MIGALHAS nº 3.198

Quarta-feira, 4 de setembro 2013 - Migalhas nº 3.198 - Fechamento às 11h33.

"Ao mandatário cumpre dar conta ao mandante do modo por que se desempenha do mandato. Ao mandante cabe exigir do mandatário conta do modo como esse mandato foi por ele cumprido."

Rui Barbosa

Quem é quem

Câmara aprova a PEC do voto aberto (349/01). (Clique aqui)

AP 470

STF retoma hoje o julgamento dos embargos declaratórios dos réus da AP 470, analisando os recursos de João Cláudio Genu e Rogério Tolentino.

Mensalão em Migalhas

Acompanhe em tempo real o julgamento da AP 470. (Clique aqui)

Dupla ação

Com chamada de capa, Felipe Recondo conta no Estadão como serão as futuras memórias do cárcere de José Dirceu. Para remição da pena, o guerrilheiro galã pretende cozinhar e lavar roupa na prisão. (Clique aqui)

Prisão, ainda que precoce

Segundo o editor deste nosso poderoso rotativo, em recente entrevista concedida à UOL, muito provavelmente o STF irá, findo o julgamento dos embargos declaratórios, decretar a prisão dos réus, sobretudo daqueles que sabidamente não há discussão acerca do cabimento dos infringentes. (Clique aqui)

Imiscuição inoportuna

Acerca do imbróglio Donadon, editorial da Folha de S.Paulo ressalta que "é esdrúxula, sem dúvida, a situação criada pela Câmara, e são decerto merecidas todas as críticas que a Casa legislativa tem recebido". No entanto, como observa o matutino, daí não decorre "que o STF possa, como pretenso superego da nação, simplesmente apagar um ato que, por vergonhoso que seja, está amparado na lei".

Constituição constitucional

Há quem sustente incoerência em nosso texto constitucional, que em certo momento prevê a perda de direitos políticos ao condenado criminalmente, e em outro ponto diz que cabe à Casa Legislativa deliberar sobre o futuro do mandato de parlamentar condenado. No entanto, a coisa é juridicamente explicável e se ampara em louvável intenção. Vejamos, rapidamente, fazendo uma interpretação sistemática. O inciso III, do artigo 15, inserido no Capítulo "Dos Direitos Políticos", diz que o condenado criminalmente, com trânsito em julgado, perde os direitos políticos. Por "direitos políticos" entenda-se o ato de votar e ser votado. O que se resguarda, então, é o eventual vício prévio na outorga da representação, evitando que os mandatos sejam outorgados por quem e para quem deve à Justiça. Diferentemente, todavia, é o tratamento que a Constituição dá àquele que já foi sufragado pelas urnas. Com efeito, a Carta cidadã estabelece que, no caso de parlamentar sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, "a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta..." (art. 55, VI e §2°). Este último artigo, que está inserido no capítulo "Do Poder Legislativo", tem um bem jurídico também nitidamente tutelado. Trata-se da soberania popular já consolidada, o instituto da representação. Não é a pessoa do deputado - Cassol, Donadon, seja qual for seu nome - o objeto da proteção. É o povo, a vontade popular que está aqui resguardada. O que devem fazer os juízes-deputados é analisar se a condenação do colega parlamentar se deu por crime que tisna o mandato, se efetivamente macula a representação, se o processo ao qual ele foi submetido não sofreu vícios, etc. Enfim, deve o parlamentar se acautelar como um legítimo magistrado que no caso é, para parcimoniosamente deliberar. Feito isso, a decisão da Casa Legislativa é, assim como a dos jurados, soberana. De modo que não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito. De fato, os parlamentares que sofram, no próximo pleito, os efeitos da decisão desastrosa de manter redondo o mandato de quem vê o sol quadrado.

