MIGALHAS nº 3.200

Sexta-feira, 6 de setembro 2013 - Migalhas nº 3.200 - Fechamento às 8h01.

"As ideias não morrem ; elas são o lábaro da justiça."

Machado de Assis
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Placar final

Ultimados os julgamentos dos embargos de declaração, entre condenados e condenados salvaram-se dois. Com efeito, além de alguns ajustes de multa e de alguns erros formais corrigidos, na prática o STF diminuiu apenas, melhor dizendo, as penas de dois réus que, com tal mudança, deixam de ir para a cadeia. A saber : Breno Fischberg, representado por Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo e Leonardo Magalhães Avelar (Moraes Pitombo Advogados) ; e, João Cláudio de Carvalho Genu, representado por Marco Antonio Meneghetti, Maurício Maranhão de Oliveira (Advocacia Meneghetti) e Daniela Teixeira (Advocacia Daniela Teixeira). (Clique aqui)

Revisor

Constatadas as contradições, o fato de o STF ter acolhido embargos no acórdão do mensalão e modificado penas, livrando da cadeia quem iria injustamente ser encarcerado, é a prova de que o revisor é fundamental para a ação penal, mesmo nos embargos de declaração. Aliás, era o que queriam alguns ministros, a partir da sugestão dada pelo ínclito ministro Marco Aurélio, mas que acabou não sendo acolhida. Tal é a relevância que o ministro Lewandowski, embora não sendo um revisor de direito, agiu como se o fosse de fato. Com efeito, foi S. Exa. quem chamou a atenção para o equívoco no acórdão, no qual o assessor, reconhecidamente um partícipe menor, foi mais gravosamente apenado do que os mandantes.

TV Migalhas

Em entrevista à equipe deste nosso vibrante matutino da mídia jurídica, o ministro Lewandowski explicou o papel do revisor no mensalão. Reveja. (Clique aqui)

Debutantes

Em caso de grande repercussão, pode-se dizer que os ministros Teori e Barroso debutaram no STF. Foram, indubitavelmente, aprovados com louvor. O ministro Teori já era um juiz experiente, provindo de um Tribunal muitíssimo importante como é o STJ. É, pois, magistrado tarimbado. Para o ministro Barroso é que talvez tenha sido uma estreia e tanto como togado. E, assim como este informativo sempre apostou, Barroso é um pegureiro, trazendo suas luzes à Corte, somando-se ao brilho inconteste dos demais ministros.

Gran finale

Assim que acabou o julgamento dos embargos declaratórios, o ministro JB colocou em pauta o agravo regimental que questionava a decisão anterior dele próprio de não receber os embargos infringentes (clique aqui). JB votou rapidamente pelo não recebimento dos recursos, mantendo os fundamentos de sua decisão monocrática. Passou, então, a colher os votos, começando pelo ministro Barroso. Este, por seu turno, sugeriu que a sessão fosse encerrada de modo que os advogados pudessem, até terça-feira, apresentar memoriais sobre a questão, porque o resultado da decisão acerca dos infringentes de Delúbio afetará a todos aqueles que ainda contam com este derradeiro recurso. Faz-se aqui um aparte para ressaltar a importância de se ter na Corte um ministro oriundo da advocacia, e que sabe as agruras da profissão, a qual tem como fim precípuo auxiliar a Justiça. Voltando, JB concordou com a proposta, não sem antes reclamar que os causídicos "tiveram três meses para apresentar esses memoriais". Isso como se a pauta fosse previamente informada a alguém...

#supremo

Em interessante matéria, Fernanda Odilla conta na Folha de S.Paulo que por questão de segurança o STF cercou com grades a estátua da deusa Thêmis (a primeira a ser presa depois dos embargos do mensalão). Aliás, tudo está cercado para o megaprotesto marcado para ser realizado durante as comemorações do 7 de setembro em BSB. O Supremo está preocupado com eventual invasão.

