Migalhas nº 681

Quarta-feira, 21 de maio de 2003 - nº 681 - Fechamento às 7h55.

"Je me sers d'animaux pour instruire les hommes."

(Sirvo-me de animais para instruir os homens.)

La Fontaine (1621 - 1695).

Mal provoca loucura no mercado

O governo canadense divulgou ontem o primeiro caso de mal da vaca louca desde 1983. Os EUA suspenderam temporariamente as importações de carne do Canadá, e as ações de empresas do setor de alimentação despencaram. E o Japão anunciou hoje que também vai proibir as importações de carne canadense.

ChimpanZé, chimpanJoão, ChimpanJuca...

Estudo agora publicado na revista Proceedings of the National Academy of Science, assinado por Morris Goodman, da Faculdade de Medicina de Wayne State University em Detroit, afirma que os homens e os chimpanzés compartilham 99,4% de seu DNA: "Nós, humanos, somos primatas similares aos chimpanzés, apenas ligeiramente modificados", diz o cientista.

Velhas falas

Antigamente só os peixes morriam pela boca. Hoje, parece que o ditado se estendeu também aos frutos do mar. Radicais do PT estão divulgando um discurso de Lula, de 1987:

a) sobre a TV Globo: "Nós somos um país aonde [sic] a história é contada pela Rede Globo de televisão porque o senhor Roberto Marinho não faz outra coisa a não ser mentir para o povo".

b) sobre José Sarney: "... antigamente se dizia que o Adhemar de Barros era ladrão, que o Maluf era ladrão. Pois bem: Adhemar de Barros e Maluf poderiam ser ladrão [sic], mas eles são trombadinhas perto do grande ladrão que é o governante da Nova República, perto dos assaltos que se faz".

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Chega de animais !

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MP 107 - anistia

A MP nº 107 será votada hoje no Senado. O governo quer alterar o que foi incluído pela Câmara : a anistia à empresas que se apropriaram do recolhimento de INSS de empregados e não o repassaram à Previdência.

MP 107 - inconstitucionalidade

Em reunião ontem com líderes, Aloizio Mercadante convenceu os senadores de que o artigo era inconstitucional. ''MP não pode tratar de questões penais. O artigo é indevido do ponto de vista dos trabalhadores e improcedente, do ponto de vista da Constituição".

MP 107 - Refis

A MP 107 cria um novo Refis.

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Presidente do STF na cadeia, de rádio e televisão

Em uma ofensiva contra a reforma da Previdência, representantes dos juízes pediram ontem ao presidente do STF, ministro Marco Aurélio de Mello, que os defenda em cadeia nacional de rádio e de televisão.

Transparência

Villas-Bôas Corrêa no JB fala sobre a reunião ministerial na Granja do Torto. Para o jornalista, não "há justificativa sensata para trancafiar as portas da Granja do Torto com as chaves do sigilo." E pergunta : "Que segredos resistem a dezenas de confidentes?". Villas-Bôas sugere que as "exposições ministeriais fossem acessíveis em circuito fechado ou mesmo abertas à transmissão direta pela televisão." Para ele, isso tiraria "a dúvida se uma parte do dia não foi aproveitada na confraternização de um torneio de pelada, rebatida com churrasco e cerveja, nas novas instalações do parque de recreio presidencial."

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Reforma tributária

No último dia 30 de abril, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional de nº 41, que visa promover alterações no Sistema Tributário Nacional.

Ouçamos especialistas sobre o assunto.

Em artigo para o site Migalhas, integrantes do Grupo Fiscal do escritório Pinheiro Neto Advogados coordenados por Sérgio Farina, apresentam os aspectos de maior relevância desse Projeto, indicando os principais tributos que poderão sofrer alterações. Para finalizar, concluem que o Projeto traz apenas uma simples alteração de dispositivos constitucionais e não uma Reforma Tributária efetiva. Clique aqui e saiba tudo sobre a reforma.

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Parecer

Na sessão mais concorrida da CCJ da Câmara dos Deputados, Ives Gandra Martins disse que a reforma tributária proposta pelo governo pode aumentar muito a carga tributária dos assalariados e, assim, ter um caráter confiscatório.

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De peso

Exportar tornou-se uma ordem. O governo federal anuncia programas de incentivo a exportação buscando possibilitar o alcance de crédito para a pequena e média empresa. Mas, o que deve ser feito para que essa operação seja realizada com sucesso?

Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva e Maurício Monteiro, advogado e estagiário associados ao escritório Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados, comentam o assunto nas Migalhas de peso de hoje, explicando detalhadamente como as pequenas e médias empresas nacionais alcançarão o mercado externo. Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.

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Juros - Selic

Sai hoje o resultado da reunião do Copom.

Sob o fog

A pressão pela queda dos juros é tão grande que o caso foi parar no Financial Times. Veja : "Brazil's central bank has come under unusual pressure from business and some government leaders to cut interest rates in Wednesday's meeting of its monetary policy committee. (...) Even the local media have chimed in with front-page editorials and lengthy reports highlighting the risk of recession.) (Clique aqui)

(O BC sofreu uma pressão incomum por parte do setor empresarial e de alguns líderes do governo no sentido de reduzir as taxas de juros na reunião do comitê de política monetária, iniciada na terça-feira.(..) Até mesmo a mídia local se manifestou em editoriais de primeira página e artigos extensos que alertavam para os riscos de uma recessão.)

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Juros no Código Civil

Sobre a SELIC e o art. 406 do nCC, o advogado Stanley Martins Frasão, do escritório Homero Costa Advogados, informa aos leitores que em sentença publicada no dia 16/5/2003, o juiz de Direito da 32ª vara cível de Belo Horizonte, em procedimento ordinário de cobrança assim decidiu:

"Com isso, e por tudo o mais consta dos autos, julgo procedente a ação e condeno a ré a pagar imediatamente à autora a importância pretendida e constante da petição inicial (R$40.662,32) que deverá ser acrescida de juros desde a citação por edital e correção monetária desde a data dos cálculos (outubro de 1999). Os juros de 0,5%, desde a citação até o dia 11 de janeiro de 2003. Desta data em diante aplica-se a taxa SELIC em virtude do disposto no art. 406, do Novo Código Civil. Condeno a ré, outrossim, a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atribuído a causa."

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Agências reguladoras - o projeto

Lula já fechou sua proposta para mudar o funcionamento e as atribuições das agências reguladoras. Segundo um documento reservado elaborado pela Coordenação de Ação Governamental da Casa Civil, as agências vão perder o poder de assinar contratos de concessões de serviços, como ocorre hoje. Os dirigentes das agências continuarão a ter mandatos fixos e não coincidentes, que passarão a ser de quatro anos com direito a uma recondução, mas ficarão submetidos a um contrato de gestão. Na prática, deixarão de ser intocáveis e poderão perder seus cargos.

Saiba mais, clique aqui.

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Juízes na berlinda

A corregedoria-geral da Justiça do Trabalho anunciou ontem a criação de um cadastro público com informações sobre juízes trabalhistas punidos por irregularidades cometidas no exercício da função.

Questão de competência

Ação por dano moral resultante de acidente de trabalho cabe à Justiça do Trabalho. (Clique aqui)

Magistratura, em cotas

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que foi o representante da OAB no Concurso de Ingresso, discursou sexta-feira à tarde na posse dos novos juízes estaduais, no TJ/SP. O neto de Tristão de Atayde, discípulo de Vicente Ráo e de José Frederico Marques, foi duro com o governo, e criticou o critério de escolha de ministros para o STF, dizendo que aqueles juízes haviam ingressado na magistratura por prova de mérito, não em atendimento a qualquer espécie de cota. Foi aplaudido de pé.

Rota proibida

A Justiça da Bolívia determinou hoje a prisão e a apreensão dos bens do presidente da Vasp, Wagner Canhedo, e de seu filho Ulisses Canhedo. Os dois são ex-sócios da principal linha aérea boliviana - o Lloyd Aéreo Boliviano (LAB) - e acusados de terem causado danos econômicos à empresa.

Ah!, bom...

O senador Demóstenes Xavier Torres, entusiasta das propostas de endurecimento da repressão penal, idéias que estão sendo combatidas pelo Movimento Antiterror, é ex-secretário da Segurança do Estado de Goiás. Seu antecessor naquela chefia de Polícia tinha o sugestivo prenome de "Hitler Mussolini".

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Sorteio I

Devido a problemas no link, muitas pessoas não conseguiram se inscrever ontem para concorrer ao sorteio da obra "Revista de Direito Empresarial IBMEC", que comenta temas como: Direito Societário, Law & Economics, Advocacia Internacional e Direito Empresarial, oferecida pelo Ibmec. Em razão disso, Migalhas decidiu adiar o sorteio do livro para amanhã. Logo, se você não conseguiu se inscrever, terá outra chance. Clique aqui e concorra a mais esse caderno de Direito Ibmec RJ.

Sorteio II

Amanhã também vamos sortear a obra "Leis Complementares em matéria tributária - Aspectos práticos e atuais" oferecida pela co-autora da obra, Mariangela Garcia de Lacerda Azevedo. O livro tem como objetivo colaborar para a formação da ciência do direito tributário, que, com o passar do tempo, desenvolve-se cada vez mais por profissionais que buscam atingir a certeza e a segurança jurídica. Para concorrer à obra, clique aqui.

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No armário da ditadura

"O ex-presidente João Goulart foi assassinado, vítima da Operação Condor". Pelo menos é o que levariam a crer todos os indícios da sua morte, no dia 6/12/76. Ontem, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que investigou as circunstâncias da morte de Jango, entregou ao vice-presidente da Casa, Inocêncio de Oliveira, seu relatório final.

E o carro do Ministro da Justiça...

Ainda não se sabe por onde anda o automóvel de Thomaz Bastos. As investigações policiais engatinham, ainda em alpha. Quando chegarão ao ômega?

Premiação

O Clube dos Advogados de Niterói promove amanhã, no auditório local da OAB, a entrega dos títulos "Notável Jurista 2002".

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Fundo de Recebíveis

Já está ao alcance dos empresários o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, o FIDC. Com este instrumento, o empreendedor poderá captar recursos financeiros a custos mais baixos que os bancos podem oferecer, além de tornar exeqüível a securitização dos créditos que a corporação tem a receber. Para estudar e oferecer meios de criação de FIDCs próprios, a Internews promove o evento "Fundo de recebíveis: FIDC - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios", que acontece no dia 29/5 em SP. Mais informações, clique aqui.

Vaga - último dia

Atenção, hoje é o último dia para você se inscrever e participar do sorteio da vaga-cortesia para o seminário, a ser sorteada em Migalhas. Concorra, clique aqui.

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Colóquios

Para discutir de temas como separação judicial e divórcio, adoção e filiação, dentro do novo Código Civil, o Instituto Brasileiro de Direito da Família - IBDFAM - organizou o evento "Colóquios sobre o novo Código Civil", que vai tratar do assunto "Família e sucessões". Os encontros acontecem de 30/5 a 17/11, em Porto Alegre, RS. Para mais informações, clique aqui.

Cortesia

O IBDFAM/RS está oferecendo duas vagas-cortesia para sorteio em Migalhas. Não deixe de participar - o resultado sai no dia 23/5. Concorra, clique aqui.

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PIS, ISS e lucros no exterior

A Análise das alterações no PIS, no ISS e os lucros no exterior são os temas da palestra que o escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados ministrará no dia 29/5, às 9h, em SP. No evento, que faz parte do seminário "Planejamento Tributário", serão discutidas suas alterações impactantes no planejamento tributário e as possibilidades para minimizá-las. Não perca este importante evento que terá como palestrantes Abel Simão Amaro, Adriana G. Stamato de Figueiredo e Pedro Anan Jr. Informações e inscrições podem ser feitas na IBC, pelo telefone (11) 3017-6800.

Consumidor

No próximo dia 9/6 terá início, em Brasília, o 7º Curso de Direito do Consumidor. O evento, que será ministrado pelo ilustre Prof. Guilherme Fernandes Neto, tem como um de seus objetivos o exame da proteção das relações jurídicas de consumo, enfocando-se a parte geral do direito das obrigações. Será comentado também o abuso do direito no CDC, entre outros temas. Para obter mais informações ligue: 61 347 8222.

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Migalhas dos leitores

"Vale registrar que o Colégio de São Bento do Rio de Janeiro, fundado em 1858, também formou muitos ilustres, tais como Alfredo da Rocha Vianna Jr. [Pixinguinha] (Compositor), Benjamin Constant Botelho de Magalhães (Ministro da Instrução do 1º Governo Republicano), Cândido Barata Ribeiro (1º Prefeito do Distrito Federal, Ministro do Superior Tribunal Federal), Clóvis Bevilacqua (Jurista), Heitor Villa-Lobos (Maestro e compositor), José Eugênio Soares [Jô Soares] (Comunicador, humorista), Lamartine Babo (Músico e compositor), Manoel Francisco Nascimento Brito (Presidente do Jornal do Brasil), Noel de Medeiros Rosa (Músico e compositor), Thelio da Costa Monteiro (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho), dentre outros." Leonardo Araujo de Freitas - escritório Pinheiro Neto Advogados

"A imprensa noticiou que o Ministério da Previdência ameaça divulgar o nome dos juízes autores de decisões favoráveis a empresas devedoras que recorrem à Justiça para impedir a divulgação de seus nomes na lista dos inadimplentes. A ser verdadeira a despropositada "coação", partida de um Ministério, tem-se, a meu ver, em tese, como tipificado crime de responsabilidade consistente em dificultar, mediante ameaças, o livre exercício do Judiciário que, mau grado seu, ainda integra um dos Poderes da República. Mesmo que possa ser bravatosa, demagógica e louvaminheira a ameaça, o certo é que a desastrosa manifestação deve ser repelida por todos aqueles que ainda sonham viver uma democracia. É preciso, sem demora, mandar esses subservientes agentes do executivo à escola para aprenderem, basicamente, que o Estado, pela Constituição, não se compõe apenas do Executivo, certo que o Legislativo e o Judiciário também o integram, devendo funcionar, cada um, na esfera de sua competência, de modo harmônico e independente. A ameaça, se verdadeira, é ridícula, façanhuda, autoritária, ditatorial e criminosa Somente em países totalitários, as decisões não contrariam os interesses do Estado, que, na relação processual, é parte, tanto quanto os particulares." José Celso de Camargo Sampaio - escritório Demarest e Almeida Advogados

"Segundo notícia veiculada hoje pela manhã na CBN-RJ o escritor Gabriel Garcia Marquez teria divulgado uma nota afirmando não defender a legalização das drogas como forma de combate ao narcotráfico. Parece que tudo não passou de uma "interpretação" equivocada dos repórteres às suas declarações." Vivian Guimarães - escritório Momsen, Leonardos & Cia.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Allies to Begin Seizing Weapons From Most Iraqis"

El País - Espanha

"Los 192 miembros de la OMS aprueban la prohibición de la publicidad del tabaco"

Le Figaro - França

"Luc Ferry joue la fermeté face aux enseignants"

The Guardian - Reino Unido

"Meet us halfway, Brown urges EU"

The Washington Post - EUA

"U.S. Raises Terror Alert After Recent Attacks"

Frankenpost - Alemanha

"Russisches Skandal-Duo t.A.T.u. mischt den Grand Prix auf"

Corriere della Sera - Itália

"Brusca scarcerato Inchiesta di Castelli"

Clarín - Argentina

"Kirchner: gabinete sin aliados nuevos"

Público - Portugal

"Jorge Ritto Detido por Suspeita de Abuso Sexual de Menores"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Terror: alerta laranja nos EUA. Embaixadas fechadas em Riad"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"FMI qualifica de exemplar a condução das reformas"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Índices confirmam queda da inflação; dólar e riscos sobem"

O Globo - Rio de Janeiro

"Coronel é preso após acusar secretário de proteger tráfico"

Estado de Minas - Belo Horizonte

"Terror recoloca EUA em alerta"

Correio Braziliense - Brasília

"Crédito deve ficar mais barato"

Zero Hora - Porto Alegre

"União faz a maior desapropriação de terras no RS"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Requião anuncia operação segurança"

O Povo - Fortaleza

"Fraude no número de mortes"

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Apoiadores :

Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
Pinheiro Neto Advogados
Preto Villa Real Advogados
Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
Saeki Advogados
Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
Tess Advogados
Thiollier e Advogados
Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
Trigueiro Fontes Advogados Associados
Veirano Advogados
Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
Advocacia Raul de Araujo Filho
Amaro, Stuber e Advogados Associados
Armelin, Bueno e Advogados Associados
Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
Boccuzzi Advogados Associados
Bottallo e Gennari Advogados
Ceglia Neto, Advogados
Daniel Advogados
Demarest e Almeida Advogados
De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
Felipe Amodeo Advogados Associados
Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
França Ribeiro Advocacia
Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
H. Brasil Cabral Advogados Associados
Homero Costa Advogados
Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
Joyce Roysen Advogados
Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
Lobo & Ibeas Advogados
Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
Luís Roberto Barroso & Associados
Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
Manhães Moreira Advogados Associados
Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
Moro e Scalamandré Advocacia S/C
Muylaert e Livingston Advogados
O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer
Oliveira Neves & Associados
Osorio e Maya Ferreira Advogados