Migalhas nº 695

Terça-feira, 10 de junho de 2003 - nº 695 - Fechamento às 8h18.

O Mundo é Grande

O mundo é grande e cabe

nesta janela sobre o mar.

O mar é grande e cabe

na cama e no colchão de amar.

O amor é grande e cabe

no breve espaço de beijar.

Carlos Drummond de Andrade,

in "Amar se Aprende Amando"

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Enfim

Em trâmite há oito anos, o projeto da nova lei de Falências chega hoje ao plenário da Câmara. (Clique aqui)

Críticas à lei de responsabilidade fiscal

Integrantes da cúpula do governo condenaram ontem os limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal ao endividamento das prefeituras do país. Para José Dirceu e Carlos Lessa, a legislação impede o desenvolvimento de projetos sociais mesmo em prefeituras com as contas em dia. Lessa chegou a defender uma revisão da lei pelo Congresso. Já para o ministro-chefe da Casa Civil, a saída é organizar consórcios municipais para facilitar o acesso a créditos.

Federal

O governo federal aproveitará a tramitação da reforma tributária na Câmara para aprovar uma regra que tornará mais fácil o cumprimento das rígidas metas fiscais adotadas pela administração de Lula. Trata-se da ampliação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) que permite ao Executivo dispor livremente de 20% da receita dos principais tributos, sem as vinculações impostas pela Constituição.

Estadual

Os governadores tentarão pegar carona na mesma proposta para obter a desvinculação orçamentária de 20% de suas receitas.

38 mil por cabeça

Mesmo sem dispor de matérias "urgentes ou de interesse público relevante para votar", os senadores também receberão dois salários extras no mês que vem, com a iniciativa do governo de manter a Câmara em atividade para não atrasar a votação das reformas tributária e da Previdência. A solidariedade custa caro ao contribuinte.

Manifestação

Entidades ligadas ao funcionalismo público querem levar pelo menos 20 mil pessoas à Esplanada dos Ministérios, amanhã, para protestar contra o projeto do governo de reforma da Previdência.

Dando parecer

Geraldo Brindeiro disse ontem que a proposta de taxar em 11% os servidores públicos inativos é juridicamente viável, desde que alterada a emenda constitucional 20/98, que veta a taxação de aposentados e pensionistas.

Vida de ministro

Promete ser difícil, hoje, o dia do ministro Márcio Thomaz Bastos. Em visita a Roraima, ele será recepcionado por índios de várias tribos, irritados com a demora na demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol.

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Críticas ao discurso de Approbato

Ontem, em carta, o discurso do presidente da OAB no STF foi criticado por leitor de Migalhas. Hoje, nas Migalhas dos leitores, o missivista recebe apoio de outro leitor, que pede o fim da política na OAB. Dora Kramer, no Estadão e no JB, também não deixa barato. A jornalista critica duramente o líder dos causídicos. (Clique aqui)

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Interessado

O STJ decidiu que o liquidante na dissolução de sociedade de apenas dois sócios não pode ser um deles. (Clique aqui)

Responsabilidade Civil e o nCC

Em artigo para o site Migalhas, Márcio Belluomini e Juliana Lopes Amaral, associados do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados, falam sobre a responsabilidade civil no nCC. Os advogados afirmam que o novo compêndio atribui grande ênfase aos aspectos sociais, em detrimento dos interesses individuais, o que torna de extrema relevância a análise da questão da responsabilidade civil frente a esse novo contexto jurídico-social. Para ler esse interessante artigo na íntegra, clique aqui.

Falsificou, pagou

Em recente decisão, o TST afirmou que dados falsos em folha de presença garantem hora extra. (Clique aqui)

Rubro-negro

Um jogador do Flamengo foi ao TST pedir a rescisão de contrato com o clube. (Clique aqui)

Sustentando pela net

Pela primeira vez, advogados farão sustentação oral por videoconferência na sessão de julgamento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A sessão será presidida pelo ministro Cesar Asfor Rocha hoje, às 10h30.

Barrando a ânsia legiferante

Quatro advogados paulistas do "movimento antiterror" vão propor hoje ao presidente da CCJ, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, o adiamento da votação dos projetos de endurecimento da legislação penal.

Sem-teto

Os três novos ministros do STF não têm onde morar. É que os apartamentos construídos para os ministros da Corte estão ocupados. Alguns foram vendidos pelo Supremo para seus antigos hóspedes.

Nova composição

O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, deferiu pedido do ex-presidente da Casa, ministro Marco Aurélio, e da ministra Ellen Gracie, no sentido de comporem as novas formações das Turmas do STF. Com a mudança, a 1a Turma fica composta pelos ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, e com três vagas em aberto que deverão ser preenchidas pelos novos ministros. A 2a Turma ficará composta pelos ministros Carlos Velloso, Celso de Mello, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.

Eh, Minas Gerais...

Uai, não é que os presidentes das Cortes maiores do Judiciário são mineiros? Os presidentes do STF, Mauricio Correa, do STJ, Nilson Naves, do TSE, Sepúlveda Pertence e, em 2004 o do TST, Vantuil Abdala, são todos mineiros.

Lavanderia-Brasil

Márcio Thomaz Bastos e Henrique Meirelles anunciam hoje alguns itens do pacote de combate à lavagem de dinheiro. Uma das propostas do governo é a tentativa de obter maior controle de empresas de factoring.

Salário atrasado

Um grupo de 31 juízes aposentados impetrou MS no TJ/SP contra o presidente da Casa, desembargador Sérgio Nigro, e o governador Geraldo Alckmin. Eles pedem indenização por aumentos salariais atrasados, conforme dispõe a Lei Federal 10.474/02, que estariam acumulados desde 1988. O grupo quer o pagamento do valor em 24 vezes, não em 80 parcelas como pretende o governo paulista.

Cofins - obra de peso

Migalhas tem a honra de sortear a obra "A contribuição social sobre o faturamento - COFINS e o custeio da seguridade social", de autoria do advogado e mestre em direito previdenciário Hamilton Ymoto, do escritório Dinamarco, Rossi & Lucon. O tema é extremamente atual e trata do regime jurídico - tributário das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, especialmente a COFINS. Aborda os principais conceitos e princípios do custeio da seguridade social e enriquece o debate nacional sobre a reforma da previdência. Clique aqui e concorra a um exemplar do livro.

Ganhador livro

O feliz ganhador da obra "Processo sem Autos - Oralidade no Processo" oferecida para sorteio em Migalhas pelo juiz Antonio Pessoa Cardoso foi:

Ricardo Quass Duarte, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados (Clique aqui)

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Seminário

Acontece hoje, às 17h45, na FIESP em São Paulo, o Seminário de abertura da FISPAL 2003 - "AL-Invest Food and Processing Technologies". Ricardo Thomazinho da Cunha, sócio do escritório Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados, participará do evento falando sobre o tema "Procedimentos para Investimentos no Estado de São Paulo". Para obter mais informações, clique aqui ou ligue (11) 3549 4620.

Cartel do aço

O governo vai exigir que as empresas siderúrgicas Gerdau, Belgo-Mineira e Barra Mansa passem a comunicar ao Cade as datas e o percentual de aumento nos preços de vergalhões de aço. As três companhias estão sendo investigadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) por formação de cartel.

Bom é Neguvon

O governo federal vai reduzir a carga tributária de uma série de remédios para baixar os preços. É um paliativo. O grande sonho dos brasileiros é serem um dia tratados como animais: não há impostos sobre medicamentos veterinários. Como disse certa vez Joelmir Beting, "se a pessoa entrar na farmácia tossindo, paga imposto; se entrar latindo, não".

Crime

O sócio do jornal sul-mato-grossense "Boca do povo", Edgar Pereira, de 43 anos, foi assassinado ontem à noite em Campo Grande com doze tiros de pistola 765. "Boca do povo" é um semanário de tom sensacionalista, que com freqüência publica denúncias envolvendo políticos e personalidades de Mato Grosso do Sul.

Negócios

Um importante líder evangélico está negociando a compra do tradicional jornal "A Tarde", da cidade de Salvador.

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Migalhas dos leitores

"Triste a declaração do Ilustríssimo Senhor Presidente do Brasil (Migalhas n°694 - 9/6/03 - Primarismo dos grotões). Ficam duas perguntas: (i) será que a OAB, prestigiosa entidade de defesa da classe, vai fazer alguma coisa? (ii) será que o Senhor Presidente não está certo, tendo em vista certos "divogados" que andam por aí?" Fernando B. Pinheiro

"Concordo inteiramente com a nota de Migalhas ("triste do país cujo Presidente da República tem essa visão da ordem jurídica..."). A forma desabrida com que fala o nosso Presidente pode ser interessante algumas vezes, mostrando ao povo o "uomo qualunque" que ele (ou seus marqueteiros?) pretende passar, mas pode - como no caso - descambar para inconveniências difíceis de reparar, até porque seu Ministro da Justiça é um respeitado advogado criminalista." Adauto Suannes

"Mais um lamentável comentário do nosso ilustríssimo Presidente da República (Migalhas n°694 - 9/6/03 - Primarismo dos grotões). Pensei que o papel do advogado fosse zelar pelo cumprimento da lei e não ao contrário. O mais triste é que ainda vamos ouvir muitos outros discursos sem conhecimento de causa do Presidente da República. Se é esse o conceito que o Presidente tem dos advogados, já é tempo de trocar seus assessores jurídicos. Quem sabe por alguns que só falem inglês... Porque ao que tudo indica, o Presidente anda falando uma língua completamente desconhecida, pelo menos para parte de população que tenha um mínimo de instrução." Rosana Pereira de Barros

"Manifesto meu incondicional apoio à migalha apresentadas pelo ilustre colega, Dr. Alexandre Thiollier, do escritório Thiollier e Advogados, veiculadas na edição de 9 de junho. Realmente está na hora da OAB pensar mais no advogado e, sobretudo, na árdua e tortuosa (porém brilhante) profissão por ele desempenhada, que, além de todos os percalços enfrentados, vem sofrendo uma série de ataques por parte de vários setores da sociedade, sobretudo da mídia. Dignifiquemos a advocacia." Antonio Kehdi Neto

"Como sou um leitor fiel a este notável campo jurídico, venho suplicar por um apoio incondicional dos advogados para o seguinte assunto: a corrupção no Brasil. Assistindo ao programa Passando a Limpo, da Rede Record, com o apresentador Boris Casoy, estavam sendo entrevistados um Delegado e um Perito da PF, que estão envolvidos na descoberta de 30 bilhões de dólares remetidos ao exterior por uma agência do Banestado de Foz do Iguaçu, e pelo que pude notar, existe uma forte pressão sobre os membros da PF acima citados para não continuarem as investigações. Pelo pouco que descobriram, já surgiram nomes de grande envergadura no cenário político de nosso País, e eles garantiram que com a continuidade das investigações, muitos nomes irão aparecer, e que esta é uma chance única para tal descoberta, portanto, devemos apoiar esse brilhante trabalho que pode, enfim, descobrir os verdadeiros responsáveis pela imensa corrupção que assola nossa Pátria. Conto com o apoio dos nobres colegas para juntos fortalecermos essa tão nobre causa." Fábio Tadeu Destro

"Recebi em minha residência a obra "A Boa-fé e a Violação Positiva do Contrato", de autoria de Jorge Cesa Ferreira da Silva, do escritório Veirano Advogados. Agradeço a gentileza. Um abraço a todos do Migalhas." Ioshico Harano Simas, da AES Corporation

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Envie sua migalha, clique aqui.

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"O espírito dos lugares"

Hoje Eduardo Muylaert, do escritório Muylaert e Livingston Advogados, lança o livro "O espírito dos lugares". A obra é uma releitura livre e criativa dos espaços que sua câmera flagrou. O lançamento será às 19h na Galeria Nara Roesler, av. Europa, 655, em SP. A partir de amanhã as fotos estarão expostas na mesma galeria. Quem visitar a exposição de fotos, poderá conferir os lugares por onde o fotógrafo passou. A exposição acontece até o dia 21/6 e pode vista de segunda a sexta das 11 às 19h e sábados das 11 às 15h. Veja o que o jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a obra, clique aqui.

Lançamento

O ministro Nilson Naves, e o presidente do Senado, José Sarney, lançam hoje, às 9h, no salão nobre do STJ a coleção "História do Direito Brasileiro". Esta coletânea, que resgata parte da história jurídica do País, contém 21 livros que tratam do Direito Penal e do Direito Civil.

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Consultoria Tributária

Para discutir os processos administrativo e federal nos âmbitos estadual e federal, o escritório Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial, através da MP treinamentos, organizou o "I Simpósio Paulista de Direito Processual Tributário", a ser realizado no dia 26, em SP. No evento, ainda serão discutidos os litígios entre o fisco e o contribuinte decorrentes da complexidade da legislação tributária. Mais informações, clique aqui.

Vaga

Concorra à vaga-cortesia oferecida pelos organizadores do simpósio, a ser sorteada em Migalhas - clique aqui.

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Empreender

Amanhã é o primeiro dia da 6ª Conferência Internacional Endeavor e Anprotec, a ser realizada até sexta-feira, 13 de junho, em Campinas, SP. O objetivo do evento é promover o empreendorismo como fonte de desenvolvimento econômico-social. Não deixe de participar - veja a programação completa da conferência clicando aqui.

