Migalhas nº 677

"Nam et ipsa scientia potestas est."

(Saber é poder)

Francis Bacon (1561-1626)

Sabatinas

A CCJ do Senado ouviu ontem dois indicados para o STF :  Carlos Ayres Britto e Antonio Cezar Peluso. Preocupado com possíveis ataques ao dr. Carlos Britto, por ter sido filiado ao PT, o governo arquitetou sua sabatina para o período da tarde, o que impediu sua transmissão ao vivo pela TV Senado. Durante a manhã, Peluso brilhou na Comissão.

Togas no armário

Com a presença de apenas 5 dos 11 ministros da Corte, o STF não pôde funcionar nesta quarta-feira. Foi a segunda vez que isso ocorreu na história do Tribunal : na sessão de 25 de fevereiro de 1891, durante o governo de Deodoro da Fonseca, também não houve quorum para julgamentos. Ontem, com as três vagas  em que vive hoje o STF, somaram-se três ausências de ministros.

Lula - 48h, 47, 46 , 45...

O ministro Gilmar Mendes, do STF, deu 48h para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esclareça o que quis dizer quando se referiu à "caixa-preta do Judiciário" em discurso no ES, no dia 22 passado. A decisão de Gilmar Mendes foi tomada no julgamento de ação proposta por um grupo de juízes e desembargadores do Paraná, que se teria ofendido com as palavras do presidente.

Menem

Menem renunciou à disputa do segundo turno das eleições presidenciais. Com a desistência, seu rival, o governador Néstor Kirchner, automaticamente transforma-se no presidente eleito e toma posse no dia 25.

Não é o que se daria no Brasil em condições idênticas: dispõe a CF (art.77, § 4º) que, nesse caso, seria convocado à disputa no segundo turno, "dentre os remanescentes, o de maior votação". Para o Professor José Afonso da Silva, isto "visa a evitar conchavos entre os dois candidatos mais votados de modo a que um concordasse em desistir, com o que o outro seria considerado eleito, mesmo sem satisfazer o princípio da maioria absoluta".

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Rol dos devedores

O governo divulgou ontem pela primeira vez a lista dos devedores do INSS. O montante devido é de R$ 153.081.718.384,23. A dívida é o dobro do déficit total da Previdência, orçado em R$ 65,9 bilhões.

Mais uma polêmica

A divulgação da lista criou uma polêmica no meio jurídico quanto à legalidade de divulgar os nomes daqueles que questionam os débitos na Justiça.   

"Existem casos em que o contribuinte faz sua defesa com grandes possibilidades de a Justiça atender à sua demanda. Se o governo divulga seu nome, a União pode até sofrer, posteriormente, uma ação judicial por perdas e danos"  Mário Morando

Devo, não nego

Dentre os partidos políticos, o PT é o maior devedor da Previdência: R$ 475.871,08.

A perder de vista

A dívida da prefeitura de Campinas, a segunda maior da lista divulgada pela Previdência (R$402.835.156,30), está sendo paga em parcelas mensais de cerca de R$ 200 mil. Nessa toada, se o INSS for bonzinho e não cobrar juros, o débito será zerado daqui a pouco mais de 167 anos.

Súmula

O STJ editou Súmula nº 277, estabelecendo que, "julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação". É o reconhecimento do caráter simplesmente declaratório, não constitutivo, das decisões proferidas nessas ações.

Aposentadoria compulsória

Na noite de terça-feira, o TJ/DF decidiu aposentar compulsoriamente o juiz Jorge Corrêa Riera, titular da 1ª vara cível de Sobradinho. Foi esse magistrado quem havia concedido, em setembro de 2001, tutela antecipada em ação de cobrança de ICMS retido (de cujo repasse se diziam credoras várias distribuidoras de combustíveis) para busca e apreensão do valor de cerca de R$ 177 milhões da Petrobrás, em qualquer agência do BB.

Movimento "São Paulo contra as Taxas"

Em SP, na manhã do próximo sábado, um evento pretende mobilizar a população contra as taxas de lixo e iluminação criadas este ano pela prefeitura. Será em Cangaíba, a contar das 10h. Além de shows, estará à venda um drink denominado ''Martaxa Ice'', de cor avermelhada e sabor amargo. A bebida custará R$ 20, preço justificado pelas ''várias taxas embutidas no valor final''.

