MIGALHAS nº 3.223

Quarta-feira, 9 de outubro de 2013 - Migalhas nº 3.223 - Fechamento às 9h15.

"Quem só a verdade aspira / Com certeza inda não viu / Que a verdade é uma mentira / Que inda não se desmentiu."

Bastos Tigre

Ex-presidente investigado

CNJ aprovou ontem a instauração de PAD para apurar a conduta do ex-presidente do TJ/PR, desembargador Clayton Camargo, que também foi afastado de suas funções. O MPF apontou variação patrimonial incompatível com a função de desembargador. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, ainda que se demonstre que não houve fraude, a evolução patrimonial injustificada comporta a instauração do processo. (Clique aqui)

Antecedentes

Para quem não se lembra, estes dias Clayton Camargo apresentou pedido de aposentadoria ao Órgão Especial do TJ/PR alegando motivos de saúde. No fim de setembro, o CNJ suspendeu a aposentadoria até que o caso seja julgado pelo Conselho (clique aqui).

Mais

Além do ex-presidente da Corte paranaense, o CNJ irá analisar a conduta de outros juízes de tribunais distintos. (Clique aqui)

"Meio doido" ???

Despachando num processo semana passada, o juiz de Direito substituto Gustavo Assis Garcia, do 2º JEC de Goiânia/GO, deu de cara com o seguinte texto, o qual certamente foi inserido sem querer : "verificar certinho se põe esse parágrafo, porque aquele juiz é meio doido". O magistrado educadamente despachou pedindo que a causídica explicasse a quem se refere e o que a doutora pretende com aquele texto. (Clique aqui)

Mensalão

STF publicou no DJe de hoje o resumo do acórdão dos embargos declaratórios julgados no processo do mensalão. (Clique aqui)

Penas

JB diz que os eventuais novos embargos de declaração serão analisados já neste mês. Ato contínuo, mandados de prisão serão expedidos.

Mensalão

"O voto do probo Celso de Mello abriu uma enorme brecha por onde passarão as tropas do governo para livrar seus asseclas das grades", afirma o advogado Sacha Calmon, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, sobre o cabimento dos embargos infringentes no mensalão. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica. (Clique aqui)

Octógono

Ontem foi um dia interessante na Câmara dos Deputados. Primeiro, a comissão de turismo e desporto realizou audiência pública para debater projetos que tratam de lutas marciais (MMA). De um lado, o deputado José Mentor, que quer que os eventos não sejam televisionados, pois não os considera um esporte. De outro, o deputado Popó quer regulamentar a prática. Encerradas as comissões, os parlamentares foram para o plenário, e foi lá que o pau comeu. Na discussão da demarcação das terras indígenas, Ivan Valente e Luiz Carlos Heinze por pouco não chegaram às vias de fato. A turma do deixa disso foi mais rápida e aplacou os ânimos, interrompendo as apostas que já corriam soltas para ver quem finalizava quem.

Acesso ao ensino

Acadêmica de Direito que foi proibida de fazer prova por estar inadimplente será indenizada em R$ 30 mil por danos morais. Decisão é da 4ª vara Cível de Taguatinga/DF. (Clique aqui)

Validade

Advogado que assina petição digital deve ter procuração nos autos. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

Banco Santos

A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP negou provimento a recurso de credores integrantes da massa falida do Banco Santos contra decisão que homologou acordos dos devedores. Os referidos acordos têm como objetivo um desconto no valor das dívidas com a massa falida. Com a manutenção dos textos, a Via Engenharia, uma das empresas devedoras, poderá quitar sua dívida de R$ 137 mi mediante pagamento de R$ 18 mi. (Clique aqui)

Responsabilidade reguladora

Em razão da deficiência na prestação de serviços, a Agência Reguladora de Serviços Concedidos de Transportes Aquaviários Ferroviários Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ pagará R$ 300 mil por danos morais coletivos. Decisão inédita é da 4ª vara da Fazenda Pública do RJ. (Clique aqui)

Na falta de uma...

Uma criança terá em sua certidão de nascimento o nome de duas mães. As mulheres vivem juntas há dez anos e decidiram ter um filho. Uma delas gerou a criança por meio de inseminação artificial e, agora, ambas constam no registro do garoto. A decisão é da 6ª vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT. (Clique aqui)

Uma é pouco...

Em SP, outras duas crianças terão o nome de duas mães anotadas em certidão de nascimento. Elas nasceram em 2011, mas na época o oficial de registro público negou-se a registrá-las com o nome de duas mulheres. A juíza Elizabeth Kazuko Ashirawa, da vara da Família e das Sucessões do foro regional do Ipiranga/SP, reconheceu a maternidade socioafetiva da companheira da mãe biológica. (Clique aqui)

... duas é bom

Em agosto, noticiamos que no RS (clique aqui) e em GO (clique aqui) outras crianças também tiveram o nome de duas mães em seus assentos natalícios.

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TSE

Ministro Marco Aurélio é eleito, pela terceira vez, para ocupar a presidência do TSE. O vice será o ministro Dias Toffoli. Festiva posse (não nos esqueçamos que teremos uma eleição pela frente) ocorrerá em 19 de novembro. (Clique aqui)

Partidos

Senado aprovou ontem um PL que inibe a criação de novos partidos e evita o troca-troca entre legendas. O texto agora irá para sanção Dilmal, mas as regras não valem em 2014 para os partidos criados neste ano. O projeto prejudica os novos partidos a serem criados porque restringe o acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV. A novel norma contraria decisão recente do STF (caso PSD), de modo que é previsível que o texto, tão logo seja sancionado, aporte no Judiciário. (Clique aqui)

Ficha limpa

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC 313/13, do Senado, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. Matéria terá de ser aprovada por comissão especial antes de ir a plenário.

Porandubas políticas

Para Gaudêncio Torquato, a entrada de Marina no PSB foi a bomba política do ano. Ela, como candidata a vice, conseguirá ? Veja a análise do colunista. (Clique aqui)

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Nepotismo - I

Servidor público não pode ser designado para cargo comissionado quando tiver parente em função da mesma natureza. Entendimento é do CNJ, que alterou a resolução 7/05, que trata do nepotismo. (Clique aqui)

Nepotismo - II

CNMP instaura sindicância para apurar conduta do procurador-Geral de Justiça de SE. Segundo a OAB, ele teria determinado o arquivamento de processo que tratava de caso de nepotismo, pela nomeação do filho do presidente do Tribunal de Contas estadual. (Processo: 0.00.000.000946/2013-07)

Comissário de menores

A vara da Infância e Juventude de BH quer que os antigos comissários de menores fiscalizem consumo de bebidas por menores de idade não só em bares e casas noturnas, mas também em festas particulares.

Para Pará

Os servidores do Estado do Pará realizam hoje, em frente ao TJ/PA, um ato com o objetivo de chamar a atenção do Judiciário e convocar os servidores públicos para paralisar as atividades no Estado.

Correios

Funcionários dos Correios terão reajuste salarial de 8% retroativo a 1º/8 e retornarão ao trabalho amanhã, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O TST considerou a greve não abusiva e os trabalhadores terão 180 dias para compensar o tempo parado. (Clique aqui)

Reintegração de posse

Foram baldados os esforços para conciliar a direção da USP e o Diretório Central dos Estudantes. Agora, o pedido de reintegração de posse da reitoria deve ser analisado pela Justiça de SP em até 48 horas. (Processo: 1005270-72.2013.8.26.0053)

Concurso

Ontem, a liminar que assegura a prerrogativa da OAB de indicar membro de comissão de concurso para juiz foi ratificada pelo CNJ. Decisão se deu em PCA ajuizado pelo Conselho Federal da OAB, que requer revisão de ato da banca do XVII concurso público para juiz Federal substituto da JF da 3ª região. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor André Augusto Nogueira envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Professor, está correto usar 'muito poucos'? Minha dúvida está na frase: 'Muito poucos alunos faltaram da apresentação'."

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Manual de Redação Jurídica

Com clareza e didatismo, a 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa, esclarece essa e outras dúvidas sobre a língua portuguesa. A obra é atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Previdência - I

Advogados paulistas ingressam na OEA contra a lei que extinguiu a Carteira Previdenciária do Ipesp. Em reclamação, a Federação das Associações dos Advogados do Estado de SP pede medida cautelar em benefício dos advogados contribuintes ativos da carteira de previdência e a imediata tramitação de PL que restabeleça situação anterior à lei 13.549/09. (Clique aqui)

Previdência - II

A propósito, a carteira do Ipesp foi instituída pela lei estadual 5.174/59 e, mais de dez anos depois, outra lei tornou a contribuição dos profissionais facultativa (10.394/70). O imbróglio em torno da carteira começou em 2003, quando a ALESP aprovou a lei de custas e estabeleceu um novo mecanismo em tais cobranças no Estado de SP, acabando com o repasse destas verbas para a carteira. A Assembleia aprovou o PL 236/09, que criou a SPPrev para gerir o plano de previdência do funcionalismo público do Estado. O governo, então, propôs a extinção do IPESP, o que levaria os advogados contribuintes a perderem benefícios na carteira de previdência e os contribuintes que ainda não tinham se aposentado perderiam todo o dinheiro de suas contribuições. Depois de um processo de negociação com o governo, a ALESP aprovou uma emenda aglutinativa substitutiva ao PL 236/09, que estabelecia que a carteira de previdência dos advogados do IPESP seria mantida até atender ao último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos. Todavia, o Estado não teria responsabilidade sobre ela. O caso chegou então ao STF, que acolheu tese da OAB e imputou ao Estado responsabilidade com a carteira. O Supremo não disse nada, contudo, quanto aos profissionais que ainda não tinham condições necessárias para a concessão da aposentadoria na época em que a lei foi publicada. Diante desta situação, a Ordem e o PSOL interpuseram embargos de declaração, rejeitados pela Corte. Esgotadas as possibilidades de recurso em âmbito nacional, o caso chega agora à OEA.

Fuso

O Senado aprovou ontem PL (43/13) que restabelece o horário antigo do Acre e de parte do Amazonas. O texto segue para sanção Dilmal.

Mais Médicos

Plenário da Câmara aprovou, não sem muito bate-boca, o texto base da MP que criou o programa Mais Médicos (621/13). O relator da proposta, deputado Rogério Carvalho, remeteu ao Ministério da Saúde a atribuição de registro provisório do médico estrangeiro, diante da recusa dos conselhos regionais de Medicina. O texto, no entanto, ainda pode ser modificado pela Casa. Hoje o plenário deve votar mais de 15 destaques apresentados.

Correspondentes

Visando estabelecer uma conexão entre serviços jurídicos, em vários pontos do país, a seção Correspondentes do portal Migalhas já conectou diversas pessoas. Por meio da seção, advogados do Brasil procuram por prestadores de serviços. A conexão é muito rápida e fácil. Ao final do informativo, um mural com cidades que precisam imediatamente de correspondentes. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Por excesso de prazo na prisão, libanês acusado de tráfico de drogas obtém HC. (Clique aqui)

2 - STJ - É intempestivo recurso recebido por servidor de fórum após fim de expediente. (Clique aqui)

3 - TST - Trabalhador incluído em "lista negra" por empresa de RH será indenizado em R$ 15 mil. (Clique aqui)

Escrow account

O ganho de capital sobre depósito em escrow accout (conta-garantia) é o tema abordado pelo advogado César Moreno, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados. Segundo ele, o Fisco Federal manifestou entendimento no sentido de que o ganho de capital somente será tributado "quando ocorrer a efetiva disponibilidade jurídica ou econômica para o alienante". (Clique aqui)

Desoneração em folha

Em 2012, o governo Federal anunciou ações de estímulo à construção civil. A lei 12.844/13 estendeu a essa atividade a desoneração fiscal da folha de pagamento. As advogadas Camila Oliveira e Camila Vasques Mellet, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, abordam as alterações sofridas e alertam para pontos que podem causar confusões. (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores - Frase

"Prezados amigos desta redação ! Ouvi neste final de semana uma frase que vem diretamente de encontro à abertura do informativo de ontem, e que transfere às mulheres a plena regência da vida (Migalhas 3.222 - 8/10/13 - clique aqui). Coincidência ainda, visto que estou às portas do matrimônio, em 30 de novembro p.f., daqui exatos 53 dias. Disse o sábio : 'Existem duas classes distintas de homens : Os que são mandados pelas suas mulheres e os mentirosos !' E, segundo Bastos Tigre, se até Deus evita as discussões, pra quê contrariá-las ? Melhor não ! Um forte abraço !" Henrique Zeefried Manzini - escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados

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Migalhas Mundo

Paralisação

Barack Obama tenta aumentar a pressão sobre o Congresso para encerrar a paralisação parcial do governo do país. O presidente dos EUA alertou que a falta de ação dos parlamentares pode criar "risco significativo de uma recessão muito profunda". (MI - clique aqui)

Cigarro

Parlamento europeu adota nova legislação destinada a tornar menos atrativos os produtos derivados do tabaco. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Lei

O presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, pede ao Legislativo a aprovação da lei habilitante, que lhe confere poderes para governar com decretos na luta para combater a corrupção. (LA - clique aqui)

Asilo

Equador quer ir à Corte Internacional de Justiça para resolver asilo de Julian Assange, refugiado na embaixada do país em Londres. (LA - clique aqui)

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Lauda Legal

Em homenagem ao professor Sylvio Capanema, Thiago Ferreira Cardoso Neves coordenou um time de verdadeiras estrelas do Direito para desenvolverem em diferentes perspectivas o amplo tema "Direito & Justiça Social" (711p.). Conheça a bela coletânea comentada por Roberta Resende e participe do sorteio oferecido pela Editora Atlas. (Clique aqui)

Títulos

Protestos de títulos recuam 14,7% em setembro, mas ficam estáveis no acumulado do ano, de acordo com dados da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

Solenidade

Na última segunda-feira, o ministro Luiz Fux tomou posse como associado honorário do IASP, sendo saudado pelo professor Cândido Dinamarco. O evento contou ainda com a participação do ministro Luis Felipe Salomão, que tratou dos meios alternativos de solução de conflitos. Durante o encerramento, Fux falou sobre o "Judiciário do futuro" e recebeu os panegíricos do presidente da mesa Roberto Rosas, que destacou a brilhante carreira do ministro como juiz, professor e processualista.

Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Dia das Crianças

O escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia realiza amanhã ação para comemorar o Dia das Crianças em sua matriz, Ribeirão Preto/SP. Já tradicional, a atividade da banca acontecerá no estacionamento do escritório para quase 50 crianças, filhos, sobrinhos e netos de colaboradores, com o objetivo de aproximar as crianças à realidade profissional dos pais.

Outubro Rosa

O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, em apoio à campanha "Outubro Rosa" na luta contra o câncer de mama, iluminou a sua sede com luzes cor de rosa. Confira. (Clique aqui)

Migalhas Rosa

Já visitou o site Migalhas (www.migalhas.com.br) hoje ? Além do logotipo do informativo, que foi alterado especialmente em apoio à iniciativa de conscientização do diagnóstico precoce do câncer de mama, o portal também se pintou de rosa. (Clique aqui)

55 anos

A jornalista Mônica Bergamo conta que o casal Ivani e Jorge Antônio Miguel Yunes abriu os salões de sua mansão paulistana para receber os colegas das Arcadas formados da gloriosa turma de 1958. No rol dos formandos daquele ano, além do anfitrião, Sydney Sanches, Ives Gandra da Silva Martins, Irineu Strenger, José Ignacio Botelho de Mesquita, Luiz Arthur Caselli Guimarães, Márcio Thomaz Bastos e muitos outros festejados nomes.

Fachadas

No escritório de Maringá/PR, a natureza é retratada no reflexo das árvores na fachada espelhada. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Missa

Hoje, às 19h30, será celebrada missa de 7º dia em sufrágio da alma do advogado Aristides Malheiros, filho do respeitado advogado Arnaldo Malheiros e irmão do advogado Arnaldo Malheiros Filho. A missa ocorre na Paróquia do Santíssimo Sacramento (rua Tutóia, 1.125, no Paraíso, em SP).

Baú migalheiro

Há 91 anos, no dia 9 de outubro de 1922, o STF negou ordem de HC impetrada pelo deputado Federal Francisco Joaquim Bittencourt da Silva Filho, em seu favor e dos diretores, redatores e repórteres do jornal "O Combate", para fim de, na vigência do estado de sítio, poder esse jornal publicar livremente os discursos parlamentares pelo impetrante proferidos na Câmara, quaisquer que fossem os termos neles existentes e os assuntos tratados, o que não estava sendo observado pela polícia do Distrito Federal.

Sorteio

No sorteio de hoje, a obra "Crime Organizado - Comentários à nova lei sobre crime organizado" (Jus Podivm - 198p.), de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, que presenteou Migalhas com um exemplar. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Forense lança, no dia 17, a obra "Empresa, Direito e Economia", de Cássio Cavalli, professor da FGV DIREITO RIO. O evento será às 16h, na faculdade. (Clique aqui)

A Editora Noeses, em parceria com a UJUCASP - União dos Juristas Católicos de São Paulo, lança a obra "Inviolabilidade do Direito à Vida", coordenada por Ives Gandra da Silva Martins e Paulo de Barros Carvalho, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados. O evento ocorre no próximo dia 17, em SP, na sede da editora, às 19h. (Clique aqui)

No dia 2/12, ocorre o lançamento do livro "Direito Marítimo e Portuário - Novas Questões", organizado pelos advogados Walfrido Warde, José Luiz Bayeux (Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados) e Nelson Cavalcante, com a coautoria de Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan. O evento será em SP, no Club Athletico Paulistano (rua Honduras, 1.400), às 19h.

O advogado Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, lança a versão digital da obra "Manual de Arbitragem", pela Editora Saraiva. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 19h, o advogado Mário Luiz Delgado, do escritório Martorelli Advogados, palestra sobre "Família e responsabilidade : uma visão crítica do Código Civil e das propostas de alteração legislativa", durante encontro mensal realizado pela ESA/AL, em Maceió.

Amanhã, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa da reunião ordinária especial do Comitê de Meio Ambiente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica. Durante o encontro, ele abordará os desafios ambientais relacionados ao Novo Código Florestal, entre outros temas.

O advogado Antonio Ivo Aidar, do AIDAR SBZ Advogados, proferirá palestra amanhã, às 19h30, na Faculdade de Direito de Espírito Santo do Pinhal, sobre "Regime de bens no Direito brasileiro".

No dia 23/10, Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, participará do painel de debate "Dell Meet the Experts - Cloud Computing : Uma visão holística da tendência : benefícios, impactos e desafios", durante o "Futurecom", no RJ. (Clique aqui)

Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, presidiu e abriu a conferência "Direito Digital e Novas Tecnologias", ontem, em SP.

Extensão

O curso "Direitos Autorais", promovido pela EPD - Escola Paulista de Direito, acontece de 10/10 a 28/11, em SP. (Clique aqui)

Participe

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os simpósios "Licitações para obras e serviços de engenharia" (clique aqui), dia 15/10, e "Contratações diretas sem licitação - Dispensa e inexigibilidade & Sistema de registro de preços - SRP" (clique aqui), dia 16/10, ambos em Fortaleza/CE.

Desportivo

A palestra "Direito Desportivo Trabalhista", promovida pelo IBMEC/DF, acontece dia 16/10, em Brasília/DF. (Clique aqui)

Comércio exterior

A AASP promove o curso "Aspectos jurídicos do sistema integrado de comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações de patrimônio (SISCOSERV)", dia 16/10, em SP. (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa realiza os seminários "Responsabilidade dos administradores" (clique aqui), dia 17/10, e "Direito Desportivo no Brasil - Aspectos atuais" (clique aqui), dia 30/10, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Antitruste

O CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social promove a "Mesa científica sobre Busca e Apreensão no Direito Antitruste", dia 22/10, em SP. (Clique aqui)

Judicial

Nos dias 24 e 25/10, a Editora Lex realiza o curso "Processo judicial tributário : Atualidades e questões polêmicas", em SP. (Clique aqui)

Cursos

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "INSS na construção civil" (clique aqui), dia 25/10, e "eSocial - Novo sistema de controle das obrigações trabalhistas e previdenciárias" (clique aqui), dia 28/10, ambos em SP.

Empresarial

O CEU-IICS Escola de Direito oferece 10% de desconto aos leitores do Migalhas para o "IV Simpósio Nacional de Direito Empresarial : O grande papel da pequena e média empresa", no dia 25/10. O evento abordará temas como "O Estatuto Jurídico das Micro, Pequenas e Médias Empresas", "SAS" e "Fontes de Financiamento". Informações e inscrições : (11) 3177-8448. (Clique aqui)

Portos

O seminário "Lei dos Portos : Competição e investimentos no novo modelo portuário brasileiro" é realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA e pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, dia 30/10, em Brasília/DF. (Clique aqui)

Contencioso

A ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária realiza a "2ª Jornada de Debates Contencioso Tributário - Administrativo e Judicial", dias 11 e 12/11, em SP. (Clique aqui)

Estudos Tributários

Acontece, de 4 a 6/12, no Hotel Renaissance, em SP, o "X Congresso Nacional de Estudos Tributários", promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. (Clique aqui)

Trabalho

De 5 a 7/11, a OAB de Franca promove a "1ª Semana de Direito do Trabalho". (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft para os cursos em SP :

16/10 - "Synergy 2013". (Clique aqui)
19 e 26/10 - "Capacitação Básica - Setor Fiscal". (Clique aqui)
30/10 - "RADAR - Normas e Procedimentos. Novas Regras". (Clique aqui)

Sortudos

Lauda Legal : O premiado com a obra "Lições Preliminares de Direito" (Saraiva - 27ª edição - 391p.), do professor Miguel Reale, é Fellipe Vasques, da INDI, de Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Recurso Especial" (Del Rey - 3ª edição - 375p.), de Luiz Fernando Valladão Nogueira, vai para Daniela Castelo Martins, advogada em Cariacica/ES. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco
Olavo Bilac
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Urucará
BA/Santa Teresinha
CE/Santa Quitéria
MA/Guimarães
MG/Itumirim
PE/Belém de São Francisco
RN/Tibau do Sul
RO/São Francisco do Guaporé
RO/São Miguel do Guaporé
SP/Ilha Comprida

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Yellen Said To Be Obama's Nominee To Lead The Fed"

The Washington Post - EUA

"Many foresaw health site jam"

Le Monde - França

"Patrice ChéreauL'adieu à la scène"

Corriere Della Sera - Itália

"Napolitano: amnistia e indulto"

Le Figaro - França

"Immigration: les expulsions de clandestins en chute libre"

Clarín - Argentina

"Cristina necessitará un mês para recuperarse"

El País - Espanha

"El FMI concede a España su primera mejora en tres años"

Público - Portugal

"Empresas oferecem salários 11% mais baixos aos novos contratados"

Die Welt - Alemanha

"Eine kommt durch: Grüne wollen Göring-Eckardt"

The Guardian - Inglaterra

"Chaotic borders scheme failing to track suspected terrorists"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"SP vai usar contra vândalos lei que pune organização criminosa"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"'Nós dois somos possibilidades', afirma Marina"

O Globo - Rio de Janeiro

"Batalha contra vândalos: SP usa Lei de Segurança e Rio promete endurecer"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O clone"

Correio Braziliense - Brasília

"Marina afirma que apoia Reguffe para governador"

Gazeta do Povo - Paraná

"Em decisão inédita, Conselho afasta Clayton Camargo do TJ"

Zero Hora - Porto Alegre

"Dilma deve anunciar obras do metrô em visita ao RS"

O Povo - Ceará

"Viadutos do Cocó: Interdição vai afetar 13 vias"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Livres do gelo-baiano"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan

Escritórios :

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
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· Roberto Algranti Advogados Associados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
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· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
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· Tess Advogados
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· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
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· Velloza & Girotto Advogados Associados
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· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· Advocacia Velloso
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
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· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
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· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
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· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
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· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
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· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
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· Decoussau Tilkian Advogados
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· Demarest Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
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· Edgard Leite Advogados Associados
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· Ernesto Borges Advogados
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· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
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· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
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· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
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· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
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· Galera Mari Advogados Associados
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· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Guerra Advogados Associados
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· Gustavo Tepedino Advogados
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· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
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· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
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· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
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Fomentadores :

· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ
· Coursis
· Digesto
· Digital Lex
· Direito GV
· DocWise
· Editora Arraes Editores
· Editora Atlas
· Editora Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
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· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
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· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· Fundamar - Fundação 18 de março
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· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/DF
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· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
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· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IMIA - Instituto Metodológico de Informação e Aprendizagem
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· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
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· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
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· Michael Page
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· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
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· Thomson Reuters - selo editorial Revista dos Tribunais
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