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Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Motta, Fernandes Rocha - Advogados. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje o escritório Rezende e Rios Advogados Associados passa a integrar o Catálogo de Escritórios na cidade de Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)

Procuração

Procuração assinada por cliente e entregue a advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário em MS. Entendimento é do TST. (Clique aqui)

Quarentena

Quarentena de juiz aposentado é extensiva a escritório ao qual esteja vinculado. De acordo com decisão do Conselho Federal da OAB, a integração do magistrado aposentado com impedimento parcial do exercício da profissão "afeta a pessoa jurídica que constituir ou ingressar como sócio, associado ou até como funcionário, atingindo os demais sócios". (Clique aqui)

Segredo de Justiça

Ato 589 regulamenta tramitação de processos em segredo de Justiça no TST. Decisões proferidas em processos nessa situação não conterão dados que permitam identificar as partes envolvidas e não serão indexadas na base de pesquisa de jurisprudência. (Clique aqui)

Tarifas bancárias

Ministra Isabel Gallotti, do STJ, suspende efeitos de decisões de turmas recursais que consideraram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. As decisões teriam sido proferidas quando já estava em vigor determinação para que os processos sobre essa controvérsia ficassem sobrestados até o julgamento de recurso repetitivo pela 2ª seção do STJ, na última quarta-feira. Na ocasião, a 2ª seção considerou válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê/boleto apenas nos contratos bancários celebrados até 30/4/08, e reconheceu a validade da cobrança da taxa de abertura de cadastro. (Clique aqui)

Procuradoria

Mais de 800 procuradores de Estado de todo o Brasil circularam pela Câmara e pelo Senado em movimento nacional pela autonomia da carreira. Entre os procuradores-Gerais, foi notada e sentida a ausência do importantíssimo representante de SP, Elival da Silva Ramos. Dizem os procuradores que há mais de um ano o professor Elival está em pé de guerra com a categoria porque propôs a reformulação da lei orgânica que regulamenta a profissão no Estado. O texto da nova lei enviado à Assembleia bandeirante centralizaria muitas decisões nas mãos do procurador-Geral.

Domésticos

Para esmiuçar a PEC que estendeu aos domésticos os direitos reservados aos demais trabalhadores, Migalhas realizará o seminário "Aspectos Práticos das alterações na legislação dos Domésticos", no hotel Golden Tulip Belas Artes, em SP, dia 23/9. Participe. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Luiz Eduardo Cortez envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:

"A minha dúvida é: está correto usar 'o réu se encontra em lugar incerto e não sabido'? A expressão 'lugar incerto e não sabido' não é contraditória?"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Manual de Redação Jurídica

Essa e outras dúvidas sobre a língua portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo Acordo Ortográfico. Clique aqui e adquira seu indispensável exemplar.

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Efeitos da Justiça gratuita

"A parte que declara que não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, as quais não representam valor elevado, por certo também não deve ter grande expectativa na concessão de crédito, uma vez que as suas condições, declaradamente, não são boas o suficiente." Assim a juíza de Direito Liana Bardini Alves, do JEC de São João Batista/SC, negou indenização por danos morais a um homem que teve seu cadastro incluído em ferramenta do Serasa, que atribui ao consumidor pontuação entre 0 a 1.000 ; quanto menor a pontuação, maior seria a chance de inadimplência do pretenso tomador de crédito. (Clique aqui)

?????

Câmara Especial do TJ/SP afasta decisão de juiz de Direito de Andradina que aplicou multa a advogado por suposto abandono da causa. Nomeado em razão de convênio com a Defensoria Pública, o causídico não pôde comparecer à audiência porque na mesma data estava intimado para outra, em comarca diversa. Ele fez a prévia comunicação ao juízo e, ainda assim, no dia da audiência solicitou que colega do escritório o substituísse no ato processual. O juiz não aceitou a justificativa e cascou-lhe a dolorosa (para o bolso) multa. O MS foi impetrado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, por intermédio de seu presidente, Ricardo Toledo Santos Filho. (Clique aqui)

Improbidade

Advogados de um escritório do RS foram condenados por pagar oficiais de Justiça para agilizar o cumprimento de mandados. De acordo com os autos, o escritório mantinha até uma tabela para uniformizar as "gratificações" pagas aos meirinhos. (Clique aqui)

Lide simulada

Empresa de Salvador/BA pagará indenização por dano moral coletivo pela prática de lide simulada. O juiz do Trabalho Marcelo Rodrigues Prata, da 29ª vara da capital baiana, entendeu que a passividade da empresa desde a fase pré-processual do inquérito civil não deixa dúvidas da prática. (Clique aqui)

Centavos

Recurso interposto pela Petrobras é considerado deserto por ter a empresa recolhido o preparo recursal com R$ 0,46 a menos. Por conta dessa diferença de centavos, a 4ª turma do TST negou provimento a agravo de instrumento ajuizado pela empresa. (Clique aqui)

Milhares

A operadora Vivo terá de pagar indenização de R$ 100 mil por propaganda enganosa, após manter outdoors de promoção vencida há mais de seis meses. A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/RO, por entender que o recurso da empresa contra a condenação é incabível. (Clique aqui)

ICMS

É legítima a exigência do diferencial de alíquota de ICMS por ocasião da entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da federação no território do RS. Entendimento é da 21ª câmara Cível do TJ/RS. (Clique aqui)

Agilizar

Banco Bradesco desiste de recursos no STJ. Segundo Alexandre da Silva Gluher, diretor executivo da instituição financeira, a decisão referente a 330 processos tem por objetivo desafogar o Judiciário e contribuir para a celeridade da Justiça. (Clique aqui)

Caso Webjet

Órgão Especial do TST mantém liminar que suspendeu a execução da multa de mais de R$ 4,7 mi aplicada a Gol e a Webjet. A multa é relativa ao não cumprimento de ordem de reintegração de 850 empregados da Webjet demitidos em 2012. (Clique aqui)

Conciliação

O Conselho Federal da OAB entrou com pedido de liminar no CNJ para invalidar o provimento 29/13 da Corregedoria-Geral do TJ/MT, que autoriza os cartórios extrajudiciais a realizarem audiências de mediação e conciliação envolvendo patrimônio sem participação de advogados. (Clique aqui)

Ação penal

A 2ª turma do STF não conheceu do HC impetrado pela ex-diretora da Anac Denise Abreu e manteve ação penal contra ela em curso. Denise é acusada da suposta prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. (Clique aqui)

Proposta

Anamatra reitera sugestão para que STF edite súmula vinculante proibindo o voto secreto no parlamento, nos tribunais, nos conselhos da magistratura, de fiscalização profissional e na OAB. A proposta foi enviada ano passado, após o julgamento da ADIn 4.638, que tratava da competência do CNJ para investigar magistrados. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Associação de advogados tem legitimidade para cobrar honorários em nome dos filiados. (Clique aqui)

2 - TST - Honorários periciais são pagos somente ao fim da ação. (Clique aqui)

3 - TRF da 1ª região - Músicos amadores não precisam se inscrever na Ordem dos Músicos. (Clique aqui)

4 - TRT da 3ª região - Minutos gastos em troca de uniforme e café da manhã na empresa são devidos como hora extra. (Clique aqui)

5 - TJ/RJ - CBF tem autonomia para gerir seleções brasileiras oficiais de futebol em diversas modalidades. (Clique aqui)

6 - TJ/SC - Cobrança abusiva feita na porta da casa de cliente gera indenização. (Clique aqui)

7 - TJ/SP - IG não é responsável por conteúdo dos e-mails de seus usuários. (Clique aqui)

Alto renome

O reconhecimento do alto renome de marcas demandava, há tempos, solução para diversas lacunas existentes. A opinião é unânime entre os advogados Alexandre Lyrio (Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados), André Oliveira (Daniel Advogados) e Newton Silveira (Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados), que explicam aspectos da resolução 107/13, editada pelo INPI em agosto, com novas diretrizes para o registro. (Clique aqui)

Dispensa coletiva

A advogada Ella Lorany Ferreira da Silva, do escritório Homero Costa Advogados, ressalta que atualmente é pacífico o entendimento no sentido de que a dispensa coletiva deve ser precedida de uma negociação coletiva ; em contrapartida, para ela, no caso de uma pluralidade de dispensas individuais a negociação não é imprescindível, porque encontra respaldo no poder potestativo do empregador. (Clique aqui)

Setor elétrico

O tratamento tributário das indenizações no setor elétrico é aclarado pelo advogado Frederico de Almeida Fonseca, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, a partir da lei 12.783/13, que dispôs sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Síria

