MIGALHAS nº 3.318

Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 - Migalhas nº 3.318 - Fechamento às 10h05.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados

(Clique aqui)

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"A vida dos governos livres fotografa-se (...) na história da liberdade eleitoral."

Rui Barbosa
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Entrevista

"Como o investigado vai ter acesso à investigação se é uma investigação de gaveta ?" A polêmica resolução que, repetindo o que diz a Carta Magna, confere ao juiz eleitoral o controle dos inquéritos para apuração de crimes eleitorais foi um dos temas abordados pelo ministro Toffoli em entrevista à TV Migalhas. Outros temas abordados foram o embate Judiciário x Legislativo e o não desmembramento do mensalão. Confira o vídeo da entrevista exclusiva com o presidente do TSE a partir de maio (dia 15), clique aqui.

"Merrequinha"

Econômico nas palavras e bastante objetivo em suas críticas, o juiz de Direito Joseli Luiz Silva, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO, é conhecido dos advogados da região pelo tratamento que dispensa a partes e causídicos em seus despachos e decisões. Em um deles, o magistrado reclama que "para comprar carro de mais de R$ 22 mil, o autor teve dinheiro... mas, para fazer frente a uma merrequinha de custas processuais, aí sim, é carente". Confira outras pérolas do magistrado. (Clique aqui)

"Autora, se liga !"

Em meados de 2011, o juiz goiano da nota anterior já figurava na ágora migalheira. Querendo agilizar a baixa de uma ação, o magistrado alertou a parte : "Autora, se liga ! O processo terminou. E foi sucumbente nos honorários. Extratado que seja, incontinenti dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos" (clique aqui).

Há limites para a piada ?

"É absolutamente inadequado interpretar uma piada no seu sentido literal." Este foi um dos argumentos utilizados pelo juiz de Direito Tom Alexandre Brandão, da 2ª vara Cível de SP, ao absolver o humorista Rafinha Bastos em ação civil pública ajuizada pela APAE. Segundo o magistrado, "não é possível afirmar que as pessoas em geral tenham efetivamente problemas em relação às loiras, aos portugueses, aos gagos...". "Tudo isso para dizer que uma piada é, afinal, apenas uma piada". (Clique aqui)

Investidura

Procuradora da Fazenda pode atuar como assessora jurídica no TRF, decide CNJ. No fim de junho de 2013, o conselheiro José Lucio Munhoz concedeu liminar exonerando a procuradora do cargo na 2ª região. Logo depois, judicializada a questão, o ministro Gilmar Mendes permitiu o retorno da procuradora ao cargo, pois "a seguir o raciocínio contido na decisão impugnada, todos seriam suspeitos a priori, levando-se a concluir pela supressão de qualquer assessoria, o que não se coaduna com o sentido da função administrativa e da própria legislação e Constituição, que se pauta pela diretriz da confiança (limitada e controlada) nos servidores públicos". Em julgamento de mérito, ontem, a maioria do plenário do CNJ seguiu entendimento do relator, Rubens Curado, para quem, ao tomar posse como assessor, o procurador afasta-se legal e formalmente do cargo que ocupava. (Clique aqui)

Mais uma...

Durante o julgamento da questão da investidura (nota anterior), o ministro JB criticou a forma como o TSE é composto. "Há coisa mais absurda que o advogado ter seu escritório durante o dia e à noite se transformar em ministro ? Ele cuida de seus clientes durante o dia, tem seus honorários e à noite ele se transforma em juiz. Ele julga às vezes causas que têm interesses entrecortados e de partes sobre cujos interesses ele vai tomar decisões à noite. Estou falando da Justiça Eleitoral, que nada mais é do que isso."

Opinião

Via Facebook, o advogado Paulo Henrique Lucon critica a declaração do ministro JB. Para ele, a presença de advogados na magistratura eleitoral é um dos grandes acertos da CF. "Permite que o Tribunal, enquanto órgão colegiado que é, seja composto por julgadores com diferentes vivências, o que é muito salutar para a qualidade das decisões." Ademais, "o advogado que exerce a judicatura eleitoral, tal como os outros membros da Corte que não vieram da advocacia, exerce mandato e não há confusão entre as duas atividades, já que o advogado está impedido de atuar na Justiça Eleitoral. E se houver conflito de interesses, tal como ocorre com todo e qualquer juiz, o magistrado eleitoral deve se declarar impedido."

