MIGALHAS nº 3.486

   

"O maior interesse em pagar dívidas consiste em habilitar-se a contrair outras."

Carlos Drummond de Andrade

Precatórios - Pagamento de honorários

Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários advocatícios. O STF negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do RS que tentava impedir que advogados conseguissem fracionar o valor da execução, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de RPV, antes mesmo de o valor principal ser pago. (Clique aqui)

Querem escolher o juiz ?

A Câmara dos Deputados ajuizou ADIn no STF questionando a alteração no regimento interno da Corte que transferiu do plenário para as turmas a competência para julgar crimes comuns imputados a deputados Federais e senadores. A Casa Legislativa sustenta que houve violação aos princípios da isonomia, vez que foram mantidos no plenário o julgamento de crimes atribuídos aos presidentes da Câmara e do Senado, promovendo assim uma distinção entre detentores de mandatos do mesmo corpo legislativo. (Clique aqui)

Assédio moral - Gestantes

A Linknet foi condenada por assédio moral contra grávidas pelo TRT da 10ª região. O MPT ajuizou ACP após constatar que as gestantes eram obrigadas a ficar em salas isoladas dos demais empregados, sem desempenhar qualquer atribuição, em locais de pouca ventilação e com banheiros distantes. Valor da condenação : R$ 2 mi. (Clique aqui)

Participação nos lucros

Por maioria, o STF deu provimento a recurso do INSS, com repercussão geral, reafirmando que incide contribuição previdenciária sobre verba recebida a título de participação nos lucros. Os ministros reiteraram a jurisprudência da Corte, no sentido de que não se trata de parcela indenizatória, mas que funciona como estímulo ao empregado para se alcançar os lucros na empresa. (Clique aqui)

Juizados Especiais - Depósito recursal

STF declara inconstitucional norma de AL que estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível nos Juizados Especiais. Plenário seguiu voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, segundo o qual a referida lei contraria os princípios constitucionais do acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. (Clique aqui)

Espólio

TAP tem responsabilidade solidária parcial pelo pagamento dos débitos trabalhistas da Varig até novembro de 2005, quando deixou de fazer parte do grupo. Decisão é do TST. (Clique aqui)

Declaração de bens

STF declarou inconstitucional dispositivos de lei fluminense (5.388/09) que obrigava agentes públicos, inclusive magistrados, a apresentar declaração de bens e renda à Alerj, como condição para tomarem posse. Para o relator, ministro Toffoli, a Assembleia Legislativa não pode atribuir a si mesma a responsabilidade de fiscalizar os demais poderes. (Clique aqui)

Concurso público - Cotas

Os concursos para defensor público, oficiais e estagiários da Defensoria Pública de SP terão cotas étnico-raciais. Diretrizes que serão adotadas nos próximos certames serão debatidas nas próximas sessões do Conselho Superior. (Clique aqui)

Tratamento "over sea"

União deve custear tratamento nos EUA de bebê com doença rara. Por decisão da JF/SP, o recém-nascido, portador de inclusão microvilositária, teve garantida sua remoção ao exterior e sua internação no Jackson Memorial Medical, em Miami. Segundo o juiz Federal Marcelo Duarte da Silva, da 3ª vara da paulista Franca, "ainda que reste alguma dúvida se o Brasil já possui experiência suficiente em transplantes multiviscerais e de intestino, não há dúvida de que a experiência norte-americana é muito mais bem sucedida, sendo o hospital indicado situado em Miami um dos centros de excelência reconhecidos na literatura médica internacional". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Pensão por tempo indeterminado

