MIGALHAS nº 3.197

Terça-feira, 3 de setembro 2013 - Migalhas nº 3.197 - Fechamento às 11h25.

"Sobre as pedras das leis, e não das vontades, se baseia a verdadeira política."

Saavedra Fajardo

Caso Donadon

Ministro Barroso suspende liminarmente os efeitos da deliberação da Câmara que manteve o mandato do deputado Federal Natan Donadon. Para o ministro, a regra geral prevista pela CF, de que cabe ao Congresso a decisão sobre a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal transitada em julgado, não teria aplicação no caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato, em razão de impossibilidades jurídica e fática de seu exercício. Barroso ressaltou ainda que "a indignação cívica, a perplexidade jurídica, o abalo às instituições e o constrangimento que tal situação gera para os Poderes constituídos legitimam a atuação imediata do Judiciário". O mérito da questão será analisado pelo plenário do STF. (Clique aqui)

Infringentes

Na pauta da próxima quinta-feira, o plenário do STF chega, finalmente, à análise do cabimento dos embargos infringentes na AP 470. (Clique aqui)

Comissão da Verdade

O jurista Pedro de Abreu Dallari foi nomeado ontem pela presidente Dilma como novo membro da Comissão Nacional da Verdade.

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de D'Urso e Borges Advogados Associados. (Clique aqui)

Recursos repetitivos

Dos 36 tribunais alvos da resolução 160/12, do CNJ, 31 criaram o "Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos", de acordo com levantamento feito pelo Departamento de Gestão Estratégica do Conselho. Os núcleos têm como objetivo dar maior agilidade à tramitação processual a partir do monitoramento e gerenciamento de feitos submetidos à repercussão geral e ao recurso repetitivo.

Registralhas

A resistência de alguns Estados à realização de concurso público para delegação da função notarial e registral é tema abordado por Vitor Frederico Kümpel, na coluna de hoje. (Clique aqui)

Domésticos

No dia 23/9, em SP, Migalhas realiza o seminário "Aspectos Práticos das alterações na legislação dos Domésticos", para esmiuçar a PEC que estendeu aos domésticos os direitos reservados aos demais trabalhadores. As vagas são limitadas. Participe. (Clique aqui)

Doutor

Bacharel em Direito é flagrado em atuação irregular. De acordo com o TJ/RN, ao ser solicitado o registro da OAB do "causídico", ficou constatado que o número presente na carteira pertencia a outro profissional. (Clique aqui)

ICMS

4ª seção Cível do TJ/MS decide que o Estado pode reter temporariamente mercadorias em caso de não pagamento de ICMS, instituído a partir do protocolo ICMS 21/11. (Clique aqui)

Minirreforma eleitoral

CCJ do Senado deverá votar amanhã texto para a minirreforma eleitoral (PLS 441/12).

Na Real

O crescimento do PIB no terceiro trimestre surpreendeu, mas segundo os colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros há dúvidas a respeito da continuidade da recuperação da economia brasileira. (Clique aqui)

Caráter público

Motorista alcoolizado exibido em reportagem da Band não será indenizado, decide 4ª turma Cível do TJ/DF. O desembargador Cruz Macedo considerou que as informações jornalísticas, gravadas durante blitz do Detran, revestem-se de "peculiar caráter público e são importantes para a formação de opinião da sociedade e, principalmente, para coibir abusos como aquele perpetrado pelo autor". (Clique aqui)

Direito privado

Ex-modelo Núbia Óliver é indenizada por legenda considerada "maliciosa" em jornal de Franca/SP. O matutino divulgou uma foto da atriz com os dizeres "uma mão masculina com aliança abraça a ex-atriz ; e isso ainda na pré-festa". A 3ª câmara de Direito Privado do TJ bandeirante entendeu que o fato da autora ter posado nua e divulgar suas experiências sexuais na mídia não autoriza o jornal a publicar comentários maledicentes. (Clique aqui)

Não autorizado

Portal Terra indenizará casal exibido em reportagem sem autorização. De acordo com decisão do desembargador Pedro Bernardes, da 9ª câmara Cível do TJ/MG, "houve excesso do direito de narrar, abuso, com utilização de foto não autorizada e identificação do nome completo da professora". (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores - Caso Donadon

"Súmula vinculante 11 (STF). Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Posto isso, é de se perguntar : por que o (ainda) deputado Donadon foi algemado, conforme mostram as fotos tão constrangedoras de seu retorno à penitenciária ?" Milton Córdova Júnior

Migas

1 - TST - JT é competente para julgar ação de médicos contra planos de saúde. (Clique aqui)

2 - TRF da 4ª região - CPF duplicado causa dano moral a titular mais prejudicado. (Clique aqui)

3 - TJ/SP - Comunicado 400/13 informa que PJe da 1ª instância já pode ser remetido eletronicamente para a 2ª instância. (Clique aqui)

4 - Justiça do AP - Gol deve indenizar mãe que teve filha proibida de embarcar por causa de terçol. (Clique aqui)

União estável

Tendo em vista que o Judiciário é constantemente acionado acerca da lei 9.278/96, que instituiu a união estável como modelo de relação entre casais, a advogada Sylvie Boëchat, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, aponta alguns entendimentos firmados pela jurisprudência atual, inclusive pelo STJ. (Clique aqui)

Terceiro setor

O advogado Thiago Lopes Ferraz Donnini, do escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, analisa os convênios com o terceiro setor no âmbito Federal e questiona : qual é a aposta do governo ? (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores - Fundamentação

"Interessante a opinião de uma atriz sugerir uma passagem na Justiça (Migalhas 3.196 - 2/9/13 - clique aqui). Fica aqui meu pensamento : por que não ? Se o magistrado concorda com a atriz, uma cidadã como outra qualquer, com uma opinião clara sobre o assunto. Não vejo exagero e sim uma sentença fora das regras normais. Mas é a liberdade do juiz." Day Neves Bezerra Junior

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Migalhas Mundo

Acordo

Microsoft fecha acordo para comprar a unidade de celulares e patentes da Nokia por ? 7,2 bi. (MI - clique aqui)

Advogados

Na Colômbia, seis escritórios de advocacia competem pelo atendimento de 20 grandes marcas. (LA - clique aqui)

Asilo

Presidente Evo Morales quer levar caso do senador Roger Pinto à assembleia da ONU, que se reúne em novembro, no Panamá. (LA - clique aqui)

Petrobras

Peritos judiciais identificaram irregularidades nos contratos de compra e venda da unidade da Petrobras na Argentina. (LA - clique aqui)

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Lauda Legal

A força normativa dos princípios está na ordem do dia dos tribunais. Na coletânea "Os Pilares do Direito do Trabalho" (622p.), sob a coordenação de Ives Gandra Martins Filho, Nelson Mannrich e Ney Prado, um seleto time de juristas analisa os limites para sua aplicação. Fique por dentro do debate pela resenha de Roberta Resende e concorra a um exemplar, um oferecimento da Editora Lex. (Clique aqui)

Eleição

Pleno do STJ se reúne no próximo dia 11, às 18h, para eleger um membro efetivo e um substituto para o TSE. A eleição foi convocada em virtude da aposentadoria do ministro Castro Meira.

Novo CPC

O STJ criou uma comissão para analisar e sugerir alterações no projeto do novo CPC (PL 8.046/10). A comissão é composta pelos ministros Nancy Andrighi (presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Antonio Carlos Ferreira, e conta com o apoio dos juízes auxiliares da presidência Fabrício Dornas Carata, Jairo Gilberto Schäfer e Marcio Luiz Coêlho de Freitas.

Cargos

CCJ da Câmara aprova proposta que cria 44 cargos de provimento efetivo no CSJT. A medida está prevista no PL 4.217/12, do TST.

Trainee

Advogados e estudantes de Direito podem se inscrever no programa de trainee das Lojas Americanas. (Clique aqui)

Reforço

Para fortalecer o departamento de Direito Imobiliário, a unidade carioca do escritório Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados contratou os advogados André Viana Bonan de Aguiar e Vivian Goulart Moreira, especialistas em contencioso Cível, com significativa experiência na defesa de incorporadoras e construtoras.

Liga jurídica - I

Faltando uma rodada para o fim da primeira fase do futebol Society Feminino, as equipes da Série Ouro da Liga Jurídica 2013 já estão definidas, com AIDAR SBZ Advogados na liderança. A nona e última rodada acontecem no dia 8/9. (Clique aqui)

Liga jurídica - II

O Society Masculino já definiu os oito participantes das quartas de final da Série Ouro. Com a tabela fechada, também foram definidos os escritórios que disputarão o título da Série Prata. Os jogos acontecerão também no dia 8/9. (Clique aqui)

Fachadas

O casarão antigo abriga o escritório de Potosí/Bolívia, cidade conhecida pelo seu vasto patrimônio arquitetônico. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 87 anos, no dia 3 de setembro de 1926, foram publicadas, para serem incorporadas à CF, as emendas aprovadas nas duas Câmaras do Congresso aos arts. 6º, 34, § 1º do art. 37, 49, 60 e 72. Era presidente do Senado Estacio de Albuquerque Coimbra, e da Câmara dos Deputados Arnolfo Rodrigues de Azevedo. A Constituição, com as emendas incorporadas, foi, na íntegra, inclusive com as assinaturas dos constituintes de 1891, republicada no "Diário Oficial" de 7 de outubro.

Sorteio

A obra "Empresa, Direito e Economia" (Forense - 304p.), de Cássio Cavalli, tem por objetivo investigar a influência que um dado teórico econômico exerce na elaboração de um conceito de empresa juridicamente relevante no Direito Comercial brasileiro contemporâneo. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje, a Editora Arraes Editores lança a obra "Responsabilidade Civil Objetiva", de Rafael Quaresma Viva. O evento será em Santos/SP, na UNIMES, às 19h. (Clique aqui)

Amanhã, a Editora Fórum lança a 2ª edição do livro "O CNJ e os Desafios da Efetivação do Direito à Saúde", coordenado por Milton Augusto de Brito Nobre e Ricardo Augusto Dias da Silva. O evento será em Fortaleza/CE, às 18h. (Clique aqui)

No próximo dia 17, a Editora Arraes Editores e o autor Luiz Augusto Lima de Ávila lançam a obra "Lógica Jurídica - Uma Análise Linguística das Regras de Predicação e Intermediação de Conceitos Jurídicos". O evento será em BH, no Espaço Cultural Terraço Leitura (av. do Contorno, 6.061), às 19h.

A Thomson Reuters - Revista dos Tribunais acaba de lançar a 4ª edição da obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", de autoria do ministro Herman Benjamin, do STJ, Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. (Clique aqui)

Acaba de ser lançado o livro "Os Direitos Sociais e a Sindicabilidade Judicial das Políticas Públicas Sociais no Estado Democrático de Direito", do juiz do Trabalho Rodrigo Garcia Schwarz.

Migalhíssimas

Hoje, Ana Basilio, do escritório Basilio Advogados, ministrará a palestra "Litígios entre empresas : Governança estratégica", no plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, das 17 às 19h. (Clique aqui)

O advogado Marcelo Abelha Rodrigues, do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados, ministrará amanhã palestra sobre "Técnica Processual e Novo Código Florestal", durante o "11º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental da APRODAB", em Brasília/DF.

Plínio Shiguematsu, da banca Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais, será um dos integrantes do debate "Novos rumos e desafios do CADE", promovido pelo Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, no dia 5/9. (Clique aqui)

Com a presença de ministros do STJ e renomados advogados, acontece no dia 9/9, o evento "Atualidades em arbitragem", coordenado por Rodrigo Candido de Oliveira, do escritório Coelho & Ancelmo Advogados, no auditório da Fecomércio RJ. Mais informações, clique aqui.

A Câmara de Comércio Brasil-Canadá realiza seminário da Comissão de Assuntos Jurídicos com a palestra de João Daniel Rassi, do escritório Siqueira Castro Advogados, que falará sobre a "Lei anticorrupção", no dia 12/9, às 8h30, em SP. (Clique aqui)

Anderson Schreiber, do escritório Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados, e professor de Direito Civil da UERJ, proferiu ontem aula magna em três cursos de pós-graduação da EPD - Escola Paulista de Direito. O tema foi "Desafios Atuais do Direito Civil-Constitucional".

Teatro

A OAB/SP promove a oficina de teatro "A formação do ator como apoio à atividade do advogado", às terças-feiras, das 19 às 21h. Informações : (11) 3291-8190.

Previdenciário

O curso "Como advogar em Direito Previdenciário (Curso avançado)", promovido pela Editora Lex, acontece dias 9 e 10/9, em Curitiba. (Clique aqui)

Cursos

A AASP realiza o "Curso básico sobre Direito Contratual" (clique aqui), de 9 a 12/9, e "Responsabilidade civil : danos reparáveis" (clique aqui), de 16 a 18/9, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Seminários

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Planos municipais de saneamento" (clique aqui), dia 10/9, e "Danos psicológicos/psiquiátricos e as doenças do trabalho" (clique aqui), dia 20/9, ambos em SP.

Energia

De 11 a 13/9, o IBC - International Business Communications realiza a "14ª edição do Energy Summit", no RJ. (Clique aqui)

Licitações

A Editora NDJ realiza o simpósio "Classificação e julgamento das propostas comerciais nas licitações e recursos administrativos, impugnações ao edital e pedidos de esclarecimento", no dia 12/9, em Campinas/SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Cursos

Inscreva-se e concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft, em SP :

11/9 - "Contabilidade tributária". (Clique aqui)
14/9 - "Nota Fiscal Eletrônica e CT-e - Prática (Pacote Excelência)". (Clique aqui)
17 a 19/9 - "Cálculos Trabalhistas - Folha de pagamento, rescisão contratual e encargos". (Clique aqui)

Contemplados

Evento : Leandro Tresinari Grangeiro é o felizardo que vai participar do simpósio "Responsabilidade dos membros de comissões de licitação, pregoeiros, equipes de apoio, comissões ou servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, gestores e fiscais de contratos", dia 5/9, em SP. A vaga-cortesia foi oferecida pela Editora NDJ. (Clique aqui)

Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, são :

Diego Legal Log e Mirela Lapera Fernandes - "Remunerando escritórios terceirizados com base no desempenho", dia 4/9. (Clique aqui)
Andréia Nuccini Schorsch e Kelly Vitorino - "Demandas consumeristas nos Procon's e nos juizados especiais cíveis", dia 4/9. (Clique aqui)
Alberto Leite Borem Jr. e Denise Maria Wolff Jorge - "Horas extras : o custo da mão-de-obra e suas alternativas", dia 5/9. (Clique aqui)
Fabio Rogerio Corrêa de Lima e Robson de Souza Silva - "Contratos built to suit", dia 5/9. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Teoria dos Princípios Trabalhistas" (Atlas - 245p.), de André Araújo Molina, vai para Vívian Cintra Athanazio, da banca Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, de Brasília/DF. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Formosa do Rio Preto
MT/Araputanga
MT/São Félix do Araguaia
PR/Faxinal
SP/Pirapora do Bom Jesus

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"President Gains Mccain's Backing On Syria Attack"

The Washington Post - EUA

"Secret files show rising U.S. doubts about Pakistan"

Le Monde - França

"Intervention en Syrie : le débat monte en France sur un vote au Parlement"

Corriere Della Sera - Itália

"Subito meno tasse sul lavoro"

Le Figaro - França

"Assad met en garde la France"

Clarín - Argentina

"San Lorenzo y Boca, dueños del domingo"

El País - Espanha

"El fiscal intenta trasladar todo el 'caso Urdangarin' a Valencia"

Público - Portugal

"Contratados este mês serão pagos como se dessem aulas desde dia 1

Die Welt - Alemanha

"Seehofer und Merkel liefern sich Maut-Duell"

The Guardian - Inglaterra

"Casualties in Afghan forces 'unsustainable'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma ameaça cancelar visitas aos EUA após espionagem"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"STF susta decisão que salvou mandato de deputado preso"

O Globo - Rio de Janeiro

"Planalto espionado: Dilma cobra explicações e ameaça adiar visita aos EUA"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Turbulências na terra... no ar..."

Correio Braziliense - Brasília

"Ministro do STF condena cela VIP para mensaleiro"

Gazeta do Povo - Paraná

"Espionagem contra Dilma expõe falhas na segurança nacional"

Zero Hora - Porto Alegre

"Espionagem dos EUA no Brasil: 'Inacreditável, inadmissível'"

O Povo - Ceará

"Carga no Pécem: 4,7 mil produtores pagam, mas não recebem milho"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Dilma reage à espionagem"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

· Cosan
· Google

Escritórios :

· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
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· Mattos Muriel Kestener Advogados
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· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
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· Petraroli Advogados Associados
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· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
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· Ribeiro & Cortez Advogados
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· Rocha e Barcellos Advogados
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· Salusse Marangoni Advogados
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· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
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· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
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· Ulisses Sousa Advogados Associados
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· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Angélico Advogados
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· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
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· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
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· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
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· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
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