Ai, ai, ai...

Veja as muitas declarações barbosianas que já foram manchetes de jornais. (Clique aqui)

Novo Apoiador

O escritório Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados é o resultado de uma coesa aliança entre os profissionais portugueses João Abrantes Serra e José Pedro Fernandes ao brasileiro Luciano Volk. Atuando em Lisboa e no Rio de Janeiro, seguindo os rígidos princípios da excelência, internacionalização e especialização, a banca presta assessoria em operações de privatização, projetos de PPP's, mercado financeiro, securitizações e project and corporate finance. Adotam um modelo de advocacia global, fazendo-se presente em vários países, por meio de parcerias institucionais. Focada na defesa de seus clientes, mediante a troca de vivências, conhecimentos técnicos e relacionamentos interpessoais, a sociedade reúne profissionais da advocacia contenciosa e consultiva. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Planos econômicos

IDEC protocola petição no STF para contrapor pedido formulado pela AGU e pelo BC para suspender o julgamento dos planos econômicos para que sejam realizadas audiências públicas. Segundo o Instituto, os pedidos esbarram em resultado producente e "subjugam" o preparo e a "verdadeira via crucis a que já foram expostos os ministros com audiências, memoriais, visitações de autoridades e argumentações". (Clique aqui)

Planos econômicos - II

Embora não seja bem o momento de redarguir o que pondera o IDEC, o fato é que os ministros, durante as sustentações orais, de forma inédita no STF, perguntaram diretamente aos advogados várias coisas, mostrando que, ao contrário do que afirma o Instituto, as certezas não são tão exatas como se propala. Enfim.

Reparação

O Deutsche Bank fechou um acordo com o MP e a prefeitura de SP para devolver aos cofres públicos o valor de US$ 20 mi (aproximadamente R$ 47,6 mi) por ter sido usado para movimentar valores que, segundo o parquet, foram desviados pelo ex-prefeito Paulo Maluf entre 1993 e 1998. O banco alemão aceitou pagar a indenização em troca da garantia de que não será alvo de ação judicial.

A propósito

Parte desta indenização será destinada ao Fundo Estadual de Interesses Difusos (aproximadamente R$ 700 mil). O Fundo - criado pela lei 6.536/89 - é mantido por ações civis públicas e seus recursos são destinados ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Gerido por um Conselho Estadual composto, entre outros, pelos secretários da Cultura ; de Defesa do Consumidor ; da Fazenda ; da Justiça ; e pelo procurador-Geral de Justiça, o Fundo recebe propostas de apoio de projetos por meio da abertura de editais. Os projetos devem ter como finalidade promoção de eventos educativos, a recuperação e a reparação de bens, edição de material informativo, e relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, a bens e direitos de valor artístico, histórico e dentre outros que caracterizam como sendo interesses difusos. No site do Fundo só não se informa quanto há de dinheiro, e para onde ele está sendo dirigido. Não seria o caso de dar ampla publicidade a isso ?

Porandubas políticas

O movimento "Volta, Lula" cresceu nas últimas semanas devido a insatisfação com a maneira de governar da presidente Dilma. Para Gaudêncio Torquato, se o ex-presidente entrar no lugar dela, admitiria que ela fracassou. Por isso, ele prepara a avenida para seu desfile em 2018. (Clique aqui)

No pleno

O ministro Roberto Barroso irá levar ao plenário a deliberação a respeito da manutenção da AP 536 na Corte. A ação imputa a prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro a Eduardo Azeredo.