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Desprendimento

O presidente do PMDB, deputado Michel Temer, batalha para unir o partido no apoio ao governo. O que se objetiva, afirmou ele, é "a construção de uma aliança sólida", sem pretensão a ministérios ou ao "toma-lá, dá-cá".

Remember Getúlio !

O presidente Getúlio Vargas dizia: "Eu sempre desconfiei muito daqueles que nunca me pediram nada. Geralmente os que sentam à mesa sem apetite são os que mais comem".

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Imposto ou confisco ?

O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, confirmou ontem que as simulações que estão sendo feitas pelo governo para mudar as regras do IR estão considerando a manutenção da alíquota mínima de 15% e a criação de uma alíquota de 35%.

O problema é a barba

Luís Fernando Veríssimo, n'O Globo e no Estadão faz um importante análise sobre a barba do Lula. (Clique aqui)

Bate-boca

O senador Arthur Virgílio e o procurador da República Luiz Francisco de Souza bateram boca durante uma audiência ontem na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. 

-Procurador, o senhor tem o cacoete de falar o tempo todo para a imprensa. Olhe para mim - disse o senador.

Sem reclames

O juiz  da 5.ª Vara da Justiça Federal de Curitiba concedeu liminar em ação popular, proibindo a União de continuar veiculando a propaganda sobre a reforma da Previdência. Para o magistrado, a campanha não objetiva promover a informação, educação ou orientação social da comunidade: visa, "simplesmente, a formar opinião pública favorável à posição política do governo sobre o assunto".

A coisa está preta para Rosinha

A Associação dos Magistrados do Rio decidiu processar, no STJ, a governadora Rosinha Matheus. Vai acusá-la de improbidade administrativa por não ter pago o 13º de 2002 aos servidores fluminenses.

Comunicado

"Na qualidade de um dos fundadores do Movimento Antiterror, informo que recebemos telefonema do Professor Goffredo da Silva Telles Jr., manifestando seu desejo de aderir ao Movimento, porque, segundo disse, 'nossas idéias são suas idéias'. Honrado com tão importante adesão, o Movimento deliberou - por seu Grupo Coordenador e alguns de seus fundadores - conferir ao Professor Goffredo o título de Patrono do Movimento Antiterror, o que foi aceito por ele. Na próxima semana, em data a ser definida, alguns representantes do Movimento farão visita ao Mestre para, oficialmente, comunicá-lo dessa nomeação. O apoio do Professor Goffredo ao Movimento Antiterror é, sem dúvida, uma demonstração inequívoca de que nós combatemos o bom combate. Afinal, o Mestre formou gerações de bacharéis, e a todos ensinou que o Direito é a ciência da convivência humana." Eduardo Pizarro Carnelós, advogado -  membro fundador do Movimento Antiterror

"Existe uma quase unanimidade de que o país não precisa de mais leis, mas de cumprir as já existentes." Dora Cavalcanti Cordani

As dez pragas do sistema criminal brasileiro

René Ariel Dotti, advogado e membro do Movimento Antiterror , nas Catadas a dedo de hoje fala sobre a violência descontrolada e o crime organizado, frutos da omissão e incompetência dos poderes públicos de todos os níveis. O advogado afirma que uma legislação de "pânico" para combater tamanha onda de violência, revela a ilusão de deter a violência do crime com a violência da lei. Clique aqui e leia o artigo na íntegra. (Clique aqui)

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Acordo inválido

O TST negou validade a intervalo de apenas quinze minutos. (Clique aqui)

Ranking da responsabilidade social

A Folha de S. Paulo informou no caderno "Dinheiro" do dia 13/5/03 que os fundos de pensão do governo criarão um ranking de responsabilidade social das empresas e que apenas as que nele estiverem bem colocadas irão receber dinheiro dos fundos. 

Antonio Carlos Rocha da Silva, sócio do escritório Felsberg, Mannrich, Pedretti e Aidar Advogados e Consultores Legais, faz um comentário sobre o assunto, clique aqui.

