MIGALHAS nº 3.166

Segunda-feira, 22 de julho de 2013 - Migalhas nº 3.166 - Fechamento às 10h31.

Machado de Assis
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Intransigência

O TJ/SP informa que encerrará o expediente em todas as unidades administrativas e judiciais às 19h, "ainda que haja fila ou vista no balcão". Para completar, o tribunal bandeirante também "concita os interessados a adotarem as cautelas necessárias para evitar a perda de prazos processuais". O imbróglio acerca do expediente forense em SP é antigo. Relembre o enredo, clique aqui.

Operação Miami - I

Corre pela internet a informação de que o ministro JB comprou um imóvel nos EUA por meio de uma empresa que ele abriu. O nascedouro do bafafá foi uma reportagem na edição de ontem da Folha de S.Paulo, assinada pelos jornalistas Matheus Leitão e Rubens Valente. (Clique aqui)

Operação Miami - II

Pois bem, este informativo, que inúmeras vezes - no mérito - não poupou críticas ao ministro, não vê motivos para - em preliminar - julgá-lo. Se S. Exa comprou um imóvel, se o declarou, se tem fundos para fazer frente, não há o que dizer. Poder-se-ia falar que não é um bom investimento, que o gosto é duvidoso, que isto e aquilo, mas aí são coisas particulares que não nos compete avaliar. Quanto ao fato de tê-lo adquirido por meio de uma empresa adrede constituída, também não há estranheza, pois isso está de acordo com a legislação ianque.

Lewandowski, presidente

Ministro Lewandowski assume hoje presidência do STF. Ele ficará no cargo até o fim do mês, período em que JB tira férias. (Clique aqui)

Precaução ?

Ministra Cármen Lúcia grava formalmente audiência sobre prorrogação de contrato de consórcio de empresa que cuida das urnas eletrônicas do país. Quem narra é o jornalista Elio Gaspari, destacando que "se Cármen Lúcia não tivesse gravado o encontro ele poderia ter perdido sua natureza coloquial, e o povo que clama nas ruas por mudanças, talvez tivesse dificuldade para entender o 'juridiquês' de uma versão formal. Com a gravação, só não entende quem não quer". (Clique aqui)

Nunca antes...

TJ/SP realiza, de forma inédita, ato de desagravo para defender a independência funcional de um de seus magistrados. Quando atuava em Fernandópolis, a juíza condenou o MP por litigância de má-fé. No último dia 12, a Associação Paulista do Ministério Público, representada pelo presidente Felipe Locke Cavalcanti, fez uso do plenário da Câmara do município para defender o promotor do caso. O fato levou a Corte bandeirante a sair em defesa das prerrogativas da magistratura. (Clique aqui)

Separação de bens

O que acontece com um casal que adquire união estável quando um dos companheiros já possui idade superior a 70 anos ? O STJ esclarece, em matéria especial, que o artigo 1.641 do CC estabelece a obrigatoriedade do regime da separação de bens nesses casos. Confira julgados sobre o tema. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Tibúrcio Advogados. (Clique aqui)

Troca

Audi e concessionária da marca terão de trocar um carro que apresentou defeito com pouco tempo de uso e ficou três meses no conserto. A decisão é da 13ª câmara Cível do TJ/RJ. (Clique aqui)

Reintegração - I

O juiz do Trabalho Paulo Henrique Blair de Oliveira, da 17ª vara de Brasília, determinou que a Gol reintegre um empregado demitido por justa causa após ter sido eleito para o cargo de tesoureiro do Sindicato dos Aeroviários de Brasília. (Clique aqui)

Reintegração - II

Correios deve reintegrar funcionária deficiente visual dispensada de forma discriminatória, decidiu o juiz Alcir Kenupp Cunha, da vara Única de Gurupi/TO. A agência não oferecia condições de trabalho compatíveis com a condição da trabalhadora, motivo que a impediu de executar as atividades para as quais havia sido contratada. Em função disso, a empregada foi considerada inapta para o trabalho e dispensada. (Clique aqui)

Atendimento prioritário

O juiz de Direito Emerson Cajango, do 3º Juizado Especial de Cuiabá/MT, condenou o supermercado atacadista Makro a indenizar uma gestante por negar-lhe atendimento prioritário e imediato. Para ser atendida, a cliente teve que esperar por mais de 30 minutos na fila do caixa preferencial. (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores - Condenação

"O acórdão noticiado relativamente à condenação da Amil é precedente brilhante de condenação por danos morais de uma empresa, emprestando-lhe caráter punitivo e não apenas retributivo (Migalhas 3.165 - 19/7/13 - clique aqui). Realce-se: condenação foi de um 'milhão' de reais. Se a moda pega, inclusive em relação a julgados de Direito Público, o número de ações propostas será sensivelmente reduzido. Parabéns ao sr. relator e todos os que o acompanharam." Guilherme Costa Travassos

Irmãos Cravinhos

Os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos estão isolados em duas celas individuais da penitenciária 2 de Tremembé/SP por terem cometido faltas graves na unidade. Eles respondem a uma sindicância administrativa e correm o risco de voltar para o regime fechado. Os irmãos devem ficar isolados por dez dias.

Caso Suzane Richthofen

Em recente entrevista à TV Migalhas, o promotor de Justiça Roberto Tardelli, responsável pela acusação do crime, disse que se Suzane Richthofen for solta, "ela voltará a delinquir". (Clique aqui)

Roteirista

Um advogado de Salvador/BA foi condenado por litigância de má-fé devido a coincidências em diversos processos trabalhistas nos quais atuou. Decisão é da 36ª vara do Trabalho de Salvador. A juíza substituta Viviane Christine Martins Ferreira Habib pontuou que "até as pedras sabem" que sobejam ações trabalhistas patrocinadas pelo causídico, que criou "roteiro de respostas" para as testemunhas. (Clique aqui)

Intimação

É nula a intimação realizada via postal, em que a entrega foi feita a terceiro no mesmo dia em que o contribuinte a ser notificado foi preso em flagrante. A decisão é da 4ª turma do TRF da 3ª região. O escritório Law & Liberatore Advogados atua no caso pelo contribuinte. (Clique aqui)

Migas

1 - Câmara - PL 5.101/13 pune quem dificultar acordo e usar de má-fé em processo trabalhista. (Clique aqui)

2 - Câmara - PL 5.044/13 redefine regras para juros e atualização monetária de débitos judiciais. (Clique aqui)

3 - Câmara - PL 5.042/13 proíbe recuperação judicial com violação de princípios do Direito. (Clique aqui)

4 - RJ - Lei 6.493/13 obriga operadoras de celular a prestar assistência durante fins de semana. (Clique aqui)

5 - TJ/SC - Divulgadas novas datas para 2ª fase do concurso público para juiz substituto. (Clique aqui)

Arrependido

Com o Dia dos Pais se aproximando e o aumento do movimento comercial nas semanas que antecedem a data, a questão do direito de arrependimento volta à tona. Para a advogada Alessandra Mazzieri de Lima, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, dentro dos limites de aplicabilidade do dispositivo legal, é necessário haver clareza das informações. (Clique aqui)

Ecad

A advogada Luiza Sato, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados, disserta sobre o PL 129/12, que estabelece novas regras para o funcionamento do Ecad. A autora destaca como principal mudança a fiscalização do órgão pelo MinC. (Clique aqui)

Prazo

Em 2007, a lei 11.457 estabeleceu prazo de 360 dias para que seja proferida decisão em processo administrativo fiscal Federal. A advogada Maria Ednalva de Lima, do escritório Maria Ednalva de Lima Advogados Associados, discorre sobre o descumprimento desse limite. (Clique aqui)

Estabilidade provisória

O advogado Marlon Sanches Resina Fernandes, do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, discute as alterações no reconhecimento da estabilidade provisória, a partir da súmula 244 do TST. (Clique aqui)

Inglês jurídico

A expressão leniency policy é apresentada por Luciana Carvalho. (Clique aqui)

Por você

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que é feito para gente como você, gente de verdade. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Costa Concordia

Cinco oficiais do navio Costa Concordia, que naufragou em janeiro de 2012, deixando 32 mortos, foram condenados a penas que variam de 18 meses a dois anos e 10 meses de prisão, por homicídio e negligência. (MI - clique aqui)

Evasão fiscal

G20 apoia plano de ação elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - que visa reduzir a evasão fiscal de multinacionais. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

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Segundona

Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Seja você também um Correspondente. Preste serviços jurídicos em sua cidade e amplie seus contatos. Para se cadastrar agora mesmo, clique aqui.

www.

O escritório Soares de Oliveira Advogados Associados reformou sua casa digital. Conheça o novo site da banca, clique aqui.

Sócios

O escritório Dias Carneiro Advogados passará a se chamar Dias Carneiro, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados. A nova nomenclatura deu-se em função da incorporação de cinco novos sócios : Joel Thomaz Bastos e Bruno Kurzweil de Oliveira serão responsáveis pela implantação e coordenação da nova área de reestruturação de empresas ; Antonio Amendola assume a coordenação do departamento Tributário e Aduaneiro ; Eduardo Turkienicz reforçará a equipe corporativa e de M&A, responsabilizando-se, ainda, pela nova área de Contratos Comerciais e Propriedade Intelectual ; enquanto André Ribeiro reforçará a área Trabalhista.

Fachadas

Na terra do vinho, Andradas/MG, o escritório situa-se em uma casa antiga com alpendre. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Apoiador de peso.

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Baú migalheiro

Há 53 anos, no dia 22 de julho de 1960, foi sancionada a lei 3.782, que criou os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e deu outras providências.

Sorteio

A coleção "Lei & Jurisprudência" inova ao trazer o texto legislativo dos principais códigos brasileiros e sua interpretação pelos tribunais. O primeiro volume "Código Tributário Nacional" (RT - Revista dos Tribunais - 957p.), organizado por Eduardo Sabbag, apresenta as questões mais complexas da área jurídico-tributária. O exemplar é oferta do organizador. Concorra. (Clique aqui)

Lançamento

Acontece, no próximo dia 2/8, o lançamento da obra "Temas Atuais em Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O evento será no RJ, no auditório do bloco 3 no Condomínio ÍON (av. das Américas 1.650), às 17h30.

Prática trabalhista

O Complexo de Ensino Andreucci Proordem realiza, de hoje a 31/7, das 19 às 22h, na unidade Tatuapé (rua Tuiuti, 1925- sobreloja), o "Curso de Prática Trabalhista, Previdenciária e Cálculos Trabalhistas", que será ministrado pelos professores Gleibe Pretti, Paulo Roberto Vitor e Silvia Fernades Chaves. Inscrições pelos telefones (11) 2097-3739 / 3141-0676 / 3857-2820. (Clique aqui)

Mestrado

O programa de mestrado acadêmico em "Direito e Desenvolvimento" da Direito GV abre seleção da próxima turma. Os interessados deverão fazer a inscrição pelo site. (Clique aqui)

Interpretação

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP realiza a palestra "Interpretation, Construction and Vagueness in Law", com o professor Ralf Poscher, da Universidade de Freiburg (Alemanha), dia 25/7, às 9h, na sede do Instituto. A entrada é franca. (Clique aqui)

Direito da construção

A OAB/RJ, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito da Construção, promove, nos dias 1º e 2/8, o "II Congresso Internacional do IBDIC", voltado ao debate de temas do Direito de Infraestrutura. (Clique aqui)

Administrativo

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove a palestra "Aplicação Contemporânea do Princípio da Juridicidade no Direito Administrativo", dia 13/8, no RJ. (Clique aqui)

Saúde

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização de "Direito da Saúde", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado às segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h, no campus da Barra. (Clique aqui)

Cursos

A Editora Lex realiza os cursos "Orçamento público para uma gestão eficiente" (clique aqui), de 24 a 26/7, e "Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e suas Inovações - lei 8.112/90" (clique aqui), de 24 a 26/7, ambos em Brasília/DF.

Cortesias

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Treinamento fiscal para vendedores" (clique aqui) e "ICMS - Alíquota Unificada de 4%" (clique aqui), ambos dia 30/7, em SP.

Teoria

Estão abertas as inscrições para o curso "Teoria Geral do Direito", promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, em SP. As aulas terão início em agosto. (Clique aqui)

Participe

No dia 5/8, a Editora NDJ promove o simpósio "Básico de Licitações", em Araçatuba/SP (clique aqui), e, no dia 13/8, "Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação das sanções administrativas", em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Planos municipais de saneamento" (clique aqui), no dia 13/8, e "Gestão legal de patrimônio" (clique aqui), no dia 14/8, ambos em SP.

Previdenciário

A partir de 17/8, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza a "Especialização Profissional em Direito Previdenciário - Mercado de Trabalho", em SP. (Clique aqui)

Prêmios

Evento : Lais Helena Orlando e Manuela Diniz Ferreira David foram as sortudas que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Responsabilidade dos administradores por passivos ambientais", que acontece dia 24/7, em SP. (Clique aqui)

Evento : O sorteado com a vaga oferecida pelo IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito foi Fernando Braga. A palestra on-line "Diretivas Antecipadas de Vontade" será realizada dia 25/7. (Clique aqui)

Evento : A sorteada com a vaga oferecida pela Thomson Reuters - FISCOSoft foi Maria Emilia Eleuterio Lopes. O curso "Tributação dos pagamentos internacionais : serviços e intangíveis - (Incluindo SISCOSERV)" será realizado dia 24/7, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Os ganhadores do livro "O Direito e a Copa do Mundo de Futebol" (Livraria do Advogado - 230p.), coordenado por Jader Marques e Maurício Faria da Silva, e oferecido pela RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial, são : Alexandre Pereira de Souza, advogado da Yamaha Motor da Amazônia, de São Bernardo do Campo/SP ; Marcelo Cavichio Unti, advogado do Comitê Paulista da Copa do Mundo, de São Paulo/SP ; e Carlos Teofilo Mansur, advogado no Rio de Janeiro/RJ. (Clique aqui)

Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

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· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
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· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
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· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
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· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
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· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
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· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
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· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
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· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
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Fomentadores :

· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
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