MIGALHAS nº 3.395

"Cada deputado vela pelos seus constituintes, e pelo outro constituinte geral e comum, constituinte soberano, que se chama o povo."

Eça de Queirós
(Clique aqui)

Bancada na Câmara

O STF declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 1º da LC 78/93, que autoriza o TSE a definir o tamanho das bancadas dos Estados na Câmara, e a resolução 23.389/13, do TSE, editada com base no dispositivo. Mas, ao discutir a modulação de efeitos, os ministros (placar está em 7 X 3) indicam que é possível que sejam mantidos os efeitos da resolução até que o Congresso aprove uma nova regra. O fim da análise deve ocorrer na próxima terça-feira, com o voto do ministro JB. (Clique aqui)

Mensalão

STF nega prisão domiciliar a José Genoino. O relator, ministro Barroso, destacou em seu voto que não seria possível abrir uma exceção, já que a situação do ex-presidente do PT, embora delicada, "não é ela adversa da de centenas de outros detentos. Em rigor, há muitos deles em situação mais delicada ou dramática". Veja a íntegra do voto do relator. (Clique aqui)

STF autoriza José Dirceu trabalhar fora da prisão em um escritório de advocacia, afastando a exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão do benefício. Os recursos de Delúbio Soares, Rogério Tolentino e Romeu Queiroz também estavam pautados com pedidos semelhantes, mas foi delegado ao relator deliberar monocraticamente sobre eles. (Clique aqui)

Coelho na toca

Playboy está proibida de vender a edição de junho, que traz na capa Patrícia Jordane, apontada como ex-affair de Neymar. Na decisão, a juíza de Direito Andréa Galhardo Palma, da 3ª vara Cível de SP, assinalou que a publicação usou indevidamente a imagem do jogador, cujos direitos de uso e divulgação pertencem apenas à empresa dos pais do craque. (Clique aqui)

Notícia indigesta

Mulher será indenizada por descobrir, por meio de notícia de jornal, que o namorado era casado e tinha uma filha. (Clique aqui)

Justiça do Trabalho

Segue para sanção dilmal PL 63/13, que tem por objetivo aumentar a celeridade dos processos na JT. (Clique aqui)

Piso dos advogados

Câmara do DF aprova novo piso salarial para os advogados : o piso para uma jornada de 20 horas semanais será de R$ 2 mil mensais. (Clique aqui)

Copa

O CNJ não terá expediente hoje. A suspensão do atendimento se deve ao jogo entre Portugal e Gana, que ocorre em Brasília. O Conselho também não atenderá na próxima segunda-feira, quando França e Nigéria jogam no Estádio Mané Garrincha. Veja como fica o expediente dos Tribunais durante a Copa. (Clique aqui)

Férias forenses

De 2 a 31 de julho, o expediente no STJ, inclusive o atendimento ao público externo, será das 13 às 18h. No mesmo período, os prazos processuais ficarão suspensos.

Escravos de Jó

Tramitam no Congresso projetos de lei que alteram o calendário de feriados nacionais. Um deles é o PL 6.757/13, que tira a Proclamação da República da relação de feriados - usando como argumento o livro do jornalista Laurentino Gomes, "1889", que considera o 15/11 uma data sem "prestígio". Outro PL (1.503/11) pede a inclusão da terça-feira de Carnaval entre as folgas nacionais. Resta a dúvida : tira, põe ou deixa ficar ? (Clique aqui)

Concurso público

STJ garante nomeação e posse de candidato aprovado em concurso além do limite inicial de vagas. O escritório Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence atuou em favor do concorrente. (Clique aqui)

TJ/SP

Foram eleitos ontem quatro desembargadores para o Órgão Especial do TJ/SP : Dimas Borelli Thomaz Júnior, João Negrini Filho, José Roberto Neves Amorim e Paulo Dimas de Bellis Mascaretti.

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*** Morre Sérgio Soares Sobral Filho***

Faleceu ontem, aos 59 anos, o genial advogado Sérgio Soares Sobral Filho (OAB/SP 59.976), sócio da banca Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados. Era formado em Direito pela USP (Turma de 1978). O velório está ocorrendo no Hospital Albert Einstein (av. Albert Einstein, 627/701, Jardim Leonor, SP). O cortejo seguirá amanhã, às 15h, para o Cemitério do Morumbi (rua Deputado Laércio Corte, 468, Morumbi, SP). Aos amigos e familiares enlutados, enviamos o abraço migalheiro. (Clique aqui)

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Migas

1 - STJ - Credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber. (Clique aqui)

2 - STJ aprova nova regulamentação da lei de acesso à informação. (Clique aqui)

3 - TST - Transpetro pagará R$ 1 mi de dano moral coletivo por contratação ilícita de terceirizados. (Clique aqui)

4 - PL paulista propõe aumento de prazo para sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado. (Clique aqui)

Homenagens

As conferências nacionais da OAB, além de promoverem importantes discussões sobre a disciplina da convivência humana, celebram os grandes nomes do Direito brasileiro. Este ano, o jurista Evandro Lins e Silva e o professor Heleno Fragoso serão os patronos do evento. Já a Medalha Rui Barbosa - maior honraria no âmbito do Conselho Federal da OAB, concedida àqueles que desempenham com excelência a prática da advocacia - será entregue ao Conselheiro Federal pela OAB/MG, Paulo Roberto de Gouvêa Medina. (Clique aqui)

Processo audiovisual

Com o título "Para uma Justiça célere e justa", o advogado Vadim da Costa Arsky elaborou estudo que analisa o processo judicial audiovisual para distribuição de Justiça como uma forma mais adequada e mais célere. (Clique aqui)

Acordos de leniência

No âmbito da nova lei anticorrupção (12.846/13), especialistas discorrem sobre os prós e contras dos acordos de leniência. Enquanto para alguns, ele é instrumento válido para dar efetividade à lei, para outros ele não traz grandes incentivos para as empresas e pode ser considerado como um tiro no pé. Confira as opiniões na TV Migalhas. (Clique aqui)

Não concorrência

As advogadas Camila Flávia Vieira Leite e Juliana Régent Martins, da banca Trench, Rossi e Watanabe Advogados, discorrem sobre recente decisão do TST que absolveu um ex-diretor do pagamento de multa por descumprimento do termo de confidencialidade e não concorrência. Ressaltando que o tema é controverso, as causídicas afirmam que a redação do "termo de não concorrência" no contrato de trabalho deve observar determinados requisitos. Confira. (Clique aqui)

FGT$

A correção monetária do FGTS é o tema dissecado pelo advogado Carlos Eduardo G. Soares, do escritório Angélico Advogados, que frisa a importância do STJ seguir entendimento do STF no sentido do afastamento da Taxa Referencial como índice de correção. (Clique aqui)

Bitcoin

Em 2009 foi criada a bitcoin, moeda virtual cujo objetivo inicial era a realização de compras na internet. Veja o que dizem os advogados Aline de Barros Franco Rodrigues e André de Almeida, do escritório Almeida Advogados, sobre a regulamentação da moeda. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Direitos autorais

Para a Suprema Corte americana, há violação de direitos autorais das TVs abertas no serviço da Aereo, que permite aos usuários assistir quase simultaneamente a canais abertos de TV pela internet e ainda gravar o conteúdo. (MI - clique aqui)

Execução pública

Os colunistas Ygor Valerio e Gabriela Muniz Pinto Valerio esmiuçaram, em abril, os desdobramentos do caso ABC x Aereo, versando sobre a histórica questão da abrangência do conceito de execução pública. Reveja na PI Migalhas, clique aqui.

Privacidade

Suprema Corte americana decide que celulares e aparelhos eletrônicos de pessoas detidas só podem ser averiguados mediante autorização judicial. (MI - clique aqui)

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Sorteio - Lauda legal

Sem medo de errar, pode-se dizer que todos os grandes temas jurídicos do momento passam pela hermenêutica constitucional. Em ótima hora, Roberta Resende resenha hoje a obra "Interpretação e Aplicação da Constituição" (7ª edição - 432p.), de autoria do eminente ministro Roberto Barroso, que muito antes de ser alçado à mais alta Corte do país, já havia abraçado a crença na Constituição. O trabalho editorial é da Saraiva, e o sorteio uma cortesia do autor. (Clique aqui)

Bola rolando

"Organização em campo, escolha de um time de craques e muito treino da equipe são fundamentais para uma seleção campeã, dentro ou fora dos gramados." A observação é da diretora da RESULTATO Projetos Empresariais, Marisa Golin da Cunha, que dá dicas em tom de partida para seu escritório realizar boas jogadas e vencer de goleada. (Clique aqui)

Mercado de trabalho - I

A Inrise RH - Recrutamento Jurídico promove a campanha "Faça uma seleção campeã". Ganhe 20% de desconto nos processos seletivos durante a Copa 2014. (Clique aqui)

Mercado de trabalho - II

A coordenação acadêmica do programa de pós-graduação lato sensu da Direito GV (GVlaw) seleciona pesquisador na área de publicações. As atividades começam no próximo mês. Os currículos podem ser encaminhados até dia 2/7. (Clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

• Inrise RH - Recrutamento Jurídico

A Inrise RH - Recrutamento Jurídico presta serviço profissional de recrutamento e seleção de profissionais, identificando e apresentando candidatos qualificados, com o intuito de sempre atender tanto as expectativas do profissional quanto as necessidades dos clientes. Consultores experientes atuam desde o levantamento do briefing da vaga até o auxílio em dúvidas na contratação e salários do mercado. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

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Baú migalheiro

Há 136 anos, no dia 26 de junho de 1878, faleceu Francisco Adolfo de Varnhagen, patrono da Cadeira 39 da Academia Brasileira de Letras.

Sorteio

A obra "O Conceito de Serviço e a Constituição Brasileira" (Almedina - 162p.), de Pedro Casquet, do escritório Timoner e Novaes Advogados, aborda o ativismo judicial na delimitação da moldura conceitual do instituto. A obra é brinde do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Editora Elsevier - Campus jurídico lança a 8ª edição da obra "Manual de Direito Administrativo", de Gustavo Mello Knoplock. O evento será no RJ, na Livraria Cultura, das 17 às 19h. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada pela Editora Foco a 2ª edição do título "Como Passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal - 4.500 Questões Comentadas", de Wander Garcia.

Migalhíssimas

No próximo dia 30, às 19h, Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, do escritório Almeida Camargo Advogados, recebe o diploma de Conselheiro da Academia Brasileira de Ciências.

Carolina Tavares Rodrigues Davies, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa do seminário internacional on-line "Works Councils : The Latest Import from Europe ?", dia 30/6, das 12 às 13h30. (Clique aqui)

Vitor de Paula Ramos, do escritório Silveiro Advogados, apresenta seu trabalho "Prova e Verdade : Linhas para a Construção de um Dever de Produzir Provas", durante o "II Encuentro Latinoamericano de Epistemologia Jurídica". O evento acontece dias 4 e 5/9, em Lima/Peru.

Biblioteca

No dia 2/7, às 17h30, o IAB realiza uma homenagem ao advogado Daniel Aarão Reis, dando seu nome à Biblioteca do Instituto, em reconhecimento à dedicação e ao amor que ele tinha pelos livros e por aquele espaço que cuidou por vários anos.

Reunião

No dia 2/7, o IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realiza a "Reunião da Comissão de Infraestrutura", com o tema "Debêntures de Infraestrutura", em SP. (Clique aqui)

Participe

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Recuperação judicial de empresas e falências", que acontece dia 23/7, em SP. (Clique aqui)

Curso de extensão

Estão abertas as inscrições para o curso "Direito, Cidadania e Políticas Públicas", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado aos sábados, das 9 às 13h, no campus de Caxias. (Clique aqui)

Inscreva-se

O curso "Preparatório 2ª fase de cartórios", realizado pela VFK Cursos Jurídicos, está com inscrições abertas. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Fiscalização

A Sodepe Brasil oferece uma vaga-cortesia para o curso "Como atender a fiscalização tributária", que acontece dia 3/7, em SP. (Clique aqui)

Cortesia

No dia 15/7, acontece o curso "Teoria geral do Peticionamento Eletrônico na Justiça do Trabalho - PJE-JT", realizado pela AASP, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Eventos

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece vagas-cortesia para os eventos "Especialização em PIS e COFINS" (clique aqui), de 21 a 24/7, em SP ; e "Conversão da MP 627/13 (fim do RTT e Tributação em Bases Universais) na lei 12.973/14 - O que mudou ?" (clique aqui), dia 22/7, em Fortaleza/CE.

On-line

Seguem abertas as inscrições para o curso on-line "Defensoria Pública", realizado pela Peak Cursos. (Clique aqui)

Felizardos

Lauda legal : O premiado com o livro "Comentários ao Código Penal - Jurisprudência - Conexões lógicas com os vários ramos do Direito" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 9ª edição - 1.147p.), de Luiz Regis Prado, é Cloves de Moura Amorim, advogado em Piumhi/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os ganhadores da obra "100 Dúvidas de Português" (Ensinamento - 126p. - clique aqui), de Geraldo Amâncio e Marcos Mairton, são :

Brenno Roberto Amorim Barcelos, de São José do Rio Preto/SP ;
Jorge Eduardo Mussi Mortati, de Cesário Lange/SP ;
Morgana Mazzarolo Tiecker, de Porto Alegre/RS ; e
Patricia Chaguri, de Itanhaém/SP.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AC/Porto Acre
AL/Pão de Açúcar
BA/Ibirapitanga
GO/Pontalina
MT/Canarana
MT/Querência
PI/Francisco Santos
RS/General Câmara

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Justices, 9-0, Rule Cellphone Search Needs A Warrant"

The Washington Post - EUA

"Justices limit phone searches"

Le Monde - França

"Comment la France peut rebondir"

Corriere Della Sera - Itália

"Un patto debole per la nuova Europa"

Le Figaro - França

"La police gronde contre les réformes Taubira"

Clarín - Argentina

"Crece el sueño, con un Messi billante"

El País - Espanha

"El juez pide procesar a la Infanta por su "colaboración silenciosa""

Público - Portugal

"Só 10% dos professores do 3º ciclo acham que a sociedade os valoriza"

Die Welt - Alemanha

"Linke beleidigt Gauck und erntet Empörung"

The Guardian - Inglaterra

"PM's judgment in the dock"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"STF derruba tese de Barbosa e autoriza Dirceu a trabalhar"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"STF libera Dirceu para trabalhar fora da prisão"

O Globo - Rio de Janeiro

"Supremo autoriza Dirceu a trabalhar fora da prisão"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Vitória antecipada"

Correio Braziliense - Brasília

"CR7 contra o feiticeiro (e a grana africana)"

Gazeta do Povo - Paraná

"Comer fora de casa ficou 11,5% mais caro em um ano"

Zero Hora - Porto Alegre

"Messi no Beira-Rio"

O Povo - Ceará

"Eunício atrai PSDB e abre palanque para Aécio"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Clima de desconfiança"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira 
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho 
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados 
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Collucci Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados  
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados 
· Deda LLG Advogados
· Delmanto Advocacia Criminal
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados 
· Fachin Advogados Associados 
· Falletti & Penteado Advogados
· Faraco, Azevedo e Muratt Advocacia Empresarial
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados  
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados 
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados 
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados 
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados 
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados 
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados 
· Proença Fernandes Advogados
· Provedel Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados 
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados 
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados 
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
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