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Palestra

"A Função Social dos Contratos e o Princípio da Boa-Fé" será o tema da palestra apresentada por Márcio Tadeu Nunes, do Veirano Advogados, dentro do ciclo de debates sobre o novo Código Civil, amanhã. O seminário será às 9h, no Auditório do Centro Brasileiro Britânico (Rua Ferreira de Araújo, 741 - Térreo, Pinheiros, São Paulo). Inscrições pelo telefone (11) 3819-0265.

Palestra - II

"A Responsabilidade Criminal dos Sócios na Sociedade Limitada após o Novo Código Civil" e "O Problema da 'Denúncia Genérica' frente aos Estatutos Sociais" são os assuntos a serem tratados pela dra. Heloísa Estellita, do escritório Reale Advogados Associados no Ciclo de Palestras sobre Direito Empresarial. O evento acontece na próxima quinta-feira, 12, a partir das 20h no Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP -, na rua Líbero Badaró, 377, 26º andar, Centro.

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Migalhas do Macaco Simão

"E olha as camisetas dos funcionários públicos. Antes da eleição: "oPTei!". Depois da eleição: "tô PuTo!"

"E sabe por que o Lula suspendeu os subsídios? Pra não sacanear o Palófi. Já imaginou ele tendo que falar FUBFÍDIO?

"E eu não agüento mais ouvir que o Lula quebrou o protocolo. Ele quebra o protocolo quando NÃO quebra o protocolo. E o FHC não quebrava o protocolo, mas quebrou o Brasil!

"E sabe por que o Lula tocou tambor? Pra ver se cai uma jaca na cabeça do Zé Alencar!

"E a Ferrari renovou o contrato com o Schumacher. E o Rubinho? O Rubinho vai fazer comercial do celular Vivo: 'VIVO correndo atrás do alemão'. Pro Rubinho continuar dirigindo Ferrari ele vai ter que virar manobrista do cassino de Monte Carlo!"

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Migalhas conta com o apoio dos principais escritórios do País. Clique aqui e conheça as bancas que nos apóiam.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush Will Accept Identical Benefits on Medicare Drugs"

The Washington Post - EUA

"U.S. Soldiers in Iraq Face Growing Resistance"

Le Monde - França

"Retraites à l'Assemblée, l'épreuve de vérité"

Corriere della Sera - Itália

"«Una data per le riforme o basta»"

Le Figaro - França

"Le mardi le plus long de Jean-Pierre Raffarin"

Clarín - Argentina

"Primer test de Kirchner ante EE.UU."

Público - Portugal

"Um quinto das vítimas de acidentes de viação consumiu tranquilizantes"

El País - Espanha

"El PP presidirá la Asamblea de Madrid por la ausencia de dos diputados socialistas"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Israel inicia retirada de colônias na Cisjordânia"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Indústria cai apesar de exportação"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Queda na indústria atinge até alimentos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lei Fiscal limita investimento em municípios, diz governo"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Indústria tem a maior queda desde o apagão"

Correio Braziliense - Brasília

"Doze mil brasilienses caem na malha fina do IR"

Zero Hora - Porto Alegre

"Governo e Justiça fecham cerco à lavagem de dinheiro"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Requião chama de sem-vergonha prefeitos que defendem pedágio"

O Povo - Fortaleza

"Dia decisivo para mandato de deputado"

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Apoiadores :

Joyce Roysen Advogados
Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
Lobo & Ibeas Advogados
Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
Luís Roberto Barroso & Associados
Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
Manhães Moreira Advogados Associados
Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
Moro e Scalamandré Advocacia S/C
Muylaert e Livingston Advogados
O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer
Oliveira Neves & Associados
Osorio e Maya Ferreira Advogados
Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
Pinheiro Neto Advogados
Preto Villa Real Advogados
Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
Saeki Advogados
Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
Tess Advogados
Thiollier e Advogados
Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
Trigueiro Fontes Advogados Associados
Veirano Advogados
Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
Advocacia Raul de Araujo Filho
Amaro, Stuber e Advogados Associados
Araújo e Policastro Advogados
Armelin, Bueno e Advogados Associados
Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
Boccuzzi Advogados Associados
Bottallo e Gennari Advogados
Ceglia Neto, Advogados
Daniel Advogados
Demarest e Almeida Advogados
De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
Felipe Amodeo Advogados Associados
Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
França Ribeiro Advocacia
Franceschini e Miranda - Advogados
Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
H. Brasil Cabral Advogados Associados
Homero Costa Advogados
Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos