Migalhas nº 686

Quarta-feira, 28 de maio de 2003 - nº 686 - Fechamento às 7h28.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador :

FRANCESCHINI E MIRANDA - ADVOGADOS

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"A anistia não se resume em emudecer os processos: extingue as condenações já impostas; priva de existência a própria culpa; elimina todas as conseqüências jurídicas do delito. Os que a reiterarem, não incorrerão em reincidência; porque os vestígios do fato anistiado se terão delido inteiramente da memória legal."

Rui Barbosa

MP 107 - pagou se livrou

O Congresso concluiu ontem a votação da MP 107, aprovando o dispositivo que suspende os processos judiciais por crime contra a ordem econômica de empresas que aderirem ao Refis. Foi aprovada a anistia para empresas que renegociaram suas dívidas, ainda que tenham cometido crime de apropriação indébita, recolhendo as contribuições previdenciárias dos trabalhadores sem repassá-las ao INSS.

MP 107 - Simples

Além de restituir a suspensão da punição judicial para quem já negociou os débitos e começou a pagá-los, a Câmara também decidiu retroagir a 1999 no que diz respeito à isenção do recolhimento do PIS e da Cofins das cooperativas. Outro ponto que a Câmara repôs ao texto foi a inclusão, na simplificação tributária para microempresas (Simples), dos escritórios de contabilidade e das corretoras de seguros.

Um e outro

As entidades que representam os donos de postos de gasolina decidiram ontem devolver as acusações do presidente Lula, que chamou de "malandros" os revendedores que não repassam as quedas nos preços dos combustíveis.

"Os mais malandros são os governos estaduais e o próprio governo federal, porque os impostos correspondem a mais de 50% do preço da gasolina". Aldo Guarda - vice-presidente da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes

Financial Times

Lula no jornal londrino : "At next week's G8 summit, Brazil's president will propose the creation of two international investment funds: one to focus on integration and infrastructure in Latin America; the other to combat global hunger." (Clique aqui)

(Durante o próximo encontro do G-8, o presidente brasileiro irá propor a criação de dois fundos internacionais de investimento: um destinado à integração e infra-estrutura na América Latina; e um outro destinado ao combate mundial à fome.)

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Onde está Fernando Collor?

O paradeiro do ex-presidente Fernando Collor de Mello, indiciado por lavagem de dinheiro desde janeiro pela PF, ainda é desconhecido. Collor é acusado de ter adquirido por cerca de US$ 2 milhões o dossiê Cayman.

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Nova Lei de Falências

Caso seja aprovada a nova Lei de Falências, as empresas prestadoras de serviços aéreos públicos e de infra-estrutura aeronáutica terão muito que festejar, é o que afirma Luiz Fernando Valente de Paiva e Guilherme de A. C. Abdalla, associados do escritório Pinheiro Neto Advogados, em artigo para o site Migalhas. Segundo os advogados, se aprovada pelo Congresso, será extinta a denominada concordata, instituindo-se, em seu lugar, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, que muito embora possuam alguns efeitos semelhantes à concordata, distinguem-se formal e substancialmente. Leia o artigo íntegra e fique atualizado. clique aqui.

Lei de falências

Também sobre a nova Lei de Falências, a Associação dos Advogados do Rio de Janeiro, AARJ, realiza no dia 30/5, no RJ, um seminário sobre o projeto. Veja o programa completo na coluna Eventos do site Migalhas. (Clique aqui)

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Arbitragem - uma aposta promissora

A Arbitragem começa a tomar impulso no nosso país. Com o advento da Lei nº 9.307/96, o fenômeno que começou timidamente, a princípio visto com certa desconfiança, ganha força dia-a-dia e conquista cada vez mais espaço e novos adeptos.

Ao comentar o assunto nas Migalhas de peso, Ana Carolina Pinto Couri, associada do escritório Franceschini e Miranda - Advogados, afirma que rapidez e eficiência são apenas dois dos diversos predicados ostentados por esse instituto. A autora comenta também que a arbitragem oferece diversas vantagens sobre a Jurisdição Estatal, configurando-se como um moderno método de solução de conflitos. Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

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Fome Zero - imposto zero

O Ministério de Segurança Alimentar e Combate à Fome articulou nos últimos meses um acordo com as secretarias de Fazenda estaduais para livrar as empresas parceiras do Fome Zero de pagar impostos sobre alimentos doados ao programa do governo federal. O acordo entre o ministérios e o Conselho Nacional de Política Fazendária está regulamentado no DOU de ontem. A partir de agora, as instituições parceiras do ministério estão livres do pagamento do ICMS. Também faz parte do acerto do ministérios e o Confaz a isenção de IPI. A regulamentação dessa taxação para os doadores do Fome Zero deverá sair nos próximos dias.

Decisão

O Banco Santander Brasil S/A (incorporador do antigo Banco Geral do Comércio S/A) terá de pagar todas as horas extras pedidas por um ex-funcionário numa ação trabalhista por não manter na agência bancária qualquer tipo de controle de horário de trabalho. (clique aqui)

Do outro lado da mesa

O desembargador do DF Pedro Aurélio Rosa de Farias foi denunciado por corrupção passiva ao STJ pelo MPF. A denúncia, assinada pelo subprocurador-geral da República José Roberto Figueiredo Santoro, pede a prisão preventiva do magistrado acusado de receber dinheiro para dar HCs a traficante de drogas.

Telecomunicações

O jornal O Estado de S. Paulo veicula matéria mostrando que a nova política de telecomunicações pode levar a uma série de questionamentos na Justiça e colocar em risco a estabilidade do mercado. O matutino traz comentário do advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, alertando que as operadoras poderiam chegar a 2006 sem regras contratuais para serem obedecidas.

Bancada do argumento

Os advogados terão em junho uma maior representatividade na Câmara dos Deputados com a instalação da bancada dos causídicos. O presidente do Cesa, Horácio Bernardes Neto, afirma que já conta com a criação da bancada para o auxílio na apreciação dos projetos de lei que interfiram ou tratem do exercício da advocacia, como por exemplo os projetos que propõem alterações ao novo Código Civil.

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Atenção migalheiros

Na próxima sexta-feira serão sorteadas obras clássicas. Inscreva-se.

Para concorrer :

"Palavras do Amigo - aos estudantes de Direito." Goffredo Telles Jr. (Clique aqui)

"Manual de Direito Processual Civil" José Frederico Marques - atualizada por Ovídio Rocha Barros Sandoval (Clique aqui)

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Contra reformas

Segundo informantes de Migalhas, a Fiesp manifestará em breve sua desaprovação ao texto da reforma tributária enviado pelo governo ao Congresso.

Que isso !

A taxa de juros cobrada pela utilização do cheque especial atingiu 178,5% ao ano em abril.

Verdinhas

O BID fez um papagaio de US$ 110 milhões ao Bradesco. Os recursos serão destinados para o financiamento das exportações brasileiras.

Cargo

Lula designou o consultor Antoninho Marmo Trevisan para integrar a Comissão de Ética Pública. O mandato é de três anos.

Estatuto do Torcedor

O Financial Times fala sobre o Estatuto do Torcedor : "In protest last week the football federation temporarily suspended the championship league, shocking millions of fans. Yet it reversed its decision by the weekend, after the government threatened club directors with lawsuits and a 10-year ban from the league." (clique aqui)

Ora pois

O jornal O Globo informa que a força- tarefa que investiga irregularidades e crimes cometidos por diretores do Sindicato dos Motoristas de SP apura o suposto pagamento de duas passagens aéreas para Lisboa, no valor de R$ 9 mil, ao ex-presidente do TRT da 2 Região Floriano Vaz da Silva e sua mulher, pelo sindicato do pessoal de transporte de cargas.

Ficando por lá

O "comendador" João Arcanjo Ribeiro será interrogado por juízes federais de MT no dia 5 em Montevidéu, Uruguai, onde foi preso no início de abril. O Brasil não está fazendo grandes esforços para conseguir sua extradição.

Júri simulado

D. Paulo Evaristo Arns e d. Tomás Balduíno foram chamados a integrar júri paralelo para os processos de expulsão de Heloísa Helena, Babá e Luciana Genro do PT. O "julgamento" será na Faculdade de Direito da USP, dia 28 de junho, o mesmo da reunião da comissão de ética.

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Luto

Murilo Melo Filho, no JB, afirma que "a ciência jurídica brasileira está de luto, há vários dias, com a morte de Raymundo Faoro, ocorrida cinco meses depois do falecimento de seu grande amigo Evandro Lins e Silva." (clique aqui)

Mestre de todos nós

Faleceu ontem o Professor Ruy Barbosa Nogueira, professor aposentado do Depto. de Direito Econômico e Financeiro e ex-Diretor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, gestão 1974-1978. O corpo está sendo velado no Salão Nobre da Faculdade, de onde seguirá às 13h para sepultamento no Cemitério da Paz, Morumbi.

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Seminário

Eduardo Nobre e Patricia Rios, sócios do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados e membros da comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB/SP convidam para "I Seminário sobre Reforma Política". O evento vai se realizar a partir do dia 2/6, no Salão Nobre da OAB - SP. Mais informações clique aqui ou ligue (11) 3116 1102.

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Investimentos estrangeiros

Tendo em vista os aspectos legais, cambiais e tributários das operações no exterior, o Fórum CEBEFI organizou o seminário "Investimentos estrangeiros no Brasil", que transmitirá conhecimentos sobre a legislação aplicável aos investimentos estrangeiros no País. Para apresentar os painéis, estarão presentes quatro sócios do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados. O evento acontece no dia 11/6, em SP. Mais informações, clique aqui.

Vaga

Os organizadores do evento oferecem uma vaga-cortesia para ser sorteada em Migalhas. Participe e concorra, clique aqui.

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Direito Privado

O Direito privado sofreu alterações dentro do novo Código Civil, exigindo do profissional de Direito, subsídios para lidar com os temas nesta área. Com este objetivo, o Centro de Direito Empresarial - Ibmec Business School oferece oferece o curso de longa duração "Direito Privado e o novo Código Civil", que tem início dia 9 de junho e se realizará todas as segundas e quartas-feiras, no RJ. Mais informações, clique aqui.

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NCC e a lei S/A

As reorganizações societárias, incorporação, cisão e fusão, sofreram mudanças com a entrada do novo Código Civil. Para verificar qual a legislação que irá prevalecer, o nCC ou a lei S/A, o escritório Magalhães Peixoto - Advocacia Empresarial com a MP Treinamentos oferece o seminário "Novo Código Civil e a lei S/A", a ser realizado no dia 7/6, em SP. Mais informações, clique aqui.

Vaga

O organizador do evento, Magalhães Peixoto - Advocacia Empresarial, oferece uma vaga-cortesia a ser sorteada em Migalhas. Participe e concorra, clique aqui.

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Cisão, fusão e incorporação

Ainda no dia 7/6, acontece o segundo seminário, também trazido pelo escritório Magalhães Peixoto - Advocacia Empresarial. Este evento visa transmitir conhecimentos sobre aspectos contábeis na cisão, fusão e incorporação de empresas, objetivando maximizar os resultados nestas operações. Mais informações, clique aqui.

Vaga

O escritório Magalhães Peixoto - Advocacia Empresarial oferece também uma vaga-cortesia neste evento a ser sorteada em Migalhas. Para concorrer, clique aqui.

Último dia

Atenção, hoje é o último dia para você se inscrever e concorrer às duas vagas-cortesia para os eventos da MP treinamentos. Não deixe de participar, inscreva-se.

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Teleconferência

A empresa no novo Código Civil é o tema da teleconferência promovida pela Rede Sesc/Senac de Teleconferência e Fenacon, em Brasília. Os palestrantes são Ricardo Fiúza, Rejanne de Moraes Castro e João Inácio Correia. Não é preciso inscrição. Será amanhã, às 17h, no Senac Taguatinga. Informações: 61 - 313.8861 e 354.0246.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Justices, 6-3, Rule Workers Can Sue States Over Leave"

The Washington Post - EUA

"U.S., Russia Pressure Iran On Al Qaeda, Weapons"

Le Monde - França

"Raffarin déterminé, les syndicats déçus"

Corriere della Sera - Itália

"Processi, intesa possibile con una legge costituzionale"

Le Figaro - França

"Raffarin tend la main aux enseignants"

Clarín - Argentina

"Kirchner relevó completa a la cúpula militar"

Público - Portugal

"Escutas Telefónicas a costa e ferro decisivas para a prisão de Paulo Pedroso"

El País - Espanha

"Argelia se despierta con una nueva réplica del terremoto del miércoles"

The Guardian - Reino Unido

"Chicken farmers reintroduce growth drugs despite public fear"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Dem eigenen Vater Messer in die Brust gerammt"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Zoellick descarta negociação Mercosul-EUA"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Juro de cheque especial chega a 178,5% ao ano"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo cobra redução do juro bancário"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula:'Eu não mudei. A vida é que muda'"

Jornal Estado de Minas

"Governo quer mudar cálculo da aposentadoria do servidor"

Correio Braziliense - Brasília

"Lotes em áreas da União serão vendidos sem licitação"

Zero Hora - Porto Alegre

"PMDB formaliza apoio a Lula e recebe promessa de cargos"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Requião anuncia que vai criar nova Telepar"

O Povo - Fortaleza

"Fraude no Imposto de Renda"

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Apoiadores :

Moro e Scalamandré Advocacia S/C
Muylaert e Livingston Advogados
O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer
Oliveira Neves & Associados
Osorio e Maya Ferreira Advogados
Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
Pinheiro Neto Advogados
Preto Villa Real Advogados
Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
Saeki Advogados
Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
Tess Advogados
Thiollier e Advogados
Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
Trigueiro Fontes Advogados Associados
Veirano Advogados
Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
Advocacia Raul de Araujo Filho
Amaro, Stuber e Advogados Associados
Armelin, Bueno e Advogados Associados
Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
Boccuzzi Advogados Associados
Bottallo e Gennari Advogados
Ceglia Neto, Advogados
Daniel Advogados
Demarest e Almeida Advogados
De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
Felipe Amodeo Advogados Associados
Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
França Ribeiro Advocacia
Franceschini e Miranda - Advogados
Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
H. Brasil Cabral Advogados Associados
Homero Costa Advogados
Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
Joyce Roysen Advogados
Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
Lobo & Ibeas Advogados
Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
Luís Roberto Barroso & Associados
Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
Manhães Moreira Advogados Associados
Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto