MIGALHAS nº 3.483

"A Justiça examina a infração, capitula a culpa, inflige a pena. A administração policial e política previne, impede, combate a anarquia."

MP da autonomia

Chegou ao Congresso recentemente a MP 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da PF para tornar privativo de delegado da classe especial o cargo de diretor-geral da PF. Entre outras mudanças, a nova norma estabelece que o cargo só poderá ser exercido por bacharel em Direito com pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial e que, a partir de agora, a OAB terá participação no concurso público de provas e títulos. A comissão mista destinada a analisar a "MP da autonomia" deve ser instalada amanhã no Senado. (Clique aqui)

Decifra$

O economista Francisco Petros debruça-se hoje sobre o discurso da vitória de Dilma. Segundo ele, as palavras foram recebidas com enorme ceticismo, o que pode ser medido pelas variações negativas do mercado financeiro. No entanto, para ele não há razão objetiva para ser pessimista. (Clique aqui)

Desaposentação

STF retoma amanhã o julgamento sobre a desaposentação. Processos retornam à pauta após o voto do relator dar parcial provimento aos recursos. O ministro Barroso procurou construir um caminho do meio entre dois extremos, "convencido de que ele é o mais justo para o contribuinte e o mais equilibrado do ponto de vista atuarial" : no voto de S. Exa., é possível a desaposentação, mas com um novo cálculo para o benefício. Confira, clique aqui.

Licença-paternidade

Homem tem direito à licença-paternidade e ao salário-maternidade após a esposa falecer logo depois do parto da filha caçula. Decisão do juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Júnior, de Pelotas/RS, considera que há previsão expressa da concessão do benefício ao cônjuge sobrevivente e que a CF assegura proteção integral à criança e ao adolescente. (Clique aqui)

Falência

A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que convolou recuperação judicial em falência e estendeu os efeitos da quebra à terceira empresa, considerada integrante do mesmo grupo econômico da devedora. Para o colegiado, houve compartilhamento por parte das empresas de matéria-prima e da mesma estrutura física, o que evidencia a confusão patrimonial e dá respaldo à decisão. (Clique aqui)

Vigilância 24h

A 10ª câmara de Direito Público negou o recurso da Federação Brasileira de Bancos contra decisão que julgou improcedente pedido para que a lei municipal 8.397/11, de São José dos Campos, fosse declarada inconstitucional. A norma obriga as instituições financeiras a proverem vigilância para além do horário de expediente, bem como manterem monitoramento por vídeo durante 24h, em estabelecimentos bancários que possuam caixas eletrônicos. O colegiado, por maioria, entendeu que o município não ultrapassou os limites de sua competência ao editar a norma. (1007559-21.2014.8.26.0577)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Castro & Rocha Advogados Associados passa a integrar o Catálogo de Escritórios na cidade de São José dos Campos/SP. (Clique aqui)

Taxa abusiva

O TRF da 3ª região manteve decisão que isenta advogados de Cajamar/SP do pagamento de taxa de localização e licença. A decisão atende a pedido em MS coletivo impetrado pela OAB/SP em favor dos profissionais do município. (Clique aqui)

Exportação

Por maioria de votos, a Câmara Superior TIT/SP entendeu que incide ICMS sobre venda de produtos industrializados para exportador que repassou a responsabilidade a um terceiro. Para os juízes, esse tipo de operação não poderia ser enquadrado como exportação indireta e, portanto, não estaria isento do imposto estadual. Os juízes analisaram autuações fiscais contra a Central de Álcool Lucélia, que vendeu derivados de cana-de-açúcar à Cargill e à Bionergia do Brasil para exportação. Essas empresas, porém, remeteram as mercadorias a terceiros, que as comercializaram no exterior. Informações Valor Econômico.