Nos EUA, se proposta de Senadores for aprovada, o uso de força militar na Síria será permitido por 60 dias. (MI - clique aqui)

Um par

O senador John McCain foi flagrado pelo fotógrafo do jornal Washington Post jogando poker em seu celular na primeira audiência no Congresso, que tratava da intervenção militar na Síria. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Bye bye

Venezuela conclui trâmite para sair da Corte Internacional de Direitos Humanos, o que deve acontecer no próximo dia 10. (LA - clique aqui)

Lei

Congresso uruguaio aprova novo Código de Mineração. Norma estabelece aumento de impostos para megaprodução. (LA - clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Fomentador de peso.

Clique aqui.

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Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro João Batista Brito Pereira, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Norberto Bobbio

O livro "Norberto Bobbio : Trajetória e Obra", do renomado jurista e professor emérito Celso Lafer, é definido pelo procurador de Justiça aposentado Gilberto de Mello Kujawski como um volume carinhoso, produzido com amor e fruto dourado de mais 30 anos de estudo, reflexão e dedicação integral de seu autor. Para conhecer a obra, "o alto-falante que estava faltando para difundir a palavra do mestre italiano", clique aqui.

Eleição

Em sessão realizada ontem, em Salvador/BA, Fernando Fragoso foi eleito presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, com mandato de um ano. A eleição contou com o apoio de Carlos Mário Velloso Filho (presidente do IADF) e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (presidente do IASP).

Indulto de Natal

Hoje, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, realiza audiência pública sobre o decreto presidencial de indulto de Natal, a ser publicado pela presidente Dilma em dezembro deste ano. A advogada Maíra Fernandes, do escritório Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados, apresentará as propostas do Conselho Penitenciário do RJ, do qual é presidente.

Tributário

Nos dias 12 e 13/9, a OAB/DF realiza o "1º Congresso de Direito Tributário". Idealizado pelo advogado Jacques Veloso, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, o evento surgiu pela "necessidade de intensificar o debate sobre a guerra fiscal no nosso país, pois é um assunto de muitas facetas e que ainda causa diversas dúvidas". O evento terá inscrição beneficente, que poderá ser feita pelo site. Cada inscrito deverá levar uma lata de leite em pó ou um quilo de alimento não-perecível, que serão doados a instituições de caridade. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Espie pelo olho mágico e confira as vagas da Michael Page (clique aqui), atualizadas na seção Mercado de Trabalho com as melhores oportunidades do meio jurídico para média e alta gerência (clique aqui).

Oportunidade

Petrobras abre inscrições para processo seletivo de estagiários em várias unidades do país. (Clique aqui)

Lauda Legal

Para a Constituição Federal o meio ambiente equilibrado é essencial à vida sadia. Na obra "Sustentabilidade na Administração Pública - Valores e Práticas de Gestão Socioambiental" (312p.), coordenada por Marcos Weiss Bliacheris e Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira, construí-lo é mais do que adotar políticas públicas de grande alcance ; é também rever práticas cotidianas capazes de evitar o desperdício e tratar adequadamente os resíduos. Leia a resenha de Roberta Resende e concorra ao exemplar ofertado pela Editora Fórum. (Clique aqui)

Processo eletrônico

Provimento 31/13, da Corregedoria Geral da Justiça do MT, institui o processo eletrônico, por meio do sistema Apolo Eletrônico, estabelecendo procedimentos e trâmites no âmbito da 1ª instância do Judiciário do Estado. (Clique aqui)

Tabagismo

Com o objetivo de disponibilizar informações atualizadas sobre o tabagismo, a fim de subsidiar o Poder Judiciário em suas decisões nesse campo da saúde pública, a ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo, juntamente com a Associação Médica Brasileira, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, lança a publicação "Evidências Científicas sobre o Tabagismo para Subsídio ao Poder Judiciário". (Clique aqui)

Docentes

Até 6/9, a FGV DIREITO RIO recebe inscrições para o processo seletivo para contratação de professores. O candidato contratado deverá lecionar 120 horas por semestre na graduação e/ou no mestrado e receberá salário no valor de R$ 11.530,72 mensais. (Clique aqui)

Benefício da dúvida

A executive coaching Sandra Estefan, da consultoria TOP PRIME, propõe que as empresas deem o benefício da dúvida a seus colaboradores, abrindo um canal de comunicação para dúvidas, questionamentos e sugestões. (Clique aqui)

Fachadas

Ao lado de pontos comerciais, o escritório se localiza na principal avenida da pujante São Sebastião do Paraíso/MG. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 166 anos, em 4 de setembro de 1847, por decreto desta data, sancionando resolução da Assembleia Geral Legislativa, foi considerado Antonio Pereira Rebouças habilitado para advogar, em todo o Império, independente de licença dos presidentes das Relações, como se fora bacharel formado, ou doutor em ciências jurídicas e sociais.

Sorteio

A obra "Ata Notarial - Doutrina, prática e meio de prova" (Quartier Latin - 304p.), de Paulo Roberto Gaiger Ferreira e Felipe Leonardo Rodrigues, é a próxima a ser sorteada. Três migalheiros serão premiados pelos autores. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 12/9, as coautoras Maria Fernanda Vaiano S. Chammas e Renata Ferrara, da banca Vaiano Ferrara Advogados, lançam a obra "Aspectos Relevantes da Empresa Familiar", coordenada por Roberta Nioac Prado. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, a partir das 19h30. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado o título "Depoimento - A Verdade de Cada Um", de Luiz Cláudio Mehl. O livro aborda os principais fatos políticos dos últimos 50 anos da história do Brasil.

Migalhíssimas

Até amanhã, acontece a "15ª edição da Conferência Ethos sobre negócios sustentáveis e responsáveis : oportunidades para as empresas e o Brasil". Hoje, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa do painel "Crédito de carbono : esse é um mercado de futuro ?". O evento será realizado no Teatro GEO, em SP.

Raul Hey e Rodrigo Borges Carneiro, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, participam da mesa-redonda "Avaliação de ativos intangíveis e gestão de ativos intelectuais aspectos teóricos e práticos", hoje, no auditório da Amcham RJ. Hey palestrará sobre a utilização dos ativos imateriais como fontes de receita adicional no painel "Ativos intangíveis - Conceitos e valor de mercado". Carneiro moderará o painel "Gestão estratégica de ativos intelectuais e inovação". (Clique aqui)

No dia 6/9, às 9h, no salão nobre da OAB/SP, Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, preside a mesa do "V Simpósio nacional de Direito Eletrônico e crimes de alta tecnologia da OAB/SP e Associação dos Delegados de Polícia Federal". (Clique aqui)

Plínio Shiguematsu, do escritório Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais, será um dos integrantes da banca avaliadora da pós-graduação do INSPER, no dia 6/9.

Misabel Abreu Machado Derzi e André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, vão participar como conferencistas do "VI SENAM - Seminário nacional de melhores práticas e propostas de gestão da arrecadação e do gasto municipal" e do "V EJUMT - Encontro sobre julgamento administrativo municipal tributário". Os eventos ocorrerão na capital paulista, de 11 a 13/9, no Hotel Braston. (Clique aqui)

No dia 11/9, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, falará sobre "A economia verde e os desafios de sua implementação no Brasil", durante o "I Congresso de políticas de recuperação, preservação e conscientização ambiental da OAB/SP e Secretaria do Meio Ambiente de SP". (Clique aqui)

No dia 25/9, o escritório Covac - Sociedade de Advogados realiza o seminário "Competitividade na gestão jurídica, regulatória e acadêmica", em SP. A inscrição é gratuita e deve ser confirmada até dia 10/9. (Clique aqui)

Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participou ontem do Congresso "Desafios Contemporâneos da Arbitragem Internacional : perspectivas normativas entre o público e o privado", da UFSC.

Cade

Amanhã, o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa realiza o evento "Novos rumos e desafios do Cade". Na ocasião, será apresentado um balanço do primeiro ano de aplicação da lei 12.529. O seminário contará com palestras de Vinicius Carvalho, presidente do Cade, e Carlos Ragazzo, superintendente-Geral. (Clique aqui)

Últimas vagas

O IBMEC/MG recebe as últimas matrículas para a pós-graduação em "Gestão Jurídica e de Contencioso". Não perca tempo e inscreva-se já. (Clique aqui)

On-line

A EPD - Escola Paulista de Direito está com uma nova modalidade dos cursos de pós-graduação. Os cursos on-line disponíveis para matrícula são : "MBA Gestão Pública", "Direito do Trabalho" e "Direito Tributário". Desconto especial para matrículas até 14/9. (Clique aqui)

Gerenciamento

A ESA da OAB/SP promove o curso "Direito Imobiliário e Gerenciamento Condominial", a partir do dia 5/9, em SP. (Clique aqui)

Mestrado

Termina às 18h desta sexta-feira, 6, o prazo de inscrições para o "Programa de Mestrado Acadêmico em Direito e Desenvolvimento", da Direito GV. (Clique aqui)

Seminários

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Contratos - elaboração, administração e extinção" (clique aqui), dia 11/9, e "Atuação sindical e o enfrentamento das relações trabalhistas" (clique aqui), dia 25/9, em SP.

Empresarial

A Editora Lex realiza o curso "Advocacia empresarial previdenciária - Recentes decisões dos tribunais e questões polêmicas", dias 11 e 12/9, em SP. (Clique aqui)

Previdência

Dia 14/9, acontece o curso "Procedimento administrativo previdenciário", promovido pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, em SP. (Clique aqui)

Vagas

A Thomson Reuters - FISCOSoft oferece vagas-cortesia para os cursos "Empréstimos entre Pessoas Jurídicas - Tributação para IOF e IRRF" (clique aqui), dia 13/9, e "Capacitação Básica - Setor Fiscal" (clique aqui), dias 14 e 21/9, em SP.

Conferência

A "7ª Conferência - Tributos em Obras", realizada pelo IBC - International Business Communications, acontece dias 17 e 18/9, em SP. (Clique aqui)

Compliance

Acontece em SP o "Curso sobre Compliance Jurídico - Ferramenta estratégica de Governança Corporativa", realizado pelo Forum Cebefi, dia 19/9. (Clique aqui)

Imobiliário

A EPD - Escola Paulista de Direito promove o curso "Direito Imobiliário - Material e Processual", de 26/9 a 5/12, em SP. (Clique aqui)

Cursos

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela AASP para os cursos que acontecem a partir de 24/9, em SP :

5 e 6/9 - "2º Congresso paulista de Direito Administrativo - Infraestrutura e desenvolvimento nacional". (Clique aqui)
9 a 11/9 e 16 a 18/9 - "Recursos no Processo do Trabalho e no Processo Civil". (Clique aqui)
24/9 - "Outlook : gerenciando seus contatos e sua agenda". (Clique aqui)
28/9 - "Estratégias para uma execução civil efetiva : o ponto de vista prático em benefício do credor". (Clique aqui)

Simpósios

A Editora NDJ oferece vagas-cortesia para os simpósios :

13/9 - "Contratações Diretas sem Licitação - Dispensa e Inexigilidade e Sistema de Registro de Preços - SRP", em Campinas/SP. (Clique aqui)
17/9 - "Licitações e Contratações Sustentáveis", em SP. (Clique aqui)
17/9 - "Básico de Contratos Administrativos", em Belém/PA. (Clique aqui)

Prêmios

Evento : O ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o simpósio "Termo de Referência nas Licitações Públicas", dia 6/9, em SP, é Uilson de Oliveira Silva. (Clique aqui)

Evento : Helton José Sanchez é o felizardo que vai participar do curso "Contabilidade e tributação da construção civil", dia 6/9, em Curitiba/PR. A vaga-cortesia foi oferecida pela Thomson Reuters - FISCOSoft. (Clique aqui)

Lauda Legal : O ganhador da obra "Os Pilares do Direito do Trabalho" (Lex - 622p.), coordenada por Ives Gandra Martins Filho, Nelson Mannrich e Ney Prado, é Haroldo Castello Branco Junior, da Diadema Agro Industrial, de Itapecerica da Serra/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Kelly Cristina Alvares Bassi, advogada em Peabiru/PR, faturou o livro "Empresa, Direito e Economia" (Forense - 304p.), de Cássio Cavalli. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

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