MIGALHAS nº 3.154

Quinta-feira, 4 de julho de 2013 - Migalhas nº 3.154 - Fechamento às 10h10.

"As leis não se revogam, senão como se fazem as leis. As leis se fazem legislativamente e se revogam legislativamente."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Legiferação

Câmara aprova PL 200/12 que acaba com a cobrança adicional de 10% do FGTS paga pelos empregadores em demissões sem justa causa. A proposta segue para sanção dilmal. (Clique aqui)

Câmara aprova PL 5.295/09, que dá direito ao advogado de defesa, no Tribunal do Júri, de utilizar o tempo de tréplica, independentemente de a acusação ter usado o direito de réplica. (Clique aqui)

Senado aprova PL que modifica o funcionamento do Ecad. O texto segue agora para análise da Câmara. (Clique aqui)

CCJ do Senado aprova PL que acaba com o voto secreto no Congresso.

Rejeitado pelo Senado

Em votação apertada, com 38 votos favoráveis em um cenário em que 41 seriam necessários para a condução, o plenário do Senado rejeitou, na tarde de ontem, a indicação do nome de Vladimir Barros Aras, procurador da República na Bahia, para o CNMP. (Clique aqui)

STJ

Plenário do Senado aprova a indicação do desembargador paulista Paulo Dias de Moura Ribeiro, da juíza Federal Regina Helena Costa e do procurador de Justiça do DF Rogério Schietti Machado Cruz para o STJ. (Clique aqui)

TST

O juiz do Trabalho Claudio Mascarenhas Brandão teve sua indicação para o TST aprovada pelo Senado. (Clique aqui)

CNJ

CCJ do Senado aprova as indicações dos juízes do Trabalho Rubens Curado Silveira e Flávio Portinho Sirângelo para o CNJ.

CNMP

Senado aprova a nomeação do promotor de Justiça do DF Claudio Portela para o CNMP.

Lei Maria da Penha

A 7ª câmara Criminal do TJ/RJ entendeu que o Juizado da Violência Doméstica e Familiar não tem competência para julgar denúncia de agressão feita pela atriz Luana Piovani contra o ex-namorado Dado Dolabella e determinou o retorno dos autos à 27ª vara Criminal do RJ. O desembargador Sidney Rosa da Silva afirmou que é notório que a vítima "nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem" e que, portanto, não cabe a aplicação da Lei Maria da Penha, guiada pelo binômio "hipossuficiência" e "vulnerabilidade". (Clique aqui)

Solução de conflitos

Após o TJ/SP editar o provimento 17/13, que permite aos cartórios do Estado realizar audiências de conciliação e mediação, a OAB/SP ajuizou pedido de providências para derrubar a norma, alegando que tais audiências devem contar com a presença de advogados. O CNJ, contudo, negou a liminar (clique aqui), e o provimento entrará em vigor em 5/9. Acerca do tema, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, e a diretora do Núcleo de Conciliação da Associação dos Notários e Registradores do Estado de SP, Érica Barbosa e Silva, explicam suas posições e expõem os possíveis benefícios e prejuízos da efetivação do provimento. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o da banca Advocacia Portugal Gouvêa. (Clique aqui)

Monteiro Lobato

Há 65 anos falecia Monteiro Lobato. Nascido em Taubaté no ano de 1882 no seio da aristocracia cafeeira, Lobato foi promotor público, fazendeiro, jornalista, escritor e empresário do ramo livreiro. Fez, enfim, de sua vida, um percurso original, legando à cultura brasileira saborosos personagens. (Clique aqui)

Migas

1 - STF reconhece repercussão geral em matéria sobre renovação de autorização de escutas telefônicas. (Clique aqui)

2 - STF - PGR questiona lei sobre divulgação de doadores de campanha após eleições. (Clique aqui)

3 - STJ mantém condenação de prefeito que pintou cidade de amarelo. (Clique aqui)

4 - TJ/RS - Relação afetiva deve prevalecer sobre o vínculo genético. (Clique aqui)

5 - Cade autoriza a aquisição de 100% do capital social do Grupo Confidence pela Travelex. (Clique aqui)

Mineração

Recentemente o governo Federal encaminhou ao Congresso o PL 5.807/13, que visa estabelecer o novo marco regulatório para o setor de mineração. Os advogados Thiago Pastor Alves Pereira e Mariana Mendonça Balga, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, destacam as principais alterações constantes no texto. (Clique aqui)

Contaminação

O governo do Estado de SP regulamentou a lei 13.577/09, que dispõe as diretrizes para o gerenciamento das áreas contaminadas, por meio do decreto 59.263/13. A advogada Cristina Rodrigues Wolter Sabino de Freitas, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, comenta o diploma. (Clique aqui)

Manifestações

O procurador de Justiça aposentado Gilberto de Mello Kujawski discorre sobre a importância das manifestações populares que vêm ocorrendo no país. (Clique aqui)

Números

Dados da Boa Vista Serviços S/A mostram que os pedidos de falência em junho recuaram 17% em relação a maio e 13,5% contra o mesmo mês de 2012. (Clique aqui)

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Migalhas Mundo

Egito - I

Mohammed Mursi, primeiro presidente eleito democraticamente no Egito, foi deposto ontem por um golpe militar. (MI - clique aqui)

Egito - II

Um dia após o golpe militar, Adli Mansour, presidente interino do Egito presta juramento diante da Assembleia Geral do Supremo Tribunal Constitucional. (MI - clique aqui)

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PJe

O STJ publicou ontem a resolução 14/13, que regulamenta o PJe e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital. (Clique aqui)

Administração

Hoje, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF realiza o evento "RJU - Reintegrados da lei 8.878/94 na Administração Direta Autárquica e Fundacional". (Clique aqui)

Mediação

CNJ realiza a "I Competição Nacional de Mediação do Poder Judiciário" para estimular faculdades jurídicas a estruturarem Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania em apoio aos TJs e aos TRFs. (Clique aqui)

Lauda Legal

Os enfoques mais arrojados, as últimas tendências da doutrina nacional e estrangeira, o entendimento que vem sendo aplicado pelos tribunais. As publicações periódicas da Editora RT - Revista dos Tribunais captam, tal qual antenas, o dinamismo do Direito. Hoje o destaque é para a "Revista de Direito do Consumidor" (v.86), coordenada pela renomada professora gaúcha Claudia Lima Marques. Aproveite o aperitivo trazido pela resenha de Roberta Resende e torça para receber em casa um exemplar. (Clique aqui)

Os Legais

Dr. Napô precisa de sucessores. Veja como pode ser a seleção nas tirinhas de hoje. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Fachadas

Colunas na varanda do escritório de Guaratinguetá/SP evidenciam o estilo clássico da banca. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu, na última terça-feira, aos 52 anos, o juiz de Direito João Omar Marçura, titular da 24ª vara Cível Central de SP. Formado em Direito pela Faculdade Padre Anchieta de Jundiaí, ingressou na magistratura pelo 161º concurso, como juiz substituto na comarca de Itu. Também trabalhou nas comarcas de Piracicaba e Americana. João Marçura deixa a esposa, Fátima do Prado Marçura, juíza da 1ª vara da Família e Sucessões de Jundiaí, e dois filhos.

Baú migalheiro

Há 90 anos, no dia 4 de julho de 1923, o STF, contra os votos dos ministros Muniz Barreto e Geminiano de Franca, negou provimento ao recurso de ofício do juiz Federal da 2ª vara do Distrito Federal, da decisão em que concedera ordem de habeas-corpus a Otto de Andrade Gil, alistado e sorteado para o serviço militar, sendo menor; a ordem fora concedida sob a restrição de ficar o paciente sujeito ao sorteio, em tempo útil, quando fosse chamada a classe a que competir.

Sorteio

A obra "RDC - Regime Diferenciado de Contratação" (Fórum - 236p.), de Benjamin Zymler e Laureano Canabarro Dios, expõe de forma pormenorizada as inovações do novo regime em confronto com a jurisprudência do TCU sobre licitações em geral. Concorra ao exemplar, doação da editora. (Clique aqui)

Lançamento

Acontece, no próximo dia 5/7, o lançamento da obra "Princípio da Afetividade no Direito de Família", de Ricardo Lucas Calderón, coordenador do curso de pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional. O evento será em Curitiba/PR, no salão nobre da Faculdade de Direito da UFPR, a partir das 18h. (Clique aqui)

Migalhíssima

O escritório Dannemann Siemsen Advogados promove o "1º Ciclo de Debates - Área de Energia Elétrica", dia 12/7, às 14h, no RJ. O evento contará com a participação dos advogados da banca Peter Eduardo Siemsen e Fábio Amorim da Rocha. Informações : (21) 2237-8827.

Shakespeare

O ciclo de oficinas ligado ao Pauliceia Literária, com foco na obra do poeta e dramaturgo inglês William Shakespeare, terá o seu segundo encontro dia 6/7, como tema a comédia "Muito barulho por nada". O encontro será mediado pelo professor José Garcez Ghirardi, docente da Direito GV. (Clique aqui)

Contratos

Conhecimento técnico profundo aliado à habilidade prática de elaboração de contratos é o que oferece o curso "Contratos Empresariais e Questões Contemporâneas", oferecido pelo CEU-IICS Escola de Direito. O programa, que está com inscrições abertas, abordará temas como "Contratos de Seguros", "Sistema Jurídico e Interpretação Contratual", "Contratos Coligados", "Leasing" e "Contratos no Direito Civil e do Consumidor". (Clique aqui)

Advogado

Nos dias 10 e 11/7, a AASP realiza o curso "O controle de constitucionalidade e seus reflexos na atividade do advogado", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa realiza os seminários "Erro médico e suas consequências jurídicas" (clique aqui), dia 12/7, e "Demandas consumeristas nos Procon's e nos juizados especiais cíveis" (clique aqui), dia 17/7, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Eventos

No dia 11/7, a Thomson Reuters - FISCOSoft promove o curso "ComexData na prática" (clique aqui) e, dia 15/7, a palestra "Aviso prévio - Reflexos no contrato de trabalho e estabilidade provisória da gestante", ambos são gratuitos, em SP (clique aqui).

Cortesias

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os eventos "Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação das sanções administrativas" (clique aqui), dia 16/7, em Macapá/AP, e "Treinamento sobre gestão dos contratos administrativos" (clique aqui), dia 29/7, em Aracajú/SE.

Curso

O curso "Garantias Contratuais" é realizado pelo Forum Cebefi, dia 17/7, em SP. (Clique aqui)

Direito Econômico

A Direito GV, por meio de seu programa de pós-graduação lato sensu (GVlaw), está com inscrições abertas para o curso de curta duração em "Crimes Financeiros e Outros Crimes". O início das aulas está marcado para o dia 8/8. (Clique aqui)

Estão abertas, até o dia 10/7, as inscrições para o curso de especialização lato sensu em "Direito e Tecnologia da Informação" na Poli-USP. (Clique aqui)

Festa no mundo jurídico

Lauda Legal : O agraciado com o título "Estudos Avançados de Direito Empresarial - Contratos, Direito Societário e Bancário" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 254p.), de Érica Gorga e Juliana Krueger Pela, é Odeir Reis, de Piracicaba/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Improbidade Administrativa" (Atlas - 415p.), coordenada por Paulo Henrique dos Santos Lucon, Eduardo José da Fonseca Costa e Guilherme Recena Costa, vai para Ubirajara W. Lins Junior, advogado em Brasília/DF. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

MA/Vitorino Freire

MT/Canarana

PE/Calçado

PR/Borrazópolis

PR/Braganey

PR/Brasilândia do Sul

SC/Campos Novos

SP/Pardinho

TO/Alvorada

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Egypt Army Ousts Morsi, Suspends Charter"

The Washington Post - EUA

"Egypt's military ousts Morsi"

Le Monde - França

"Les coulisses de l'éviction de M^me Batho"

Corriere Della Sera - Itália

"L'esercito prende il comando dell'Egitto"

Le Figaro - França

"Egypte: l'armée renverse Morsi"

El País - Espanha

"Golpe de Estado en Egipto"

Público - Portugal

"CDS exige mais poder para segurar Governo"

Die Welt - Alemanha

"Nervenkrieg um die Macht in Ägypten"

The Guardian - Inglaterra

"Egypt's second revolution"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Golpe depõe presidente do Egito"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Exército derruba presidente do Egito"

O Globo - Rio de Janeiro

"Militares dão golpe no Egito e prendem o presidente"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Perdas e danos"

Correio Braziliense - Brasília

"Prisões e multas para desbloquear rodovias"

Gazeta do Povo - Paraná

"Golpe joga Egito na incerteza"

Zero Hora - Porto Alegre

"TJ propõe acabar com o semiaberto"

O Povo - Ceará

"Roberto Cláudio veta Lei Cidade Limpa"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Motoristas não recuam"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalho & Costa Consultoria Jurídica
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
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Fomentadores :

· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English, Inglês Instrumental
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters - FISCOSoft
· TOP PRIME
· TOTVS
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas
· 2PRÓ Comunicação
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
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· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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