MIGALHAS nº 3.446

"Nem à proficiência dos mestres, nem ao brilho das grandes reputações forenses é dado o milagre de converter em direito a ausência de razão e justiça."

Rui Barbosa
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É pobre ou não ? É trabalhista ou não ?

A gratuidade da Justiça é compatível com a condenação em honorários de sucumbência ? Que critério deve ser seguido pelo juiz ao fixá-los ? Pode o magistrado do trabalho afastar a aplicação de dispositivo expresso de lei trabalhista e valer-se, em seu lugar, da lei processual ordinária ? Ao menos três pontos de uma sentença proferida pela 9ª vara do Trabalho de Vitória/ES, que condenou o reclamante ao pagamento de R$100 mil em honorários a advogado do BB, merecem o olhar do jurista e o debate da comunidade migalheira. (Clique aqui)

Supersimples

A regulamentação da LC 147/14, que amplia o supersimples para o setor de serviços, incluindo a advocacia, será publicada na próxima segunda-feira. (Clique aqui)

TV Migalhas

A aprovação do simples nacional, grande conquista da advocacia, é celebrada por advogados em entrevista exclusiva à TV Migalhas. Aperte o play. (Clique aqui)

Transexual

Plenário virtual do STF reconhece repercussão geral em processo que trata da alteração de gênero no RG de transexual mesmo sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. O relator do RExt 670.422 é o ministro Toffoli. (Clique aqui)

IPI

O plenário do STF declarou inconstitucional o § 2º do art. 14 da lei 4.502/64, que prevê a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI. Os ministros entenderam que, ao incluir esta modalidade de abatimento de preços no cálculo do imposto por meio de lei ordinária, foi invadida a competência de lei complementar. Veja a íntegra do voto do relator, ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

Culpa exclusiva da vítima

TJ/SP nega indenização a fotógrafo ferido durante manifestação na capital paulista. Para o desembargador Vicente de Abreu Amadei, ao buscar informações do que ocorria, o fotógrafo colocou-se em situação de perigo. (Clique aqui)

Teste de fidelidade ao acordo

A RedeTV! está sujeita a multa diária de R$ 50 mil caso veicule conteúdos que atentem contra a dignidade humana. A decisão é da JF/SP, que indeferiu os pedidos da TV Ômega e confirmou a vigência dos termos de acordo feito em 2005 com o MPF, e seis entidades civis, no qual a multa foi definida. (Clique aqui)

Repercussão geral

A partir de questão de ordem suscitada pelo ministro Barroso, o plenário do STF travou, na sessão de ontem, uma discussão calorosa sobre o instituto da repercussão geral. "Por manifesta falta de relevância", Barroso pedia que fosse removida a repercussão geral de um RExt que discute a competência para julgar o pagamento de adicional de insalubridade a uma servidora de quadro em extinção do antigo território de RR. No plenário virtual, sete ministros se manifestaram no sentido de não haver repercussão geral, faltando apenas um voto - devido à vacância na ocasião - para removê-la. Discordando, o ministro Marco Aurélio alertou o plenário quanto à abertura de um precedente "perigosíssimo", e pediu que o processo fosse inserido em pauta para julgamento. "Certo ou errado, nós não recusamos a repercussão geral", argumentou. Após breves considerações dos ministros Gilmar Mendes, Fux e Rosa da Rosa, Barroso lembrou que atualmente há mais de 330 repercussões gerais concedidas e que é necessária a adoção de medidas para enxugar o número de questões irrelevantes neste estoque. "É preciso pensar fora da caixa", declarou. Antes que o ministro Lewandowski chamasse o intervalo, Marco Aurélio pediu a palavra "para não prevalecer o entendimento, segundo o qual, quem cala consente" e defender que o plenário, mesmo sem contar com a participação do ministro Barroso, "não admitiu repercussão geral em questões irrelevantes". Tendo em vista a ausência do ministro Celso de Mello, a discussão foi postergada.

Migas

1 - STJ - Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso. (Clique aqui)

2 - TJ/MG - Consumidor deve ser indenizado por interrupção dos serviços de internet. (Clique aqui)

3 - Boa Vista Serviços S/A - Títulos protestados crescem 8,3% no ano. (Clique aqui)

Lay-off

Para os advogados Luiz Fernando Alouche e Tamira Maira Fioravante, do escritório Almeida Advogados, a suspensão temporária do contrato de trabalho é uma alternativa para as indústrias enfrentarem o atual contexto econômico brasileiro. (Clique aqui)

Proteção do ponto comercial

Os advogados Alexandre Gaiofato de Souza, Cássia Lorenço Bartel e Juliana de Oliveira Rodrigues (Gaiofato e Tuma Advogados Associados) elencam os requisitos para a proteção jurídica conferida ao ponto comercial nos contratos de locação. (Clique aqui)

"Ações probatórias"

O projeto do novo CPC comporta em seu texto uma nova modalidade de ações de produção antecipada de provas sem o requisito da urgência. A respeito da questão, o advogado Rogerio Licastro Torres de Mello, da banca Licastro Sociedade de Advogados, destaca que a "ação probatória" conduz "à possibilidade de prévia investigação de fatos para fins de acertamento de direitos sem a necessidade de ajuizamento da chamada ação principal". (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais acessadas nesta semana:

DNA negativo não isenta pagamento de pensão alimentícia. (Clique aqui)

TJ/SP aposenta compulsoriamente desembargador Del Guércio Filho. (Clique aqui)

Criação de desk específico para clientes estrangeiros tem trazido sucesso aos escritórios. (Clique aqui)

Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte em herança. (Clique aqui)

Imóvel herdado durante relação estável, mesmo que valorizado, é incomunicável na partilha. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Crime ambiental

Para juiz de Corte Federal dos EUA, a petroleira BP foi "grosseiramente negligente" na explosão da plataforma Deepwater Horizon, em 2010. (MI - clique aqui)

Esta e outras notícias no Migalhas International de hoje (Clique aqui)

OEA

Brasil, Chile e Equador apoiam candidatura do chanceler uruguaio Luis Almagro à direção da OEA. (LA - clique aqui)

Direitos humanos

Comissão de Direitos Humanos do Brasil visita brasileiros presos na Bolívia. (LA - clique aqui)

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Correspondentes

Ainda tem dúvida de como se tornar um Correspondente ? Visite nossa página e conheça os milhares de prestadores no Brasil. Se precisar de um auxílio, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em atendê-lo. (Clique aqui)

Mercado de trabalho

As oportunidades pululam no mercado de trabalho jurídico. Aproveite o fim de semana e espie pelo olho mágico as melhores vagas oferecidas pela Inrise RH - Recrutamento Jurídico e pela Robert Half. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Altamir Doarte. (Clique aqui)

Sustentação eletrônica

Acolhendo pedido da OAB/MS, o TJ/MS autorizou a implantação da sustentação oral por meio eletrônico. O projeto-piloto será implantado na 1ª câmara Cível e, atendendo às expectativas, será ampliado para as demais câmaras.

Vírus espertinho

TJ/RO informa que vírus de computador pode ser a causa de problemas relatados por usuários dos serviços judiciários com relação ao pagamento de boletos, causando adulteração, cujo pagamento vai para contas de terceiros. O tribunal solicita atenção para que, ao gerar boletos via web, os usuários verifiquem se a linha digitável do boleto apresenta as informações obrigatórias. De acordo com a Corte, foi emitido aviso também aos servidores para que não aceitem, como comprovação do recolhimento de custas, boletos que não apresentem as características obrigatórias.

Alerta

A população deve ficar alerta para o problema relatado acima. De fato, um vírus malandro troca os informações do boleto no momento em que ele é impresso. Vê-se uma coisa na tela, e ao imprimir o conteúdo é diverso. Paga-se, assim, para outrem. Até aí seria fácil descobrir o bandido, porque, afinal, foi para uma conta-corrente o pagamento. No entanto, os estelionatários se valem de vários ardis para abrir contas, prejudicando todo o sistema bancário.

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Nomes de peso

A partir de segunda-feira Migalhas contará com mais um Apoiador de peso !

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Falecimentos

Faleceu ontem, aos 63 anos, a desembargadora Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha, do TRT da 2ª região. Nascida em São Paulo/SP, bacharelou-se pela Faculdade de Direito da USP (Turma de 1974). Exerceu a advocacia na área trabalhista entre 1975 e 1981 e ingressou na magistratura em 1981.

Faleceu, nesta quarta-feira, aos 51 anos, o procurador do Estado do TO aposentado Marcelo Motta e Silva Cunha. Ingressou no serviço público em 1990 e entrou para o quadro de procuradores em 1994.

Baú migalheiro

Há 161 anos, no dia 5 de setembro de 1853, correu pela primeira vez uma locomotiva a vapor pelos trilhos de uma porção concluída da Estrada de Ferro de Mauá à serra da Estrela, percorrendo uma milha e três quartos em quatro minutos.

Sorteio

A obra "Direito Penal e Propriedade Privada" (Atlas - 288p.), de Alamiro Velludo Salvador Netto, dedica-se ao estudo da proteção penal da propriedade privada no Direito brasileiro. O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 8, o lançamento do livro "San Tiago Dantas - A Razão Vencida", de Pedro Dutra. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), das 18h30 às 21h30.

No próximo dia 11/9, a Editora Arraes Editores lança a obra "Crimes Eleitorais", de Alessandro Garcia Silva. O evento será em BH, na sede do MP/MG, a partir das 16h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Os pesquisadores Flavia Scabin e Nelson Pedroso Jr., da FGV DIREITO SP, participarão da Conferência Mundial 2014 em Direitos Humanos, Sustentabilidade Ambiental, Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, e o Futuro do Regime Internacional de Mudanças Climáticas, que acontece de hoje a 7/9, na Universidade de Yale.

O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados promove dia 17/9, a partir das 8h, café da manhã para convidados, no qual o advogado da banca Ricardo Inglez de Souza ministra palestra sobre "Contratos Associativos e a Notificação ao Cade", na qual trata da definição do conceito de contratos associativos e a indicação de zonas de risco para as empresas.

Francisco Monteiro Rocha Jr., coordenador do curso de pós-graduação em Direito e Processo Penal da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, participará do evento "Lei da Lavagem em Debate", dia 19/9, em Curitiba/PR.

No dia 26/9, a Mesa de Debates de Direito Imobiliário - MDDI, coordenada por Estela Camargo, do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados, promove um evento comemorativo dos 50 anos da lei de incorporações (4.591/64), em SP. (Clique aqui)

Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, palestra, dia 25/11, no "Curso Avançado de Contratos de Transferência de Tecnologia da ABAPI", no RJ. (Clique aqui)

Mediação

A CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, em associação com o CPR - International Institute for Conflict Prevention & Resolution, promove o "II International Business Mediation Workshop", no RJ, de 13 a 15/11. O curso abordará as habilidades necessárias para o sucesso do mediador empresarial internacional, bem como para o advogado que deseja representar seus clientes em mediações empresariais. O workshop terá como preletores Robert C. Randolph e Peter J. Bryan Swanson e será ministrado em inglês (não haverá tradução simultânea). (Clique aqui)

Parceria

A Comissão de Direito Imobiliário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros e a ABAMI - Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário selaram parceria para a realização de cursos e seminários voltados ao setor. Serão abordados temas atuais e controversos em relação a locação, condomínios, built to suit e fechamento de varandas. Abertos ao público, os eventos terão início em novembro.

Inscreva-se

Estão abertas as matrículas para os cursos de extensão "Direitos da Personalidade" (clique aqui) e "Direito Civil Constitucional" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio. Os cursos serão no campus da Gávea.

Gestão

No próximo dia 9, a ESG Corp promove o "2º Seminário de Gestão Estratégica para Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos", em Fortaleza/CE. As inscrições estão abertas. (Clique aqui)

Garantias

O Forum Cebefi realiza o "Curso sobre Garantias Reais", dia 11/9, em SP. (Clique aqui)

Cursos

No dia 12/9, a Editora Lex promove os cursos "Novas teses revisionais e cálculos de benefícios - Modelos de petições e planilhas de cálculo" (clique aqui) ; e "Aspectos relevantes da recuperação judicial de empresas - Análise prática e jurisprudencial à luz da lei 11.101/05" (clique aqui), ambos em SP.

Civil

A AASP realiza o curso "Efeitos práticos da parte geral do Código Civil", de 15 a 17/9, em SP. (Clique aqui)

Participe

O seminário "Gestão de contencioso de massa e a recuperação de créditos", realizado pela Central Prática Educação Corporativa, acontece dia 17/9, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Concorra

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os cursos "Retenções na Fonte - Serviços prestados por pessoas jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS" (clique aqui), dias 24 e 25/9, em SP ; e "Bloco K no SPED Fiscal - A ótica do Fisco para a produção e estoques das empresas" (clique aqui), dia 25/9, em Porto Alegre/RS.

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o curso "Sistema de registro de preços - Um procedimento especial e eficaz - Enfoque especial para o Decreto 7.892/13, de acordo com as alterações do Decreto 8.250/14", que acontece dia 26/9, em SP. (Clique aqui)

Trabalhista

O IBC - International Business Communications promove o curso "Direito Trabalhista no Âmbito Empresarial", dias 29 e 30/9, em SP. (Clique aqui)

Premiados

Evento : Márcio Robson Costa é o felizardo que faturou a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para a palestra "Conversão da MP 627/13 (fim do RTT e Tributação em Bases Universais) na lei 12.973/14 - O que mudou ?", que acontece dia 10/9, no RJ. (Clique aqui)

Lauda legal : O livro "Curso de Direito Empresarial" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 2ª edição - 368p.), de Paulo Roberto Bastos Pedro, vai para Rhandersson Lamin Resende, advogado em Alfenas/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Jackeline Alves Cerpa, de Paranoá/DF, faturou o livro "Estudos avançados de Direito Digital" (Elsevier - Campus Jurídico - 256p.), coordenado por Cíntia Rosa Pereira de Lima e Lydia Neves Bastos Telles Nunes. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

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Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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