MIGALHAS nº 1.283

Sexta-feira, 28 de outubro de 2005 - Migalhas nº 1.283 - Fechamento às 11h.

"Beneficium accipere libertatem est vendere."

(Aceitar um benefício é vender a liberdade.)

Publílio Siro (séc. I a.C.), Sentenças.

Incentivos fiscais aprovados

Os benefícios fiscais concedidos pela chamada MP do Bem foram finalmente garantidos. A Câmara dos Deputados aprovou ontem a MP 255, na qual foram incluídos os principais artigos com benesses tributárias.

Carnaval legislativo

Por mais que os preceitos incluídos na MP 255 tenham sido venturosos, e de fato alguns foram, não há como não notar a maluquice que se transformou nosso processo legislativo. A MP é editada pelo Executivo, um parlamentar enfia o que quiser - com o sabor das conveniências - e, sem que se passe pelo crivo das comissões e das audiências públicas, vira lei. No caso da MP 255, Sarney - num gesto que se assemelha ao de dar uma gorjeta ao guardador de carro - tinha inserido artigo tornando o Amapá, o Estado que lhe deu votos para ocupar o Senado mas que poucas vezes o viu, uma zona franca. Por sorte - e nesse caso é sorte mesmo - os deputados entenderam que o tema demanda um debate maior e retiraram isso do texto. Nada contra o Amapá. Mas, por óbvio, não é assim que se legisla, enfiando artigos ao deus-dará. Afinal, é uma casa legislativa ou prostitutiva ?

Migalhas dos leitores - Carnaval legislativo

"As medidas provisórias são mais mefistofélicas do que os decretos-leis (Migalhas 1.282). Aqueles estavam sujeitos aos requisitos subjetivos da urgência e relevância mas estavam também submetidos aos limites objetivos da matéria. Só podiam ser usados para tratar de segurança nacional, finanças públicas, normas tributárias e criação de cargos públicos e fixação de vencimentos (CF 77, conforme EC 1/69, art. 55). Além disto, se a sua aprovação por decurso de prazo não era muito democrática, para a sociedade, pelo menos, era fator de redução da insegurança jurídica. Já as medidas provisórias ficaram, na CF de 1988, sujeitas tão-somente aos requisitos subjetivos da urgência e relevância, podendo tratar tanto de segurança nacional quanto de matéria de interesse de clubes de futebol. Somente a partir de 2001 foram elas limitadas no campo material mas, diferentemente dos decretos-leis, a EC 32/2001 estabelece o quê elas não podem regular, podendo fazê-lo para todo o resto. Também somente a partir de 2001 passaram elas a ter prazo efetivo para aprovação ou rejeição. Permanece no entanto a insegurança jurídica, porque rejeitadas, qualquer que seja o motivo, as medidas provisórias perdem a eficácia desde sua edição devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. Se as rejeições são raras, esse disciplinamento é mais raro ainda." Zanon de Paula Barros

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Migalhas quentes

OAB e OAB/SP ingressarão com representação no CNJ contra ato do TJ/SP
TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio
Conselho aprova Sistema Único de Cálculo da Justiça do Trabalho
Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB julga 39 processos disciplinares e pune 31 advogados
MPF/SP quer que o MEC fiscalize e feche faculdades clandestinas
Conselho Superior do MP/SC define lista para vaga no TJ
TJ/PB instala Justiça Virtual em Campina Grande

Estas e outras, clique aqui.

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"Seguindo os passos do processo do trabalho"

"(...) a evolução almejada com a alteração do processamento do Agravo de Instrumento é utilizada há muito tempo no processo do trabalho, através do chamado 'Protesto Antipreclusivo'."

Sobre o assunto, clique aqui e confira o texto de Leandro Barata Silva Brasil, do escritório Siqueira Castro Advogados.

"Denunciação da lide, Emenda 45 e processo do trabalho"

Com o propósito de discutir, em tempos em que se investigam os efeitos da EC 45, a adequação e cabimento da denunciação da lide no processo do trabalho, Renata Magalhães, do escritório Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão, Consultores e Advogados publica artigo no portal Migalhas. Clique aqui.

Empresa optante pelo Simples

O STJ vem decidindo que empresa optante pelo Simples não vai ser obrigada a pagar 11% sobre a folha de pagamento em favor da seguridade social. O advogado Carlos Renato Lonel Alva Santos, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, explica mais o assunto. Clique aqui.

Servidores públicos - I

O serviço público no Brasil começou a ganhar profissionalismo a partir de 1938, com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), instituído pelo governo de Getúlio Vargas. Um ano antes do golpe que instituiu o Estado Novo, período que durou até 1945, Vargas criou no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 1936, o Conselho Federal do Serviço Público Civil. Órgão que foi substituído pelo DASP a partir de julho de 1938. Por isso, dia 28 de outubro é considerado o Dia do Servidor Público.

Servidores públicos - II

Na maioria das instituições, hoje não haveria trabalho. Estranhamente, comemoram o dia sem ofício. "Não é o caso deste 28 de outubro" na maioria das Cortes do Brasil. Estão, sim, trabalhando. "O Brasil está mudando", dirá um desavisado. Engana-se. Os locais onde hoje se trabalha, resolveram transferir o feriado para segunda-feira, como se o calendário pudesse ser alterado ao alvedrio das togas. Ocorre que na quarta-feira próxima é Finados (2/11), também feriado. Com dois "feriados" na semana, já é possível imaginar o que vai acontecer. Que São Mateus, padroeiro dos servidores públicos, proteja a todos.

Tudo é possível

Dizem que já há quem queira mudar o Natal para o dia 30 de dezembro, para emendar com o feriado do dia 1.

Migalhas dos leitores

"Sou um confesso ignorante. Ablativo? Genitivo? Bom. Recebi as migalhas do dia, já no fim da tarde, e li uma pequena e irônica nota a respeito do tecido adiposo que encobre o abdome do nosso Presidente. Os redatores arvoraram-se 'vigilantes do peso' do homem! Prevendo ser alvo da mesma ironia, o candidatíssimo já participa de caminhadas saneadoras. Quem? Sim, ele, o Ministro da Suprema Corte. Será? Saudações," Márcio Marcucci

EUA

Diante da forte oposição conservadora e das crescentes dificuldades políticas da Casa Branca, a advogada pessoal de George W. Bush, Harriet Miers, desistiu ontem de sua indicação para a Suprema Corte. A última pessoa a desistir da nomeação ao Supremo foi Douglas Ginsburg, escolhido por Ronald Reagan em 1987, que desistiu do cargo ao vir à tona que ele havia usado maconha.

Questões cinematográficas

O presidente do STJ, Edson Vidigal, propôs que os presídios instalados em regiões metropolitanas, como o complexo penitenciário de Bangu, no RJ, sejam implodidos e os detentos transferidos para unidades prisionais nas ilhas oceânicas. Menos, menos...

Dos leitores

Registre sua opinião nas Migalhas dos Leitores e aproveite para conferir o que foi discutido na semana. Clique aqui.

Falecimento

Anteontem, aos 75 anos, faleceu o desembargador aposentado Cláudio Américo de Miranda. Ex-presidente do TJ/PE, no biênio 1986/1987, deixa netos, cinco filhos e esposa.

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Desembargador na mira do CNJ

O CNJ decidiu, por unanimidade, na última terça-feira, abrir processo disciplinar contra o desembargador do TJ/MG Dorival Guimarães Pereira, acusado de receber, em 2000, uma caminhonete S-10 em troca de uma sentença favorável ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte.

Inelegível

O TRE indeferiu ontem, por unanimidade, recurso de Geraldo Pudim, candidato a prefeito de Campos/RJ, e do vice na sua chapa, Claudiocis da Silva. Pudim foi derrotado nas eleições do ano passado. Mas recorreu ao TRE porque queria tomar posse na prefeitura diante da cassação do prefeito eleito, Carlos Alberto Campista. Argumentou que os votos dados ao adversário teriam se tornado nulos e que o segundo colocado é que deveria assumir. Mas Pudim também foi tornado inelegível por causa das irregularidades nas eleições de Campos.

Cassação do alvará

Uma lei estadual que entrou em vigor ontem na Bahia prevê a cassação do alvará de funcionamento dos postos que comercializarem combustíveis adulterados.

Dívidas das teles

O governo resolveu cobrar dívidas das teles na Justiça. A primeira empresa a ser acionada foi a Telefônica. A ação contra a concessionária de telefonia fixa que atua em São Paulo foi movida pela Telebrás na 31ª Vara Cível da capital paulista. O valor corrigido da dívida, segundo o governo, é de aproximadamente R$ 90 milhões.

Net

Por determinação da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a Net está proibida de cobrar dos assinantes no Estado do Rio pelos pontos adicionais de TV a cabo instalados nas residências. Clique aqui.

Quinto Constitucional

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, oficiou nesta quarta-feira ao governador do Estado, Geraldo Alckmin, pedindo que deixe de nomear para o TJ qualquer um dos nomes indicados na lista tríplice do TJ para o Quinto Constitucional, porque contraria o Art. 64 da CF. Clique aqui e saiba mais.

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A maior vitrine do mundo jurídico !

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Brasília

Filigrana jurídica movimentou ontem a capital federal. O ministro Eros Grau tinha anteontem dado decisão para retirar do relatório que pedia a cassação de José Dirceu informações obtidas de forma irregular. Para o Conselho de Ética, os dados retirados não afetavam a substância do texto, nem mesmo o juízo de valor, assim, extraídas as peças, seguiram o procedimento, votando o relatório. Estava, Dirceu, jogado aos leões. Estava. Poucas horas depois, em embargos declaratórios apresentados por José Dirceu, Eros Grau ordenava: "Em suma : o relatório deve ser refeito".

"O assunto é mais político do que técnico, jurídico. [Esse tipo de decisão] vai politizando o Supremo, que tem que ter muito cuidado para não cair fora dos limites de sua competência." José Afonso da Silva

Fé, Dirceu

Hoje é dia de São Judas Tadeu, patrono nos casos desesperados e nos negócios sem remédios.

Nova acareação

A CPI dos Bingos vai realizar mais uma acareação para tentar - sabe-se lá como - esclarecer o assassinato de Celso Daniel. Os senadores aprovaram a convocação de Sérgio Gomes da Silva, o Sombra; do ex-secretário de Serviços Municipais Klinger Luiz de Oliveira Souza; e do empresário Ronan Maria Pinto, sócio de Sombra.

Pergunta que não quer calar

O que será que acontece se jogarem uma lona sobre as CPIs ?

Nem chique nem mique

Severino Chique-chique está de volta à Casa. Nas últimas semanas, as visitas do ex-presidente têm sido freqüentes.

Cartoon

Mas, não é só a Câmara que Severino anda rodeando. O distante migalheiro, Adauto Suannes, no cartoon desta semana conta por onde anda, ou deveria andar, o ex-deputado. Clique aqui e veja.

Migalhas dos leitores - Plantão médico

"O caro migalheiro Ramalho Ortigão foi misericordioso com o ex-todo-poderoso ministro José Dirceu, quando defendeu ontem (Migalhas 1.282) a eutanásia para seu caso. Todavia, caso o aborto de fetos anencefálicos fosse permitido há 60 anos, certamente nosso presidente seria outro." Lucas Sampaio

Migalhas do Macaco Simão

"E diz que o único que não vai pegar gripe aviária é o governo Lula. Só tem galinha morta."

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Alerta dado

O governo federal havia sido alertado, três meses antes do surgimento do primeiro foco de febre aftosa em MS, sobre a urgência de intensificar a fiscalização na área de fronteira com o Paraguai para coibir o contrabando de animais. No fim de junho, o governo do Estado enviou documento ao MJ avisando sobre esse problema e até sugerindo o uso de aeronaves apreendidas com traficantes para vigiar a fronteira.

Distribuição de dinheiro

O CMN decidiu ampliar o número de instituições financeiras responsáveis pela distribuição de dinheiro no país. Atualmente, apenas o BC e o BB fazem essa distribuição.

Novo corte de juros

Os juros continuarão caindo, apesar da ligeira alta da inflação este mês. É o que aponta a ata da reunião do Copom, divulgada ontem.

Grupo Telemar

O Grupo Telemar teve lucro líquido de R$ 301 milhões no terceiro trimestre, uma alta de 89% sobre o mesmo período de 2004.

Dois lados...

A polícia de SP prendeu dois suspeitos de envolvimento na morte do ladrão e traficante de drogas Luiz Fernando Ribeiro, o Fê, que havia financiado o furto ao Banco Central de Fortaleza. Como já era sabido e ressabido, os dois são integrantes da Polícia Civil de SP.

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O encontro do mundo jurídico !

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Foto

Visite a seção FOTOMIGA do portal Migalhas e em um clique percorra pelos grandes acontecimentos do mundo jurídico. Clique aqui.

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CPC

As mudanças ocorridas no CPC continuam em pauta. Quem comenta o assunto é o migalheiro Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Clique aqui para conferir.

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Regras Processuais

Concorra a um exemplar do livro "Regras Processuais no Novo Código Civil" (168p.) escrito por Fredie Diddier Jr. e oferecido pela editora Saraiva. A obra tenta solucionar os vários problemas surgidos com a entrada em vigor do nCC, e, segundo o autor, tem como objetivo demonstrar a influência do novo Código na legislação processual. Clique aqui.

Ganhe

Um exemplar do livro "Prática Jurídica Civil" (284p.), escrito por Darlan Barroso e Juliana Francisca Lettière, gentilmente oferecido pela editora Manole. Clique aqui.

Participação

O advogado Bruno Boris, do escritório Azevedo Sette Advogados, participa de seminário sobre relações de consumo a ser realizado amanhã, às 10h, na Universidade Mackenzie, SP. O seminário é organizado pelo Grupo de Estudos das Relações de Consumo do Mackenzie e também conta com a participação da advogada Rosana Chiavassa.

