação

Cópia de dados de cartório judicial ou de protesto não tem condão de ensejar reparação de danos morais. Tese foi fixada pela 2ª seção do STJ. (Clique aqui)

Cadastro de devedores

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado ajuizou ADIn no STF para questionar a lei fluminense 3.762/02, que proíbe a inscrição do nome de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores. Em caso de violação à regra, a norma prevê que as empresas ficarão automaticamente impedidas de contratar com o Poder Público e de receber qualquer benefício ou isenção. O processo está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. (5.174)

ABC do CDC

Na coluna de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes analisa a questão do corpo humano como um design vendido pelo mercado de consumo e o problema da ética no trabalho de alguns cirurgiões plásticos, que transformam pessoas em figuras da ficção, como a boneca Barbie e seu namorado Ken. (Clique aqui)

Ato ilícito - Ressarcimento - Imprescritibilidade

Para levar um processo ao STF, o causídico tem que demonstrar que a discussão transborda o mero interesse das partes. Afinal de contas, o Supremo não julga recursos ; é uma Corte constitucional. Pois bem, faz-se tal demonstração, no mais das vezes, com poucas linhas. E o STF pode, como se sabe, dar status de repercussão geral ao recurso, o que vale dizer que a decisão ali se refletirá em feitos semelhantes. Afora isso, com tal apanágio os processos com mesmo tema acabam sendo sobrestados nas instâncias inferiores, até por economia processual. Feito esse nariz de cera, ontem o STF tinha na mesa um caso aparentemente simples : RExt que discutia a indenização por acidente automobilístico, no qual se danificou automóvel de propriedade da União (669.069). Seria um caso prosaico se não estivesse por trás um profundo debate acerca do alcance do artigo 37, § 5º, da CF, que diz que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. A questão era a ressalva constante no final do parágrafo, que aparentemente (leia-o de novo, migalheiro) dá ares de imprescritibilidade às ações de ressarcimento por parte da administração pública. Aliás, é forçoso convir que há, sim, casos de imprescritibilidade a favor dos bens públicos. Veja-se o exemplo do usucapião, que embora sendo aquisitiva, é uma forma de prescrição. Não se pode, com efeito, usucapir bens públicos, o que vale dizer que é imprescritível o direito. Mas voltando ao caso, o que estava em pauta é se há prazo prescricional para a administração pública se ressarcir de prejuízos causados por atos ilícitos. Ocorre, no entanto, que o processo pautado não trazia essa discussão. Era, como se disse, um acidente automobilístico. Então, o que fizeram os ministros ? Debateram, debateram, e não enfrentaram o tema apresentado inicialmente na repercussão geral. No fim, o ministro Toffoli pediu vista. Veja como foi a assentada, que contou com brilhantes sustentações orais da dra. Grace, pela AGU, e do ministro Carlos Velloso, pela outra parte. (Clique aqui)

Comentário - I

O caso da nota anterior prova o que o ministro Marco Aurélio vem dizendo há muito tempo, que se decide numa repercussão geral algo muitíssimo além do que há nos autos, e que nem sequer foi aventado no processo. Fosse uma instância inferior a fazer isso, o Tribunal acima fulminaria a decisão por ter ido o sapateiro além dos sapatos. De fato, num acidente automobilístico, iria se decidir o prazo de prescrição da União para ações de ressarcimento por atos ilícitos de toda a ordem.

Comentário - II

Não sem motivo, o ministro Barroso também vem falando que as repercussões gerais precisam ser pensadas de forma melhor. Para o ministro, é preciso um prazo maior de estudo entre ela ser pautada e o seu efetivo julgamento. Ontem isso ficou mais do que evidente. (Clique aqui)

Comentário - III

Sem querer ensinar o Pai Nosso ao vigário, ao perceberem que o buraco era mais embaixo, os ministros deveriam ontem não ter conhecido do recurso, embora já o tivessem conhecido, e até lhe dado status de repercussão geral. E falamos isso porque, ao ter carimbado o feito com esse apanágio da repercussão, paralisaram-se todos os feitos em que a União busca ressarcimento, muitos deles tributários. Com efeito, basta agora o demandado alegar prescrição que o magistrado acaba sobrestando o feito para aguardar o STF. Na prática, há milhares de processos parados, em prejuízo da burra pública.

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Procuração

Interessante caso na 1ª turma do STF. O recurso pretende a nulidade do ato de magistrada que desconstituiu o advogado pois a original da procuração chegou após o prazo legal (a procuração outorgada havia sido enviada antes por fax), e ato contínuo nomeou outro ad. Porém, de acordo com o relator, ministro Toffoli, houve uma falha processual no momento em que a julgadora desconsiderou um advogado legalmente constituído nos autos. "Mesmo que fosse mera xerocópia, considerando-se que o réu tenha firmado petição nos autos indicando o mesmo defensor, cabia ao juiz intimar o advogado a regularizar a situação [da procuração]. Não caberia a ela constituir novo defensor." Ao dar provimento ao recurso, Toffoli anulou a decisão que entendeu intempestiva a juntada do mandado e, por arrastamento, os atos consequentes, inclusive o júri e a prisão. O ministro Barroso pediu vista dos autos. (Clique aqui)

Correios - ICMS

ECT não deve pagar ICMS sobre transporte de mercadorias. Decisão foi proferida ontem pelo STF em julgamento de RExt com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o plenário da Corte entendeu que o serviço é abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF. Quem viu se impressionou com a sustentação oral do vice-presidente jurídico da ECT, Cléucio Santos Nunes. Fala bem o homem. Conhecimento do caso, clareza, cuidado nas palavras, simpatia, entonação perfeita. Enfim, um orador de mão cheia. (Clique aqui)

Cartão corporativo

A Infoglobo Comunicação e o jornalista Thiago Herdy Lana terão acesso aos gastos efetuados com o cartão corporativo do governo Federal utilizado por Rosemary Nóvoa de Noronha, ex-chefe da representação da presidência da República em SP. A 1ª seção do STJ acolheu o pedido, seguindo entendimento do ministro Napoleão, para o qual o não fornecimento dos dados do cartão coorporativo constitui ilegal violação do direito líquido e certo de acesso à informação de interesse coletivo. (Clique aqui)

Concurso público - Deficiente

A Fundação Carlos Chagas deve indenizar um deficiente visual, candidato em concurso público ao cargo de analista judiciário da JF, por não fornecer as condições adequadas, previstas em edital, à realização da prova. "Não é a pessoa com a dificuldade que deve se adaptar aos equipamentos e aos serviços, mas são as instituições e os equipamentos que devem se adaptar às pessoas", asseverou a 4ª turma do TRF da 4ª região. (Clique aqui)

Animalesco

Multinacional não indenizará empregado, que se sentiu ofendido, por declaração do presidente mundial da empresa. Pela internet, o CEO do grupo disse : "gerenciar um milhão de animais me dá dor de cabeça". Segundo entendimento da Justiça trabalhista, a afirmação, embora repulsiva, não autoriza deferimento da indenização, pois, além de genérica, não há provas de que a real empregadora do autor, sediada no Brasil e submetida a suas leis, tenha praticado qualquer humilhação ou ofensa à sua honra. (Clique aqui)

Advogado

Com base no princípio da presunção de inocência, a 2ª turma do STJ manteve decisão que obrigou a OAB/SP a aceitar a inscrição definitiva de um bacharel em Direito acusado de homicídio qualificado. A acusação decorre de sua atuação como PM no famoso "Caso Castelinho", que culminou na morte de doze supostos integrantes de facção criminosa. (Clique aqui)

Pelo consumidor ?

Divulgado um imbróglio na Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj por honorários advocatícios. (Clique aqui)

Fato inédito

Ontem, pela primeira vez, a 2ª seção do STJ julgou uma reclamação sob o rito de repetitivo. A sugestão foi do ministro Sidnei Beneti, atingido pela compulsória recentemente. A Rcl 12.062, relatada por Raul Araújo, tratava da condenação de instituição financeira a ressarcir danos sociais que não foram requeridos na inicial. A seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação para declarar a nulidade do julgado no tocante à condenação dos tais danos sociais. O caso versa sobre débitos lançados na conta-corrente referentes à anuidade de cartão de crédito não solicitado. Foi definida a seguinte tese : "É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide". A propósito, o colegiado já havia julgado, em outubro, Rcl semelhante (só que sem status de repetitivo), sob relatoria do ministro Salomão (clique aqui).

"Os Pássaros"

Este roteiro nem os contos de Daphne du Maurier, nem as películas de Hitchcock poderiam prever : uma infestação de pombos no Fórum Trabalhista de Nova Iguaçu/RJ. O infortúnio fez com que a presidência do TRT da 1ª região interditasse o acesso ao local por tempo indeterminado, suspendendo o expediente interno e externo até que sejam restabelecidas as condições de higiene no local. (Clique aqui)

Natal 2014

Na promoção natalina migalheira, são mais de 800 livros jurídicos, oferecidos por 50 editoras. Para faturar um desses prêmios, basta atualizar seu cadastro. E se quiser dobrar a chance, indique um amigo. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Autor de ação de paternidade deve apresentar indício do relacionamento. (Clique aqui)

2 - TST mantém decisão que autorizou desconto de forma diluída e proporcional de dias de greve. (Clique aqui)

3 - JF - INSS pode cassar benefício de pensionista saudável que atinge maioridade. (Clique aqui)

4 - Carta de BH - Tributaristas pedem imposto único sobre o consumo. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Visite escritórios espalhados Brasil afora. Conheça a seção Catálogo de Escritórios e vá até São Luís/MA, sede da banca Azevedo Advocacia - Azevedo Cavalcanti Figueiredo Ometto. (Clique aqui)

Faça parte

Traga sua banca para o melhor Catálogo de Escritórios da web. (Clique aqui)

Aquisição

Cade reprova a aquisição da Solvay Indupa pela Braskem. As empresas são as duas únicas produtoras de PVC-S e PVC-E no Brasil, por isso, para o Conselho, a operação criaria uma forte concentração no mercado.

Telefonia

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ instaurou processos administrativos contra as operadoras de telefonia Oi, TIM e Vivo. Elas estariam realizando cobranças indevidas e venda irregular de serviços adicionais, sem anuência ou mesmo sem o conhecimento do consumidor. Se condenadas, a multa pode chegar a R$ 7,4 mi.

Lactose

Empresas poderão ser obrigados a informar a presença de lactose nos alimentos. PLS 260/13 foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Se não houver recurso para votação em plenário, projeto segue para a Câmara. (Clique aqui)

Estatuto das Famílias

O PL 470/13, que institui o Estatuto das Famílias, recebeu parecer favorável do senador João Capiberibe. O relatório foi lido ontem na sessão da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Para o relator, a proposição, de autoria do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, "já acerta desde seu nome, pois remete à pluralidade de organizações familiares".

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Composição do STF

O causídico Leonardo Isaac Yarochewsky (Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados) atenta para o fato de que não há, na composição atual da mais alta Corte jurídica do país, ministro especialista em Direito Criminalista ou Penal. Diante do fato, observa que "mais do que se mirar em nomes a presidenta deve buscar primeiramente um perfil do indicado ou da indicada à vaga". (Clique aqui)

Crise hídrica

O advogado Leandro Eustaquio, do escritório Décio Freire e Associados, aborda a questão da seca e reforça a importância da revisão de hábitos individuais. "Cabe à União legislar sobre águas e a todos os entes federados preservar o meio ambiente." (Clique aqui)

Ponte Rio-Niterói

Perto do fim do prazo de concessão da ponte Rio-Niterói, o governo Federal discute novo processo licitatório. Os advogados Leonardo A. F. Palhares e Caio Iadocico de Faria Lima, da banca Almeida Advogados, comentam o caso. (Clique aqui)

TV Migalhas

Em entrevista à TV Migalhas, a advogada e sócia da Target English, Inglês Instrumental, Débora Pedroso M. Queiroz, fala do inglês jurídico na carreira dos advogados e das possibilidades de atuação no exterior. Aperte o play e assista. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Multa

Cinco grandes bancos, como HSBC e Citigroup, foram multados por autoridades reguladoras dos EUA e Reino Unido em 3,4 bi de euros, acusados de manipulação da taxa de câmbio. (MI - clique aqui)

SMS

Apple é processada na Justiça por desaparecimento de mensagens em iPhones. (MI - clique aqui)

Propina

O Ministério Público da Holanda decidiu punir um fornecedor da Petrobras por supostos pagamentos de propina. A SBM Offshore aceitou um acordo para pagar mais de US$ 200 mi por causa de negociações irregulares que fez na Guiné Equatorial, em Angola e no Brasil. A empresa SBM Offshore fornece plataformas e outros equipamentos para a Petrobras. A SBM fez um acordo com Ministério Público da Holanda para evitar uma ação na Justiça. No total, devem ser pagos US$ 240 mi, o equivalente a R$ 613 mi.

Espanha X Catalunha

A Espanha processará o presidente regional da Catalunha, Artur Mas, por "desobediência e desonestidade" após ele desafiar mandado judicial que proibia referendo sobre a separação da região. Em consulta simbólica, 80% dos votantes catalães aprovaram a separação da Espanha.

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Contrate

Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.

Seja contratado

A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

A obra "Contratos Empresariais em Espécie" (445p.), de autoria do professor da USP Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa complementa o título "Teoria Geral dos Contratos" que foi resenhado ontem, e fecha a coleção de Direito Comercial do autor. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio do exemplar oferecido pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Regulação em pauta

Na próxima terça-feira, dia 18, acontece, no DF, importante seminário sobre Direito Regulatório. Organizado pelo advogado Elísio Freitas, presidente da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública da OAB/DF, o evento reunirá festejados nomes que lidam diariamente com o tema. (Clique aqui)

Pacto de Mediação

O advogado Rodrigo Ribeiro, do escritório Barros Ribeiro Advogados Associados, assinou, na última terça-feira, o Pacto de Mediação. Ratificado por aproximadamente 200 empresas e escritórios, o projeto visa privilegiar a adoção de métodos consensuais para a solução de controvérsias, com o objetivo de aprimorar os processos de gestão e resolução de disputas.

45 anos

O escritório Guerra Advogados Associados completa neste mês 45 anos. Especializado em Propriedade Intelectual, sua trajetória foi iniciada na década de 60 por Clovis Sales Pereira e Elias Marcos Guerra, e hoje é liderado por Alberto Guerra e Cristina Guerra, em conjunto com seus sócios Ricardo Pinho, Diego Vieira e Patrícia Lusoli.

Dois lustros

Neste mês, a unidade de TozziniFreire Advogados em Campinas completa 10 anos. Atualmente com 4 sócios e mais de 30 profissionais, a filial faz planos arrojados para o próximo ano. "Pretendemos crescer dois dígitos em 2015, principalmente nas áreas de Arbitragem, Compliance, Trabalhista, Societário e Tributário", destaca o sócio Aloísio Carneiro da Cunha Menegazzo.

Fachadas

O ipê amarelo adorna a fachada da banca de Bastos/SP, conhecida colônia japonesa do interior paulista. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Um grave acidente automobilístico ocorrido nesta madrugada ceifou a vida do jovem advogado Paulo Agesipolis Gomes Duarte (OAB/SP 134.336). Com 43 anos, formado pela faculdade de Direito de Franca (Turma de 1994), Paulim, como era carinhosamente conhecido, fazia doutorado na PUC/SP. Voltando da capital paulista, onde havia assistido a uma aula na PUC, em direção à Franca, sofreu um acidente na altura do município de Brodowski. Além de advogar com brilhantismo, era músico e tinha uma legião de fãs. O velório acontecerá no salão São Vicente de Paulo, e o sepultamento está marcado para amanhã, no Cemitério da Saudade (Franca/SP).

Baú migalheiro

Há 154 anos, no dia 13 de novembro de 1860, morreu, em Lisboa, João do Rego Barros, Barão de Ipojuca (no Brasil), natural de Pernambuco. Era irmão do Conde da Boa Vista. Tomou parte na Revolução Praieira.

Sorteio

Por meio de pronunciamentos jurisprudenciais e doutrinários, a obra "Direitos e Ações do Empregador" (Atlas - 231p.), de Cintia Yagizi, aponta modalidades de ações judiciais trabalhistas que podem ser movidas pelo empregador. A obra foi doada pela editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, no RJ, a Câmara de Comércio França-Brasil reúne os advogados Fernando Villela de Andrade Viana e Bruno Granzotto Giusto, do escritório Siqueira Castro Advogados, e Cédric L' Henoret, diretor financeiro da empresa Total, para palestrarem sobre "A nova Lei Anticorrupção e suas consequências para as empresas". (Clique aqui)

O advogado Eduardo Nobre, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, e membro da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública da OAB/DF, será o palestrante da abertura do seminário "Direito Regulatório : Desafios no Estado contemporâneo", promovido pela OAB/DF, dia 18/11, às 19h. (Clique aqui)

No dia 18/11, às 9h30, Emerson Siécola de Mello, do escritório Albino Advogados Associados, palestra sobre "A lei anticorrupção 12.846/13 aspectos operacionais de controle e compliance", na OAB/SP. (Clique aqui)

Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, estará na OAB/Tatuapé proferindo palestra sobre "ITBI : imunidades e base de cálculo", dia 18/11.

Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, participa do painel "Contratações públicas : atualidades e perspectivas", durante o "II Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura", em Brasília, dia 18/11, às 15h.

Ensino jurídico

A FGV DIREITO SP lança, dia 17/11, o segundo relatório anual do Observatório do Ensino de Direito, que mostra o perfil das instituições de ensino jurídico no Brasil. O projeto visa reunir, sistematizar e divulgar dados sobre o sistema de ensino jurídico no Brasil. Serão apresentados dados sobre as instituições de ensino superior que possuem curso de Direito, suas mantenedoras e os principais grupos educacionais do país. As inscrições podem ser feitas pelo site. (Clique aqui)

Compliance

No dia 27/11, o Forum Cebefi realiza o curso "Compliance jurídico", em SP. (Clique aqui)

Recursos

A VCA LAW - Academia Jurídica promove o curso "Estratégias para Captação de Recursos", dia 4/12, em SP. (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os eventos "Especialização em PIS e COFINS - Atualizado de acordo com a lei 12.973/14" (clique aqui), dias 25 e 26/11, em SP ; e "Lei 12.973/14 - Extinção do RTT e Tributação em Bases Universais (atualizada pelas IN 1.492 e 1.493/14 - regulamentação da contabilização)" (clique aqui), dia 2/12, em Porto Alegre/RS.

Concorra

A Editora NDJ oferece vagas-cortesia para os cursos "Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela Administração Pública" (clique aqui), dia 24/11 ; e "Edital - Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação" (clique aqui), dia 5/12, ambos em SP.

Online

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação para os cursos online "Lei 12.973/14 (Conversão da MP 627) - Novas Regras de Apuração : IRPJ, CSLL e PIS/ COFINS" (clique aqui) ; e "Será que todo serviço paga ISS ? Um estudo do enquadramento na lista" (clique aqui).

Eventos

A AASP oferece uma vaga-cortesia para o curso "20 anos de tutela antecipada : seminário em homenagem ao professor e ministro Athos Gusmão Carneiro" (clique aqui), e realiza o curso "Responsabilidade civil : desafios contemporâneos" (clique aqui), ambos de 24 a 27/11, em SP.

Cortesias

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Secretariando Advogados" (clique aqui), dia 6/12 ; e "Furto na empresa e relações de trabalho" (clique aqui), dia 9/12, ambos em SP.

Simples nacional

A Sodepe Brasil promove o curso "Simples Nacional - Atualizações e Alterações para 2015", dia 27/11, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Inscreva-se

Estão abertas as inscrições para o curso online "Resolução Comentada de Questões", realizado pela Peak Cursos. (Clique aqui)

Preparatório para o TOEFL

Com foco em otimizar os resultados dos alunos no exame TOEFL, a Target English, Inglês Instrumental desenvolveu um curso preparatório de forma personalizada para atender as necessidades e objetivos de cada aluno. A escola usa como base das aulas o formato da prova em : leitura, expressão oral, expressão escrita e compreensão oral. As turmas de dezembro têm 50% de desconto, com início em 1º/12 ; e as turmas de janeiro têm 40% de desconto e o início é em 5/1. Faça uma aula demonstrativa, sem compromisso. Informações : (11) 3214-4816.

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação lato sensu do Instituto de Direito da PUC-Rio. Os cursos oferecidos no campus da Barra são : Direito Fiscal (clique aqui) ; Direito Imobiliário (clique aqui) ; Direito de empresas (clique aqui) ; Direito do Consumidor (clique aqui) e Direito da Saúde (clique aqui).

Ganhadores

Evento : A premiada com a vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "União estável : temas atuais", que acontece dias 17 e 18/11, em SP, é Paula Nonato. (Clique aqui)

Evento : Maria Aparecida de Lima é a contemplada com a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Retenções na fonte - Serviços prestados por pessoas jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS", que acontece dias 17 e 18/11, em SP. (Clique aqui)

Evento : Mayara Pinheiro de Castro Beneti é a agraciada com a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o curso "Termo de referência nas Licitações Públicas", que acontece dia 17/11, em SP. (Clique aqui)

Lauda legal : A obra "Direito Comercial : Teoria Geral do Contrato" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 2ª edição - 558p.), de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, com a contribuição da professora Rachel Sztajn, vai para Marinna Lautert Caron, advogada em Curitiba/PR. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Arthur César Dantas, de Natal/RN, faturou o título "Licenciamento Ambiental" (Del Rey - 324p.), de Luciano Furtado Loubet. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Coruripe
BA/Ibicuí
BA/Pilão Arcado
BA/Santa Teresinha
BA/Sobradinho
CE/Camocim
GO/Cromínia
GO/Ivolândia
GO/Nazário
GO/Vianópolis
MA/São Benedito do Rio Preto
MA/São Domingos do Azeitão
MG/Cabo Verde
MG/Verdelândia
PB/Santana dos Garrotes
PE/Joaquim Nabuco
PE/São Caitano
RN/Florânia
SC/Itapiranga
SC/Treze Tílias
SE/Ribeirópolis
SP/Águas de São Pedro
SP/Paraíso

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In Climate Deal, Obama May Set A Theme For 2016"

The Washington Post - EUA

"House, Senate to hold votes on pipeline project"

Le Monde - França

"Climat: accord historique entre Chine et Etats-Unis, les deux premiers pollueurs"

Corriere Della Sera - Itália

"Così l'intesa Renzi-Berlusconi"

Le Figaro - França

"L'Europe lance le débat sur l'aide sociale aux étrangers"

Clarín - Argentina

"El origen del Sistema Solar, más cerca por una hazaña espacial"

El País - Espanha

"Rajoy rechaza dialogar con Mas y descarta toda solución política"

Público - Portugal

"Ministra da Justiça perde batalha para concentrar escutas nas mãos da PJ"

Die Welt - Alemanha

"Bundeskanzlerin brüskiert eigene Berater"

The Guardian - Inglaterra

"Miliband fights back after poll and plot jitters"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Acordo na Justiça holandesa confirma propina na Petrobras"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Pacto China-EUA destrava negociações sobre o clima"

O Globo - Rio de Janeiro

"Mudança na meta fiscal já enfrenta forte reação"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Com força e com vontade"

Correio Braziliense - Brasília

"De um grande passo para a civilização... / ... Ao poço sem fundo da corrupção na Petrobras"

Gazeta do Povo - Paraná

"Em 5 anos, cursos de mestrado e doutorado nas universidades estaduais crescem 77%"

Zero Hora - Porto Alegre

"Um ponto precioso"

O Povo - Ceará

"Guarda Municipal deixa programa de combate às drogas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Prisões e suspensão do Pernambuco dá Sorte"

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Natal Migalhas 2014

Veja, abaixo, as editoras que participam da promoção Natal Migalhas 2014 :

Anhanguera Editora Jurídica
CenoFisco - Centro de Orientação Fiscal
EDIJUR
Editora Aduaneiras
Editora Alínea
Editora Almedina Brasil
Editora Arraes Editores
Editora Atlas
Editora Baraúna
Editora Blucher
Editora Del Rey
Editora Dialética
Editora Edipro
Editora Elsevier - Campus Jurídico
Editora Forense
Editora Geração
Editora Humanitas
Editora Impetus
Editora JH Mizuno
Editora Juruá
Editora Jus Podivm
Editora Letras do Pensamento
Editora Letras Jurídicas
Editora Leud
Editora Lex
Editora LTr
Editora Manole
Editora Método
Editora Mundo Jurídico
Editora NDJ
Editora Noeses
Editora Pillares
Editora Prudência
Editora Revan
Editora Rideel
Editora Saraiva
Editora Trevisan
Editora Unijuí
Editora WMF Martins Fontes
FGV DIREITO RIO
FGV Editora
GZ Editora
Ícone Editora
IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público Editora
Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
Livraria e Editora Do Advogado
MP Editora
Nuria Fabris Editora
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais

Para concorrer aos almejados embrulhos, basta atualizar seu cadastro em Migalhas (clique aqui). Para verificar se seus dados estão corretos, clique aqui. Atenção !!! Ao confirmar seus dados, você automaticamente concorre a todos os prêmios oferecidos no Natal Migalhas 2014. Já que o momento é de festa, indique um amigo (clique aqui) e dobre sua chance.

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Provedel Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
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· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
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· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
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· Andrade & Fichtner Advogados
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· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
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· Bosisio Advogados
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· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
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· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
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· D'Antino Advogados
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· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
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· Erik Bezerra Advogados
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· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
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· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
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· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
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Fomentadores :

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· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
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· PKF NK Assessoria Contábil e Fiscal Ltda
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
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· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Tedesco Tecnologia
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