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Artigo

Em artigo hoje no Valor Econômico, Roberto Pasqualin, sócio do escritório Demarest e Almeida, fala sobre "a força do direito versus o direito da força".

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CVM

Nota divulgada pelo Correio Braziliense de hoje :

"É questão de dias o pedido de demissão do advogado Luiz Leonardo Cantidiano da presidência da CVM. Cantidiano já não se sente confortável no cargo, pois sequer é recebido pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a quem deve prestar contas."

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Societário

Depois do Credit Suisse First Boston, agora é a vez de os fundos de pensão Previ e a Funcef recorrerem à Justiça para garantir da AmBev o direito de transformar em ações bônus comprados em 1996, ainda da antiga Brahma.

Alca 

O governo trocou o comando de sua política de comércio internacional, numa decisão que deverá conferir tom mais agressivo às negociações entre o Brasil e os EUA nas discussões sobre a Alca. Álvaro Alencar substituirá o embaixador Clodoaldo Hugueney Filho.

Audi

A Audi S.A., subsidiária do grupo Volkswagen, anunciou ontem que as vendas de seus veículos no mercado brasileiro cresceram 12,47% no primeiro trimestre deste ano. Mas a companhia advertiu que poderá abandonar em dois anos sua linha de produção na fábrica de Curitiba/PR.

Nova descoberta

A Petrobras anunciou ontem mais uma grande descoberta de óleo. Um reservatório de 600 milhões de barris foi encontrado na bacia de Campos, próximo à costa do ES.

Advertência Migalhas: é bom o Brasil parar de descobrir petróleo - alguém poderá querer "libertar" o país.

Sorteio de obras

Saíram mais dois nomes dos ganhadores da obra "Roteiro Pós-Aquisição", oferecida pelo escritório Veirano Advogados. As felizardas ganhadoras são:

• Ana Lucia Vidigal Lopes da Silva, do escritório Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

• Patrícia Lima Mil Homens, da The Gillette Company

• (clique aqui)

Atenção! Após cinco dias de sorteios do livro "Roteiro Pós-Aquisição", vamos fazer um breve intervalo para sortearmos, conforme anunciado no Migalhas de ontem, uma obra clássica. De acordo com que foi informado, não é necessário se inscrever para concorrer a esse "livro surpresa". No entanto, só concorrerão aqueles que já participaram de alguma promoção e, portanto, preencheram o breve cadastro. Então se você é cadastrado, fique atento porque você poderá ser o felizardo ganhador de amanhã.

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Direito Privado

O profissional do Direito necessita de subsídios para lidar com o Direito Privado dentro do novo Código Civil. Objetivando reciclar os demais temas dentro desta área, o Centro de Direito Empresarial - Ibmec/RJ Business School oferece o curso de longa duração "Direito Privado e o novo Código Civil", que tem início dia 9 de junho e se realizará todas as segundas e quartas-feiras, no RJ. Mais informações, clique aqui.

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Contratos no nCC

O direito obrigacional privado foi unificado desde a entrada do novo Código Civil.  Desde então, significativas alterações foram produzidas nos contratos. Para orientação, e para debater  esta parte do Código Comercial, o Fórum CEBEFI organizou o curso "Técnicas de elaboração de contratos adequadas ao novo Código Civil" que acontece no dia 22/5, em SP. No curso serão discutidos, entre outros, temas como "cláusulas essenciais do contrato" e "juros legais no nCC". Mais informações, clique aqui.

Vaga

Hoje é o último dia para você se inscrever e participar do sorteio da vaga-cortesia oferecida pelo Fórum CEBEFI para participar do curso. Concorra, clique aqui.

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Sorteio de vaga

A vaga-cortesia, oferecida pelo escritório Magalhães Peixoto - Advocacia Empresarial, para o curso "Imposto de renda: lucro presumido e lucro real" foi sorteada nesta madrugada em Migalhas. O felizardo ganhador que participará do evento no dia 24/5 em SP é: 

• Elton Eiras Tavares, do Banco Itaú S/ A

Infelizmente você não pode mais concorrer a uma vaga, mas não deixe de participar deste importante curso que esclarecerá aos profissionais como apurar corretamente o Imposto de Renda e a Contribuição Social com base no LUCRO PRESUMIDO (PIS/COFINS). Inscreva-se e participe, clique aqui.