Competência

Para a PGR, além do presidente do STF, relator também é competente para concessão de medida cautelar em situação urgente e inadiável ocorrida durante o recesso. Parecer da procuradoria opina contrariamente a agravo regimental em que o governador de SP alega que a concessão monocrática de liminar ofende o regimento interno do STF. (Clique aqui)

Honorários

STJ decide que não cabe ação rescisória para discussão de verba honorária irrisória ou excessiva. (Clique aqui)

Legislação dos domésticos

Dia 23/9, sob coordenação de Luís Carlos Moro, do escritório Moro e Scalamandré Advocacia, Migalhas realiza o evento "Aspectos Práticos das alterações na legislação dos Domésticos", às 14h, em SP. Representação patronal, negociações coletivas e a melhor forma para contratar são alguns dos temas debatidos no seminário. (Clique aqui)

Preto no branco

SBT deve indenizar em R$ 59 mil participante de programa que teve resposta correta sobre o Corinthians considerada errada. Ao ser perguntado sobre o resultado do jogo entre o alvinegro e o Atlético/MG na inauguração do estádio do Pacaembu, o autor deu a resposta correta : quatro a dois para o Timão. No entanto, com base em livro de conteúdo fictício, a emissora afirmou que o correto seria quatro a zero para o time do Itaquerão. Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)

PJe

TJ/SP regulamenta suspensão dos prazos processuais em 2ª instância, em caso de instabilidade do PJe (provimento 87/13). Nesta terça-feira, Tribunal também publicou ato que tratava da instabilidade do PJe no 1º grau. (Clique aqui)

Cerceamento de defesa

TRE/SP anula sentença que havia cassado os diplomas da prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, e de seu vice, Marinho Sampaio, pelo uso de funcionários públicos durante o horário de expediente nas eleições de 2012. O plenário acolheu a alegação de cerceamento de defesa. (Clique aqui)

TREs

Pleno do TRF da 5ª região aprova moção de apoio à PEC 31/13, que altera a composição dos TREs. Para o colegiado, a "PEC atende à antiga reivindicação da magistratura Federal e aperfeiçoa a Justiça Eleitoral". (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar. (Clique aqui)

2 - TRT da 2ª região - McDonald's deve indenizar trabalhadora que recebia lanches em vez de vale-refeição. (Clique aqui)

3 - TJ/RJ - Empresa de ônibus deve indenizar aluno por fazê-lo chegar atrasado à escola. (Clique aqui)

Guarda compartilhada

A advogada Andréa Angélico Massa, do escritório Angélico Advogados, esclarece que ao contrário do que se pensa quanto à custódia física, "a guarda compartilhada assegura aos filhos uma residência habitual, para que o menor tenha um ponto de referência de suas atividades e interesses". (Clique aqui)

"Pelos andaimes pingentes..."

Recentemente, um prédio em construção desabou na capital paulista. Entre os dez operários mortos, nove eram migrantes do MA. Também maranhense, o cronista migalheiro Edson Vidigal aproveita a deixa para relembrar o episódio que ficou conhecido como Massacre de Eldorado dos Carajás. (Clique aqui)

Concorrência estrangeira

O consultor Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, faz uma avaliação da entrada dos escritórios de advocacia estrangeiros no país. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

G20

Líderes do G20 reunidos na Rússia continuam divididos sobre possível ação militar na Síria. EUA e França são os únicos países comprometidos com a intervenção. China e Rússia dizem que qualquer ação sem o aval da ONU seria ilegal. (MI - clique aqui)

Não perca tempo

Para qualquer acadêmico de Direito, o tempo tem valor inestimável. O jornal The Guardian publicou dez dicas sobre como economizar tempo e manter a sanidade. (MI - clique aqui)

MKT

O Law Firm Marketing do MI de hoje recomenda : se você quer conservar seus clientes, não meça esforços para melhor atendê-los, mantendo um bom relacionamento. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Juízes

Juízes do Peru vão à Corte Internacional de Direitos Humanos contra o Estado pela negativa do governo em nivelar salários. (LA - clique aqui)

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Nomes de peso

A partir de segunda-feira, Migalhas contará com mais um Apoiador de peso !

Clique aqui.

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Dois lustros

Nesta semana, o escritório Soares de Oliveira Advogados Associados completou dez anos de fundação.

Previdenciário

O escritório AIDAR SBZ Advogados inaugura área previdenciária, com foco em custeio. Contemplando desde a elaboração das políticas de remuneração das empresas até a defesa no contencioso administrativo, a nova área será preventiva e também contenciosa. Os responsáveis serão Caio Taniguchi e Adriano Gonzales Silvério, que passam a integrar o quadro do escritório.

Publicidade infantil

No dia 12/9, às 10h, o Instituto Alana realiza, em SP, debate sobre ética, criança e publicidade, por ocasião do lançamento do livro "Publicidade de Alimentos e Crianças - Regulação no Brasil e no mundo". O evento contará com a presença do desembargador aposentado e colunista migalheiro Rizzatto Nunes, do juiz de Direito Paulo Scartezzini e da advogada Taís Gasparian.

Estágio

A Microsoft e o Grupo Technos, detentor de diversas marcas de relógios no Brasil, recebem inscrições para programas de estágio. Não perca essa oportunidade e garanta a sua vaga. Confira na seção Mercado de Trabalho. (Clique aqui)

Fachadas

Altas palmeiras adornam a fachada do escritório de São Paulo/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Carlos Augusto Moreira Filho. (Clique aqui)

Missa

O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia convida para celebração de missa de 30º dia em sufrágio da alma do advogado Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti (OAB/PE 10.923) hoje, às 19h30, na igreja do Colégio Damas, no bairro de Aflitos, em Recife/PE.

Falecimento

Faleceu ontem, aos 68 anos, o advogado e conselheiro Federal da OAB pelo PA Edilson Baptista de Oliveira Dantas (OAB/PA 1.667). Na seccional paraense da Ordem, foi presidente da Caixa de Assistência, da Comissão de exame de Ordem e do Tribunal de Ética e Disciplina. Lecionou na Universidade da Amazônia. O corpo será velado hoje no plenário Aldebaro Klautau, na sede da OAB/PA, a partir das 15h.

Baú migalheiro

Há 89 anos, no dia 6 de setembro de 1924, pelo decreto 16.588, foi estabelecida a condenação condicional em matéria penal para os delinquentes primários nos delitos de pouca gravidade e nas contravenções, isto é, a faculdade para o juiz, em condições determinadas, suspender a execução de pena imposta, em sentença fundamentada, por um prazo de dois a quatro anos.

Sorteio

A obra "Direito Civil" (Método - 6ª edição - v.6 - 506p.), de Flávio Tartuce e José Fernando Simão, trata do Direito das Sucessões. Um exemplar foi oferecido pelos autores. Participe. (Clique aqui)

Migalhíssimas

No dia 11/10, Arthur Mendes Lobo, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, palestrará durante o seminário "Execução fiscal e as garantias dos contribuintes no novo CPC", em SP. (Clique aqui)

Fabrício Soler, do Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais, é um dos debatedores do painel "Ação regulatória ambiental no Brasil - Harmonização com os padrões globais", que será realizado no IATA Legal Forum. A mesa de debate ocorre em 10/9, das 14h45 às 15h45, no Hotel Renaissance, em SP.

A advogada Maria Ednalva de Lima, do escritório Maria Ednalva de Lima Advogados Associados, será palestrante durante o seminário "Cebas MEC - PL 6.149/2013 x leis 12.101/2009 e lei 11.096/2005 - Educação Superior", em SP, dia 16/10. Na ocasião serão discutidas as mudanças previstas no PL 6.149/2013, para que as instituições de ensino superior comecem a se preparar para a vinda das novas regras. Informações : (11) 3266-3546.

Mestrado

Hoje, às 18h, termina o prazo para inscrições com desconto no "Mestrado Profissional em Direito", da Direito GV. (Clique aqui)

Matrículas

Últimos dias para matrículas dos cursos de pós-graduação em "Gestão Jurídica e de Contencioso" e "LL.M Direito Corporativo" do IBMEC/MG. (Clique aqui)

Contratos

O Forum Cebefi realiza o curso "Técnicas de elaboração de contratos", dia 10/9, em SP. (Clique aqui)

Direitos Humanos

O IASP, por intermédio da sua Comissão de Estudos de Direitos Humanos, convida a todos para participarem gratuitamente do painel "Fé e Multiculturalismo", durante a "Jornada Mundial de Direitos Humanos", promovida pela Escola Paulista da Magistratura e PUC/SP, dia 11/9, às 9h, na EPM (rua da Consolação, 1483, 2º andar, SP). (Clique aqui)

Seminário

Dia 12/9, acontece o seminário "Questões atuais de propriedade intelectual e direito de imagem", realizado pela Central Prática Educação Corporativa, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Fusões e Aquisições

A Editora Lex realiza, em SP, o evento "M&A (Mergers and Acquisitions) - Visão prática sobre fusões e aquisições de Cias. fechadas", dia 14/9. (Clique aqui)

Debate

"Hart, Dworkin e o debate contemporâneo na teoria do Direito" é o curso realizado pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, de 14/9 a 9/11, em SP. (Clique aqui)

Cortesias

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela AASP para os cursos "Responsabilidade civil : danos reparáveis" (clique aqui), de 16 a 18/9, e "Sucessão hereditária e repercussão prática" (clique aqui), de 30/9 a 3/10, em SP.

Concurso

No dia 21/9, das 8 às 16h50, o Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ realizará o evento preparatório destinado àqueles que prestarão o concurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o "Dia Damásio Defensoria/SP". O evento será uma ampla revisão, com professores preparados para transmitir os pontos mais importantes e recorrentes do edital. Informações : (11) 3164-6600. (Clique aqui)

Conferência

Acontece nos dias 24 e 25/9 a "1ª Conferência - Direito Trabalhista no âmbito empresarial", realizada pelo IBC - International Business Communications, em SP. (Clique aqui)

Imobiliário

No dia 27/9, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza o ciclo de palestras "Novas perspectivas do Direito Imobiliário Registral - 40 anos da lei de registros públicos", no RJ. (Clique aqui)

Civil

O curso "Extensão em Processo Civil", realizado pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, acontece dia 28/9, em SP. (Clique aqui)

Internacional

A Faculdade de Direito da USP realiza o seminário "Kant Revisited : Changing interpretations of Kant and their implications for international law and international relations", dia 11/9. (Clique aqui)

Simpósios

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os simpósios :

12/9 - "Classificação e julgamento das propostas comerciais nas licitações e recursos administrativos, impugnações ao edital e pedidos de esclarecimento", em Campinas/SP. (Clique aqui)
13/9 - "Contratações Diretas sem licitação - Dispensa e inexigilidade e sistema de registro de preços - SRP", em Campinas/SP. (Clique aqui)
16/9 - "Contratação de serviços de publicidade ou propaganda pela administração pública", em SP. (Clique aqui)

Vagas

A Thomson Reuters - FISCOSoft oferece vagas-cortesia para os cursos, em SP :

17/9 - "Classificação fiscal de mercadorias e os impactos no SPED e na NF-e". (Clique aqui)
19 e 20/9 - "II Fórum da Construção Civil - Aspectos fiscais, contábeis e previdenciários". (Clique aqui)
27/9 - "Intercompany e Cost Sharing - Aspectos tributários controversos". (Clique aqui)

Campeões

Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, são :

Ana Caroline e Márcia Regina Arnaldo da Silva - "Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados", dia 10/9. (Clique aqui)
Sueli Aparecida Teixeira Aires e Thaís Natasha da Silva Marques - "Terceirização de contencioso : a gestão da informação e sua colaboração na redução do passivo e obtenção de melhores práticas empresariais", dia 11/9. (Clique aqui)
Debora Damasceno e Simone Fontão dos Reis - "Fator Acidentário de Prevenção - FAP", dia 12/9. (Clique aqui)

Lauda Legal : Márcio Carneiro de Mesquita Júnior, de São Luís/MA, ganhou a obra "Direito Constitucional - Teoria do Estado e da Constituição" (Del Rey - v.1 - 20ª edição - 762p.), de Kildare Gonçalves Carvalho. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Teoria Geral das Organizações Internacionais" (Saraiva - 3ª edição - 952p.), de José Cretella Neto, vai para Wanessa Diniz Veloso, de Curvelo/MG. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
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· Martinelli Advocacia Empresarial
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· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
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· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
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· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
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· Cammarosano Advogados Associados
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· Castier & Abelha Advogados
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· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
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· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
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· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
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· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
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· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
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· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
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· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
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· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
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· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
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· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
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