MIGALHAS nº 1.314

Quinta-feira, 15 de dezembro de 2005 - Migalhas nº 1.314 - Fechamento às 10h30. 

"Entre a justiça e a bondade

a razão entra na liça:

mais vale a justiça cega

que a bondade sem justiça."

Joaquim Carvalho

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Migalhas quentes

CCJ da Câmara aprova novo rito para tramitação de MPs

Música para celular vira mania e provoca disputa na Justiça

Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre quebra de sigilo de Meirelles

Senado aprova isenção total do ICMS para papel de imprensa, livros e periódicos

Julgamento no STJ garantiu a um homossexual direito à pensão previdenciária por morte de companheiro

TJ/GO nega pedido da OAB e não libera recesso

Receita lança central de atendimento pela internet para evitar filas

Estas e outras, clique aqui.

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Migalhas dos leitores - A passos largos

"Se o seu dia está morno, se nada de especial consegue te demover da pasmaceira de uma 'quarta às 15h, com o sol de rachar', dê uma passada d'olhos pelas migalhas dos leitores. Rio às escâncaras. É cada coisa que sai da pena dos ilustres migalheiros! O embate político-filosófico dos leitores pró e contra Lula tem feito parte indispensável do meu deleite vespertino. Admiro o espírito apaixonado do meu povo, capaz de ir às últimas conseqüências na defesa de suas idéias, o que se revela na quintessência do Estado de Direito. É assim que se desatam as amarras! É assim que se constrói um País!" José Luiz Ferreira - analista judiciário do TRF 1ª Região, Passos/MG

Meio de vida

O Copom voltou a cortar em 0,5 ponto percentual a Selic. A taxa passa de 18,5% para 18% ao ano.

Resultado

O varejo ficou estagnado no início do último trimestre do ano, depois de a economia brasileira encolher 1,2% entre julho e setembro. O volume de vendas do comércio variou só 0,06% em outubro em relação ao mês anterior.

Plúmbeo sinal

Realizou-se ontem, no bar Astor, em SP, a última reunião do ano de uma confraria que reúne importantes causídicos e economistas. No festivo encontro, um dos confrades, economista festejado, deixou todos petrosos aos explicar que os juros não podem cair de uma vez. "A queda tem de ser lenta e gradual, como um carroceiro a frenar um coche". Nessa parábola de queda, a economia, infelizmente, acompanha a enfreada. E nesse cenário o país crescerá, provavelmente, 2,5% este ano. O que representará talvez um 1/4 da média da América Latina. Temos verdadeiros leões e leões zelando a economia pátria....

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Habent sua sidera lites

Ato do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, regulou a obtenção de cópias reprográficas de peças de autos no âmbito daquela Corte. O novo ato prevê o cadastramento, na Secretaria Judiciária no Sistema Integrado da Atividade Judiciária (SIAJ), de advogados e estagiários devidamente inscritos na OAB. Esse cadastro é que permitirá a obtenção de cópias de peças de autos de processos. A obtenção das cópias será possível desde que expressamente autorizada pelo advogado representante da parte, relacionando os processos (classe, número e registro). (Clique aqui) 

Infelizmente, a Alta Direção de Migalhas tem o pesar de comunicar ao Excelentíssimo Ministro Edson Vidigal, com quem teve agradável encontro em SP há poucos dias (Migalhas 1.304 - 1/12/05), que ao contrário das normas baixadas por nosso Amado Diretor, que não podem ser questionadas pelos redatores (o último que ameaçou não se encontra mais entre nós), o ato do eminente ministro presidente do STJ, narrado acima, não só será "impugmigalhado", como fatalmente terá breve fim. Jornalista festejado, advogado respeitado, edil cassado e preso em sua Caxias (anos 60), no Maranhão, Vidigal ainda sente na pele as agruras de restrições não contidas em lei, por isso não permitirá que tal Ato prospere depois de passar os olhos pelas próximas Migalhas.

• Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

(...)

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

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• Código de Processo Civil

Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

(...)

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

(...)

"Um dos princípios fundamentais do processo moderno é o da publicidade de seus atos, que se acha consagrado, em nosso Código, pelo art. 155 (Constituição Federal, art. 93, inc IX). São públicos os atos processuais no sentido de que as audiências se realizam a portas abertas, com acesso franqueado ao público, e a todos é dado conhecer os atos e termos que no processo se contêm, obtendo traslados e certidões a respeito deles." Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, pg. 218.

"Sob o aspecto político-processual, um dos princípios de maior importância no procedimento é o da publicidade, o qual vem consagrado no art. 155, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Os atos processuais são públicos". Manual de Direito Processual Civil - José Frederico Marques (atualizado por Ovídio Rocha Barros Sandoval), Vol. I, pg. 436.

"O advogado não está obrigado a preencher fichas de controle para examinar autos em cartório (STJ-2^a Turma, RMS 11.279-SP, rel. Min. Peçanha Martins, j. 17.5.01, deram provimento, v.u., DJU 20.5.02, p. 115) Nota 1^a., do Art. 40, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão - José Roberto F. Gouvêa

"O princípio da publicidade, consagrado no art. 155, representa uma das garantias do processo e da distribuição da justiça (v. v. 1, Cap. 1, n. 9.1). Atribui a todos a faculdadde de assistir aos atos que se realizem em audiência, ainda que não sejam parte, com a ressalva dos processos que correm em segredo de justiça, justificado pelo interesse público e pela natureza da lide (...) Em segundo lugar, no que concerne a processos em que não há segredo de justiça, compete ao escrivão (art. 141, V) dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155, que alude a requerimento ao juiz, o qual só pode ser entendido que será exigível para a demonstração do interesse jurídico em caso de processo sigiloso. Ademais, o Estatuto da Ordem dos Advogados (...) atribui ao advogado o direito de examinar em qualquer juízo ou tribunal autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando os respectivos feitos não estejam em regime de segredo de justiça, podendo copiar peças e tomar apontamentos, bem como ter vistas ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, recebendo, ainda, se desejar, autos, mesmo sem procuração, findos ou em andamento. Conclui-se, pois, que a restrição constante do parágrafo único do art. 155 refere-se somente aos processos que correm em segredo de justiça e, ainda assim, demonstrado interesse jurídico, o exame dos autos e as certidões podem abranger tudo aquilo que for concernente ao interesse demonstrado. Fora disso a consulta e o direito de certidão são livres, tendo em vista o princípio da publicidade, que é a regra no processo. Os arts. 5.º, LX, e 93, IX, da Constituição de 1988 consagraram o princípio da publicidade dos atos processuais." Direito Processual Civil Brasileiro - Vicente Greco Filho

Esperando ser esta uma questiúncula de fácil solução (no caso anulação), muito diferente da que o intelectual Abranches Moura teve de travar para garantir o nome de Caxias à cidade natal de V. Exa., e relembrando as águas do Itapecuru, Migalhas anseia pelo acolhimento desta migalha.

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Bagatela

"Aliás, sintomático é que, quando recomendam que aos chamados "crimes de bagatela" não deverá haver punição, afirmam os defensores dessa tese que, na hipótese, "o direito penal não deve intervir, porque este deve reservar-se aos casos em que haja, verdadeiramente, uma lesão considerável a um bem jurídico tutelado". Como se vê, não dizem que o direito penal intervém (tempo atual) mas sim que - repita-se - não deve intervir (tempo futuro), ou seja, de lege ferenda e não de lege lata, assim entendido que ação ocasionadora de insignificante lesão a bem jurídico só poderá deixar de ser punível se a lei vier a isso prever expressamente." Aristides Medeiros - Advogado (PA), ex- juiz federal e desembargador (aposentado) do Tribunal Regional Federal (1ª Região/Brasília), em artigo no TJ/BA

Cotovelada

O presidente do STF, Nelson Jobim, está debruçado há seis anos na questão da inconstitucionalidade da lei 9.637/98, que regulamentou as Organizações Sociais e permitiu que essas entidades privadas pudessem assumir bens e recursos públicos sem licitação. Em 1998, o PT e o PDT entraram com uma ADIn contra a lei. No ano seguinte, o conselho federal da OAB também impetrou uma ADIn, com o mesmo objeto. Ainda em 99, Jobim pediu vista dos autos, que até hoje sopitam em seu gabinete. Com base na lei, que não foi liminarmente suspensa, várias prefeituras criaram leis próprias no mesmo sentido. Quando os autos voltarem ao Plenário (se voltarem!), vai ser duro agüentar o cheiro de naftalina...

Natal

Faltam apenas 10 dias para o Natal. Os funcionários do Departamento de Pacote de Migalhas (DPM) estão trabalhando a todo vapor, para que exatamente às 0h do dia 25 o bom velhinho comece a entrega dos presentes natalinos, oferecidos por renomadas editoras e amáveis leitores para serem sorteados entre os migalheiros. Fique por dentro de como concorrer aos prêmios, clique aqui e participe.

