MIGALHAS nº 3.225

Apito

Sancionada lei 12.867/13, que regula profissão de juiz. De juiz de futebol, para que fique bem claro. (Clique aqui)

Tiririca

STF adia julgamento de ação penal (567), previsto para ontem, que envolve o deputado Tiririca, acusado de fraudar o documento de registro de candidatura ao declarar que sabia ler e escrever. Na ação, o MP pedia que fosse retomada desde o início ação na qual o deputado foi acusado da fraude. No fim de 2010, Tiririca foi absolvido pela Justiça Eleitoral de SP (clique aqui). A análise da ação deve acontecer na próxima quinta-feira, 18.

Amarração irregular

Conhecida na cidade pelas promessas de trazer "o amor de volta em três dias", afastar "feitiços, macumbas, inveja, olho gordo", entre outros serviços espirituais, a cartomante baiana Mãe Dandara não conseguiu prever a notificação que recebeu da Secretaria Municipal da Ordem Pública por publicidade irregular. As informações são do tradicional jornal A Tarde.

Mau gosto

Rede TV deve indenizar duas mulheres que participaram de "pegadinha" que envolvia o arremesso de um artefato explosivo na direção de ambas. Uma delas, idosa e com problemas cardíacos, caiu ao tentar correr. Decisão é da 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. (Clique aqui)

Vínculo

Reconhecida relação de emprego entre advogada e escritório. A 7ª turma do TRT da 3ª região entendeu que ficaram comprovados os requisitos legais para a configuração do vínculo. (Clique aqui)

USP Leste

A juíza de Direito Carmen Cristina Fernandes Teijeiro e Oliveira, da 5ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu ontem pedido de reintegração de posse do prédio da administração central do campos Ermelino Matarazzo da USP, a USP Leste, ocupado desde a última quarta-feira por estudantes. (Clique aqui)

Tecnologia

PJe será implantado na próxima segunda-feira na seção Criminal do TJ/SP. Inicialmente, o peticionamento eletrônico será opcional, tornando-se obrigatório a partir de 23/10. (Clique aqui)

Fusão

Cade aprova, com restrições, fusão da KPMG com as empresas BDO Auditores Independentes e BDO Consultores Ltda., do Grupo Robusto.

Necessidade/utilidade

É inútil a decisão que impõe a realização de novo júri apenas para avaliar incidência da atenuante objetiva da menoridade de condenado por homicídio. Para a 5ª turma do STJ, o julgamento pode ser aproveitado, devendo o tribunal ajustar a pena. (Clique aqui)

Prescrição e extinção

STF declara extinta, pela ocorrência da prescrição retroativa, a punibilidade aplicada ao deputado Federal Jairo Ataíde Vieira, que foi condenado a dois anos de prisão por veicular, em redes de televisão local e estadual, utilizando verbas públicas, propagandas de sua administração à época em que era prefeito de Montes Claros/MG, em 2000. O deputado foi representado pelo advogado Castellar Guimarães Neto, do escritório Castellar Guimarães Advogados Associados. (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores - "Indefiro tudo"

"Em relação ao despacho "indefiro tudo", só não entendi o que o magistrado indeferidor quis dizer com 'cumpra-se art. 79, III, do CPC' (clique aqui). Será que ninguém viu que este dispositivo não tem inciso algum ! O advogado deveria peticionar : "Dr. eu também não entendi nada ! O inciso III do art. 79, não existe ! Assim, indeferir tudo com base em algo inexistente é o mesmo que não indeferir nada. Desta forma, minha petição está valendo, ou seja, foi toda deferida." Despacho a seguir do juiz : "Com razão o causídico. Todavia, como ninguém entendeu nada de ninguém, voltamos ao status quo ante e assim estamos entendidos." Obs.: Para que todos entendam o que eu quis dizer, aqui vai o art. 79 do CPC, citado pelo douto magistrado : "O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74." Notem que ele não tem inciso algum. Entenderam ? Se não, nem eu. Abraços." Sérgio Aranha da Silva Filho

Blog

6ª câmara Cível do TJ/CE mantém decisão de 1º grau e determina que Google Brasil retire do ar um blog que contém textos difamatórios contra a prefeita de Jaguaruana, Ana Teresa Barbosa Carvalho. A empresa também deverá fornecer o IP do computador de onde partiram as mensagens ofensivas. (Clique aqui)

Acesso

A propósito, na tentativa de acessar a íntegra da citada decisão no portal do TJ cearense, uma senha de acesso foi requerida. Em contato com o tribunal, fomos informados que, para quem não possui certificado digital, a senha seria necessária na consulta de decisões judiciais e documentos apensados em alguns andamentos processuais, ainda que não estejam sob o manto do segredo de Justiça. O código de acesso, no entanto, deve ser retirado pessoalmente ou por meio de procuração no juízo onde tramita a ação. Ou seja, há publicidade, pero no mucho. (Clique aqui)

Imprensa

Como noticiado ontem, a Empresa Brasil de Comunicação está proibida de reproduzir colunas e matérias jornalísticas veiculadas pelo jornal Valor Econômico, tanto no produto de clipping impresso como no digital. Veja a íntegra da decisão da 8ª vara Federal da JF/SP. (Clique aqui)

Suspeita de improbidade

MPF em Joinville/SC investigará uso de helicóptero da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina pela ministra Ideli Salvatti, como suspeita de improbidade administrativa.

Shopping

MPF abre inquérito civil para investigar a construção do shopping Bechara Mattar Diamond, na área do Complexo Feliz Lusitânia, no centro histórico de Belém. O órgão requisita informações ao instituto do patrimônio histórico sobre o empreendimento.

Cancelamento

JF/PA determina que a Oi efetue cancelamento de linhas com mais rapidez sob pena de multa diária de R$ 10 mil. De acordo com a decisão, operadora deve entregar imediatamente ao consumidor o termo de interesse de cancelamento.

Poder de polícia

Por 24 votos a 5, Assembleia Legislativa de SC aprova poder de polícia a bombeiros militares e voluntários. Projeto segue para sanção do governador do Estado.

Sistema prisional

Um acordo entre o governador do PI, Wilson Martins, o corregedor do TJ estadual, desembargador Francisco Paes Landim, e o presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, deve ser assinado na próxima semana em Brasília em prol da melhoria do sistema prisional no PI. O acordo prevê ampliação do número de vagas desse sistema, programas de educação, saúde e ressocialização.

Oposição

"A AMB tem deixado os juízes vulneráveis diante da sociedade." A afirmação é do juiz João Ricardo dos Santos Costa, do TJ/RS, candidato à presidência da AMB. Ex-presidente da Associação dos Juízes do RS, em entrevista à Gazeta do Povo do PR, ele definiu a luta incessante pela democratização dos tribunais como proposta. (Clique aqui)

Chapas

A eleição para a presidência da AMB está marcada para os dias 22 e 23/11. Conheça as chapas. (Clique aqui)

Saneamento básico

"A equação econômico-financeira dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário é sujeita a um dilema ambiental", afirma o advogado Diego Gonçalves Fernandes, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Segundo ele, a lei 12.862/13 tentou conciliar este dilema por meio de duas medidas : incluindo moderação do consumo como princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico e "condicionando o acesso aos recursos Federais à observância de determinadas diretrizes e objetivos relacionados à moderação no consumo de água". (Clique aqui)

Marco civil da internet

Recentemente, o PL sobre o marco civil da internet (2.126/12) passou a tramitar em regime de urgência. E é justamente sobre o projeto que a advogada Eduarda Chacon, do escritório Rosas Advogados, faz considerações. Para ela, a questão da neutralidade e da guarda/utilização dos registros são pontos que se mostram mais complexos a cada novo argumento. (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores - Mensalão

"Discordo do migalheiro Alexandre Thiollier. É verdade que, formalmente, o voto do ministro Celso de Mello está correto, pois, aplicou dispositivo regimental vigente (Migalhas 3.223 - 9/10/13 - clique aqui). Isso, sem embargo de que o voto faz 'tabula rasa' do princípio da igualdade perante a lei. A eficácia dos 'embargos infringentes' pressupõe um privilégio para os 'mais iguais'. 'Mais iguais' na acepção orwelliana de 'Animal Farm'. Todavia, essa espécie de privilégio é da tradição jurídica brasileira que remonta ao apogeu da ditadura Vargas, especialmente com a edição da lei da impunidade das autoridades e dos 'poderosos', o dito Código de Processo Penal. Aliás, as digressões e premissas do brilhante voto a exaltar o direito da ampla defesa denunciam que os chamados países civilizados do hemisfério norte são regimes torpes e totalitários na medida em que lá se permite a condenação e prisão dos criminosos 'poderosos'. Enfim, da perspectiva da decisão majoritária do STF, democráticos e justos são apenas o Brasil, os países da África subsaariana e mais algumas nações latino-americanas." Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho

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• Migalhas Mundo

EUA

Obama e republicanos não chegam a acordo para subir provisoriamente o teto da dívida do país, a fim de evitar um calote de efeito global. (MI - clique aqui)

Crimes de guerra

O ex-presidente da Libéria Charles Taylor, sentenciado a 50 anos de prisão por crimes de guerra, cumprirá pena em uma prisão britânica. (MI - clique aqui)

Aborto

No Equador, proposta de descriminalização do aborto divide partido oficialista. O presidente Rafael Correa ameaça cassar por traição os deputados favoráveis à iniciativa. (LA - clique aqui)

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Arbitragem

Na última sexta-feira, aconteceu em Brasília o concorrido lançamento do CEBRAMAR - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, presidido pelo ministro aposentado do STJ Francisco Claudio de Almeida Santos. O evento reuniu autoridades dos meios jurídico e empresarial e teve como palestrante o vice-presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Antonio Luiz Sampaio Carvalho, que proferiu a palestra "Administração de arbitragem e mediação. CAM/CCBC : uma história de pioneirismo e sucesso". O CEBRAMAR atua na prevenção e solução extrajudicial de conflitos e promover a difusão de conhecimentos relativos a esses métodos e matérias afins.

