MIGALHAS nº 3.129
Terça-feira, 28 de maio de 2013 - Migalhas nº 3.129 - Fechamento às 9h50.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador :
- Judiciale
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"Há os que rezam movidos pela fé e os que rezam movidos pelo costume."
Carlos Drummond de Andrade
Corpus Christi
Em razão do feriado de Corpus Christi, celebrado nesta quinta-feira, o expediente dos tribunais sofre alterações. Veja como eles funcionarão. (Clique aqui)
Entidade familiar
O STJ ampliou o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família. A 3ª turma considerou possível a aplicação da impenhorabilidade do bem de família simultaneamente a dois imóveis : um onde o devedor mora com sua esposa e outro onde vivem suas filhas. (Clique aqui)
Registralhas
A resolução 175/13, do CNJ, que obriga os cartórios a celebrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo, é assunto abordado na Registralhas de hoje. Para os colunistas Vitor Frederico Kümpel e Marcus Vinícius Kikunaga é louvável a norma que vem premida de bons propósitos, pois busca uniformizar a atividade registral civil. (Clique aqui)
Oração
Após presenciar sustentação oral de Luís Roberto Barroso, o advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes pensou : "enxerguei pouco profissional, nestes meus cinquenta e três anos de advocacia criminal, com tal polimorfa cultura, precisão expositiva e frieza na argumentação." Mas adianta que, como ministro, Barroso vai precisar "tecer muita oração para ajudar a Suprema Corte a fazer, no 'mensalão' e em julgamentos humildes, a melhor justiça possível nesse malferido Brasil hodierno." (Clique aqui)
Concorrência
As expectativas da advocacia e a nova organização da defesa da concorrência no país sob a perspectiva dos advogados Laércio Farina, Barbara Rosenberg e Eduardo Molan Gaban. Confira, na TV Migalhas, as entrevistas concedidas pelos causídicos em evento que abordou o primeiro ano de vigência da lei que reformulou o sistema brasileiro de defesa da concorrência. (Clique aqui)
Provedor
Google não é responsável por conteúdo ofensivo publicado em rede social. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que considerou que o "provedor de conteúdo de terceiros não é responsável pelas informações veiculadas justamente por tais terceiros, uma vez que apenas disponibiliza os meios físicos conquanto acessíveis em ambiente virtual de disponibilização de conteúdo". (Clique aqui)
Contratação de advogado
O TJ/SP trancou ação penal instaurada para apurar fraude em licitação para contratação direta de dois advogados pela prefeitura de Avaré. De acordo com a decisão, ficou demonstrada tanto a "notória especialização dos advogados" quanto a "singularidade do serviço contratado pela administração", assegurando a inexigibilidade de licitação. O HC foi assinado pelo conselheiro da OAB/SP, Carlos Kauffmann. (Clique aqui)
Precatórios
O Conselho Federal da OAB apresentou manifestação na ADIn 4.357, no STF, pedindo a manutenção do "regime sancionatório" do artigo 97 do ADCT, que prevê sanções a Estados e municípios inadimplentes com a obrigação de depositar mensalmente percentuais da receita líquida para pagamentos de precatórios. (Clique aqui)
Investigação
O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a instauração de um pedido de providências para investigar o suposto envolvimento de magistrados em fraudes com empréstimos consignados. (Clique aqui)
Sistema prisional
Continua hoje, no STF, a audiência pública que debate o sistema prisional brasileiro. Na sessão de ontem, alternativas para a falta de vagas para o cumprimento de regime semiaberto foram debatidas por 25 expositores. (Clique aqui)
Catálogo de Escritórios
A partir de hoje, o escritório Raphael Miranda Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios na cidade do Rio de Janeiro/RJ. (Clique aqui)
Migas
1 - TST - Petrobras deve pagar SPA para ex-funcionária que sofre de obesidade mórbida. (Clique aqui)
2 - CNJ vai definir normas e parâmetros para guarda de documentos do PJe. (Clique aqui)
3 - TRT da 3ª região - Base de cálculo de honorários advocatícios é o valor líquido da condenação. (Clique aqui)
Na Real
Amanhã, o governo anuncia PIB do primeiro trimestre e a nova taxa básica de juros do BC. Veja as análises de José Marcio Mendonça e Francisco Petros sobre o momento econômico. (Clique aqui)
CLT
Neste ano, a CLT completou 70 anos de existência. Para o advogado Marcelo Costa Mascaro Nascimento, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, o momento é ideal para a modernização do texto, já que a economia, a sociedade, a política e o Direito também mudaram. (Clique aqui)
Direitos autorais
A advogada Lyvia Carvalho Domingues, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, aborda a cobrança de direitos autorais em festas de casamento e o conceito de execução pública no âmbito da lei 9.610/98. (Clique aqui)
IPI
Os advogados Fernando Vaisman e Felipe Wagner de Lima Dias, do escritório Almeida Advogados, discorrem sobre a não incidência de IPI sobre importações de empresas não contribuintes. (Clique aqui)
Espanhol jurídico
Na coluna de hoje, Nuria Bertachini explica o termo informe pericial, correspondente ao laudo pericial. (Clique aqui)
Amanhecidas
- Migalhas 3.128 - 27/5/13 - Clique aqui.