Michael Page International

Confira na seção "Olho mágico" do site Migalhas as excelentes oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International, reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência. Clique aqui.

Obesífugo

A ONG Nova Vida, com 7 mil associados que fizeram cirurgia de redução de estômago (bariátrica), vai recorrer ao MPF para que entre com uma ação contra o ministro da Saúde, Saraiva Felipe. Na segunda-feira, o ministro revogou 19 portarias, entre elas a que ampliava e melhorava o acesso de pacientes com obesidade mórbida às cirurgias bariátricas pelo SUS. Segundo o ministro, falta de dinheiro.

TJ/MG

O TJ/MG suspendeu os prazos processuais no período de 20/12 a 6/1, conforme solicitação conjunta da OAB/MG e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

Arretado

Neste ano, os principais prédios do Poder Judiciário do TJ/PE estão iluminados para comemorar o findar do ano. Holofotes, sacadas e mangueiras luminosas adornam as fachadas do Fórum Thomaz de Aquino, Edifício Paula Baptista e do Fórum Rodolfo Aureliano, além da já tradicional aposição das luzes na sede do Tribunal pernambucano, o Palácio da Justiça.

Daslu

A juíza Maria Isabel do Prado, da 2ª vara Federal de Guarulhos, aceitou a denúncia do MPF contra Eliana Tranchesi, seu irmão Antonio Carlos Piva de Albuquerque, ambos da Daslu. Eles vão responder a processo criminal, acusados de fraudes na importação, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

"Vamos examinar o conteúdo da denúncia para demonstrar a improcedência das acusações", disse Oliveira." Antônio Claudio Mariz de Oliveira

"É um caso de complexidade. Agora, vamos analisar objetivamente por que o Ministério Público chegou à conclusão de que houve falsidade ideológica, formação de quadrilha e cada uma das acusações citadas. Temos de tomar conhecimento de cada fato citado." Rui Celso Reali Fragoso

Autora ?

Ao anunciar a notícia acima, o jornal O Estado de S. Paulo, caderno de Economia B7, coloca a seguinte manchete : "Juíza decide processar envolvidos no caso Daslu".

Avestruz

O dono da Avestruz Master, Jerson Maciel da Silva, deixou na madrugada de ontem a Casa de Prisão Provisória, em Aparecida de Goiânia, depois de 28 dias preso. A 4ª turma do TRF da 1ª Região concedeu HC determinando a liberação do empresário. Contra ele e seus sócios há um processo que investiga supostos crimes contra o sistema financeiro.

Abril

Depois de quatro anos no cargo, Maurizio Mauro vai deixar a presidência-executiva da Abril, cargo que voltará a ser assumido pelo presidente do Conselho de Administração e editor do grupo, Roberto Civita.

CADE inocenta 4 laboratórios

O CADE arquivou ontem, por insuficiência de provas, investigações contra quatro laboratórios farmacêuticos acusados de praticar reajustes abusivos de preços de vários medicamentos. Os processos contra as empresas Prodome Química e Farmacêutica, John & Johnson, Laboratório Biossintética e Minancora.

Festas sem dívidas

Uma equipe de fiscais tributários na província argentina de Buenos Aires se vestiu de Papai Noel para encorajar os moradores a pagarem seus impostos. Mas o Papai Noel do IR não usa nada em vermelho, pois para os portenhos o vermelho significa dívida. Em troca do pagamento, as pessoas que passam na rua que pagarem os impostos devidos antes do próximo dia 20, poderão receber benefícios.

Nutante com Tanure

A Justiça suspendeu a venda da FRB Participações, controladora da Varig, para a Docas Investimentos, do controvertido empresário Nelson Tanure. O negócio, de US$ 112 milhões em dez parcelas anuais, havia sido fechado na segunda. A comissão de juízes que cuida da recuperação da companhia aérea tomou a decisão com base em petição do Ministério Público do Estado do Rio, por entender que os credores da Varig deveriam ter aprovado a negociação em assembléia, o que não ocorreu.

Migalhas dos leitores - Chaim Henoch Zalcberg

"Eu não conheço Chaim Henoch Zalcberg (Migalhas 1.308). Mas, conheço Fernando B. Pinheiro (Migalhas 1.310) e tenho motivos de sobra para aceitar sua opinião. Também não conheço Sergio Galvão de Souza Campos (Migalhas 1.311), mas comungo sua opinião, também, não obstante, repito, não conheça os integrantes do escritório Zalcberg. É que, depois da prisão dos titulares de um escritório de São Paulo, que os migalheiros, de uma forma geral, não discutiram a invasão de seu escritório, por serem conhecidos seus métodos de trabalho e, como naquele caso, a polícia buscava não os advogados de determinada empresa, atuando no mandato que lhes competia, mas os próprios advogados, que agiam por si, a coisa ficou esquisita, já que todas as vozes contra as invasões de escritórios de advocacia, agora se calam, posto que a suspeita é de ilícitos assemelhados. Ou seja, vai se iniciar uma nova safra de invasões de escritórios de advocacia e os advogados e suas entidades de classe assistirão silentes a esse tipo de ocorrência. Não sei, de fato se os integrantes do escritório Zalcberg são ou não culpados de alguma coisa. Mas, uma coisa é certa, culpados ou não, serão vítimas do linchamento que corresponde à prisão de seus membros que, advogados que são, devem contar com a segurança do atendimento da OAB, até para que se saiba, com certeza, se são ou não culpados de algum ilícito. Até então são, como todos os cidadãos, inocentes, até prova em contrário, devendo a OAB estar atenta para esse momento." Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL

Isenção de Cofins

O TRF da 1^a Região concedeu sentença favorável prolatada na Justiça Federal, confirmando a isenção das sociedades de advogados registradas na OAB/MG do recolhimento da COFINS.

SP vai cobrar pelo uso da água

O uso da água dos rios, represas e subsolo de SP será cobrado. Os deputados estaduais aprovaram na madrugada de ontem o projeto de lei 676 que prevê o pagamento pela utilização de recursos hídricos das bacias do Estado. Agricultores, indústrias e companhias de abastecimento receberão cobranças. Cada metro cúbico custará no máximo R$ 0,01. Mas estudos de critérios como finalidade, nível dos reservatórios, qualidade da água extraída e da devolvida ainda vão definir a composição dos preços. A arrecadação vai para uma conta do comitê da bacia correspondente.

Anistia de dívidas do IPVA

A Assembléia Legislativade São Paulo aprovou na noite de anteontem o projeto de lei que cancela débitos fiscais do IPVA. A anistia aos devedores do imposto é válida para débitos com valores inferiores a R$ 500,00, registrados até 31 de dezembro de 2000. Mas o projeto de lei, que ainda seguirá para sanção do governador, também prevê que os devedores do IPVA deixem de ser penalizados com multa de 100% do valor da dívida. O porcentual da autuação passará a ser de 20%.

Plastrom

Giba Um, colunista paulistano, faz hoje uma de suas típicas notas, que relembram os vetustos e saudosos matutinos que circulavam pela velha Piratininga : "para quem gosta de gravatas importadas: há uma nova safra da marca Dormeuil na cidade, clássicas e elegantes. Custam R$ 480 na Daslu e R$ 250 na Erlu, importadora de tecidos no velho centro, no Largo São Francisco."

"Vale a pena ser coerente: Uma História verdadeira"

Nosso ilustre escriba Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, direto de BH, fala aos migalheiros de uma figura peculiar : "Raul de Mattos Paixão Júnior, um economista de vez em sempre, que os jovens advogados devem conhecer, porque seus ideais, ainda hoje irretocados, marcam um homem convicto". Para conferir, clique aqui.

Oscar Corrêa

"Sua combatividade era admirável. Não poucas vezes, na sustentação de seus votos como juiz do Supremo Tribunal Federal, terçava as armas de sua inteligência e argumentação com seus pares, para demonstrar os fundamentos da posição que assumia, lembrando um cavaleiro andante na busca de seu ideal de justiça." Ives Gandra Martins, hoje no JB

Baú migalheiro

Há 155 anos, no dia 15 de dezembro de 1850, é nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça, na vaga ocorrida com o falecimento do ministro André Alves Pereira Ribeiro Cirne, o desembargador da Relação da Bahia Miguel Joaquim de Castro Mascarenhas. - Faleceu em 7 de dezembro de 1853, sendo substituído pelo visconde de Montserrate.

Missa 7º dia

A missa em sufrágio da alma do dr. Manoel Nemes será celebrada dia 19, às 11h, na Igreja de São José, na Rua Dinamarca, 32, Jardim Europa.

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"Direito Eleitoral"...

...livro escrito por Marcos Ramayana (410p.), que contém ensinamentos que visam à abordagem de questões práticas e teóricas, especialmente com a divergência doutrinária e jurisprudencial. Concorra a um exemplar da obra, gentilmente oferecida pela editora Impetus, clique aqui.

"Identidade do Juiz e o Processo Penal Brasileiro"

Esta obra (editora Juruá, 148p.) concentra-se na identidade do Juiz enquanto fenômeno do processo penal, objetivando repensá-la, talvez provocando, embora diretamente não ideada, certa reverberação no princípio constitucional do juiz natural. Concorra a um exemplar do livro, escrito e gentilmente oferecido por Walter Antonio Dias Duarte, clique aqui.

Acontece

Hoje, às 22h30, na TV Comunitária, Cacilda Decoussau Affonso Ferreira receberá no programa "Contraponto" a ministra do STJ Eliana Calmon, e semana que vem, receberá o presidente da APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados e agora eleito presidente do TJ/SP, Celso Limongi. Lembrando que o programa também é veiculado na TV Justiça, quarta-feira, às 20h30.

Amanhã, a Academia Mato-Grossense de Magistrados promove o lançamento do livro "Julgados da 2ª Câmara Cível - uma visão eclética", obra jurídica que reúne os julgamentos dos Desembargadores Atahide Monteiro da Silva, José Vidal e Benedito Pereira do Nascimento, entre 1978 e 1982. O evento será na Livraria Janina do Shopping Pantanal, às 17h.

Dia 20/12, o curso de extensão "A Nova Lei de Agravo de 2006", realizado pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social. Os interessados devem confirmar matrícula até o dia 19/12. Clique aqui.

Dia 20/12, às 11h, a palestra "Aspectos Legais das Liquidações Extrajudiciais", ministrada pelo Dr. José de Araújo Novaes Neto, do escritório Novaes e Roselli Advogados, a convite do Dr. Armando Luiz Rovai, Presidente da Junta Comercial do Estado de SP. Clique aqui.

De 13/03 a 13/11/06, o curso "Administração Legal para Advogados", realizado pela FGV/SP, que tem como objetivo apresentar aspectos envolvidos na organização e administração profissional de organizações prestadoras de serviços jurídicos. Clique aqui.

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Prorrogação

As inscrições para os cursos de Especialização do CEU - Centro de Extensão Universitária foram prorrogadas para dia 18/1/06. Confira um destes cursos, o de "Direito Processual Civil", que será realizado de março a dezembro de 2006. Clique aqui.

Cortesia

Foi sorteada na madrugada de hoje uma vaga-cortesia para o Web-Seminário "Certificação Digital na Prática", realizado pela FISCOSoft Editora. O migalheiro contemplado foi Daniel Adensohn de Souza. Clique aqui.

Ganhou

O migalheiro Adelcy Moreira de Sousa, da Justiça Federal, de Teresina/PI, ganhou um exemplar da obra "Resumo de Direito Previdenciário - 5ª edição" (236 p.), escrita por Fábio Zambitte Ibrahim, gentilmente oferecida pela editora Impetus.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Iraqis Go to the Polls to Choose a Parliament"

The Washington Post - EUA

"Iraq Speeches Balance Resolve and Realism"

Le Monde - França

"Affrontement en vue sur le budget européen à Bruxelles"

Le Figaro - França

"Attaques contre les législatives irakiennes"

Clarín - Argentina

"Boca goza con su fiesta de campeón"

Público - Portugal

"Bush admite que argumentos para a guerra do Iraque estavam errados"

El País - Espanha

"Los iraquíes eligen hoy el primer Parlamento tras la caída de Sadam Husein"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

""Stellen sofort einen Antrag auf Sperrung""

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Ibope coloca Serra à frente de Lula já no primeiro turno"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Pesquisa aponta perdas de Lula"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Serra cresce e passa Lula no 1º turno"

O Globo - Rio de Janeiro

"PMs suspeitos de ajudar traficantes em seqüestro"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Queiroz escapa da cassação"

Correio Braziliense - Brasília

"Dia de festa e noite de pizza no Congresso"

Zero Hora - Porto Alegre

"Pacote reduz ICMS do pão e socorre calçadistas"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Movimento ocupa praça de pedágio"

O Povo - Fortaleza

"Quadrilha resgata presos a caminho do Fórum"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Serra supera Lula"
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Apoiadores :

· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos & Finguermann - Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial_
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Just-Traduções Joanita Haimerl S/S
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
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