Concurso de Monografia

As inscrições para o I Concurso de Monografia realizado pelo CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados vão até o dia 31/10. Clique aqui.

Investimentos estrangeiros

Os advogados Renata Novotny e Paulo Eduardo Penna, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, participam hoje, no RJ, do seminário Investimentos Estrangeiros no Brasil. O evento abordará temas como sistema cambial brasileiro, conceito de capital estrangeiro e a legislação aplicável. Clique aqui.

The New Bankruptcy Law

Curso organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo e Caldas Law Study Center, The New Bankruptcy Law, vai abordar aspectos relevantes da nova lei n° 11.101/2005 e do recém emendado US Bankruptcy Code. Palestrantes que se destacam por sua atuação profissional na área do Direito Falimentar abordarão aspectos relevantes da nova lei n° 11.101/2005 e do recém emendado US Bankruptcy Code. Já confirmaram presença o Dr. Cláudio Mendes, administrador judicial e o Dr. Raul Rosenthal, responsável pelo plano de recuperação da Parmalat. Concorra a vaga-cortesia. Clique aqui.

Planejamento

A InterNews realiza no dia 9/11, em SP, o seminário Gestão de Projetos - Como atingir as metas do Planejamento Estratégico. Neste seminário especialistas da área irão apresentar e discutir a Gerência de Projetos focando os aspectos fundamentais para a implementação de um PMO alinhado com as necessidades de sua empresa. Clique aqui e concorra a vaga-cortesia.

Empresa Familiar

Nos dias 9 e 10/11, o escritório Miguel Silva Associados promove em SP o curso Empresa Familiar. O evento pretende preparar os fundadores, herdeiros e profissionais envolvidos em empresas constituídas por sociedades de família. Mais informações, clique aqui.

Congresso trabalhista

A AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo realiza de 16 a 19/11, em SP, o XXIV Congresso Estadual de Direito do Trabalho. O congresso discutirá temas do Direito Trabalhista e contará com renomados palestrantes, nacionais e estrangeiros. Clique aqui e veja a programação.

Web-Seminário

A Certificação Digital ganha mais espaço a cada dia em importantes setores da prestação de serviços públicos. Por esta razão, a FISCOSoft Editora realiza o Web-Seminário Certificação Digital na Prática. Clique aqui e concorra a vaga-cortesia.

Sessão de autógrafos

Os advogados Wagner Balera e Pierre Moreau autografam hoje, em Porto Alegre/RS, o livro "Comentários à Lei de Previdência Privada, LC 109/2001".

Felizarda

A premiada desta sexta-feira é a migalheira Monica Schwarts, do Supremo Tribunal de Justiça. Ela ganhou o livro "Legislação Penal Especial" (240p.), escrito por Vander Ferreira de Andrade e oferecido pela editora Pillares.

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Cheney Aide Appears Likely to Be Indicted; Rove Under Scrutiny"

The Washington Post - EUA

"Nomination Plagued by Missteps From the Start"

Le Monde - França

"La candidate de George Bush à la Cour suprême jette l'éponge face aux critiques"

Corriere della Sera - Itália

"L'abbé Pierre si confessa: «Ho ceduto al sesso»"

Le Figaro - França

"Menaces islamistes contre les avions en Europe"

Clarín - Argentina

"Negó el Gobierno que Cristina sea presidenciable"

Público - Portugal

"TGV só terá duas linhas e pára quatro vezes entre Lisboa e Porto"

El País - Espanha

"La tasa de paro cae al 8,42%, el nivel más bajo desde 1979"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Schüler nach neun Meter tiefen Sturz aus Fenster in Lebensgefahr"

The Guardian - Inglaterra

"White House crisis grows Miers quits"

Le Soir - Bélgica

"La Belgique se trompe d'énergie verte"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dirceu perde no Conselho de Ética, mas STF invalida decisão"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

" Dirceu reage e ganha no tapetão"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Congresso aprova redução de impostos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dirceu perde por 13 a 1 mas Supremo invalida a sessão"

Estado de Minas - Minas Gerais

"STF dá novo fôlego a Dirceu"

Correio Braziliense - Brasília

"Supremo alívio antes da queda"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Dirceu perde no Conselho de Ética, mas STF anula votação"

Zero Hora - Porto Alegre

"Supremo dá nova sobrevida a Dirceu"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Decisão do Supremo dá sobrevida a Dirceu"

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· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora
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· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
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· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso FMB - Coordenador Flávio Monteiro de Barros
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
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· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· JusPODIVM Centro Preparatório para Carreira Jurídica
· Just-Traduções Joanita Haimerl S/S
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
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