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- Migalhas mundo
Proteção
Especialistas da ONU pedem reforço na legislação para proteger vítimas de discriminação por casta no sul da Ásia. (MI - clique aqui)
Acordo
China assina primeiro acordo de livre comércio com a Suíça. (MI - clique aqui)
Negócios
Sedimac, filial do grupo chileno Falabella, comprou 50,1% da brasileira Dicico. (LA - clique aqui)
Asilo
Hoje, completa um ano que o senador boliviano Roger Pinto está refugiado na embaixada do Brasil em La Paz. (LA - clique aqui)
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Novo Fomentador
Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :
- Judiciale
O Judiciale é uma startup criada em 2012 com o conhecimento adquirido ao longo de dez anos pelos sócios em projetos para escritórios de advocacia. Com o judiciale gerenciamento de processos e o judiciale portal é possível ganhar agilidade e qualidade no dia a dia do escritório, aumentando a lucratividade em cada processo judicial e extrajudicial. Utilizando o Dashboard, todos os prazos a serem cumpridos estarão listados por vara de forma totalmente on-line. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.
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Lauda Legal
A vasta produção científica brasileira em Direito Processual é um fato comprovado, dentre outros, pela existência de publicações periódicas de qualidade. Conheça hoje pela resenha de Roberta Resende o volume 219 da "Revista de Processo - RePro" (491p.), coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier e cuidadosamente editada pela tradicionalíssima Editora RT - Revista dos Tribunais. Claro que um exemplar pode ser seu, afortunado migalheiro. (Clique aqui)
Concurso MP/DF
Estão abertas as inscrições para o 30º concurso público para ingresso na carreira do MP/DF no cargo de promotor de Justiça adjunto. As inscrições devem ser feitas até dia 26/6, somente pelo site. (Clique aqui)
TRF da 3ª região
Nino Toldo, presidente da Ajufe, tomou posse como desembargador do TRF da 3ª região, na última sexta-feira.
Doutores
Os advogados Gláucia Mara Coelho e André Luiz Freire, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, tiveram suas teses de doutorado aprovadas com louvor. Gláucia examinou o tema das intervenções voluntárias de terceiros em processos em curso e propôs uma nova sistematização para a assistência litisconsorcial, na USP. Já Freire analisou o regime de Direito Público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, na PUC/SP.
Fachadas
Na primeira capital do Brasil, Salvador/BA, o amarelo está presente nos canteiros floridos e na entrada do escritório. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 151 anos, no dia 28 de maio de 1862, o Ministério organizado no dia 24 pelo conselheiro Zacarias de Góis e Vasconcelos achou-se em minoria na Câmara dos Deputados e apresentou sua demissão ao Imperador. O Marquês de Olinda aceitou a missão de formar novo Gabinete.
Sorteio
A obra coletiva "As Letras da Lei" (Casa da Palavra - 141p.), organizada por Pierre Moreau, reúne contos de juristas brasileiros que abordam, através da ficção, temas ligados ao universo jurídico. Concorra ao exemplar, oferta da editora. (Clique aqui)
Direto da Redação : Migalhas agradece a editora que presenteou a biblioteca desta Redação com um exemplar da obra.
Lançamentos
No próximo dia 5/6, os advogados Flávio Cheim Jorge e Marcelo Abelha Rodrigues, sócios do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados, lançam com os outros coordenadores Bruno Silveira de Oliveira, Rita Dias Nolasco e Rodrigo Mazzei, a obra "Recursos e a Duração Razoável do Processo". O evento será em Vitória/ES, no auditório Manoel Vereza da UFES, a partir das 19h. (Clique aqui)
A Editora Lex e a autora Angela Vidal da Silva Martins lançam, no próximo dia 5/6, o livro "A Moralidade do Direito - Como Condição de Liberdade em Lon Fuller". O evento será em Porto Alegre/RS, no prédio do Direito da UFRGS, às 19h30. (Clique aqui)
Acontece, no próximo dia 26/6, o lançamento da obra "Aspectos Polêmicos do Agronegócio - Uma Visão Através do Contencioso", coordenada por Elias Marques de M. Neto, diretor jurídico da Cosan. O evento será na AASP (rua Álvares Penteado, 151, SP), às 19h.
Migalhíssimas
Hoje, Cassia Pizzotti e Renato Canizares, do escritório Demarest Advogados, participarão do seminário "Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior", em Campinas/SP. Cassia vai falar sobre os aspectos trabalhistas dos brasileiros que trabalham no exterior e Renato sobre os aspectos trabalhistas dos estrangeiros que trabalham no Brasil.
Amanhã, o advogado Carlos Miguel Aidar, do AIDAR SBZ Advogados, participa do seminário "Investing in Mozambique - Business Opportunities and Potential", que será realizado no May Fair Hotel de Londres.
Nos dias 6 e 7/6, acontece a segunda conferência "Antitrust in the Americas". Na ocasião, Cristianne Zarzur, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa como moderadora do debate "Fusões e Aquisições, Investigações e Programas de Compliance : A perspectiva dos Diretores Jurídicos".