Secretos

O senador Alvaro Dias impetrou MS no STF pedindo para que sejam abertos os empréstimos secretos feitos pelo BNDES aos governos de Cuba e Angola. O parlamentar já havia tentado obter esclarecimentos por meio da lei de acesso à informação (12.527/11), mas o argumento utilizado para a negativa foi a política de sigilo dos países. No writ, o senador pede ainda que a presidente Dilma, o ministro do Desenvolvimento, Mauro Borges Lemos, e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, sejam notificados por "ato atentatório à moralidade e à transparência pública". Diz o senador, em post no seu facebook pessoal, que o ministro JB designou (sic ?) como relator o ministro Fux.

Direito à informação

O ministro Lewandowski deferiu liminar para permitir o acesso da Folha de S.Paulo a relatórios de análise elaborados pelo BNDES contendo a justificativa técnica para as operações de empréstimo e financiamentos milionários concedidos com o emprego de verbas públicas. Segundo o ministro, a negativa de fornecimento dos documentos atentaria contra o direito à informação e a liberdade de imprensa. O TRF da 2ª região já havia permitido o acesso, mas o BNDES apresentou reclamação ao Supremo. Perdeu novamente. (Clique aqui)

Novela em Migalhas

Resolvido um grande problema, outro tão grave ainda ansiava por solução. Confirmada a identidade de Joana pela pobre velha que acabara de expirar, não seria prudente esperar os meios judiciais para tirar a menina do alcance das mãos de Menezes. O tempo urge ! Ainda bem que nosso herói não está sozinho ; ladeado agora por um santo escudeiro, há mais um dragão a enfrentar. (Clique aqui)

AP 470

O MP/DF recomendou a transferência dos réus do mensalão para presídios federais caso não sejam eliminadas as eventuais regalias constatadas dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, e no Centro de Progressão Penitenciária, localizado fora do complexo.

Google

Num ato que nos coloca parelhos com a China em termos de controle da internet, o MPF/SP denunciou dois diretores jurídicos do Google Brasil pela prática do crime de desobediência. O parquet alega que eles deixaram de cumprir ordens judiciais em ações destinadas à apuração de divulgação de pornografia infantil. Ao Migalhas, o Google informou que "não foi formalmente intimado, razão pela qual não pode se pronunciar sobre este caso específico. Todavia, o Google Brasil afirma que sempre colabora com as autoridades brasileiras em investigações contra a pornografia infantil e cumpre à risca todas as ordens judiciais que estão ao seu alcance, inclusive dentro do TAC assinado com o MP em 2008." (Clique aqui)

Casa & Vídeo

A PF perdeu todas as interceptações de e-mail e parte das gravações telefônicas feitas contra os antigos controladores da Casa & Vídeo, empresa de varejo do Rio, durante a operação Negócio da China. A investigação de sonegação fiscal, contrabando e lavagem de dinheiro teve início em 2006. O fato levou a 6ª turma do STJ a anular as provas. Os ministros consideraram que a conservação das provas é obrigação do Estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa. (Clique aqui)

Ballet Bolshoi

JF libera bens do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil e de outros dez réus acusados de cometer atos de improbidade na instalação e manutenção da Escola de Balé Bolshoi. Liminar foi concedida pelo juiz Federal substituto Sandro Nunes Vieira, da 2ª vara de Joinville/SC. (Clique aqui)

Precatórios

MP/RS deflagrou ontem a "Operação Precatórios", destinada a investigar 23 pessoas suspeitas de negociação dos créditos sem consentimento dos credores. Dentre os investigados encontram-se advogados e uma ex-servidora do TJ/RS, que ocupava cargo em comissão e foi exonerada em razão das investigações. As informações são do jornal Zero Hora.

Transferência

Os estudantes do curso de Direito do Centro Universitário da Cidade serão transferidos para a Universidade Veiga de Almeida e os estudantes da Universidade Gama Filho para a Universidade Estácio de Sá. Em janeiro, o MEC descredenciou as instituições de ensino, ambas com sede no RJ (clique aqui).

Migalhas dos Leitores - Parece mentira, parece...

"Quase caí da cadeira quando vi a apresentação do Coral Acadêmico XI de Agosto cantando e dançando a música da Valesca Popozuda no Salão Nobre da Faculdade de Direito (Migalhas 3.316 - 24/2/14 - clique aqui). Isso seria totalmente impossível nos meus tempos de estudante. Em 1966 eu era integrante do coral e presidente do Diretório Acadêmico, participando, nesta condição, das reuniões da Congregação. Na reunião do dia 5/8/66, ouvi poucas e boas por causa da apresentação do Coral na cerimônia de posse da Diretoria da Faculdade. O prof. Soares de Mello qualificou como 'deplorável' a participação do Coral, 'com seus cânticos sobre a escola e outros versos maliciosos'. Ele apresentou proposta (que foi aprovada - mas nunca foi cumprida) no sentido de que, nas próximas apresentações, o repertório fosse previamente aprovado pela diretoria. Qual foi o grande problema causador da qualificação como 'deplorável'? Depois de cantar respeitosamente o Hino Nacional e o vibrante Hino Acadêmico, o Coral entoou as tradicionais Trovas Acadêmicas. Elas começam com estes versos: 'Quando se sente bater, no peito heroica pancada, deixa-se a folha dobrada, enquanto se vai morrer'. Mas tem versos ingenuamente jocosos, como: 'A moça que eu namoro e que me quer muito bem, tem um sorriso que encanta, quinhentos contos também'. Passa pela fanfarronice: 'A moça disse pra outra, com esse eu não me arrisco, pois ele estuda Direito, no Largo de São Francisco'. Mas o que causou estupor foi o verso que diz: 'Quando eu saí lá de casa, meu pai me aconselhou, meu filho nunca se case, seu pai nunca se casou'. Nem adiantou terminar com : 'Onde é que mora a amizade, onde é que mora a alegria, no Largo de São Francisco, na Velha Academia'. Positivamente, o propósito de lutar pelo Direito não é incompatível com a alegria. Espero que nossa Escola seja sempre assim." Adilson Dallari

Migas

1 - TST - Trabalhadores temporários que participam de greve não têm direito a estabilidade. (Clique aqui)

2 - CNJ altera resolução 81, que dispõe sobre concursos públicos, e limita a acumulação de pontos por títulos. (Clique aqui)

Publicidade

OAB/PE altera resolução 8/13, que limitou número de entrevistas dos advogados. De acordo com a nova redação, comete infração ético-disciplinar o profissional que repetir - com periodicidade frequente (!!!) - exposição na mídia com finalidade de promoção de seus serviços. (Clique aqui)

Loman

CNJ vai decidir a aplicação do artigo 128 da Loman, segundo o qual, nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma turma, câmara ou seção cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Pelo parágrafo único, nas sessões do Tribunal Pleno ou órgão que o substituir, onde houver, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento. Em análise, ato administrativo do TJ/AC que declarou impedida desembargadora de atuar tendo em vista relação conjugal com outro desembargador. A desembargadora sustenta que a hipótese de impedimento prevista na Loman não incide sobre as deliberações de caráter administrativo. Os ministros Gilberto Martins e Guilherme Calmon pediram vista no PCA relatado pelo conselheiro Saulo Bahia. (0001515-46.2013.2.00.0000)

Novos tempos

A associação do MP/BA acionou o CNJ contra o TJ/BA argumentando que uma lacuna no sistema do tribunal leva a uma dificuldade de acesso das intimações. Em sustentação oral ontem feita no plenário, a requerente narrou que o sistema não avisa a intimação ; entre as consequências, o promotor acaba acessando processo de colegas. A relatora, conselheira Maria Cristina Peduzzi, julgou improcedente o pedido para que a intimação fosse pessoal. "Há um período de adaptação que exige esforços e treinamento que dificultam em relação ao sistema adotado anteriormente, é uma mudança de mentalidade. Se considerarmos exceção aqui e acolá nunca implantaremos o processo eletrônico. Embora reconheça a necessidade de um trabalho adicional para o promotor identificar o feito, não há falha no sistema." Corroborando, a conselheira Ana Maria Duarte Brito asseverou que "quando se efetivar a implantação do processo eletrônico teremos uma nova era. Vai permitir a via de mão dupla, a petição e a intimação. Não podemos abrir exceção que comprometa a sistemática, ainda que cause um pouco de trabalho ao MP." O conselheiro Gilberto Martins pediu vista. (0007514-77.2013.2.00.0000)

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Gramatigalhas

O leitor André Luís Monteiro envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Caro Prof. José Maria da Costa, é comum na prática dos tribunais a utilização da expressão 'decisão teratológica', consagrada, aliás, no Enunciado 59 da súmula do TJ/RJ. O adjetivo correto, principalmente sob o ponto de vista etimológico, é 'teratológica' ou, na verdade, 'teratogênica'? Grande abraço,"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Apoio

A coluna Gramatigalhas conta com o apoio da Thomson Reuters - selo editorial Revista dos Tribunais. Conheça o livro "Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica", do grande autor Lênio Luiz Streck. (Clique aqui)

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Lei anticorrupção

Migalhas realiza o seminário "Nova lei anticorrupção : regulamentação, programas de compliance e cooperação", dia 7/4, no Renaissance São Paulo Hotel. Não perca tempo. Faça já sua inscrição. (Clique aqui)

ISS

Não há incidência de ISS sobre exportação de serviços. Isso é certo. Mas e se a prestação do serviço se der no Brasil para um empresa estrangeira ? Citando precedente paulistano, os advogados Rafael Minervino Bispo e José Márcio Rego Filho, do escritório Pinheiro Neto Advogados, entendem que quando uma empresa brasileira presta serviços cuja utilidade seja verificada no exterior, há bons argumentos para afastar a incidência do mencionado imposto. (Clique aqui)

Big Brother empresarial

Pode o empregador "dar uma espiadinha" nos e-mails de seus empregados ? Segundo o advogado Daniel Ybarra de Oliveira Ribeiro, do escritório Rocha e Barcellos Advogados, o monitoramento de e-mail corporativo é perfeitamente lícito, "desde que respeitada a exigência de comunicação prévia da finalidade estritamente profissional da ferramenta". (Clique aqui)

Remoção

O advogado Fernando Modesto Magalhães Vieira, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, explica o que acontece quando o cônjuge do servidor é aprovado em concurso público, tomando posse em localidade diversa daquela antes domiciliada pelo casal e sua família. (Clique aqui)

Desativação

Em outubro de 2011, o TJ/BA desativou 50 comarcas, entre elas Ibitiara. Segundo o desembargador aposentado Antonio Pessoa Cardoso, a medida causou danos não só a Ibitiara, mas também a Seabra, município para o qual os processos foram transferidos. Para ele, a população das comarcas sente-se diminuída. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Controle

Parlamento turco aprova lei que dá ao governo mais controle sobre o Judiciário. (MI - clique aqui)

Manifestações

Na véspera do protesto de sábado contra a Copa, o governo dos EUA enviou um alerta a americanos que moram em São Paulo ou tinham viagem marcada para a cidade advertindo para o perigo de violência nos atos que ocorreriam na praça da República e talvez na avenida Paulista. De acordo com a Folha de S.Paulo, o aviso foi feito por e-mail, transmitido pelo consulado geral do país em SP.

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Mural

Agora você também pode conferir diretamente no site da seção Correspondentes a lista de cidades nas quais precisamos imediatamente de profissional e ainda não há ninguém cadastrado. Por meio do site você ainda pode se candidatar a realizar diligências nestas comarcas. Basta clicar na cidade em que possui disponibilidade e preencher os seus dados. Confira esta novidade e cadastre-se. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

De que valem belas normas constitucionais se não possuírem eficácia ? Movido por essa questão, Alexsandro Rahbani Aragão Feijó, procurador do município de São Luís/MA, apresenta a enxuta e precisa monografia "As Leis do Orçamento como Instrumento Técnico-Financeiro de Controle para Efetivação de Políticas Públicas de Acessibilidade" (111p.). Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio do exemplar oferecido pela Editora Arraes Editores. (Clique aqui)

