MIGALHAS nº 3.298

Quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 - Migalhas nº 3.298 - Fechamento às 9h14.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Delmanto Advocacia Criminal

(Clique aqui)

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"O crime não tem nacionalidade, nem tem nacionalidade também a honradez."

Rui Barbosa
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Vara de ficção penal

O regime semiaberto não existe no Brasil. É a conclusão a que chegou a equipe de Migalhas a partir de substanciosa pesquisa que realizamos. As raras exceções, que de fato existem, só vêm confirmar a regra. Com efeito, nossa lei de execução penal (7.210/84) define a colônia agrícola, industrial ou similar como estabelecimento prisional para cumprimento do semiaberto. Ocorre, no entanto, que os condenados neste regime ficam em casas de albergado, penitenciárias comuns, reclusos em prisão domiciliar, livres com o uso de tornozeleira eletrônica ou até completamente livres. Confira um raio-x da situação nos Estados. (Clique aqui)

TV Migalhas

O problema do regime semiaberto infelizmente só entrou em foco com a prisão dos condenados no mensalão. E acerca do tormentoso julgamento, o advogado criminalista Eduardo Muylaert (Muylaert, Livingston e Kok Advogados), afirma que não pode ser considerado um julgamento político. Em entrevista à TV Migalhas, sustenta que não se pode confundir político preso com preso político. (Clique aqui)

Mensalão

Ministro Lewandowski pede que Justiça mineira informe se há vaga no regime fechado na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, para possível transferência de Marcos Valério, que atualmente cumpre pena no Complexo da Papuda.

Novo Apoiador

Fundado em 1937 pelo príncipe dos advogados criminais Dante Delmanto, o patronímico do Apoiador que hoje anunciamos dispensa apresentações. E dispensa porque, de fato, alguns nomes do Direito são imediatamente associados à matéria, como é o caso de Delmanto e Direito Penal. E provando o dito segundo o qual quem sai aos seus não degenera, a banca Delmanto Advocacia Criminal é formada pela família que tem no DNA a advocacia criminal. Mas não é só, pois além da sapiência jurídica inerente ao respeitado sobrenome, a banca reúne o método, a elegância, a energia e a cultura de Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Jr. e Fabio Delmanto. Clique aqui e conheça nosso novo Apoiador, cujo nome honra este nosso humilde Migalhas.

Porandubas políticas

O desempenho do Brasil na Copa dá margem a duas especulações : a derrota da seleção canarinho levaria as multidões aos protestos nas ruas e a vitória brasileira consolidaria a candidatura Dilma. No entanto, Gaudêncio Torquato coloca as duas hipóteses sob o império das dúvidas. Para ele, o povo tende a separar o futebol da política. (Clique aqui)

Lei anticorrupção - I

Entra em vigor hoje a lei 12.846/13, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção. Acerca da norma, o advogado Leslie Amendolara, sócio-diretor do Forum Cebefi, analisa as hipóteses de atenuação ou mesmo extinção do rigor das penalidades previstas na lei. (Clique aqui)

Lei antocorrupção - II

Para Zanon de Paula Barros, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, a lei anticorrupção tem bons propósitos, mas é iníqua quando responsabiliza solidariamente sociedades coligadas ou consorciadas. (Clique aqui)

Serviço extrajudicial

CNJ suspende ato da corregedora-Geral da Justiça do MA, Nelma Sarney, que nomeou advogado como interventor de delegação vaga com remuneração de aproximadamente R$ 786 mil por mês. Decisão do Conselho considerou que o cargo recairia sobre pessoa estranha ao serviço extrajudicial. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso. (Clique aqui)

2 - TJ/SP - Provedor deve controlar resultado de pesquisas em seu buscador. (Clique aqui)

3 - MG - Extinto mais um processo de torcedor da Portuguesa contra CBF. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Orlando Knop Junior envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Prezado José Maria, quando de uma de minhas leituras, deparei-me com a seguinte frase: 'É-me sumamente grato cumprimentar Vossa Excelência'. Compulsando seu memento, nada encontrei. Pergunto, está correta a colocação pronominal 'É-me'?"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Apoio

A coluna Gramatigalhas conta com o apoio da Thomson Reuters - selo editorial Revista dos Tribunais. Conheça o "Código Civil Comentado", dos autores José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo. (Clique aqui)

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Atividades aduaneiras

O advogado Marco Antonio Dantas, do escritório Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados, deslinda o decreto 8.187/14, que regulamentou o regime de admissão temporária nas atividades aduaneiras. (Clique aqui)

Dividendos

O direito ao dividendo e a distribuição destes valores são os temas abordados por João Luiz Coelho da Rocha, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados. (Clique aqui)

Arbitragem

Tratando da arbitragem, Marcella Kfouri Cabral, da banca Américo Angélico Sociedade de Advogados, esmigalha duas modalidades que se desenvolveram no âmbito internacional : a pública e a privada. (Clique aqui)

Trânsito

A causídica Vanessa Boulos (Rayes & Fagundes Advogados Associados) tece considerações sobre a resolução 461/13, do Contran, que instituiu o registro nacional de posse e uso temporário de veículos. Ela alterou o sistema de responsabilidade por infrações de trânsito. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

EUA

Em discurso, Obama disse que dará passos "sem o Legislativo" caso sua agenda continue paralisada no Congresso, onde não tem maioria. (MI - clique aqui)

Protestos

Depois de dois meses de protestos, o Parlamento da Ucrânia votou ontem pela revogação das leis que limitavam as manifestações no país. (MI - clique aqui)

Maconha

Uruguai aumentará proteção de dados de registro de consumidores de maconha. Lei aprovada no final do ano passado permite que consumidores registrados comprem até 40g mensais da droga. (LA - clique aqui)

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Mural

Agora você também pode conferir diretamente no site da Seção Correspondentes a lista de cidades nas quais precisamos imediatamente de profissional e ainda não há ninguém cadastrado. Por meio do site você ainda pode se candidatar a realizar diligências nestas comarcas. Basta clicar na cidade em que possui disponibilidade e preencher seus dados. Confira esta novidade e cadastre-se. (Clique aqui)

Sorteio - Lauda Legal

A partir do exame de acórdãos do TRF da 3ª região proferidos com base na lei dos crimes contra o sistema financeiro, entre 2001 e 2010, o autor Gauthama Fornaciari suscita a questão da (in)compatibilidade entre os princípios do Direito Penal do risco e o Estado de Direito. Conheça a obra "Gestão Fraudulenta e Temerária - Um estudo jurisprudencial" (400p.). Após a leitura da resenha de Roberta Resende, torça pelo exemplar, um presente da Editora Saraiva. (Clique aqui)

Simples

Termina na sexta-feira, 31, o prazo para adesão ao Simples Nacional. Para optar pelo sistema simplificado de tributos, interessados devem acessar o portal no site da RF.

Concurso

Estão abertas as inscrições para o "9º Concurso de Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo". Confira. (Clique aqui)

Sob nova direção

A Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP inicia o ano sob o comando da conselheira Kátia Boulos. (Clique aqui)

Publicidade

OAB/PE institui comissão para combater a publicidade e a propaganda irregulares da advocacia. (Clique aqui)

Dívidas

Pesquisa realizada pela Boa Vista Serviços S/A constatou que o consumidor está menos endividado. Porcentagem dos que se declaram sem dívidas atingiu 32%. (Clique aqui)

Seguro-saúde

AASP firma convênio com a Qualicorp Administradora de Benefícios e passa a disponibilizar aos associados plano de seguro-saúde com preços e condições especiais. (Clique aqui)

Fachadas

A placa de madeira com o nome do escritório do Guarujá/SP sobressai na parece texturizada. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 44 anos, no dia 29 de janeiro de 1970, o decreto-lei 1.079 autorizou a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil, e deu outras providências. Norma foi revogada pela lei 10.179/01.

Sorteio

De autoria de Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza, o título "O Poder Judiciário no Brasil" (Editora Del Rey - 2ª edição - 104p.) traz a estrutura, os órgãos e membros que compõem o sistema Judiciário brasileiro e as principais mudanças ocorridas nos últimos anos, principalmente as instituídas pela EC 45. O presente é da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no dia 19/2, o lançamento do livro "A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : Temas Relevantes", coordenado por Vilvana Damiani Zanellato. O evento será em Brasília, no STF, às 18h30.

A Editora Foco acaba de lançar a 3ª edição da obra "Super Revisão Concursos Jurídicos - Doutrina Completa", de Wander Garcia. (Clique aqui)

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar as versões em e-book dos livros "Direito de Empresa - 4ª edição" e "Manual das Companhias ou Sociedades Anônimas - 3ª edição", do professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto.

Migalhíssimas

Fábio Pereira, do Veirano Advogados, será um dos palestrantes do MIDEM, congresso de tecnologia, música e entretenimento, realizado no Palais des Festivals, em Cannes, na França. Durante o evento, que acontece de 1º a 4/2, ocorrerá o lançamento do livro "Licensing of music - from BC to AD (Before the Change/After Digital)". O capítulo "Privacy & Data Protection : a comparison among the U.S., E.U. and Brazilian laws" foi escrito por Fábio Pereira, Ieda Dutra e João Harres.

Hoje, o advogado Carlos André Rodrigues Pereira Lima, do escritório da Fonte, Advogados, participará do comitê jurídico "Alterações na legislação tributária : MP 627/2013", em Recife. (Clique aqui)

Rolezinho

Hoje, às 19h, a OAB/SP promove a mesa de debate jurídico "Aspectos políticos e sociais sobre o 'Rolezinho do Shopping'", em SP. Especialistas em diferentes áreas do Direito e das Ciências Sociais farão uma discussão reflexiva, interpretativa e propositiva das ações dos jovens que vêm marcando os encontros nos shoppings. (Clique aqui)

Propriedade Intelectual

Encerram-se nesta sexta-feira as inscrições para o curso de especialização em "Direito da Propriedade Intelectual", promovido pelo Instituto de Direito da PUC-Rio, na unidade do Centro. (Clique aqui)

Benefícios

O curso "Prática de revisões de benefícios e Planejamento Previdenciário", realizado pela Editora Lex, acontece dias 4 e 5/2, em SP. (Clique aqui)

Imobiliário

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, em parceria com a ESA da OAB/DF, abre inscrições para a pós-graduação lato sensu em "Direito Imobiliário". A previsão de início do curso é dia 10/3. (Clique aqui)

Ciências Criminais

Estão abertas as inscrições para a "3ª edição do Laboratório de Ciências Criminais 2014", promovida pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em Ribeirão Preto/SP. O curso é destinado a estudantes de graduação em Direito, do 2º ao 5º ano. (Clique aqui)

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Direito Desportivo no Brasil - Aspectos Atuais" (clique aqui), dia 6/2 ; e "TAC'S - Termos de Ajustamento de Conduta : Firmá-los ou combatê-los ?" (clique aqui), dia 7/2, ambos em SP.

Contratos

No dia 11/2, o Forum Cebefi realiza o curso "Auditoria jurídica de contratos", em SP. (Clique aqui)

Ações previdenciárias

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove o curso "A decisão do STF - repercussão geral - sobre a decadência nas ações previdenciárias : os efeitos e os limites de sua aplicabilidade", no dia 12/2, em SP. (Clique aqui)

Cursos

A Editora NDJ realiza os cursos "Sistema de registro de preços - Um procedimento especial e eficaz" (clique aqui), dia 12/2 ; e "Licitações para obras e serviços de Engenharia - Aspectos Jurídicos" (clique aqui), dia 13/2, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Fiscalização

Concorra a uma vaga-cortesia para o seminário "Valoração aduaneira e preços de transferência no Brasil - Riscos e oportunidades, em parceria com a E&Y", que será realizado pela FocoFiscal Cursos e Capacitação, dia 21/3, em SP. (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft :

7/2 - "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado", em Porto Alegre/RS. (Clique aqui)
10 e 11/2 - "PER/DCOMP - Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação de Tributos Federais", em SP. (Clique aqui)
14/2 - "Ex Tarifário : Procedimentos e benefícios", em SP. (Clique aqui)

Viva

Evento : A ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela AASP, para o curso "Teoria geral do peticionamento eletrônico na justiça do trabalho (PJE-JT)", dia 31/1, em SP, foi Valéria Cristina Sarti Picolo Vicente. (Clique aqui)

Eventos : As sortudas que faturaram as vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil, dia 31/1, em SP, são :

Andressa Azevedo - "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial". (Clique aqui)
Jamily Cardoso Campano - "Desoneração da folha de pagamentos na construção civil". (Clique aqui)

Lauda Legal : Marcelo Vida, advogado em Campinas, faturou o título "Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial" (Atlas - 903p.), de Marcelo Rodrigues. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "A Resolução dos Conflitos e Função Judicial no Contemporâneo Estado de Direito" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 2ª edição - 798p.), de Rodolfo de Camargo Mancuso, vai para Anderson Winkert, de Foz do Iguaçu. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

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Eça de Queirós
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