O professor Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, ministrará, dia 6/6, às 19h, a aula magna de encerramento do curso de especialização "Gestão de Riscos de Fraudes" da Fundação Instituto de Administração.
O advogado Fabrício Soler, responsável pelo Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, foi reconduzido a presidência da Comissão de Direito da Energia da OAB/SP, para o triênio de 2013/2015.
As diretoras da OAB/RJ, Fernanda Tórtima e Ana Amelia Menna Barreto, foram designadas para integrar, respectivamente, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem.
Público x Privado
Acontece, dia 4/6, em Brasília/DF, a "1ª Mesa de diálogo entre Direito Público e Direito Privado", promovida pelo Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA. (Clique aqui)
Controle
No dia 4/6, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza a palestra "Aquisição e Alienação de Controle de Companhias Abertas", no RJ. (Clique aqui)
Contratos
O curso "Auditoria Jurídica de Contratos" é realizado pelo Forum Cebefi, dia 4/6, em SP. (Clique aqui)
Preparatório
A Target English está com inscrições abertas para o "Curso intensivo preparatório para TOEFL", que acontece a partir de 4/6, em SP. (Clique aqui)
Restituição
A Thomson Reuters - FISCOSoft oferece vaga-cortesia para o curso "PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais", dias 10 e 11/6, em SP. (Clique aqui)
Administrativo
As "Jornadas de Estudos NDJ - Direito Administrativo" são realizadas pela Editora NDJ, dias 10 e 11/6, em SP. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)
Almoço
Com o tema "Memórias da Faculdade de Direito", a imortal Lygia Fagundes Telles irá proferir palestra no almoço mensal do IASP. O evento acontece dia 14/6, às 12h15, no Jockey Club Cidade Jardim. (Clique aqui)
Seminários
A Central Prática Educação Corporativa realiza os seminários "Ação civil pública e TAC na esfera trabalhista" (clique aqui), dia 11/6, e "Terceirização de contencioso: a gestão da informação e sua colaboração na redução do passivo e obtenção de melhores práticas empresariais" (clique aqui), dia 26/6, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.
Curso
No dia 13/6, a Editora Lex realiza o curso "Siscoserv para Advogados e Escritórios de Advocacia", em SP. (Clique aqui)
Direitos Humanos
Os alunos do curso de Direito da PUC-Rio, Bernardo Kaiser e Paulo Henrique Tavares, venceram a competição sobre "Sistema Interamericano de Direitos Humanos", realizada em Washington.
TI
Estão abertas as inscrições para a especialização lato sensu em "Direito e Tecnologia da Informação" por meio do Programa de Educação Continuada da USP. (Clique aqui)
Resultado
Evento : Rafael Possobon é o ganhador da apostila virtual, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Sorteio de obra : O "Dicionário de Inglês Jurídico" (HN editora - 335p.), coordenado por Gentil de Faria, e que tem a coautoria de Stella Teodoro Cunha, vai para João Felipe Martucci Costa, advogado da LSG Sky Chefs, de Guarulhos/SP. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AL/Teotônio Vilela
ES/Laranja da Terra
GO/Santa Tereza de Goiás
MA/Santa Luzia do Paruá
MG/Francisco Dumont
MG/Mar de Espanha
MS/Itaquiraí
PE/Cortês
RN/Baraúna
RN/Jardim de Piranhas
SC/Capinzal
SP/Santo Antônio do Aracanguá
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Gun Makers Saw No Role in Curbing Improper Sales"
The Washington Post - EUA
"Key U.S. weapon designs hacked"
Le Monde - França
"Guerre chimique en Syrie"
Le Figaro - França
"La politique antiprison de Taubira en accusation"
Clarín - Argentina
"Magistratura: massiva presentación judicial contra la reforma "
El País - Espanha
"La politique antiprison de Taubira en accusation"
Público - Portugal
"Despedidos na função pública com as mesmas condições dos privados"
Die Welt - Alemanha
"Regierung wünscht sich eine Million E-Autos"
The Guardian - Inglaterra
"Accountancy giant signs up EX-HMRC boss"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Caixa admite erro ao tratar de boatos do Bolsa Família"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Caixa admite que cometeu erro sobre Bolsa Família"
O Globo - Rio de Janeiro
"Governo culpa 3º escalão por erro no Bolsa Família"
Estado de Minas - Minas Gerais
"BH tem 60% de casas noturnas sem fiscalização"
Correio Braziliense - Brasília
"Erros e desculpas na crise do Bolsa Família"
Gazeta do Povo - Paraná
"Caixa admite erro no Bolsa Família; oposição aciona MP"
Zero Hora - Porto Alegre
"Piorou"
O Povo - Ceará
"Internet gratuita: Cinturão digital beneficia apenas sete municípios"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Enem tem número recorde de inscritos"
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
· Souza Cruz
· Telefônica
· Bradesco S/A
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· Cosan
· Google
Escritórios :
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
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· Rodrigues Jr. Advogados
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· Lobo & Ibeas Advogados
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· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
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· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
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· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Sigliano Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
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· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
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Atualizado em: 1/1/1900 00:00
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