Direitos do concurseiro

Aliado a benefícios como estabilidade profissional, boa remuneração e flexibilidade na carga horária de trabalho, milhares de brasileiros decidem, todos os anos, candidatar-se a uma vaga na carreira pública. Mas será que os candidatos conhecem seus direitos ao se inscrever em um concurso público ? O professor Alessandro Dantas, da Rede de Ensino LFG, indica pontos que merecem atenção. Confira. (Clique aqui)

Parceria

O escritório Bichara, Barata & Costa Advogados firma aliança com a rede PraeLegal. O objetivo é desenvolver e facilitar as aplicações das leis locais e globais, aproximar a comunicação entre escritórios de advocacia independentes, atender às necessidades de seus clientes e aumentar a troca de conhecimentos profissionais. Para isso, a aliança pretende estabelecer uma rede de consultoria, abrangendo os 5 continentes e 150 países.

Fachadas

Em Boa Vista/RR, o tempo nublado emoldura a fachada do escritório. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, na última segunda-feira, aos 58 anos, a juíza do Trabalho aposentada Divina Oliveira Jardim. A magistrada tomou posse no TRT da 10ª região em 1995, foi removida para o TRT da 18ª região em 2000, e se aposentou em novembro de 2008. O sepultamento ocorreu ontem, no Parque Memorial de Goiânia.

Baú migalheiro

Há 146 anos, no dia 26 de fevereiro de 1868, nascia Wenceslau Braz Pereira Gomes, presidente do Brasil de 1914 a 1918.

Sorteio

A obra "Direitos Humanos e Direitos Humanos Fundamentais" (Método - 3ª edição - 131p.), de Frederico Afonso, apresenta o conteúdo da disciplina para o exame da OAB 1ª fase. O exemplar é oferta do autor. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Editora Saraiva lança a obra "Contabilidade Aplicada ao Direito", de Edison Carlos Fernandes e Arthur Ridolfo Neto. O evento será em SP, no auditório Direito GV, a partir das 16h. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado pela Editora Del Rey o título "Estatuto da Advocacia e Processo Constitucional", de Carlos Henrique Soares. O autor aborda as principais questões que envolvem o exercício da advocacia e sua devida regulamentação. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O escritório Demarest Advogados participa hoje do lançamento dos "Certificados de Recebíveis do Agronegócio da Interagrícola". Renato Buranello e Thiago Giantomassi assessoraram oferta pela GaiaAgro e Banco Fator. A cerimônia acontece na BM&FBOVESPA.

No dia 13/3, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, proferirá palestra sobre "Orçamento impositivo", durante o "I Simpósio de Direito Público da Região Metropolitana de Feira de Santana/BA".

A advogada Carol Monteiro de Carvalho, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados, tornou-se membro da Comissão de Comércio Internacional e Direito Aduaneiro do International Bar Association.

Aulas inaugurais

O IBMEC/RJ divulgou a agenda de aulas inaugurais da graduação em 2014. Nesta semana acontecerão as aulas dos cursos de Ciência Contábeis e Relações Internacionais. Hoje, o professor Marcelo Alcides Gomes vai falar sobre "Crimes Financeiros, Fraudes e Corrupção - Os desafios para os novos Contadores", no campus do Centro. O embaixador Rubens Antonio Barbosa ministrará palestra amanhã, também no campus do Centro. Ele vai correlacionar as possibilidades externas a partir da situação econômica interna brasileira, mostrando como a maior inserção internacional dependerá de mudanças e reformas na seara econômica doméstica.

