MIGALHAS nº 3.494

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• José Delgado & Dutra Advogados

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"A lei, pela sua generalidade mesmo, não pode prever tais ou quais casos, os aspectos particulares de tais ou quais crimes ; e só um tribunal como o júri, sem peias de praxistas, de autoridades jurídicas, de arestos, de comentadores trapalhões, etc., pode julgar com o critério muito racional e concreto da vida que nós vivemos todos os dias, desprezando o rigor abstrato da lei e os preconceitos dos juristas."

Lima Barreto

Tribunal do Júri

O TSE reafirmou ontem que a sentença do "Tribunal do Júri" é suficiente para tornar o condenado inelegível por oito anos. Ficaram vencidos os ministros Gilmar e Noronha que entendiam que a expressão "órgão colegiado" da lei ficha limpa seria, nestes casos, o TJ julgando eventual apelação. A propósito, o ministro Gilmar, preocupado com a extensão do uso do termo, ironizou dizendo que daqui a pouco torcer para o Fluminense será caso de inelegibilidade. É, pode ser, dirão os flamenguistas.

Comentário

Tirando o clima de FlaFlu da migalha anterior, o fato é que a decisão informada fortalece a instituição do júri, e dá cabo de situações anacrônicas que infelizmente ainda grassam nos rincões, como o caso de condenados por homicídio que são eleitos alcaides, não raro com abuso de poder sobre munícipes subjugados. Mas há, dirá o sábio e prudente leitor, condenações teratológicas ! Sim, mas o legislador também previu isso, e reservou à defesa um remédio excepcional que se encontra no art. 26-C da LC 64/90, qual seja, uma cautelar suspensiva da inelegibilidade. Enfim, eis no caso ontem julgado um modelo do que comumente se chama in dubio pro societate. (RO 263.449)

Honorários - I

Os honorários de sucumbência têm por função ressarcir o vencedor do processo dos gastos para realizar seu direito no Judiciário e, portanto, são devidos à parte, e não a seu advogado. Foi como decidiu a juíza Federal Catarina Volkart Pinto, substituta na 2ª vara de Novo Hamburgo/RS, para quem dispositivos do Estatuto da Advocacia com disposição contrária são inconstitucionais, pois afrontam "os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo". (Clique aqui)

Honorários - II

Em processo que corre na Justiça Trabalhista, o TRT da 3ª região negou pedido de indenização de um trabalhador que alegou ter sofrido prejuízos com o pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais na ação em que se saiu vitorioso. A 8ª turma assentou que os requisitos exigidos para tal deferimento no âmbito da JT encontram-se pacificados pela súmula 219, do TST, quais sejam, o estado de pobreza da parte reclamante, a assistência prestada pelo sindicato, a sucumbência e o limite máximo de 15%. "No caso em apreço, o autor se encontra patrocinado por causídico particular, o que já é o bastante para obstaculizar o deferimento da verba honorária em comento, não se admitindo, portanto, nem mesmo quando imbuída do caráter de indenização civil." (Clique aqui)

História

Em tempos que se discute o aumento da idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo, veja a curiosa passagem histórica na nota "Baú migalheiro". Ainda neste informativo.

Porandubas políticas

A ansiedade é grande no mercado para saber quem vai ocupar a vaga de Guido Mantega, no ministério da Fazenda. Para Gaudêncio Torquato, três nomes estão na pauta : Henrique Meirelles, Alexandre Tombini e Nélson Barbosa. Entre outros valiosos comentários políticos (e estamos vivendo um clima muito particular neste fim de mandato, no qual a informação vale ouro), o jornalista sugere que o nome de dois expoentes políticos podem aparecer na boca dos delatores premiados. (Clique aqui)

PF

Em meio a protestos de peritos e agentes da PF, o Senado aprovou a MP 657/14, que regulamenta o ingresso na carreira e a escolha do diretor-Geral da PF. A medida determina que somente delegados da PF de classe especial (último nível da carreira) podem assumir o cargo. Com a aprovação, o texto (que desagrada as outras carreiras da PF) segue para sanção da presidente Dilma. (Clique aqui)

Planos econômicos - I

O ministro Lewandowski pautou para hoje o julgamento da ADPF que questiona a constitucionalidade do plano Real. Proposta pela Consif, a ação se deu porque pipocaram inúmeras decisões Brasil afora contestando o uso da URV no período de transição do vetusto cruzeiro real para o real. A partir da moeda em vigor, que obteve o êxito de controlar o problema da inflação galopante, os ministros do STF serão chamados a dizer (i) se pode o governo tomar medidas drásticas na economia, (ii) se há direito adquirido a regime jurídico econômico, e, enfim, (iii) se pode o governo mudar os padrões econômicos em prol da coletividade. Se a resposta for sim para um plano que deu certo, por que não o será para outro, no qual foram baldadas as tentativas ? Trocando em miúdos, a decisão de hoje irá se refletir no julgamento dos outros planos econômicos que aguardam a indicação de um novo ministro para que haja quórum.

Planos econômicos - II

A ADPF (77) que está na pauta hoje teve liminar concedida monocraticamente pelo ministro Pertence, em 2006, pouco antes de se aposentar. Sucedido pelo ministro Menezes Direito, o caso é rapidamente levado à pauta para referendo da liminar. No julgamento, o ministro Marco Aurélio suscitou preliminar quanto ao cabimento da ADPF. S. Exa. recebia a ação como ADC, no que foi acompanhado pelo ministro Britto. No entanto, seis ministros (maioria formada) entendiam que era, sim, cabível a ADPF, a saber : Menezes Direito, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Lewandowski, Eros Grau e JB. Mesmo já havendo maioria para encerrar a preliminar de cabimento, o ministro Peluso pediu vista. Estamos em outubro de 2007. Em abril de 2012, o ministro Peluso é surpreendentemente pego pela compulsória, sem tempo hábil para pôr a ação em pauta. O caso é em 2013 remetido ao ministro Teori e agora, finalmente, volta à pauta. Assim, recapitulemos. Houve liminar, ainda vigente (desde agosto/2006). No referendo da liminar, houve preliminar de cabimento da ação, na qual já existem seis votos favoráveis. Podem votar apenas o ministro Teori (que sucedeu o ministro Peluso, autor da vista), a ministra Rosa (que sucedeu a ministra Ellen Gracie), e o ministro Celso de Mello, com suas indefectíveis pastas azuis. Terminada a preliminar, cujo resultado, como já dissemos, é sabido, passa-se ao referendo da liminar. E, no caso, é forçoso convir que se trata de liminar satisfativa. Ou seja, o julgamento da liminar encerrará, s.m.j., o mérito. E, neste julgamento, todos poderão votar, com exceção dos ministros Toffoli (que sucedeu o ministro Menezes Direito, cuja cadeira já tinha voto pelo deferimento da liminar) e Barroso, que foi advogado na época de um dos amicus curiae.

Em defesa

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, comenta a preocupação do ministro Gilmar Mendes, de que o STF se transforme numa Corte bolivariana. Para Adams, tal declaração assenta-se em grave equívoco porque "o governo do presidente Lula e o governo da presidenta Dilma Rousseff foram exemplares no fortalecimento das instituições democráticas". Ainda segundo Adams, "Lula e Dilma indicaram nomes para compor o Judiciário e a direção do Ministério Público Federal com base em critérios republicanos e no devido respeito à independência de nossas instituições".

Sinais

Ao sair para o combate, Adams deixa claro que ele não será o escolhido da vez para ir ao STF. Se o fosse não estaria no front. Cacifa-se, quiçá, para uma vaga mais ao final do mandato. Quem viver, verá.

Capacidade postulatória

A 1ª turma do STF entendeu que agravo regimental contra decisão que rejeitou HC pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. O ministro Toffoli considerou que se o réu pode o mais, que é o HC, ele também pode o menos, que é o recurso. (HC 123.837)

Suscetível demais

Advogado impetra HC, em causa própria, pretendendo ver reconhecida prescrição em processo de calúnia movido por um juiz de Direito, no qual sentença fixou a detenção que foi substituída depois por prestação de serviços à comunidade. Destacando o que chamou de "suscetibilidade maior" por parte de um juiz em relação a advogado, o ministro Marco Aurélio afirmou que vê com "olhos cáusticos esse descompasso" entre magistratura e advocacia. "Vejo com reservas o acionamento do Judiciário pelo magistrado, tendo em conta a atuação do profissional da advocacia e considerado o crime contra a honra, já que o magistrado exerce no processo um poder incrível, nas audiências um poder de polícia e pelo próprio Código de Processo Civil pode determinar a riscadura da ofensa contida em peça." (HC 121.285)

Pílulas do Supremo

Tendo encontrado um fã na tribuna, que se utilizou dos primeiros minutos da sustentação oral para render homenagens ao presidente da 1ª turma do STF, o ministro Marco Aurélio, com a elegância e humildade que lhe são ímpares, mas sem perder o bom humor, soltou : "Ajudando-me a genética e o Todo Poderoso me esquecendo nessa vida terrena, continuarei servindo aos meus semelhantes." Oxalá !

Seu fígado reclamou ?

Medicamento Ecoplex deve deixar de ser distribuído e comercializado com esta denominação. Decisão da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso da Hypermarcas, que comercializa o medicamento Epocler, e condenou o laboratório responsável pelo Ecoplex pela prática de concorrência desleal. A Hypermarcas também será indenizada por danos morais e materiais. (Clique aqui)

Arquivamento de processos

ALERJ aprova PL (3.207/14) que permite o arquivamento de processos com pendências de custas e taxa judiciária. A proposta tem como objetivo reduzir o volume de processos judiciais. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Sediada em Natal/RN, a sociedade José Delgado & Dutra Advogados se propõe, desde sua origem, no ano 2000, a desenvolver trabalhos jurídicos que se apoiem na ética, na dedicação e na eficiência, contando com profissionais que buscam constantemente a excelência. Voltada tanto para o contencioso judicial como para a área consultiva, a equipe do escritório atua nos mais variados ramos do Direito, sendo vocacionada para questões jurídicas estratégicas. A banca conta com o auxílio de consultoria externa especializada, contratada para o acompanhamento do planejamento estratégico e das metas fixadas, tudo com o propósito de superar a expectativa de quem os contratou, justamente por ostentar a profícua convivência com o cliente como um ponto forte. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

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Gramatigalhas

A leitora Marisa Oliveira envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Um amigo me corrigiu quando eu disse que precisava ir ao fórum 'o quanto antes' dizendo que o correto é ir ao fórum 'quanto antes'. Professor José Maria, meu amigo está correto?"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo novo acordo ortográfico. (Clique aqui)

Apoio

A coluna Gramatigalhas conta com o apoio da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. Conheça o livro "Embargos de declaração e omissão do juiz" (2ª edição), de Teresa Arruda Alvim Wambier. (Clique aqui)

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Domésticos

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Senado rejeitou ontem as 58 emendas da Câmara ao projeto de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (PLS 224/13). Aprovada em julho de 2013 pelo Senado, a proposta seguiu para a Câmara onde permaneceu por mais de um ano. O texto, agora, volta para a Casa, que tomará uma decisão final sobre manter ou não as emendas. A EC 72 - que garante os direitos aos domésticos - foi promulgada em abril do ano passado e está desde então sem regulamentação.