Novo presidente

Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça é eleito para a presidência do TJ/ES no biênio 2014/15.

Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Ari Pargendler, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Mural

Agora você também pode conferir diretamente no site da seção Correspondentes a lista de cidades nas quais precisamos imediatamente de profissional e ainda não há ninguém cadastrado. Por meio do site você ainda pode se candidatar a realizar diligências nestas comarcas. Basta clicar na cidade em que possui disponibilidade e preencher seus dados. Confira esta novidade. (Clique aqui)

Greve dos bancários

TST prorroga prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término da greve dos bancários. Com a adoção da medida, os prazos ficam suspensos no STF, STJ e TST. Confira quais Cortes adotaram semelhante conduta (clique aqui).

STJ

Na próxima terça-feira, a 6ª turma do STJ (Direito Penal) se reúne mais cedo, a partir das 14h, para dar continuidade à sessão do último dia 8.

Expediente

Portaria 3.963, da presidência do TJ/PA, suspende expediente na próxima segunda-feira, 14, e prorroga para o dia 15 os prazos processuais iniciados ou completados na data. Mudança ocorre em razão da realização do famoso Círio de Nazaré.

Autenticação

ALERJ aprova PL (2.017/13) que obriga instituições financeiras a autenticar eletronicamente boletos e faturas de pagamento. Regra vale para os comprovantes de pagamentos online, atendimentos presenciais e caixas, excluindo-se os recibos de caixas eletrônicos.

Fachadas

A sombra dos galhos da árvore aparece como plano de fundo na placa do escritório da pequena Santo Antônio do Jardim/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Sorteio

O livro "Fundamentos de Sociologia Geral" (Atlas - 193p.), de Pedro António dos Santos, destaca quatro partes fundamentais no estudo da sociologia geral : a sociologia como ciência, o histórico da sociedade humana, os clássicos da sociologia moderna e a vida em sociedade. Concorra ao exemplar ofertado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 21, a Editora Forense lança a 8ª edição do livro "Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social", de José Eduardo Sabo Paes. O evento será em Aracaju/SE, no auditório do MP, às 10h20. (Clique aqui)

Uhull

Lauda Legal : O livro "Manual de Prática Penal" (Método - 588p.), de Felipe Novaes e Rodrigo Bello, vai para Michel Alves de Souza, de São João Nepomuceno/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A premiada com a obra "O Imposto Brasileiro sobre Fortunas" (Arraes Editores - 95p.), de Luiz Ricardo Gomes Aranha e Bruno Rocha Cesar Fernandes, é Mariana Bellini Loureiro, advogada em Cravinhos/SP. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco
Olavo Bilac
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Andaraí
BA/Nazaré
GO/Arenópolis
MA/Cândido Mendes
MG/Botelhos
MT/Confresa
PA/Mãe do Rio
PA/Primavera
PE/Belém de São Francisco
RN/Santo Antônio
RS/Camargo
SC/Campos Novos
SE/Cedro de São João
TO/Goiatins

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The New York Times - EUA

"Talks Are Begun On Fiscal Crisis; No Quick Accord"

The Washington Post - EUA

"Obama, GOP in debt talks on two fronts"

Le Monde - França

"Fillon, Sarkozy, Juppé: l'UMP déchirée par la guerre des chefs"

Corriere Della Sera - Itália

"Le Poste in soccorso di Alitalia"

Le Figaro - França

"Le tandem Hollande-Ayrault à l'épreuve de l'impopularité"

Clarín - Argentina

"Buscan plata afuera y el Banco Mundial Anunció un acuerdo"

El País - Espanha

"Los empresarios alertan de nuevas bajadas salariales pese a la mejora"

Público - Portugal

"Novo corte salarial vai atingir mais 170 mil funcionários públicos"

Die Welt - Alemanha

"Kirche distanziert sich vom Limburger Bischof"

The Guardian - Inglaterra

"Ch Spies to go under spotlight"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Megainvestigação mapeia PCC e 175 são denunciados"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Lula orienta PT a isolar Campos nos Estados"

O Globo - Rio de Janeiro

"Congresso paga a 1.906 servidores supersalários"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Eles lucram alto com o seu suor"

Correio Braziliense - Brasília

"A cartada de Obama à beira do abismo"

Gazeta do Povo - Paraná

"Corte de cargos do governo vai para votação "no escuro""

Zero Hora - Porto Alegre

"Quem vai financiar o metrô da Capital"

O Povo - Ceará

"Fraude milionária: Operação investiga desvios de recursos para educação"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Eduardo reforça a tese do 'fazer mais'"

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· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
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· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
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· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
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· Machado Associados Advogados e Consultores
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· Marcelo Leonardo Advogados Associados
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· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
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· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
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· Mattos Muriel Kestener Advogados
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· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
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· Miguel Silva & Yamashita Advogados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
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· Teixeira, Martins & Advogados
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· Timoner e Novaes Advogados
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· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
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· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
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· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
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