MIGALHAS nº 3.269

Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.269 - Fechamento às 9h05.

"O agir é uma palavra chocha, enfezada, insignificativa. Não exprime a ação com a sua amplitude, a sua variedade, a sua beleza, a sua força, como atuar, obrar, operar, proceder."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Balanço

O presidente do STF e responsável pela pauta do plenário, ministro JB, iniciou o ano afirmando que em 2013 os processos com repercussão geral seriam a "prioridade número um" na pauta de julgamentos da Corte. À época, a pauta da Corte possuía 28 processos com repercussão geral (clique aqui). Desses, metade foi concluída pelo plenário, três processos tiveram o julgamento interrompido e 11 não foram analisados. Confira. (Clique aqui)

Doação eleitoral

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu ontem o julgamento da ADIn em que a OAB pede o fim do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. Até o momento, o placar está em 4 a 0 pelo fim das doações - os ministros Fux, JB, Toffoli e Barroso votaram pela procedência da ação. O caso deve retornar à pauta apenas no ano que vem. (Clique aqui)

Súmulas

Pleno do TST aprova duas novas súmulas. (Clique aqui)

Infringentes

Ministro JB admite os embargos infringentes dos réus : João Paulo Cunha (quanto ao crime de lavagem de dinheiro), José Dirceu e Breno Fischberg.

Prisão

O advogado Rogério Tolentino, condenado no processo do mensalão, apresentou-se ontem à noite à PF em BH. O ministro JB, que havia expedido à tarde o mandado de prisão contra Tolentino, deferiu o pedido para que ele ficasse preso na capital mineira.

Em domicílio

A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson reiterou, em manifestação ao STF, pedido para que a pena privativa de liberdade aplicada ao ex-parlamentar seja executada em prisão domiciliar.

Lalau

TRT da 2ª região cassa a aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado por desvio de verbas das obras do fórum Trabalhista de SP.

Caso Villela

Dois homens são condenados pelo homicídio do ministro aposentado do TSE José Guilherme Villela, e de sua esposa Maria Carvalho Villela. Leonardo Campos Alves e Francisco Mairlon Aguiar foram sentenciados pelo Tribunal do Júri de Brasília a penas de 60 e 55 anos de prisão, respectivamente, em regime fechado. O crime ocorreu em 2009 e vitimou fatalmente também a empregada da família. (Clique aqui)

Pirâmide financeira

Uma empresa de publicidade digital deve indenizar um investidor atraído pela promessa de altos rendimentos, mas que não obteve retorno financeiro. A companhia é investigada por operar esquema de pirâmide financeira. A decisão é do JEC de Tangará/RN. (Clique aqui)

AdministradoraX

Consultoria Delloite Touche Tohmatsu é nomeada pela 4ª vara Empresarial do Rio como administradora no processo de recuperação judicial das empresas do grupo OGX. (Clique aqui)

Despejo

O desembargador paulista Luis Ganzerla concedeu liminar determinando que o MP desocupe, no prazo de 30 dias, as salas que usa nas comarcas de Carapicuíba, Sorocaba, Santos e São Vicente. O TJ/SP diz que precisa dos espaços para instalação de novas varas. (Clique aqui)

Cimentado

Advogado entra na Justiça contra construtores de um prédio que teriam mandado concretar seu veículo em calçada. A caminhonete do causídico foi cimentada sobre uma calçada de BH, após ele se desentender com o responsável pela obra. (Clique aqui)

Quarentena

A quarentena imposta ao advogado egresso da magistratura merece obediência porque foi conferida por emenda à CF, mas estender a terceiros essa vedação ao livre exercício da profissão de advogado viola o princípio da legalidade. Com esse entendimento, a JF/SP assegurou a escritório o livre exercício da advocacia independente do cumprimento de deliberação do Conselho Federal da OAB, que estendeu a quarentena imposta ao magistrado aos demais integrantes da banca. (Clique aqui)

Migas

1 - STF mantém decisão que autorizou ANS a suspender venda de planos de saúde considerados irregulares. (Clique aqui)

2 - STJ - Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. (Clique aqui)

3 - STJ - Rádio comunitária deve pagar direitos autorais. (Clique aqui)

4 - Lei 12.891/13 - Reduz custos das campanhas e promove minirreforma eleitoral. (Clique aqui)

Futebol - I

O STJD decide hoje a punição que será aplicada ao Atlético/PR em razão da violência protagonizada por atleticanos e vascaínos no último domingo. O clube pode ser punido com a perda de 20 mandos de campo.

Futebol - II

O advogado Carlos Miguel Aidar, do escritório AIDAR SBZ Advogados, é contra a responsabilização dos clubes por atos praticados por terceiros, e sustenta um rigor maior na punição dos torcedores que praticarem atos de violência (clique aqui).

Jogador de futebol

O controle da jornada de trabalho dos jogadores de futebol é o tema do artigo do advogado Aurelio Franco de Camargo, do escritório Araujo Silva, Prado Lopes Advogados, e do assessor de desembargador Ricardo Souza Calcini. Os autores defendem que a lei trabalhista seja aplicada aos atletas profissionais, respeitando-se as jornadas previstas na CF. (Clique aqui)

Auditor fiscal

O PL 6.742/13 propõe a expansão da competência do auditor fiscal de Trabalho para proceder o embargo ou interdição de estabelecimento comercial. Segundo os advogados Luiz Fernando Alouche e Rodrigo Rosalem Senese, do escritório Almeida Advogados, a proposta representa um franco retrocesso que acarretará em situações de abuso de poder e ilegalidades. (Clique aqui)

Representante comercial

O valor das comissões do representante comercial é analisado pelo advogado Julio de Rezende Grabenweger, do escritório Trigueiro Fontes Advogados. O causídico explica se cálculo deve ser sobre o valor líquido ou bruto da mercadoria. (Clique aqui)

*** Morre a ministra Denise Arruda ***

Faleceu, na tarde de ontem, aos 72 anos, a ministra aposentada do STJ Denise Arruda. Natural de Guarapuava/PR, era formada pela Faculdade de Direito da UFPR. Iniciou a carreira como juíza substituta da seção judiciária de Jacarezinho, em 1966. Em 1993, foi promovida para o extinto Tribunal de Alçada e, em 2002, assumiu as funções no TJ/PR. Tomou posse como ministra do STJ em 2003 e participou ativamente dos trabalhos da 1ª turma, da qual foi presidente em 2008. Aposentou-se em abril de 2010. Foi a primeira mulher da carreira da magistratura a ocupar em caráter efetivo o cargo de desembargadora em seu Estado. No STJ, foi a quarta a ocupar o cargo de ministra. O velório está sendo realizado nesta manhã, na capela do TJ/PR. (Clique aqui)

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Migalhas Mundo

Celulares

Comissão Federal de Comunicações dos EUA aprova revisão pública da proibição do uso de telefones celulares nos aviões. (MI - clique aqui)

Patentes

Tribunal da Coreia do Sul decide que a Apple não violou patentes da Samsung. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Importação

Argentina bloqueia em 20% a importação de carros. (LA - clique aqui)

Fronteira

Uruguai baixa imposto de combustível comercializado na fronteira com Brasil. (LA - clique aqui)

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Nomes de peso

A partir de segunda-feira Migalhas contará com mais um Apoiador de peso !

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Correspondentes

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondente Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Ano novo, emprego novo. Planeje um 2014 diferente. Confira na seção Mercado de Trabalho as melhores oportunidades de emprego oferecidas pela Michael Page e Robert Half. (Clique aqui)

Tchê

Assembleia Legislativa do RS aprova PL que cria 30 cargos de desembargador. Projeto segue para sanção.

Reforço

A Advocacia José Del Chiaro reforça sua equipe com a chegada da advogada Lidiane Neiva Martins Lago, especialista nas áreas de Contencioso, Direito Regulatório e Concorrencial. Ela irá coordenar a unidade de Brasília.

Doutorado

A advogada Luciana Dadalto, da banca Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados, foi aprovada na defesa de tese do doutorado de Ciência da Saúde pela Faculdade de Medicina da UFMG, com o trabalho "Diretivas Antecipadas de Vontade : um modelo brasileiro". Compunham a banca os professores Dirceu Bartolomeu Greco, Elza Melo, Leo Pessini, Reinaldo Ayer e José Eduardo Siqueira.

2014

A cinco dias da aposentadoria, ministra Eliana Calmon publica mensagem de final de ano no site do STJ. Em vídeo, a ministra diz que é hora de fazer um balanço e de pensar na concretização dos sonhos para o ano que chega. (Clique aqui)

Parquet

Celebra-se amanhã o Dia Nacional do Ministério Público. A data foi instituída pela LC 40/81, que estabelece normas gerais a serem adotadas na organização dos MPs estaduais.

Fachadas

A porta em madeira escura da banca de Costa Rica/MS compo~e o paisagismo do local. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Marília Lindóia Rollo Duarte. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 45 anos, no dia 13 de dezembro de 1968, foram suspensos por dez anos os direitos políticos de várias pessoas, inclusive de Carlos Lacerda, ex-governador da Guanabara.

Sorteio

A elaboração da obra "Teoria Geral da Parte Especial do Direito Penal" (Atlas - 290p.) encontra justificativa na importância desse setor no ordenamento jurídico-penal. Após a definição da parte especial, a autora Mariângela Gama de Magalhães Gomes busca no livro identificar as normas que a compõem, suas classificações e seus traços distintivos. Concorra ao exemplar doado pela editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, em Porto Alegre, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, ministrará a palestra "Improbidade Administrativa", para juízes federais, a partir das 16h, na sala de cursos da Escola da Magistratura do TRF da 4ª região.

O advogado Maximilian Fierro Paschoal, do escritório Pinheiro Neto Advogados, foi reconduzido à presidência do Comitê de Legislação da Amcham para o biênio 2014/15.

A advogada Tatiana Campello Lopes, do escritório Demarest Advogados, foi eleita presidente da Associação Brasileira dos Executivos de Licenciamento - LES Brasil para o biênio 2014/15.

Premiação

Os três primeiros classificados do "VII Concurso Nacional de Monografia Orlando Di Giacomo Filho" receberão prêmios oferecidos pelo CESA e pelo SINSA. (Clique aqui)

Posse

No dia 17/12, será realizada a solenidade de posse dos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB, às 19h30, no Espaço de Eventos Porto Vittoria, em Brasília. (Clique aqui)

Planos econômicos

Será realizado na sede da AASP, dias 16 e 17/12, às 19h, o curso "Os Planos Econômicos Governamentais : Mitos e verdades". (Clique aqui)

Imobiliário

No dia 17/12, a Editora Lex realiza o curso "Direito Imobiliário para iniciantes", em SP. (Clique aqui)

Pós-graduação

Já estão abertas as inscrições para a pós-graduação on-line da EPD - Escola Paulista de Direito. (Clique aqui)

Empresarial

Estão abertas as inscrições para o "LL.M em Direito Empresarial", promovido pelo CEU-IICS Escola de Direito, em SP. As aulas terão início em março. (Clique aqui)

Vencedores

Evento : A ganhadora da vaga-cortesia para o curso "Cuidados na elaboração dos recursos especial e extraordinário em matéria cível", promovido pela AASP, é Rita de Cássia Ferreira de Oliveira e Nishimura. O evento acontece dia 17/12, em SP. (Clique aqui)

Evento : A sortuda que ganhou a vaga-cortesia para o curso "Holding Familiar e seus aspectos societários, tributários das holdings e o planejamento sucessório", oferecida pela Sodepe Brasil, foi Rachel Garcia. O evento acontece no dia 17/12, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os felizardos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, dia 18/12, foram :

Ana Lúcia Trigolo e Marina Santiago - "Lei anticorrupção e compliance nas empresas". (Clique aqui)
Renata Ferreira Leite e Valter de Jesus Santos - "Terceirização de contencioso : a gestão da informação e sua colaboração na redução do passivo e obtenção de melhores práticas empresariais". (Clique aqui)

Lauda Legal : A ganhadora do título "Risco Soberano - Regulação das Agências de Classificação de Risco e Governança Democrática" (Arraes Editores - 120p.), de Rodrigo de Souza Nogueira, é Jéssica de Jesus Silva, de Campos dos Goytacazes/RJ. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Jordana Medeiros de Oliveira, de Janaúba/MG, faturou a obra "A Prisão em Flagrante no Modelo Constitucional de Processo" (Arraes Editores - 185p.), de Vinícius Diniz Monteiro de Barros. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Sidnei Beneti, ministro do STJ ; Maria Thereza de Assis Moura, ministra do STJ ; João Freitas de Castro Chaves, Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo ; Dalmo Dallari ; Maria Bonomi ; Carlos Velloso e Carlos Mário Velloso Filho, da Advocacia Velloso ; Carlos Miguel C. Aidar, do escritório AIDAR SBZ Advogados ; Lionel Zaclis, do escritório Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados ; Thais Precoma Guimarães, do Escritório Professor René Dotti ; Mauricio Macedo Cichitosi, do escritório Araújo e Policastro Advogados ; Américo Angélico Sociedade de Advogados ; Joyce Roysen Advogados ; Jô Oliveira, da Editora NDJ ; Fabrício Cagol, do escritório Moncks, Zibetti & Cagol - Advocacia e Consultoria S/S ; André Onodera, da Onodera Advocacia ; Roseli Faleiro, Secretária Executiva ASSESPRO São Paulo - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação ; Cristina Madeira, do Corporate Bureau ; José Nello Marques, da Radio Sonho ; Eduardo Mayr & Advogados Associados ; Eletrobrás ; Vera Moreira - Assessoria de Imprensa ; IMEP - Instituto Millenium de Educação Profissional ; Márcio Carvalho Faria ; Fernando J. Almeida.

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Apuí
BA/Belmonte
BA/Jandaíra
BA/Ruy Barbosa
BA/Serra Preta
CE/Ibiapina
CE/Redenção
ES/Itarana
MA/Brejo
MA/Governador Nunes Freire
MA/Montes Altos
MA/Pastos Bons
MA/Paulo Ramos
MA/São Luís Gonzaga do Maranhão
MA/São Pedro da Água Branca
MA/Sucupira do Norte
MG/Pedralva
MG/Santa Rita do Itueto
MT/Confresa
PE/Macaparana
PE/Trindade
PI/Itaueira
PR/Maria Helena
RN/São Rafael
RR/Bonfim
RR/Cantá
SC/Descanso
SC/Rio do Oeste
TO/Alvorada

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Tempers Flare as New Rules Strain Senate"

The Washington Post - EUA

"House passes budget accord"

Le Monde - França

"Immigration: la riposte de l"UMP au FN"

Corriere Della Sera - Itália

"II caso della legge elettorale"

Le Figaro - França

"Intégration: le rapport qui veut autoriser le voile à l'école"

Clarín - Argentina

"También tendrían aumento la Federal y la Gendarmería"

El País - Espanha

"'¿Quiere que Cataluña sea un Estado? ¿Quiere que este sea independiente?'"

Público - Portugal

"Tribunal de Contas diz que plano de redução do Estado falhou"

Die Welt - Alemanha

"Zehntausende Genossen haben sich verwählt"

The Guardian - Inglaterra

"Food chain 'soft touch' for criminals"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Inquérito do cartel chega ao STF e cita 3 auxiliares de Alckmin"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Bancos também pagaram propina, afirma delator"

O Globo - Rio de Janeiro

"Estado já tem seis mil desalojados pelas chuvas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Ameaçados pela chuva"

Correio Braziliense - Brasília

"Cem mil brasileiros a mais na malha fina"

Gazeta do Povo - Paraná

"Diesel e pedágio pressionam custos da produção agrícola"

Zero Hora - Porto Alegre

"Estado tem projeção de safra recorde em 2014"

O Povo - Ceará

"Cinco mortos em caçada policial"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Governo age contra caos em aeroportos"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan

Escritórios :

· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogado & Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Collucci Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
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