Limite ao capital estrangeiro

Em mais um caso de prostituição legislativa, quando se enfia o que se quer nas MPs, o Congresso tascou o fim da restrição ao capital estrangeiro e a liberação do terceiro aeroporto de SP numa MP que trata dos subsídios à aviação regional. O texto ainda vai ser votado nos plenários das Casas, mas seguramente será mantido.

Usiminas

Na última segunda, a CSN, acionista minoritária relevante da Usiminas, entrou com uma representação na CVM contra o grupo ítalo-argentino Ternium - Techint solicitando a suspensão imediata de direitos políticos e econômicos da acionista controladora. A representação é patrocinada pelos escritórios Ernesto Tzirulnik Advocacia e Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados.

STJ

O ministro Francisco Falcão delegou competência ao ministro Marco Aurélio Bellizze para acompanhar a classificação e distribuição de processos na Corte. A competência do presidente para normatizar e supervisionar as rotinas de distribuição e classificação processual está prevista no regimento interno e, segundo informa o site do STJ, é a primeira vez que essa missão fica a cargo de um segundo ministro. Falcão explicou que o objetivo é incentivar um modelo de gestão compartilhada, em busca da qualidade na prestação jurisdicional.

TST

O Senado aprovou ontem o nome da desembargadora Maria Helena Mallmann para o cargo de ministra do TST na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Auxílio-moradia

Após o CNMP regulamentar a concessão de auxílio-moradia aos membros do MP da União e dos Estados, a ALERJ aprovou ontem o PLC 41/14, que fixa em R$ 4.377,73 o valor do benefício pago aos procuradores de Justiça do Estado. O texto original fixava o benefício em 18%, mas foi modificado por substitutivo para estabelecer o mesmo valor pago aos ministros do STF, vedando o escalonamento entre as classes de carreira.

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Registralhas

A averbação premonitória, instrumento que gera cientificação geral de oneração que está sob o princípio da publicidade registral e imobiliária, é tema abordado por Vitor Frederico Kümpel e Ana Paula Ribeiro Ferreira da Costa na coluna de hoje. (Clique aqui)

Planos econômicos

O causídico Francisco Papellás Filho, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, analisa o julgamento dos planos econômicos pelo STF e seu efeito, caso a decisão seja favorável aos poupadores. (Clique aqui)

Cadastros de inadimplentes

O STJ firmou entendimento recentemente - em julgamento de repetitivo - que, após receber o pagamento, o credor tem cinco dias para excluir o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. Os advogados Alexandre Gaiofato de Souza, Ricardo Kobi da Silva e Valéria Fonseca de Andrade Miracca (Gaiofato e Tuma Advogados Associados) esmigalham a decisão. (Clique aqui)

Divisão de bens

Fraude matrimonial é o assunto abordado pela advogada Mariana Afonso, do escritório Roncato Advogados. "O uso desvirtuado de contratos civis e comerciais, e especialmente a dinâmica variação da fraude societária, têm servido com sucesso para burlar a lei e para inutilizar os frágeis mecanismos de proteção da meação conjugal." (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Tarifas

EUA e China assinam acordo para reduzir tarifas em produtos de tecnologia. (MI - clique aqui)

Twitter

Rede social planeja abrir escritório em Hong Kong. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Venda

Petrobras conclui venda de seus ativos no Peru à chinesa CNPC. (LA - clique aqui)

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Corresponda-se !

O Correspondentes Migalhas é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. No final do informativo, você encontra a relação de cidades que precisam de profissionais como você ! (Clique aqui)

Sorteio - Lauda legal

Sobre o binômio liberdade e autonomia privada deve ser desenvolvida qualquer base de interpretação para os contratos, especialmente para os contratos empresariais. Forte nessa premissa, o consagrado professor da USP Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, com a contribuição da também professora da USP Rachel Sztajn, apresenta o volume quatro de sua coleção de "Direito Comercial : Teoria Geral do Contrato" (2ª edição - 558p.). Leia a resenha de Roberta Resende e torça para faturar o exemplar, uma oferta da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)

Natal 2014

Como de praxe, o bom velhinho chegará antes do dia 25 para os leitores de Migalhas. Não perca tempo e concorra a um dos mais de 800 livros jurídicos, oferecidos por 50 editoras. Atualize seu cadastro e dobre a chance de ganhar indicando um amigo. (Clique aqui)

Fusão

O escritório Marcelo Tostes Advogados, nascido há 15 anos na capital mineira, acaba de fincar sólida base no Sul do Brasil, por meio da incorporação de uma das mais tradicionais bancas de advocacia catarinenses - a Advocacia Pasold e Associados. Para comemorar, os advogados Marcelo Tostes, Cesar Luiz Pasold e Cesar Júnior oferecem hoje um coquetel para seleto grupo de empresários, políticos e juristas, no D'Acampora Bistrô, em Florianópolis.

Novo sócio

O advogado Pablo Meira Queiroz é o novo sócio na área de Negócios Imobiliários de TozziniFreire Advogados, em SP. Há cerca de 15 anos no mercado, o causídico possui ampla experiência na estruturação de operações imobiliárias, incluindo investimento e financiamento em planejamentos patrimoniais e sucessórios, estruturação de garantias em operações de financiamento à produção de commodities agrícolas e questões de direito contratual em geral.

Baú migalheiro

Há 77 anos, no dia 12 de novembro de 1937, o ministro Hermenegildo de Barros comunicava ao presidente do STF, ministro Edmundo Lins, que deixava de comparecer à sessão do Tribunal, pela primeira vez em mais de 50 anos de exercício, sendo mais de 18 no Supremo Tribunal, por estar compulsoriamente aposentado, em face do art. 91, letra a, da Constituição de 10 do corrente, por contar, na data, a idade de 71 anos, 2 meses e 12 dias, não dependendo a aposentadoria, por ser compulsória, e, pois, automática, de decreto ou da vontade do governo para que se tornasse efetiva. "Saio do pretório, - acrescentou, - perfeitamente bem, porque não fui violentamente aposentado, como os meus colegas em 1931, mas em virtude de lei, boa ou má, o que não vem ao caso discutir. O futuro melhor o dirá." Concluiu a sua comunicação recordando que os destinos, dele e do presidente Edmundo Lins, na carreira judiciária tinham sido os mesmos, desde 1892, porque ambos foram nomeados juízes vitalícios na mesma data, na mesma data foram promovidos ao Tribunal Superior do Estado de Minas e na mesma data eram aposentados do STF. Após consignar em ata um voto de louvor, proposto pelo presidente, ao ministro Hermenegildo de Barros, pelos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira, o Tribunal fez-lhe um apelo no sentido de voltar a tomar parte nos trabalhos até que, por decreto do Poder Executivo, fosse aposentado, apelo que agradeceu em ofício datado de 16, insistindo, porém, em que não mais era juiz por haver ultrapassado a idade de 68 anos fixada na Constituição para a aposentadoria compulsória, independente de decreto do governo, que seria expedido para certos efeitos, como o de cálculo e recebimento de vencimentos. Lícito não lhe era, pois, continuar no exercício da função.

Sorteio

Na obra "Licenciamento Ambiental" (Del Rey - 324p.), Luciano Furtado Loubet aborda a necessidade de equilibrar o Direito Ambiental com as inovações técnicas, obrigando o intérprete, por vezes, a valer-se de princípios, como o da precaução. A obra foi doada pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento da obra "O Papel da Jurisprudência no STJ", coordenada por Isabel Gallotti, Bruno Dantas, Alexandre Freire, Fernando da Fonseca Gajardoni e José Miguel Garcia Medina, publicada pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

Amanhã será lançado o "Pacto de Mediação", pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. O evento será na Associação Comercial do Rio de Janeiro, às 16h. (Clique aqui)

O escritório Albuquerque Pinto Advogados lança, entre os dias 17 e 20/11, o "Guia de Investimentos no Nordeste - Edição 2014", em um Road Show em Lisboa e Madrid, com apoio de entidades e escritórios locais. A publicação mostra as potencialidades econômicas dos nove Estados que compõem a região. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Antonio Monteiro, do escritório Pinheiro Neto Advogados, fará apresentação sobre o Ministério Público Federal e Estadual na reunião do grupo de advogados da ANDEF - Associação Nacional de Defesa Vegetal.

Luciana Gil Ferreira, do escritório Bichara Advogados, estará presente no evento "Gestão Master - Direito Ambiental" que ocorre hoje e amanhã, no Hotel Transamérica Advance, em SP. A advogada palestra amanhã sobre "Termo de ajustamento de conduta ambiental - como o novo código florestal impacta nos compromissos já assumidos e quais medidas precisarão ser revisitadas".

Hoje, às 14h, Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, participa do debate "Manifestações Populares, liberdades civis e crise do poder de polícia : novas propostas legislativas e as diferentes interpretações dos direitos constitucionais", durante o "XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", em Foz do Iguaçu/PR.

No dia 14/11, às 14h, o advogado Ronaldo Ferreira Tolentino, da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, profere palestra no Fórum Trabalhista de Curitiba, sobre "O Novo Recurso de Revista de que trata a lei 13.015/14".

André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, participa como conferencista do "V Congresso Brasileiro de Estudos Tributários" e da "II Conferência Internacional de Planejamento Tributário". Os eventos acontecerão em Florianópolis, de 18 a 20/11, no auditório da OAB/SC. O advogado apresentará uma análise sobre a constitucionalidade da multa de 50% nos casos de não-homologação de compensação pela Receita Federal, em painel programado para o dia 20, das 8 às 10h30. (Clique aqui)

No dia 25/11, em BH, será realizado o evento "As perspectivas do mercado de M&A no Brasil : Um cenário favorável para concretização de acordos", no qual André de Almeida, do escritório Almeida Advogados, foi convidado para palestrar. (Clique aqui)

No dia 26/11, às 9h, o escritório Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados promove um café da manhã com a palestra "Impactos da lei anticorrupção nas operações de M&A", em SP. (Clique aqui)

Luso-Brasileiro

Nos dias 13 e 14/11, grandes nomes estarão reunidos no "II Congresso Luso-Brasileiro de Criminalidade Econômico-Financeira". O evento tem como objeto de estudo as questões de processo penal e criminalidade econômico-financeira, com especial enfoque na investigação criminal e na tutela de direitos fundamentais. O evento será realizado na PUC/RS, em Porto Alegre. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas. (Clique aqui)

Inglês Jurídico

A Target English, Inglês Instrumental está com as inscrições abertas para o curso de inglês jurídico. Conteúdo do curso : The practice of law ; Company formation and management ; Company capitalization ; Fundamental changes in company ; Contract formation ; Contract remedies ; Contract assignment and third-partyrghts ; Employment law ; Sales of good ; Real property law ; Intellectual property ; Negotiable instruments ; Secured transactions e Debtor-creditor term. As turmas de dezembro têm 50% de desconto, com início em 1º/12, e as turmas de janeiro têm 30% de desconto e o início é em 5/1/2015. Faça uma aula demonstrativa, sem compromisso. Informações : (11) 3214-4816.

Dia D

A Rede de Ensino LFG realiza dia 14/11 o "Dia D", evento preparatório gratuito com dicas e orientações para reforçar o conhecimento dos examinandos para o "XV Exame de Ordem", que acontece no dia 16/11. (Clique aqui)

Contratos

O Forum Cebefi promove o curso "Auditoria jurídica de contratos", dia 18/11, em SP. (Clique aqui)

Previdenciário

No dia 28/11, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza o seminário "Inclusão previdenciária", em BH. (Clique aqui)

Imputação objetiva

Fernando Galvão, professor de Direito Penal da UFMG, estará em Curitiba/PR, dia 27/11, para uma aula especial sobre "Imputação objetiva" aos alunos de pós-graduação do curso de Direito e Processo Penal da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional. Informações : (41) 3024-1127 ou 3027-1167.

Família

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os eventos "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), dia 26/11 ; e "A Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial" (clique aqui), dia 27/11, ambos em SP.

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Lei 12.973/14 - Novas regras e reflexos práticos na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP da COFINS nas empresas: atualizado pelas IN RFB 1.492 e 1.493, de 17 e 18/9/14", que acontece dia 21/11, em SP. (Clique aqui)

Eventos

A Editora NDJ oferece vagas-cortesia para os eventos "Responsabilidade dos membros de comissão de licitação, pregoeiros, equipes de apoio comissões ou servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, gestores e fiscais de contrato" (clique aqui), dia 26/11 ; e "Treinamento sobre pregão presencial e capacitação técnica do pregoeiro presencial" (clique aqui), dia 8/12, ambos em SP.

Participe

A Editora Lex promove os cursos "Auditoria da folha de pagamento no serviço público" (clique aqui), de 17 a 20/11, em Brasília ; e "Aposentadoria especial do servidor público, médico, cirurgião dentista e demais profissionais da saúde - Aspectos teóricos e práticos com modelo de petição inicial" (clique aqui), dia 17/11, em Porto Alegre/RS.

Palestras

No dia 27/11, em SP, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove as palestras "Ágio gerado em reorganizações societárias - Aspectos tributários" (clique aqui) ; e "Tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior - Panorama legal e jurisprudencial" (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Demissão em Massa : Aspectos Controversos" (clique aqui) ; e "Gestão legal de condomínios" (clique aqui), que acontecem dia 5/12, ambos em SP.

Cursos

Em SP, a AASP promove os cursos :

"O projeto do novo CPC : panorama atual", dia 28/11. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
"Precedentes judiciais no processo civil", de 24 a 27/11. (Clique aqui)
"Teoria geral do peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho - PJE-JT", dia 26/11. (Clique aqui)

Resultado

Evento : Roberto de Queiroz Elias é o contemplado com a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o curso "Sistema de Registro de Preços - Um procedimento especial e eficaz - Enfoque especial para o Decreto 7.892/13, de acordo com as alterações do Decreto 8.250/14", que acontece dia 14/11, em SP. (Clique aqui)

Evento : Quem faturou a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Imposto de Renda com base na IN RFB 1.489/14", que acontece dia 14/11, em SP, foi Claudia Maria da Silva. (Clique aqui)

Lauda legal : Os ganhadores do livro "Lei da Ficha Limpa - Interpretação Jurisprudencial" (Saraiva - 248p.), de Luciano Caparroz Pereira dos Santos e Olívia Raposo da Silva Telles, são : Elaine Cota Pires Ribeiro, advogada em Vitória/ES ; e Robspierre Miconi Costa, advogado em Betim/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O título "Direito Civil - Contratos" (Saraiva - 2º edição - 448p.), de Paulo Lôbo, vai para Alexandre Marques, advogado no RJ. (Clique aqui)

Sorteio II : Os premiados com a obra "Código de Defesa do Consumidor" (Conceito Editorial -264p.), de Rogério Zuel Gomes, são : Breno Araujo de Sá, de Irecê/BA ; e Gustavo de Castro Marchini, da CEMIG, de BH. (Clique aqui)

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· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
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· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
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· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
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· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
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· David Rechulski, Advogados
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· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
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· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
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· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
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· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
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· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
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· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
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· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
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· Küster Machado - Advogados Associados
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· Law & Liberatore Advogados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
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· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
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· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
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· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
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· Martinelli Advocacia Empresarial
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· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
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· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
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· Mitico & Visnevski Advogados
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· Moro e Scalamandré Advocacia
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· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados

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