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As Sociedades Ltdas dentro do nCC

Com a entrada do novo Código Civil, as sociedades limitadas sofreram profundas alterações. Como estas mudanças exigem dos profissionais de Direito o máximo de conhecimentos para que possam orientar seus clientes na constituição e nas adaptações necessárias nas empresas, o Fórum CEBEFI traz o curso "A sociedade limitada no novo Código Civil". O evento acontece dia 29/5 em Belo Horizonte, MG. Para maiores informações, clique aqui.

Cortesia

Não deixe de concorrer à vaga-cortesia que o Fórum CEBEFI está oferecendo para participar do curso, que será sorteada em Migalhas. Participe, clique aqui.

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Palestra

No próximo sábado, dia 17, o dr. Miguel Reale Jr., sócio do escritório Reale Advogados Associados, participa da VII Jornada Internacional de Direito de Gramado/RS. O ex-ministro falará sobre "Os Novos Desafios da Justiça Penal" e dividirá a mesa com os doutores José Carlos Dias e Carlos Eduardo Vieira da Cunha.

Encontro à distância

O céu do Brasil já é um espetáculo. Mas hoje, ficará ainda mais bonito. A partir das 23h05, será possível observar - de vários pontos do país - o eclipse da Lua. Ele começa tímido, como uma pequena sombra que esconderá um pedaço da Lua quase cheia. Mas aos poucos, a dona da noite, rubra, se entregará completamente à penumbra da Terra. E fica da cor da paixão, misturando tons de sangue, cobre e alaranjado. O auge do espetáculo acontece na madrugada. Começará à 0h14, e durará 53 minutos.

Migalhas dos leitores

"Migalhas trouxe um comentário do leitor Paulo Trevisani sobre as sabatinas que o Senado deve fazer aos indicados pelo Presidente (Migalhas nº676 -14/5/05 - Migalhas dos leitores). O missivista duvida do preparo dos senadores para sabatinar os indicados em "matéria jurídica". Mas, Ministro do STF é cargo tão importante na República que convém à sociedade saber as opiniões do indicado sobre outros assuntos que não sejam necessariamente jurídicos. Ao desdenhar o Senado, esquece o comentarista que a sabatina e aprovação pela representação popular dos Estados é fundamental para a legitimação do indicado para integrar um dos poderes da República. Poder que, nos termos da Constituição, deve emanar do povo e em seu nome ser exercido.Deveríamos exigir que as tais sabatinas fossem espaço de discussão das opiniões do indicado sobre tudo que interessa povo. Se entendermos que a Constituição interessa apenas à comunidade jurídica, daqui a pouco vai aparecer alguém propondo concurso público para provimento de cargo de Ministro dos Tribunais Superiores, inclusive para o Supremo." José Roberto Manesco - escritório Manesco. Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

• Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
• Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
• Saeki Advogados
• Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
• Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
• Tess Advogados
• Thiollier e Advogados
• Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
• Trigueiro Fontes Advogados Associados
• Veirano Advogados
• Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
• Advocacia Raul de Araujo Filho
• Amaro, Stuber e Advogados Associados
• Armelin, Bueno e Advogados Associados
• Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
• Boccuzzi Advogados Associados
• Bottallo e Gennari Advogados
• Ceglia Neto, Advogados 
• Daniel Advogados
• Demarest e Almeida Advogados
• De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
• De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
• Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
• Felipe Amodeo Advogados Associados
• Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
• França Ribeiro Advocacia
• Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados 
• H. Brasil Cabral Advogados Associados
• Homero Costa Advogados
• Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
• Joyce Roysen Advogados
• Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
• Lobo & Ibeas Advogados
• Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
• Luís Roberto Barroso & Associados
• Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
• Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
• Manhães Moreira Advogados Associados
• Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
• Moro e Scalamandré Advocacia S/C
• Muylaert e Livingston Advogados
• O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer 
• Oliveira Neves & Associados
• Osorio e Maya Ferreira Advogados
• Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
• Pinheiro Neto Advogados 
• Preto Villa Real Advogados
• Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados