MIGALHAS nº 3.159

Quinta-feira, 11 de julho de 2013 - Migalhas nº 3.159 - Fechamento às 10h58.

José de Alencar
(Clique aqui)

Paralisação

Tribunais alteram expediente para esta quinta-feira após anúncio de greve geral convocada por centrais sindicais e movimentos sociais. Confira, clique aqui.

Aguardando sanção

PL 129/12, que modifica o funcionamento do Ecad, segue para sanção dilmal, após Senado rejeitar emenda da Câmara. (Clique aqui)

PL 11/13, que cria o Sistema Nacional de Combate à Tortura, é aprovado pelo Senado. (Clique aqui)

PL 150/06, aprovado pelo Senado, trata da repressão ao crime organizado. (Clique aqui)

Anticorrupção

O Senado aprovou na semana passada PL que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção. Acerca da nova legislação, os advogados Rafael Mendes Gomes e Priscila Akemi Beltrame (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortês, Rennó e Aragão Advogados) destacam o contexto de surgimento do PL. Acreditando que o texto será sancionado em tempo recorde, eles elencam os pontos controvertidos e as novidades da lei anticorrupção, especialmente a previsão para que as empresas estruturem um programa efetivo de compliance. (Clique aqui)

CPC

Foi adiada para semana que vem a votação do parecer do relator, deputado Paulo Teixeira, sobre o projeto do novo CPC. Previsão é de que o texto vá a plenário em agosto. " - Ufa !" dizem uns (clique aqui) ; "- Que pena !", lastimam outros (clique aqui).

PEC dos Recursos

Senado vai realizar audiência sobre PEC dos Recursos (15/11), que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e determina que o autor dessas ações deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nelas discutidas para que sua admissibilidade seja analisada.

Ainda o Congresso

Senado aprova mudanças nas regras para escolha de suplente de senador (PEC 11/03). Texto segue para análise na Câmara. (Clique aqui)

Senado aprova PEC 3/11, que facilita a apresentação de propostas de Emenda à Constituição de iniciativa popular. O texto segue para Câmara. (Clique aqui)

CCJ do Senado aprova regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos. A proposta segue para análise do plenário. (Clique aqui)

Licitações

As advogadas Jéssica Acocella e Juliana Cabral Coelho Rangel, do departamento de licitações do BNDES, dissertam sobre o papel regulatório e de fomento das licitações públicas, apontando como equilibrar tal papel com obtenção de proposta mais vantajosa pela administração. (Clique aqui)

Publicidade enganosa

MP/MG propõe ACP contra Apple por cobrança indevida e publicidade enganosa de jogos infantis em aplicativo gratuito. (Clique aqui)

Conteúdo ofensivo

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou o Google a indenizar por danos morais no valor de R$ 300 mil empresário que teve informações indevidas divulgadas em blog hospedado pelo Blogger. (Clique aqui)

Direito de resposta

Juízo da 23ª vara Cível do RJ condenou o portal R7 e a blogueira Fabíola Reipert a oferecer direito de resposta a Suzana Vieira, por notícias inverídicas que estavam sendo publicadas contra a atriz. (Clique aqui)

Há 14 anos...

A 6ª turma do STJ anulou todos os atos praticados pela subseção judiciária de Guarulhos/SP no processo em que um advogado foi condenado por atentado violento ao pudor a bordo de uma aeronave. Com a decisão, o processo retorna ao juízo 14 anos após a denúncia. (Clique aqui)

Sigilo telefônico

JF/SP decreta a quebra do sigilo telefônico do ex-juiz Paulo Hamilton Siqueira Junior, do TRE, que alega ter sido vítima de um sequestro relâmpago próximo das eleições municipais de 2012. A decisão é do juiz Ali Mazloum, da 7ª vara Criminal.

AGU

A Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB/DF realiza hoje, a partir das 15h, ato público em repúdio ao PL 205/12, que altera a lei orgânica da AGU. (Clique aqui)

Cobrança

OAB cobra providências do governo sobre condenação da OEA no Araguaia. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o da banca Decoussau Tilkian Advogados. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - OAB/RJ é aceita como amicus curie em ADIn dos royalties. (Clique aqui)

2 - STF - ADIn 4.974, de autoria da PGR, contesta norma que revoga punição do crime de sonegação previdenciária. (Clique aqui)

3 - DPU e CEF firmam acordo de cooperação para resolver litígios por meio de conciliação. (Clique aqui)

4 - Lei 12.842/13 - Sancionada, com vetos, dispõe sobre o exercício da medicina. (Clique aqui)

"Plebiscito todo dia"

O editor-adjunto Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza, da Editora Del Rey, escreve sobre a emergência da opinião pública brasileira, e afirma que o povo não quer um plebiscito : seus "temas e suas pré-respostas já estão na mesa". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Plebiscito

"Severo, mas de fino humor, diretor. Lendo o 'PQP' do eminente ex-ministro Flavio Bierrenbach, em Migalhas (Migalhas 3.156 - 8/7/13), voltei ao meu tempo de promotor de Justiça e lembrei-me do juiz que, em seu gabinete no interior de São Paulo, assentava pilhas de processos em cadeiras intituladas PQP, a pilha que parou, FDP, a fila da pauta. Saudações migalheiras." Carlos Eduardo Jordão de Carvalho - do escritório Almeida Alvarenga e Advogados Associados

Tréplica

O PL 5.295/09 altera o art. 476 do CPP, dando possibilidade à defesa, no Tribunal do Júri, de exercer a tréplica independente do uso da réplica pela acusação. Para o promotor de Justiça do MT, César Danilo Ribeiro de Novais, "o projeto de lei em discussão confunde defesa plena com defesa ilimitada". (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Lei de lavagem de dinheiro

"Em boa hora houve o reconhecimento pelo COAF que, em matéria de divulgação de informações, os advogados estão sujeitos ao Estatuto da OAB e não à lei 12.683/2012 (Migalhas 3.157 - clique aqui). Pensar-se de forma diferente seria voltar à França da Idade Média onde, em 1344, uma ordenança do Parlamento, regulando o exercício da advocacia, estabeleceu, entre outras regras, que os advogados 'avisarão à corte de tudo que, nas causas que tratarem, descobrirem de interesse do Rei'. Felizmente, ao menos neste ponto, o Brasil já não está na Idade Média. Atenciosamente." Zanon de Paula Barros - Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

Migalhas dos leitores - ????

"Que pais é este? O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, em curto espaço de tempo (a) teve denúncia de conta ilegal no exterior feita por sua ex-mulher, (b) fez obras na residência oficial de natureza voluptuosa, as custeando após denúncia na imprensa, (c) levou namorada e familiares ao Rio de Janeiro em avião da FAB para assistir jogo de futebol, reembolsando de forma simbólica a despesa também após denúncia na imprensa e, por fim, (d) viu na semana passada ser apreendido pela polícia do DF R$ 100 mil em espécie na posse de seu assessor direto, sem nenhuma justificativa pública até agora. Esse é o cara ?" José Diogo Bastos Neto

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• Migalhas Mundo

Importação

EU questiona na OMC a taxa de reciclagem que Moscou adota para carros importados. (MI - clique aqui)

Apple

Justiça dos EUA condena Apple por inflar preço de e-books. Juíza Federal de NY concluiu que a companhia fez conluio com cinco das maiores editoras do país para aumentar os preços praticados na época em que entrou no mercado de e-books, em 2010, com o iPad.

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Correspondentes

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondente Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Economia subterrânea

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, divulgou o Índice de Economia Subterrânea, que revela diminuição do ritmo de queda da produção de bens e serviços não reportada ao governo. (Clique aqui)

Números

A inadimplência teve redução de 2,4% no 1º semestre de 2013, contra o mesmo período do ano anterior, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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Posse

O desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão, do TRT da 5ª região, toma posse como ministro do TST hoje, às 13h. A posse solene está marcada para o dia 27/8.

Esporte

O advogado Carlos Miguel Aidar, do AIDAR SBZ Advogados, foi reconduzido para a Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos, do Conselho Nacional do Esporte. Composta por 15 membros, a comissão tem a função de elaborar estudos sobre questões jurídico-desportivas e será presidida pelo consultor jurídico do Ministério do Esporte, Pytágoras Dytz.

Lauda Legal

Para os leitores concurseiros mais um título integrante da Coleção Preparatória para Concursos Jurídicos da Editora Saraiva : "Legislação Penal Especial" (501p.), de autoria do promotor de Justiça e conhecido professor de cursinhos Ricardo Antonio Andreucci, do Complexo de Ensino Andreucci Proordem. Veja alguns pontos da obra destacados por Roberta Resende e torça para receber em casa um exemplar. (Clique aqui)

Os Legais

A reclamação é um aumento de salário. Veja, nas tirinhas de hoje, como dr. Napô saiu dessa. (Clique aqui)

Reforço

O advogado Leonardo José Muniz de Almeida ingressou no escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados como coordenador das áreas de Consultoria Tributária e Fusões & Aquisições na unidade do Rio de Janeiro.

Fachadas

A fachada do escritório de Frutal/MG é revestida por modernos ladrilhos. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 41 anos, no dia 11 de julho de 1972, foi sancionada a lei 5.792, que instituiu a política de exploração de serviços de telecomunicações, autorizou o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e deu outras providências.

Sorteio

A obra "Direito Processual Civil Latino-Americano" (Arraes Editores - 316p.), coordenada por Carlos Henrique Soares e Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias, apresenta as principais características processuais de países da América Latina. Um exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã, a Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança a obra "Direito Constitucional Atual", de Eduardo Ribeiro Moreira. O evento será no RJ, na Livraria Saraiva Ouvidor, das 17 às 19h30. (Clique aqui)

No próximo dia 7/8, a RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial lança o livro "O Direito e a Copa do Mundo de Futebol", organizado por Jader Marques e Maurício Faria da Silva. O evento será em Porto Alegre/RS, na Livraria Saraiva Praia de Belas Shopping, a partir das 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O escritório Dannemann Siemsen Advogados promove o "1º Ciclo de Debates - Área de Energia Elétrica", dia 12/7, às 14h, no RJ. O evento contará com a participação dos advogados da banca Peter Eduardo Siemsen e Fábio Amorim da Rocha. Na ocasião, será lançado o livro "Controle da Atividade Normativa das Agências Reguladoras", de Luiz Eduardo Diniz Araújo. Informações : (21) 2237-8827.

Fabrício Soler, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, participa, dia 16/7, do seminário "Ação Civil Pública e TAC na Esfera Ambiental", em SP. O advogado discorrerá sobre "Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente".

Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, será coordenador do "Curso de Arbitragem 2013", promovido de 22/8 a 12/11 pela OAB/RJ. (Clique aqui)

A equipe do escritório Boccuzzi Advogados Associados assessorou os advogados João Ricardo Nóbrega, Maria José Esteves e Ana Carla Carvalho, do escritório Raposo Subtil, de Portugal, durante participação na "2ª Mostra de Imobiliário de Portugal". O evento aconteceu de 20 a 23/6, no Consulado de Portugal, em SP.

Aulas demonstrativas

A Target English, Inglês Instrumental convida os migalheiros para aulas de inglês jurídico, finanças e geral on-line, com uma hora de duração cada, das 20 às 21h, sem compromisso. Com os temas : "Inglês jurídico básico", dias 12, 15, 23 e 31/7 ; "Inglês para Finanças", 17 ou 25/7, ou "Inglês Geral", 22 ou 30/7. Os interessados devem manifestar interesse por e-mail (clique aqui).

OAB

O Complexo de Ensino Andreucci Proordem inicia, dia 15/7, o "Curso Intensivo Combinado" (matéria expositiva + resolução de questões) para o "XI Exame da OAB", agendado para 18/8 (clique aqui). O Complexo utiliza método próprio e material didático atualizado e elaborado pelos professores. O curso é 100% presencial. (Clique aqui)

Concursos

Estão abertas as inscrições para o combo "Revisão Final para Concursos Jurídicos", do IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa. (Clique aqui)

Garantias

O curso "Garantias Contratuais" é realizado pela Forum Cebefi, dia 17/7, em SP. (Clique aqui)

Construção

A Central Prática Educação Corporativa programou para o dia 19/7 o seminário "Tributação na construção civil", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Cursos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft para os cursos "Capacitação Básica - Setor Fiscal" (clique aqui), dias 20 e 27/7, e "Gestão de créditos de PIS e COFINS" (clique aqui), dia 8/8, ambos em SP.

Simpósios

No dia 22/7, a Editora NDJ promove o simpósio "Responsabilidade dos membros de comissões de licitação, pregoeiros, equipes e apoio, comissões ou servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, gestores e fiscais de contratos" (clique aqui) e, dia 6/8, "Licitações para obras e serviços de engenharia", ambos em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Licitações

A Sodepe Brasil promove o curso "Licitações com ênfase em pregão", dias 29 e 30/7, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Aposentadoria

O curso "Aposentadoria do deficiente físico" é realizado pela AASP, dia 31/7, em SP. (Clique aqui)

ICMS

Estão abertas as inscrições para o curso "ICMS - Teoria e Prática", promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, em SP. As aulas terão início em agosto. (Clique aqui)

Que sorte

Evento : A sorteada com a vaga oferecida pela Apoio Serviços Paralegais foi Ana Claudia Notoya. O curso "Serviços Paralegais - Conceito Geral" será realizado dias 15 a 19/7, em SP. (Clique aqui)

Eventos : As sortudas que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft, em SP, no dia 15/7, são :

Carolina Almeida Lima - "ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais" (Clique aqui)
Leticia Borges - "Classificação fiscal de serviços internacionais" (Clique aqui)

Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ, em Macapá /AP, são :

Jaire Ferreira do Carmo - "Responsabilidade dos membros de comissões de licitação, pregoeiros, equipes e apoio, comissões ou servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, gestores e fiscais de contratos", dia 15/7 (Clique aqui)
Allana Prado Oliveira dos Santos - "Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação das sanções administrativas", dia 16/7 (Clique aqui)

Lauda Legal : João Braulio Salles Cruz, advogado em Bauru/SP, ganhou a obra "Plano Diretor Urbano e Estatuto da Cidade - Medidas Cautelares e Moratórias Urbanísticas" (Fórum - 341p.), de Luiz Henrique Antunes Alochio. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A contemplada com o título "Iniciativa Privada e Negócios" (Del Rey - 343p.), coordenada por César Fiuza e Rúbia Carneiro Neves, é Kamila Rossini Hartung, de Rio Claro/SP. (Clique aqui)

Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalho & Costa Consultoria Jurídica
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
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