Direito Corporativo

Para profissionais que lidam diretamente com as relações empresariais de grandes corporações e escritórios jurídicos, o IBMEC/MG apresenta o "LL.M. Direito Corporativo". As inscrições estão abertas. (Clique aqui)

Debate

A Direito GV e o curso de Administração Pública da Escola de Administração de Empresas da FGV promovem amanhã, às 19h, o debate "Cenário político e Eleições 2014". O encontro será na FGV (av. 9 de julho, 2029, 4º andar, SP). (Clique aqui)

Shopping

Estão abertas as matrículas para o fórum "O espaço social do shopping center", que será realizado pelo Instituto de Direito da PUC-Rio, no campus Barra. (Clique aqui)

Eventos

A Editora NDJ oferece vagas-cortesia para os eventos "Treinamento sobre Pregão Eletrônico e capacitação técnica do Pregoeiro Eletrônico" (clique aqui), dia 11/3 ; e "Responsabilidade dos membros de comissões de Licitação, Pregoeiros, equipes de apoio, comissões ou servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, Gestores e Fiscais de contratos" (clique aqui), dia 25/3, ambos em SP.

Cortesia

Participe e concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos "Folha de pagamento - Cálculos e incidências (INSS, FGTS e IR)" (clique aqui), dias 13 e 14/3 ; e "Especialização em PIS e COFINS" (clique aqui), dias 17, 19, 24 e 26/3, ambos em SP.

Tributos

O curso "Recuperação e Compensação de Tributos", realizado pela Editora Lex, acontece dia 14/3, em SP. (Clique aqui)

Investimentos

No dia 25/3, acontece o "Seminário sobre investimentos brasileiros no exterior", promovido pelo Forum Cebefi, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Arbitragem

O CEU-IICS Escola de Direito está com inscrições abertas para o curso de curta duração "Arbitragem". O programa abordará temas como "arbitralidade subjetiva versus objetiva", a produção de provas no procedimento arbitral, entre outros. (Clique aqui)

On-line

Estão abertas as inscrições para o curso on-line "Super-Revisão Carreiras Bancárias", do IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa. (Clique aqui)

Inscrições

As inscrições estão abertas para o curso on-line "Carreira da Magistratura Trabalhista", realizado pela Ematra - Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná. (Clique aqui)

Concorra

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os eventos :

11/3 - "Danos psicológicos/psiquiátricos e as doenças do trabalho", no RJ. (Clique aqui)
11/3 - "Conselho administrativo de Recursos Fiscais - CARF", em SP. (Clique aqui)
20/3 - "Estratégias de negociação coletiva para Sindicatos Patronais", em SP (Clique aqui)

Viva

Evento : Vicente Bertotti é o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para a palestra "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado", que acontece dia 28/2, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : O agraciado com o livro "Manual de Processo Penal e Execução Penal" (Forense - 11ª edição - 1.038p.), de Guilherme de Souza Nucci, é Rodrigo Petrocini da Silva Martins, de Cambé/PR. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Eliane Reis Lima, de Montenegro/RS, ganhou a obra "Curso de Direito Constitucional" (Saraiva - 1.008p.), de Manoel Jorge e Silva Neto. (Clique aqui)

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§§§ Novela em Migalhas §§§

Capítulo - XVII

É preciso tirar Joana das mãos do sr. Menezes

No caminho de volta à cidade, iam o padre e Frederico conversando :

- Mas o meu amigo ignora ainda as perversas e sinistras intenções que o marido de Adelaide tem sobre a minha inocente Joana. Pois saiba que concebeu por ela a mais louca e infrene paixão, e a cada instante emprega todos os meios e artifícios para seduzi-la ou coagi-la, de modo que a infeliz menina, a qualquer momento, pode ser vítima da fúria libidinosa de seu pretendido senhor. Daí não podermos agir com mais delongas !

- Tens razão de sobejo, meu caro amigo - replicou o frade. - Não sabia que as coisas se achavam em tão melindrosa conjuntura.

- É por essa razão que peço-lhe ainda mais um favor. Pode me acompanhar amanhã, às dez horas, à casa do Major ?

- Com muito prazer ; creio até que a minha presença aí não é somente útil, torna-se mesmo necessária.

Sobre o ambiente reinante no solar é bom discorrer algumas palavras. Desde que Frederico aparecera no armazém dois dias antes alegando que Joana nascera livre, e declarando que era sua filha, o marido de Adelaide perdeu não somente toda a tranquilidade de seu espírito, como também algum tanto de sua razão. Por mais que se esforçasse por dar pouca importância às declarações do rico capitalista, elas não deixavam de fazer sobre sua alma a mais esmagadora impressão. O genro do Major conhecia Frederico pela bela e honrosa reputação de que gozava, não só na capital, como em toda a província de S. Paulo. Sabia muito bem que além de rico, era homem honesto e honrado, incapaz de aleives e manejos torpes.

Adelaide, por sua vez, apesar do prazer íntimo que sentia vendo perto de si a filha do seu primeiro amor tão linda e tão amável, achava-se desassossegada e apreensiva, receando, com bastante fundamento, que o reconhecimento da liberdade de Joana não se pudesse realizar sem se romper, talvez para sempre, a confiança e harmonia que até ali tinham reinado no seio de sua família.

Pois bem. Quando Adelaide deu com os olhos em Frederico, apesar de prevenida pela escrava Laurinda, que também já tinha sido avisada, empalideceu. Foi extraordinária sua perturbação, e a muito custo, com passos vacilantes, adiantou-se para tocar a mão que ele lhe estendia. Ah ! que tristes e amargas recordações lhe oprimiam o coração, e que sérias e assustadoras apreensões lhe assaltavam o espírito naquela ocasião e em presença daquele homem !...

Frederico também, ao ver tão perto de si e ao tocar a mão daquela que fora o primeiro e único amor de sua vida, sentiu o mais violento abalo, e abafou um gemido de angústia e de saudade.

Por fim também Frei João se achava bastantemente comovido. Espírito elevado e alma nobre e sensível, bem compreendia o alcance e importância da cena que se ia passar.

Diante do silêncio de todos, falou primeiramente o bondoso frei :

- Venho aqui a convite de meu amigo o Sr. Frederico a fim de cumprir um dever não só de amizade, como de religião e humanidade. Tenho, enfim, o desígnio de levar a um feliz e pacífico desenlace um negócio de muito melindre, que pende entre ele e os senhores.

- Ora, sem o saberem - continuou Frederico - compraram uma pessoa que nasceu livre, e que por fraude de uma mulher, foi reduzida à escravidão. Antes de ontem eu havia procurado o Sr. Menezes, ocasião em que lhe pedi o resgate dessa menina, mas ele recusou-se obstinadamente. Hoje, mercê de Deus, tenho provas sólidas e irrefragáveis dos meus direitos sagrados de pai sobre essa menina.

- Há ! há ! há ! - gargalhou o Major, com riso aparvalhado. - O senhor é o pai e não poderá fazer-nos o favor de dizer quem era a mãe ?

Frederico olhou para Adelaide, e empalideceu ; ela baixou os olhos e corou. Ambos tiveram comiseração do dito inconsciente do pobre velho.

- É um segredo que desejo guardar, e que só em última necessidade revelarei para salvar minha filha da escravidão e da desonra.

Frederico carregou nesta última palavra, fitando os olhos de Menezes, que, percebendo-lhe o alcance, estremeceu como o réu que vê seu crime descoberto. Em sua defesa, tentou consignar :

- Devo notar-lhe que nós não maltratamos Joana ; pelo contrário, a consideramos como fazendo parte da família, e a tratamos com o mimo e carinho que ela merece.

- Mas, Sr. Menezes - continuou Frederico. - A infeliz mulher que escravizou Joana faleceu ontem ; mas antes de expirar fez confissão pública do seu crime ; o sacerdote, que a ouviu de confissão foi o meu amigo que aqui se acha presente. Em presença dele, minha e de mais duas testemunhas a velha fez a seguinte declaração, que tomamos por escrito, e que passo a ler.

Frederico tirou da algibeira e leu com voz firme e clara o papel, cujo conteúdo já conhecemos.

Depois de um longo silêncio, foi o Major quem falou :

- Sei bem quem foi essa Nhá Tuca. Caduca e alienada, como estava, com mais de oitenta anos de idade, e de mais a mais já nas vascas da morte, que valor pode ter a sua declaração, embora feita perante três ou mais testemunhas ?...

- Vê-lo-emos em juízo - retorquiu Menezes, com arrogância.

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