MIGALHAS nº 3.414

"A tecnologia jurídica é, de sua natureza, eminentemente estável, essencialmente conservadora. Seu vocabulário não se pode alterar, senão quando novas necessidades exigirem palavras novas."

Rui Barbosa

Recorribilidade

O TST formará, em agosto, comissão para elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática recursal da lei 13.015/14, que altera a CLT para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da JT. A proposta será submetida ao Tribunal Pleno e, a partir daí, será aplicada em toda a JT. (Clique aqui)

Para entender

A lei 13.015/14 e as inovações no processo do trabalho são o tema sobre o qual se debruça o professor livre-docente da USP Gustavo Filipe Barbosa Garcia. O autor elenca as principais mudanças da norma que dispõe sobre o processamento de recursos na JT, com o objetivo de conferir celeridade e segurança jurídica no julgamento dos recursos. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Home Office - Exemplo exemplar

"O nosso escritório instituiu o home office em 2010. Inicialmente de forma voluntária e nos dois últimos anos obrigatória (Migalhas 3.413 - 22/7/14 - clique aqui). Ou seja, para vir ao escritório é necessário justificativa. Só advogados estão no sistema de home office. Todos os advogados e estagiários têm acesso ao escritório ou entre si e em grupo através de conferência telefônica segundo a necessidade de discutir qualquer caso. No final da tarde fazemos uma conferência telefônica com a participação de todos os advogados e estagiários e as questões mais relevantes são relatadas. A conferência telefônica tornou-se a mais importante ferramenta de integração profissional da nossa equipe de 20 advogados." Beno Suchodolski - escritório Suchodolski Advogados Associados

Workaholic

Uma mulher que teve o casamento prejudicado por trabalhar demais irá receber R$ 20 mil de indenização da empregadora. Para a 4ª turma do TRT da 4ª região, a carga horária, bastante superior ao limite fixado pela CF, causou dano existencial à trabalhadora, já que acarretou no fim do seu enlace devido a desentendimentos gerados por sua ausência. (Clique aqui)

Papel da advocacia

No mês em que o Estatuto da Advocacia completa 20 anos, o ministro Lewandowski ressalta que "é fundamental receber as ideias e sugestões da classe dos advogados para melhora dos serviços que o Judiciário presta". (Clique aqui)

Advocacia

Mesmo trabalhando como conciliador nos Juizados Especiais, causídico tem o direito de exercer advocacia. A decisão, proferida pela 8ª turma do TRF da 1ª região, deu-se em ação movida contra a OAB/MT, na qual o autor contestava negativa do presidente da seccional de autorizar a transferência de sua inscrição do PR para MT. Para os magistrados, o impedimento existe somente para o "patrocínio de causas no âmbito do juizado especial no qual o advogado atua como conciliador (...) e permanece somente enquanto estiver no desempenho da função". (Clique aqui)

Planos econômicos - III

Acerca do parecer do MPF, que veio à baila ontem (clique aqui), importante notar que o parquet fala em R$ 21 bi, o que representaria o lucro bruto que as instituições financeiras tiveram ao utilizar a chamada faixa livre da poupança no período dos planos econômicos. Deste montante, descontados impostos e custos, a margem líquida é de 65%, em parâmetros internacionalmente aceitos. Ou seja, o número que deve ser admitido é o de R$ 13 bilhões.

Porandubas políticas

Para Guadêncio Torquato, se Dilma quiser ser reeleita terá dois imensos desafios : sustar sua crescente queda no Sudeste e sustentar seus índices no Nordeste, onde chegou a bater a oposição, em 2010, por 12 milhões de votos. (Clique aqui)

Dois Carlos para Aécio

A questão do aeroporto construído dentro de uma fazenda da família do candidato Aécio Neves continua na pauta. Na Folha, fonte da notícia original, Elio Gaspari lembra que situações desse tipo afloram em campanhas eleitorais, e a maneira como os candidatos lidam com elas instrui o julgamento que se faz deles. N'O Globo o assunto não merece muita atenção : aparece em curta nota numa página par, o que mostra desprezo da editoria acerca do tema. Na referida nota, Aécio acusa o PT de estar por trás da denúncia. Há também notícia de dois pareceres afirmando a legalidade da empreitada assinados pelos ministros Carlos Velloso e Carlos Ayres Brito.

Investimento de alto risco - dano moral

STJ nega indenização por danos morais a investidores que sofreram prejuízos por não terem sido corretamente informados sobre os riscos da aplicação. Para a 4ª turma, "o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade". (Clique aqui)

Migas

1 - STF suspende decisão do CNJ sobre designações de juízes auxiliares em SP. (Clique aqui)

2 - TRT da 3ª região - Gravidez ocorrida no curso do aviso prévio não dá direito a indenização substitutiva. (Clique aqui)

3 - JT/SP - Clube de futebol é proibido de terceirizar categorias de base. (Clique aqui)

4 - JT/SP - MPT requer que M.Officer pague R$ 10 mi por trabalho análogo ao escravo em cadeia produtiva. (Clique aqui)

5 - Boa Vista Serviços S/A - Inadimplência recua entre consumidores mais jovens. (Clique aqui)

Registralhas

Na coluna de hoje, Vitor Frederico Kümpel discorre sobre o "Big Bang" legislativo na perspectiva notarial e registral. (Clique aqui)

Relação consumerista

Uma empresa de fertilizantes conseguiu afastar a competência do juízo da vara Cível e Comercial de Urandi/BA para julgar caso envolvendo cliente da ré, que teria sido prejudicado pela venda de produto supostamente danificado. Para o juiz de Direito substituto Pedro Silva e Silvério, a relação jurídica existente entre as partes não se caracteriza como de consumo por não ser o autor destinatário final. O escritório Albuquerque Pinto Advogados atuou na causa em favor da empresa. (Clique aqui)

Planos de saúde

TJ/BA suspende efeitos de decisões de 2012 do TCE e mantém contratos firmados entre autarquias municipais e operadoras de plano de saúde. A advogada Dervana Coimbra, do escritório Alino & Roberto e Advogados, fez a sustentação oral do caso, em nome de associações que impetraram MS contra as decisões. (Clique aqui)

Direitos Humanos

A OAB/RJ pretende denunciar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA o que considera "violações de direitos humanos e de garantias constitucionais" no inquérito e no processo movido contra 23 ativistas que participaram de protestos no Rio. A decisão foi tomada durante o Ato de Defesa da Democracia Contra a Criminalização da Liberdade de Manifestação, realizado ontem, na sede da seccional.

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Gramatigalhas

O leitor Fernando Costa envia a seguinte mensagem ao autor de Gramatigalhas:

"Caro José Maria, li em certo lugar escrito da seguinte forma 'Há-de chover hoje' e pergunto: está correto o uso de 'Há-de'? Sempre soube que o certo é 'Há de'. Obrigado."

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Apoio

A coluna Gramatigalhas conta com o apoio da Thomson Reuters - selo editorial Revista dos Tribunais. Conheça o livro " Registros Públicos e legislação correlatada" (3ª edição), coordenado por Ricardo Dip e Sérgio Jacomino. (Clique aqui)

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Marco civil da internet

Há um mês entrou em vigor a lei 12.965/14, o marco civil da internet. Acerca do recente dispositivo legal, a advogada Marcela Walsman Ejnisman, do escritório TozziniFreire Advogados, fala dos principais tópicos abordados pela lei e o que ela muda na vida do usuário do serviço e das empresas do setor. (Clique aqui)

Insalubridade

Em recente decisão, o TST afirmou que para o pagamento do adicional de insalubridade é necessária classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho. Para o advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, o entendimento da Corte está equivocado, uma vez que ignora o preceito de proteção ao trabalhador. (Clique aqui)

Cooperativas de trabalho

De acordo com o artigo 22, inciso IV da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.876/99, a pessoa jurídica que contrata serviços prestados por cooperativas de trabalho é obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária de 15% sobre a nota fiscal ou fatura da prestação de serviço. Sobre o dispositivo legal, a advogada Rafaela Camargo, do escritório Roncato Advogados, comenta a inconstitucionalidade da exação. (Clique aqui)

Fashion Law

Em continuidade à explanação das teorias que explicam a origem da moda, o advogado João Ibaixe Jr., diretor-presidente do Instituto Ibaixe, e Valquíria Sabóia discorrem sobre a teoria do zeitgeist. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Banco Espírito Santo

O grupo Espírito Santo anunciou a venda de parte de seus negócios com private banking no suíço Banque Privée Espírito Santo para a Compagnie Bancaire Helvetique.

Argentina

Justiça dos EUA rejeita pedido do governo argentino para suspender até o final do ano o pagamento dos chamados fundos abutres. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Contrato

Consórcio brasileiro - espanhol, Terminal Portuário Paracas, assina contrato para construir e administrar por 30 anos novo porto no Peru. (LA - clique aqui)

Free Shops

Autoridades do Uruguai dizem que isenções fiscais do Brasil limitam compras nos Free Shops do país. (LA - clique aqui)

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Correspondentes

O trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para conectar o mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil ou se cadastre para prestar valorosos serviços, clicando aqui.

"A Bela Viagem"

Acontece no próximo dia 11 o lançamento da obra "A Bela Viagem - Um calendário de frases para pensar", do embaixador Synesio Sampaio Goes Filho. O evento é às 11h, no Circolo Italiano - San Paolo (av. Ipiranga, 344, 1º andar, SP). (Clique aqui)

Mudanças

A partir de julho, Marçal Justen Filho, sócio de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, atuará em Brasília. O sócio Cesar A. Guimarães Pereira transferiu-se para SP. As mudanças integram o projeto de expansão de negócios e estrutura do escritório, originário de Curitiba e estabelecido em 1986.

Tributário

O advogado Luciano Burti Maldonado, do Demarest Advogados de Campinas, foi nomeado para a Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP.
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Nomes de peso

A partir de amanhã Migalhas contará com mais um Apoiador de peso !

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Fachadas

Os vitrais circulares na fachada da banca de Barretos/SP embelezam o ambiente e mantêm a claridade sem perder a privacidade. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu, nesta segunda-feira, aos 71 anos, o desembargador aposentado José Luiz de Carvalho. Nomeado juiz substituto em janeiro de 1985, atuou primeiramente na comarca de Barra do Bugres/MT. Foi promovido ao cargo de desembargador do TJ mato-grossense, por antiguidade, em janeiro de 2005, e se aposentou no início do ano passado.

Faleceu ontem, aos 67 anos, o defensor público Joaquim Prata Souza. Ele desempenhava suas funções no município de Lagarto/SE e tinha mais de 25 anos de carreira. Joaquim Prata também era professor e escritor, e ocupava a cadeira nº 3 da Academia Lagartense de Letras.

Baú migalheiro

Há 67 anos, no dia 23 de julho de 1947, foi promulgada a Constituição do Estado de Santa Catarina.

Sorteio

O livro "Direito ao Meio Ambiente e Proibição do Retrocesso" (Atlas - 139p.), de Paula Susanna Amaral Mello, analisa o direito fundamental à integridade do meio ambiente e os deveres associados. O exemplar foi oferecido pela editora. (Clique aqui)

Lançamento

Acontece no dia 1º/8 o lançamento da obra "Desilusão Americana", de Luiz Eça. O evento será em SP, na Livraria da Vila (rua Fradique Coutinho, 963), às 18h30.

Migalhíssimas

"A Gestão de Resíduos Sólidos" será o tema da aula ministrada dia 26/7 por Fabrício Soler, do escritório Felsberg Advogados. O módulo faz parte do curso de MBA em Formação de Auditores e Peritos Ambientais e acontece em Balneário Camboriú/SC.

No dia 1º/8, o escritório Trigueiro Fontes Advogados realiza o "Seminário Trigueiro Fontes 2014", em SP. (Clique aqui)

Entre os dias 14 e 16/8, acontece em Bogotá, na Colômbia, a "III Conferência Bienal da Sociedad Latinoamericana de Derecho Internacional", que abordará, nesta edição, o tema "América Latina e a Jurisdição Internacional". Um dos representantes brasileiros no evento será o advogado Ranieri Lima Resende, do escritório Alino & Roberto e Advogados, que falará da "Natureza do precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos : Controle de convencionalidade e harmonização jurisprudencial".

Fábio Amorim da Rocha, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, coordenará o curso "Energia Elétrica : Aspectos Jurídicos e Regulatórios do Setor", promovido pela FGV DIREITO RIO, entre os dias 9/9 a 13/11, no RJ. (Clique aqui)

Memória das empresas

A Art Presse Comunicação Empresarial publicou recentemente o texto "A história como testemunha", na edição "Memória das Empresas News", publicação que consiste em oferecer o tratamento adequado a um dos maiores patrimônios das empresas - sua história - e que poderá ser usado no futuro da organização para iluminar as questões do presente. (Clique aqui)

Defesa da Concorrência

Está programado para os dias 28 e 29/8, em SP, o seminário "Compliance e Defesa da Concorrência", organizado pelo CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social e pelo CADE. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Sessão solene

No dia 28/7, às 18h, a OAB/RJ e o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realizam sessão solene em homenagem ao advogado George Tavares, falecido no dia 13 de junho, por sua destacada atuação na defesa dos presos políticos. Na ocasião, o advogado Carlos Eduardo Machado tomará posse como presidente da Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJ. (Clique aqui)

Preparatório

Estão abertas as inscrições para o curso on-line "Preparatório para Polícia Militar/SP - Oficial Administrativo", realizado pela Peak Cursos. (Clique aqui)

Compliance

No dia 29/7, o Forum Cebefi realiza o curso "Compliance Jurídico", em SP. (Clique aqui)

Administração pública

A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o curso "Fiscalização Trabalhista e Previdenciária em Contratos da Administração Pública", que acontece dia 31/7, em SP. (Clique aqui)

PIS e COFINS

O seminário "PIS e COFINS - Questionamentos Administrativos e Judiciais e Alternativas para Redução de seu Impacto Tributário", realizado pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação, acontece dia 15/8, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Classificação fiscal

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Capacitação em Siscoserv - Preenchimento do Programa, Classificação Fiscal NBS e Tributação", que acontece dias 11 e 12/8, em SP. (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa promove os seminários "As tendências do contencioso de massa" (clique aqui), dia 20/8 ; e "Aquisição de terras por estrangeiros" (clique aqui), dia 21/8, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Contencioso

A ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária oferece uma vaga-cortesia para a "3ª Jornada de Debates sobre Contencioso Tributário Administrativo e Judicial", que acontece dias 28 e 29/8, em SP. (Clique aqui)

Extensão

Estão abertas as matrículas para os cursos de extensão "Direito Desportivo" (clique aqui), "Direitos da Personalidade" (clique aqui), "Direito Civil Constitucional" (clique aqui), "Dívida Ativa" (clique aqui), "Contabilidade para Advogados" (clique aqui), "Licitação e Contratos" (clique aqui), "Legal Writing" (clique aqui) e "Mercado Financeiro e de Capitais" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio.

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Ganhadores

Sorteio de obra : Jair Weinrich, advogado em Laurentino/SC, faturou o livro "Processo Coletivo" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 6ª edição - 271p.), do ministro Teori Zavascki. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

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