"Noticia o Migalhas que o TJ/SC decidiu questão relativa a pagamento de pensão alimentícia a ex-mulher estendendo a obrigação do ex-marido além do prazo de vigência livremente ajustado pelo casal (Migalhas 3.485 - 30/10/14 - Clique aqui). Polêmica decisão. Ora, não se desconhece o dever legal e até humanitário de pensionamento a ex-cônjuge que dele necessite mesmo após dissolução do vínculo. Tal garantia, entretanto, de aplicação excepcional, deveria ser mitigada nas hipóteses nas quais o casal, partes capazes, transacionam, de forma livre e lícita, prazo predeterminado de pensionamento por entenderem adequado e conveniente tal ajuste. Isto porque na maioria desses casos este prazo de pensionamento determinado por consenso do casal tem por fito permitir que a ex-mulher - ou ex-marido - possa retornar ao mercado de trabalho ou mesmo nele ingresse para garantir o próprio sustento. Assim, caso esta (a) convergência de vontade de pessoas livres e capazes, (b) transacionando objeto lícito, (c) homologado por decisão judicial nada valha, às favas o avanço pretoriano que aponta inadequação de pensionamento a ex-cônjuge como meio de vida ou estímulo a ociosidade." José Diogo Bastos Neto

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Apoiadores Migalhas

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Catálogo de Escritórios

Localize escritórios por meio do Catálogo de Escritórios do portal Migalhas. Aproveite para visitar a banca Miranda Feliciano Sociedade de Advogados, em Embu das Artes/SP. (Clique aqui)

Alô

Claro e Vivo fecharam acordo com o banco BTG Pactual para, junto com a Oi, comprar a TIM Brasil. Pretendem reparti-la em três.

Lex mercatoria

O fortalecimento e especialização da lex mercatoria frente ao fenômeno da globalização é o tema abordado pelo causídico Cristiano Rennó Sommer, do escritório Décio Freire e Associados. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as mais lidas nesta semana em Migalhas :

Mulher que se dedicou apenas ao lar tem direito à pensão por tempo indeterminado. (Clique aqui)

Comissão mista destinada a analisar 'MP da autonomia' deve ser instalada nesta quarta. (Clique aqui)

Pai solteiro conquista direito a licença de 180 dias. (Clique aqui)

Deborah Secco não consegue indenização por publicação de fotos extras na Playboy. (Clique aqui)

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Correspondentes

Ainda tem dúvida de como se tornar um Correspondente ? Visite nossa página e conheça os milhares de prestadores no Brasil. Se precisar de um auxílio, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em atendê-lo. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do decano do STF, ministro Celso de Mello, que assiste amanhã às comemorações de seu aniversário.

Mercado de Trabalho

Confira as melhores oportunidades do meio jurídico com as vagas de emprego oferecidas pela Robert Half na seção Mercado de Trabalho. (Clique aqui)

Demissão

Baixo desempenho profissional é a principal causa de demissões no Brasil. É o que aponta pesquisa realizada pela Robert Half. Falta de aderência à cultura da empresa, relacionamento ruim com equipe e problemas relacionados à frequência também constam na lista. Confira. (Clique aqui)

ABL

O jornalista e escritor mineiro Zuenir Ventura foi eleito para a cadeira 32 da ABL, vaga desde a morte de Ariano Suassuna, em julho.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Cibele A. C. Videira. (Clique aqui)

Missa

Acontece amanhã, às 19h, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do desembargador aposentado do TJ/SP Marcos Martins, a ser realizada na Paróquia São Cristóvão (rua Sumaré, 50, Jardim Imperial, Valinhos/SP).

Baú migalheiro

Há 132 anos, no dia 31 de outubro de 1882, o conselheiro Caetano Maria Lopes Gama, apresentava ao rei D. Luís as suas credenciais de ministro do Brasil em Portugal. Iria morrer no posto em 27 de setembro de 1884.

Sorteio

Tratando-se da análise científica e aprofundada dos principais aspectos do estudo sistemático dos pressupostos constitucionais, o autor Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior apresenta o livro "Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais" (Saraiva - 319p.). O livro foi oferecido pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 12, o lançamento da obra "O Papel da Jurisprudência no STJ", coordenada por Isabel Gallotti, Bruno Dantas, Alexandre Freire, Fernando da Fonseca Gajardoni e José Miguel Garcia Medina, publicada pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

A Editora Del Rey lança, no próximo dia 17, a obra "Regime de Bens - Direito de Família e Sucessões", de Luiz Fernando Valladão. O evento será em BH, na Faculdade Arnaldo (praça João Pessoa, 200), às 19h.

A Editora Arraes Editores lança em BH, dia 6/11, o livro "Fundo de Investimento Imobiliário : Análise Jurídica e Econômica", de Tomás Lima de Carvalho. O evento será na Livraria Mineiriana, às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Pedro Marcos Nunes Barbosa e Raul Murad Ribeiro de Castro, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, participam da palestra "A Antecipação dos Efeitos da Tutela nas Lides Envolvendo Propriedade Industrial", dia 4/11, às 10h, no Auditório da EMERJ. (Clique aqui)

No próximo dia 7, o escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados organiza o seminário "Direito do Trabalho e Sindicalismo : Dilemas e Desafios atuais na Europa, América Latina e Brasil", em SP. (Clique aqui)

O ministro Carlos Velloso, da Advocacia Velloso, profere palestra durante o "Congresso de Direito Constitucional", que terá como tema "Cortes Constitucionais e Democracia", dia 8/11, em SP.

Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, da Almeida Guilherme Advogados Associados, proferirá palestra na pós-graduação de Direito Civil e Processo Civil da FAAP.

Mediação e arbitragem

O seminário "Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça ?", promovido pelo Conselho da Justiça Federal, acontece dias 20 e 21/11, em Brasília. O ministro Luis Felipe Salomão será coordenador científico do evento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até dia 20/11, às 12h. (Clique aqui)

Administração pública

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP lança o "I Curso de Formação em Administração Pública para o Ensino Médio", que acontece de 15/11 a 13/12. As vagas são gratuitas e as inscrições podem ser feitas até dia 10/11. (Clique aqui)

Matrículas

Foram prorrogadas as matrículas para o curso de extensão de "Direito do Consumidor e Planos de Saúde", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na Gávea, de 11/11 a 16/12, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h.

OAB

Com o objetivo de preparar os candidatos para a prova da 1ª fase do XV exame da OAB, a Rede de Ensino LFG promove, dia 8/11, o "Simulado Interativo". Para participar, o examinando deve se inscrever no site e acessá-lo no horário de início da programação. (Clique aqui)

Revista

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais realiza a mesa de estudos e debates que terá como tema "Revista Vexatória : o debate persiste", dia 4/11, em SP. (Clique aqui)

Societários

No dia 12/11, o Forum Cebefi promove o seminário "Registros de Atos Societários na Junta Comercial - Sociedades Anônimas Aberta e Fechada (Nível Nacional)", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Gestão

Concorra a vagas-cortesia oferecida pela ESG Corp para o "12º Seminário de Gestão Estratégica Jurídica", que acontece dia 20/11, em Recife/PE. (Clique aqui)

Cursos

A Editora Lex realiza os cursos "Básico sobre a sociedade anônima" (clique aqui), dia 7/11 ; e "MeA (Mergers and Acquisitions) - Visão prática sobre fusões e aquisições de cias fechadas" (clique aqui), dia 8/11, ambos em SP.

Descontos

A Target English, Inglês Instrumental oferece 50% de desconto nas turmas de dezembro para o curso "Inglês Jurídico", que tem início dia 1º/12. Para turmas de janeiro, que terá início dia 5/1, a escola oferece 30% de desconto. Faça uma aula demonstrativa e sem compromisso. Aproveite a promoção limitada para turmas de intensivo de férias. Informações : (11) 3159-2876 ou (11) 95261-5981.

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "PLR - Participação nos Lucros e Resultados" (clique aqui), dia 12/11 ; e "Políticas de recursos humanos e sua legalidade" (clique aqui), dia 26/11, ambos em SP.

Concorra

A Editora NDJ realiza os cursos "Formação de preços nas Contratações Públicas" (clique aqui), dia 12/11, no RJ ; e "Hipóteses e Procedimentos de Rescisão Contratual e Aplicação de Sanções Administrativas - Aspectos Jurídicos" (clique aqui), dia 27/11, em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Eventos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os eventos "Contabilidade Imobiliária e de Construtoras - Aspectos relevantes e modelagem - Atualizado de acordo com a lei 12.973/14" (clique aqui), dias 25 e 26/11 ; e "Retenções na fonte - Serviços prestados por pessoas jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS" (clique aqui), dias 17 e 18/11, ambos em SP.

Participe

Em SP, a AASP realiza os cursos :

3 a 6/11 - "Aspectos atuais e controvertidos da execução civil". (Clique aqui)

3, 5 e 6/11 - "Nulidades : aspectos atuais". (Clique aqui)

3 a 6/11 - "Questões polêmicas sobre Direito Previdenciário". (Clique aqui)

Ganhadores

Evento : Luciano Gomes Oliveira é o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Prestação de serviço de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística - Aspectos Fiscais e Tributários Relativos ao ICMS/ISS", que acontece dia 4/11, em SP. (Clique aqui)

Lauda legal : Miriam Braga Vargas, advogada em Guarapari/ES, ganhou o livro "Direito Imobiliário" (Forense - 4ª edição - 674p.), de Pedro Elias Avvad. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O ganhador do título "O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal" (Del Rey - 184p.), de Arnaldo Esteves Lima, é Victor Yudi Watanabe Ricardo, de Londrina/PR. (Clique aqui)

Sorteio II : Sonia Regina de Lima, do CREA, de SP, faturou a obra "Finanças na Advocacia" (Juruá - 234p.), de Adnilson Hipólito. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac

Bernardo Guimarães

Camilo Castelo Branco

Aluísio Azevedo

Bastos Tigre

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Novo Lino 

AL/Pilar 

BA/Cansanção 

BA/Presidente Jânio Quadros 

BA/Remanso 

GO/Paranaiguara 

GO/Urutaí 

MA/Santa Quitéria do Maranhão 

MT/Cocalinho 

PB/Itabaiana 

PB/Prata 

PE/Barreiros 

PE/Itambé 

PE/Saloá 

PI/Gilbués 

SC/São Carlos 

SP/Meridiano 

SP/Riolândia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In A Rare Move, Israel Cuts Off Holy Site Access"

The Washington Post - EUA

"Fighters are still flocking to Syria"

Le Monde - França

"Sivens: la méthode Valls critiquée au sein du gouvernement"

Corriere Della Sera - Itália

"La Fiom sfida Renzi: sciopero"

Le Figaro - França

"Seuils sociaux: les syndicats jouent l'obstruction"

Clarín - Argentina

"Argentina, el país más caro de la región para comprar tecnología"

El País - Espanha

"El PP teme una debacle electoral si Rajoy no frena la corrupción"

Público - Portugal

"Pais responsáveis por 45% dos casos de maus tratos a crianças até 6 anos"

Die Welt - Alemanha

"Neue Eiszeit zwischen Russland und dem Westen"

The Guardian - Inglaterra

"'The world is not safe while Ebola remains anywhere'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Bolsa sobe e dólar cai após BC elevar juros"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Claro, Vivo e Oi fecham acordo para comprar TIM"

O Globo - Rio de Janeiro

"Governo age para acalmar base rebelde no Congresso"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Juros encarecem Natal"

Correio Braziliense - Brasília

"Uma bolada à espera de advogados do GDF"

Gazeta do Povo - Paraná

"Polícia Federal apura suspeita de desvio de R$ 36 milhões da Repar"

Zero Hora - Porto Alegre

"Podia cair. E caiu"

O Povo - Ceará

"Assaltos a ônibus diminuem 63%"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Poupança volta a ser boa opção"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour

· Cosan

· Google

· Souza Cruz

· Bradesco S/A

Escritórios :

· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados 

· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados

· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados

· Porpino Nunes Advogados Associados  

· Portugal Ribeiro Advogados 

· Proença Fernandes Advogados

· Provedel Advogados 

· Queiroz Cavalcanti Advocacia  

· Queiroz e Lautenschläger Advogados

· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados

· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria

· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados

· Rayes Advogados Associados 

· Rayes & Fagundes Advogados Associados

· Reale e Moreira Porto Advogados Associados

· Resina & Marcon Advogados Associados 

· Roberto Algranti Advogados Associados 

· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados

· Rocha, Calderon e Advogados Associados

· Rocha e Barcellos Advogados 

· Rocha, Marinho e Sales Advogados   

· Rodrigues Jr. Advogados

· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados         

· Ronaldo Martins & Advogados

· Roncato Advogados

· Rosas Advogados

· Rubens Naves Santos Jr. Advogados

· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados

· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados

· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados

· Saeki Advogados

· Salusse Marangoni Advogados

· Santoro Fonseca Advogados Associados 

· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados

· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados

· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados

· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados

· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados 

· Sevilha, Arruda Advogados

· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados

· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados

· Silveiro Advogados 

· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados

· Siqueira Castro Advogados

· Soares de Oliveira Advogados Associados

· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados 

· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence

· Soussumi Advogados

· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados

· Stelo Advogados Associados S/S

· Stüssi-Neves e Advogados

· Suchodolski Advogados Associados 

· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados

· Tauil & Chequer Advogados

· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados

· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados

· Teixeira Fortes Advogados Associados 

· Teixeira, Martins & Advogados 

· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados 

· Tess Advogados

· Timoner e Novaes Advogados 

· Thiollier e Advogados

· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados

· Tofic e Fingermann Advogados

· Tojal | Renault Advogados

· Tolentino Advogados

· Toron, Torihara e Szafir Advogados

· Torres|Falavigna Advogados 

· Tortoro & Toller Advogados

· TozziniFreire Advogados

· Trajano Neto e Paciornik Advogados

· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados

· Trench, Rossi e Watanabe Advogados

· Trigueiro Fontes Advogados

· Tucci Advogados Associados 

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Vaiano Ferrara Advogados

· Vanuza Sampaio Advogados Associados

· Velloza & Girotto Advogados Associados

· Vilardi & Advogados Associados

· Vilhena Silva Sociedade de Advogados

· Wald e Associados Advogados

· Walney Abreu Advogados Associados 

· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica 

· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados

· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C 

· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados

· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados

· A. Lopes Muniz Advogados Associados

· A. S. Azevedo Advogados Associados

· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados

· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

· Advocacia Bettiol S/C

· Advocacia Celso Botelho de Moraes

· Advocacia Criminal Leônidas Scholz 

· Advocacia Daniela Teixeira  

· Advocacia Fernando Rudge Leite 

· Advocacia Gonçalves Coelho 

· Advocacia Hamilton de Oliveira

· Advocacia José Del Chiaro

· Advocacia Maciel

· Advocacia Mariz de Oliveira

· Advocacia Portugal Gouvêa

· Advocacia Salomone 

· Advocacia Sandoval Filho 

· Advocacia Velloso 

· Affonso Ferreira Advogados

· AIDAR SBZ Advogados

· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos

· Albino Advogados Associados

· Albuquerque Pinto Advogados 

· Alino & Roberto e Advogados

· Almeida Advogados

· Almeida Alvarenga e Advogados Associados

· Almeida Camargo Advogados

· Almeida Guilherme Advogados Associados

· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados

· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados

· Amaral Gurgel Advogados

· Américo Angélico Sociedade de Advogados

· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law

· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados 

· Ancelmo Advogados

· Andrade & Fichtner Advogados

· Angélico Advogados

· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados 

· Approbato Machado Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S

· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica

· Arruda Dias Lemos Advogados

· Arthur Lavigne Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados  

· Azevedo Sette Advogados

· Badaró Almeida & Advogados Associados

· Barcellos Tucunduva Advogados

· Barioni e Carvalho - Advogados

· Barreto Advogados & Consultores Associados 

· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados

· Barros Carvalho Advogados Associados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados

· Barros Ribeiro Advogados Associados 

· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados

· Basilio Advogados

· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados

· Biazzo Simon Advogados

· Bichara Advogados 

· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia

· BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão

· Boccuzzi Advogados Associados 

· Bornholdt Advogados 

· Bosisio Advogados

· Bottini & Tamasauskas Advogados

· Braga & Moreno Consultores e Advogados 

· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados

· Brasil Salomão e Matthes Advocacia

· Bueno Barbosa Advogados Associados

· Cabral Advogados Associados

· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados

· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados

· Cammarosano Advogados Associados

· Candelaria e Advogados Associados

· Candido de Oliveira - Advogados

· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados

· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados

· Carla Rahal Advogados Associados

· Carvalhosa e Eizirik Advogados

· Castier/Abelha Advogados

· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados

· Castellar Guimarães Advogados Associados 

· Castelo Branco Advogados Associados

· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados

· Catta Preta Leal Advogados

· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais

· Cesar Asfor Rocha Advogados

· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados

· C&V Gomes Sociedade de Advogados

· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados

· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados

· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados

· Chiaparini e Bastos Advogados

· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas

· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados

· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados

· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia 

· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados

· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados   

· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados

· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados

· Correia da Silva Advogados

· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados

· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados 

· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados 

· Cotrim Advogados Associados

· Covac - Sociedade de Advogados

· da Fonte, Advogados

· D'Antino Advogados

· Daniel Advogados 

· Dannemann Siemsen Advogados

· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados 

· David Rechulski, Advogados 

· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados 

· Décio Freire e Associados

· Decoussau Tilkian Advogados  

· Deda LLG Advogados

· Delmanto Advocacia Criminal 

· Demarest Advogados

· Denis Borges Barbosa Advogados 

· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados

· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados

· Dias de Souza Advogados Associados S/C

· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia 

· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados

· Duarte e Tonetti Advogados Associados 

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· D'Urso e Borges Advogados Associados 

· Edgard Leite Advogados Associados

· Emsenhuber Advogados Associados

· Erik Bezerra Advogados

· Escritório de Advogados Aroldo Limonge

· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade

· Escritório Professor René Dotti 

· Espinela, Graça e Belmonte Advogados 

· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica

· Fachin Advogados Associados 

· Falcioni Advogados Associados

· Falletti & Penteado Advogados 

· Faragone Advogados Associados

· Felsberg Advogados

· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados

· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados

· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria

· Ferreira e Chagas Advogados 

· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados 

· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados

· Fialdini Advogados   

· Fialdini Einsfeld Advogados 

· Figueiredo & Ranña Advogados Associados

· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Freire e Advogados Associados

· Fulan e Gonçalves Advogados Associados

· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados

· Gaia Silva Gaede & Associados 

· Gaiofato e Tuma Advogados Associados

· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)

· Gama Malcher Consultores Associados

· Gamil Föppel Advogados Associados

· Garcia & Keener Advogados 

· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados

· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados 

· Goffi Scartezzini Advogados Associados 

· Gomes Advogados

· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados

· Gouvêa Vieira Advogados

· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados

· Guerra Advogados Associados  

· Guimarães Levinsohn Advogados Associados

· Gustavo Tepedino Advogados 

· Gutierrez Advocacia

· Habib Advocacia e Assessoria Jurídica

· Harada Advogados Associados

· Hesketh Advogados 

· Homero Costa Advogados

· Ibaneis Advocacia e Consultoria 

· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados

· JBM Advogados

· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA

· José Roberto Batochio Advogados 

· Joyce Roysen Advogados

· Jubilut Junior Sociedade de Advogados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Katzwinkel & Advogados Associados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados

· Küster Machado - Advogados Associados

· L. Farina Advogados  

· Law & Liberatore Advogados 

· Lefosse Advogados

· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lemos e Associados Advocacia 

· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados

· Licastro Sociedade de Advogados

· Licks Advogados 

· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados

· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica

· Limongi Sociedade de Advogados

· Lins Cattoni Advogados

· Lobo & de Rizzo Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados

· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados

· Lourival J. Santos - Advogados

· Luchesi Advogados

· Luchione Advogados

· Lucon Advogados

· Luiz Fernando Pacheco Advogados 

· Luiz Leonardos Advogados  

· Machado Associados Advogados e Consultores

· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados

· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados

· Marcelo Leonardo Advogados Associados

· Marcelo Tostes Advogados

· Márcio Casado & Advogados

· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados 

· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados

· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados

· Maronna, Stein & Mendes Advogados 

· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados

· Martinelli Advocacia Empresarial

· Martorelli Advogados

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· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

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· Mauro Caramico Advogados

· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados

· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret

· Medeiros Advogados

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· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados

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· Miguel Silva & Yamashita Advogados 

· Mitico & Visnevski Advogados

· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados 

· Moraes Pitombo Advogados

· Moro e Scalamandré Advocacia

· Motta, Fernandes Rocha - Advogados

· Mundie e Advogados

· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados

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· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados 

· Novaes e Roselli Advogados

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· Pacífico, Advogados Associados

· Palma e Alonso Sociedade de Advogados 

· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais

· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados 

· Pedroso Advogados Associados 

· Peixoto & Cury Advogados

· Penteado Mendonça e Char Advocacia

· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados 

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Perlman Vidigal Godoy Advogados 

· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados  

· Petraroli Advogados Associados

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· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial 

· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados  

· Pinheiro Neto Advogados

· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados

· Pires & Gonçalves - Advogados Associados

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Fomentadores :

· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial 

· Robert Half

· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público 

· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro

· Sinthoresp

· Sodepe Brasil

· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.

· Target English, Inglês Instrumental

· Thelema Coaching para Advogados

· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft

· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais

· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Tedesco Tecnologia

· TradJuris

· TWT INFO

· Universidade Nove de Julho - UNINOVE

· VFK Cursos Jurídicos

· 4Legal

· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional

· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas

· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo    

· AFMS Eventos 

· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial  

· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados

· Apoio Serviços Paralegais

· Art Presse Comunicação Empresarial

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual 

· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT

· Auditoria Jurídica

· Boa Vista Serviços S/A

· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl

· CAD - Câmara de Arbitragem Digital

· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil

· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social

· Central Prática Educação Corporativa

· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá

· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados

· Cetip 

· CEU-IICS Escola de Direito

· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros

· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)

· Damásio Educacional

· Digesto

· DocWise

· Editora Arraes Editores

· Editora Atlas

· Editora Elsevier - Campus Jurídico

· Editora Del Rey 

· Editora Foco

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· Editora Fórum

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· Editora Manole

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· Editora Noeses Ltda. 

· Editora Saraiva

· EPD - Escola Paulista de Direito

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· Escola de Direito do Brasil - EDB

· ESG Corp

· FADISP - Faculdade Especializada em Direito

· Faculdade de Direito de Franca 

· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

· FGV DIREITO RIO

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· Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas

· FocoFiscal - Cursos e Capacitação 

· Forum Cebefi

· Fundamar - Fundação 18 de março

· Goya Consultoria

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· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

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· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa

· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico

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· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET

· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO

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· ProJuris - Software Jurídico 

· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão

· Rede de Ensino LFG 

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