Prescrição intercorrente

Somente há prescrição intercorrente obstativa do redirecionamento aos sócios quando demonstrada a inércia da exequente nos cinco anos contados da citação da pessoa jurídica. Este foi o entendimento da desembargadora Teresa Ramos Marques, da 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP, ao negar agravo de sócios de uma empresa que tiveram para si redirecionada uma execução fiscal de ICMS declarado e não pago. De acordo com ela, os andamentos processuais compravam que a Fazenda praticou os atos necessários para o prosseguimento da execução. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Competência da JF para ação rescisória é tema de repercussão geral. (Clique aqui)

2 - TJ/RS - Justiça gaúcha concede direito a dupla maternidade em certidão sem necessidade de retificação de registro. (Clique aqui)

Direito Desportivo

A medalha de bronze no Mundial feminino de vôlei teve um peso maior para a jogadora Jaqueline. A atleta terminou a competição com um lugar no pódio, mas sem clube para competir no Brasil. Os advogados Leonardo Neri Candido de Azevedo e Eduardo Vital Chaves, da banca Rayes & Fagundes Advogados Associados, apontam incoerências nas diretrizes da Confederação Brasileira do Vôlei e explicam como a pontuação instituída pela CBV prejudicou a atleta. (Clique aqui)

IPVA

Estados brasileiros disputam a arrecadação do IPVA, devido à autonomia que cada um tem para fixar as alíquotas do tributo. Quem discorre sobre o assunto é a advogada Caroline Martinez de Moura, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados. (Clique aqui)

Leilões

O consultor jurídico Luciano Bagarollo, da Mundo dos Leilões, pontua alguns aspectos relevantes sobre a arrematação judicial. (Clique aqui)

Registralhas

Na coluna de hoje, Vitor Frederico Kümpel aborda o histórico e os órgãos de controle do Direito Marítimo. (Clique aqui)

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Prestação de serviços

As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

Com a elegância e a sobriedade que a ciência merece, os professores e advogados José Manoel de Arruda Alvim e Everaldo Augusto Cambler coordenam um seleto time de juristas na obra "Estatuto da Cidade" (799p.), trazida a lume pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, uma gentil oferta dos coordenadores, ambos advogados do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, para os leitores de Migalhas. (Clique aqui)

Agradecimento

A biblioteca da redação migalheira expõe em lugar de destaque a obra "Lei da Ficha Limpa - Interpretação Jurisprudencial", de Olivia Raposo da Silva Telles e Luciano Caparroz Pereira dos Santos. Com prefácio do juiz de Direito Márlon Reis, o livro traz detalhada interpretação jurisprudencial da lei ficha limpa no âmbito do TSE. Abuso de poder econômico, ilícitos eleitorais, improbidade administrativa e doações eleitorais são alguns dos tópicos elencados na densa obra. Aos autores, nossos sinceros agradecimentos pelo imprescindível exemplar.

Música para se ver

O TJ/SP recebe, até o dia 9/11, a vernissage da exposição "Música Para se Ver", de Silvia Borini. A artista plástica destaca nas obras a fusão da pintura e da música. O evento é fruto da segunda parceria entre a Corte e o Grupo Educacional Uniesp. Em maio deste ano, as duas instituições promoveram a exposição "O Legado", com réplicas de protótipos criados por Leonardo da Vinci.

Baú migalheiro

Há 125 anos, no dia 28 de outubro de 1889, pela lei 628 foi ampliada a ação penal por denúncia do Ministério Público, afora outras providências.

Sorteio

No título "Curso de Arbitragem" (Atlas - 722p.), o autor Leonardo de Faria Beraldo discorre didaticamente sobre o passo a passo de uma contenda arbitral. O livro foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

A FGV DIREITO RIO lança, no dia 31, a obra "Democracia Conectada", de Eduardo Magrani. O evento será no RJ, na Livraria da Travessa (rua Voluntários da Pátria, 97), às 18h.

No próximo dia 4, a Editora Atlas e a advogada Milena Donato Oliva, do escritório Gustavo Tepedino Advogados, lançam o livro "Do Negócio Fiduciário à Fidúcia". O evento acontece no RJ, na Livraria da Travessa, às 17h. (Clique aqui)

No próximo dia 6, o advogado Nelson Nery Jr., do escritório Nery Advogados, lança a 2ª edição da obra "Soluções Práticas de Direito". O evento será em SP, na sede da banca (rua Novo Horizonte, 198), às 19h.

Acontece, no próximo dia 12, o lançamento da obra "O Papel da Jurisprudência no STJ", coordenada por Isabel Gallotti, Bruno Dantas, Alexandre Freire, Fernando da Fonseca Gajardoni e José Miguel Garcia Medina, publicada pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

A advogada Nadia Demoliner Lacerda, da banca Mundie e Advogados, lança, no dia 4/11, o livro "Migração Internacional a Trabalho". O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), a partir das 18h30.

Migalhíssimas

Hoje, às 20h, Miguel Reale Júnior, do escritório Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados, palestra durante o "5º Congresso Internacional de Ciências Criminais e 14º Congresso do ITEC/RS", com o título "Direito penal e política criminal", em Porto Alegre/RS. (Clique aqui)

Alvaro Loureiro, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, aborda propriedade intelectual e Protocolo de Madri para alunos do curso de mestrado do programa "Corporate International Master's-CIM", hoje, no RJ.

Douglas Mota, do escritório Demarest Advogados, participa do painel "Recentes decisões tributárias de grande impacto", durante o seminário "Tributos Indiretos, Aspectos Relevantes e Atuais", que acontece amanhã. No mesmo evento, Eloisa Curi, da banca, fala sobre "Contencioso administrativo e judicial decorrente de falta ou de equívoco no atendimento das obrigações".

Amanhã, às 9h, Luiz Leonardo Cantidiano, do escritório Motta, Fernandes Rocha -Advogados, fala no painel "Reorganizações societárias e M&A", durante o "1º Encontro ABRASCA de Direito das Companhias Abertas", em SP.

Amanhã, Daniel Chen, do escritório Siqueira Castro Advogados, palestra sobre "Composição e Gestão dos Passivos Trabalhistas", durante o seminário "Direito do Trabalho - Como prevenir, administrar e reduzir os passivos trabalhistas de sua empresa", em SP. (Clique aqui)

O Centro de Estudos Jurídicos do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia promove palestra sobre "Cuidados para se evitar o AVC e como tratar a doença", amanhã, em Ribeirão Preto/SP. O evento é gratuito. (Clique aqui)

O IBDFAM realiza o "VI Simpósio Paranaense de Direito de Família Contemporâneo", dias 29 e 30/10, em Curitiba. Thais Guimarães e Fernanda Pederneiras, do Escritório Professor René Dotti, são integrantes da diretoria do Instituto e da ESA - Escola Superior de Advocacia, presidida pela advogada Rogeria Dotti, também da banca. No dia 29, Luiz Edson Fachin, do escritório Fachin Advogados Associados, fala sobre "Controvérsias no direito de família e arbitragem", às 18h30. (Clique aqui)

Renato Dolabella, professor do IBMEC/MG, ministra palestra sobre "Instrumentos Jurídicos de Captação de Recursos", amanhã, das 9 às 12h, no auditório da Fundamig.

Nesta quinta-feira, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, aborda o "Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sua aplicação no setor elétrico", durante o "XX Simpósio Jurídico da Associação Brasiliera de Concessionárias de Energia Elétrica". No mesmo evento, Paula Susanna Amaral Mello, da banca, ministra palestra sobre "Constitucionalidade do Novo Código Florestal e a vedação do retrocesso".

Fabricio Soler, do escritório Felsberg Advogados, palestra sobre "Política Nacional de Resíduos Sólidos", durante o evento "Gestão Master de Direito Ambiental" dia 12/11, às 11h, em SP. (Clique aqui)

Dia nacional do livro

Para comemorar o dia nacional do livro, 29/10, a Biblioteca Élcio Silva da AASP promove a "V Semana do Livro e da Leitura", que terá como tema "A vida e obra de Ariano Suassuna", na sede da entidade. (Clique aqui)

English

A Target English, Inglês Instrumental convida para a palestra "Legal English - inglês para profissionais da área de Direito", que acontece dia 13/11, às 19h, em SP. Serão apresentados os seguintes tópicos : Different types of business structures (UK and USA), Common legal terms for Company Law e Common legal terms for e contracts. Confirme sua presença até dia 12/11. Informações por telefone (11) 95261-5981 ou e-mail. (Clique aqui)

Seminário

O Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA realiza o seminário "Água e energia : convergências e divergências dos marcos regulatórios", dia 19/11, em Brasília. (Clique aqui)

Cortesias

O "Treinamento sobre Pregão Eletrônico e Capacitação Técnica do Pregoeiro Eletrônico" (clique aqui) acontece dia 11/11, em Campinas/SP ; e o curso "Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela Administração Pública" (clique aqui) acontece dia 24/11, em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ.

Concorra

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Contratos : Redação, Avaliação e Gestão" (clique aqui), dia 11/11 ; e "Atuação do preposto na Justiça do Trabalho - Parte teórica e simulações práticas" (clique aqui), dia 27/11, ambos em SP.

Participe

No dia 5/11, a Sodepe Brasil realiza os cursos "INSS na construção civil e os procedimentos legais e práticos para regularização de obras" (clique aqui) ; e "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Cursos

A Editora Lex promove os cursos "Contabilidade para advogados" (clique aqui), dias 3 e 4/11, em Curitiba/PR ; e "Prática da advocacia previdenciária para iniciantes" (clique aqui), dia 3/11, em Porto Alegre/RS.

Campeões

Evento : Quem faturou a vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", que acontece dia 30/10, em SP, foi Bruna Borges. (Clique aqui)

Evento : Pedro Isidoro Melo é o contemplado com a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "IFRS : Entenda as regras contábeis para aplicação correta da lei 12.973/14 - Foco contábil", que acontece dia 30/10, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Vilma Portella, de Três Lagoas/MG, ganhou o livro "Exame de Ordem da OAB" (Método - 823p.), coordenado por Vauledir Ribeiro Santos. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac

Bernardo Guimarães

Camilo Castelo Branco

Aluísio Azevedo

Bastos Tigre

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Pilar 

BA/Conde 

BA/Itapicuru 

BA/Lajedão 

MA/Guimarães 

MG/Montalvânia 

MG/Rio Doce 

PB/Brejo do Cruz 

PE/Jupi 

SC/Anchieta 

SC/Massaranduba 

SC/Mondaí 

SC/Ponte Serrada 

SP/Guaraci

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Report Reveals Wider Tracking Of Mail In U.S."

The Washington Post - EUA

"A losing race against Ebola"

Le Monde - França

"Le conflit autour du barrage de Sivens dégénère"

Corriere Della Sera - Itália

"Renzi e i sindacati, rottura totale"

Le Figaro - França

"Ebola: la peur de la contagion freine l'envoi des secours"

Clarín - Argentina

"Brasil, a la espera de cambios luego de la reelección de Dilma"

El País - Espanha

"Políticos y empresarios corruptos crearon una extensa red delictiva"

Público - Portugal

"Um quarto das crianças que beneficiavam de RSI perdeu direito ao apoio"

Die Welt - Alemanha

"Politiker fordern Verbot von Hooligan-Demos"

The Guardian - Inglaterra

"UK accused over migrant rescue plan"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma insiste em diálogo e evita antecipar medidas econômicas"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Dilma busca para a Fazenda nome do mercado financeiro"

O Globo - Rio de Janeiro

"Congresso já reage a proposta de plebiscito"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Dólar dispara e ações da Petrobras desabam"

Correio Braziliense - Brasília

"Rollemberg antecipa medidas de governo"

Gazeta do Povo - Paraná

"Sem nomes, Dilma diz que fará ajustes na economia até o fim do ano"

Zero Hora - Porto Alegre

"Festa na serra para o gringo"

O Povo - Ceará

"Camilo vai dialogar com policiais"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Dia tenso e incerteza"

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