MIGALHAS nº 3.116

"Os debates parlamentares não são apenas espelho, são também escola da opinião."

Rui Barbosa

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A investigação criminal feita pelo parquet é constitucional ?

Na ordem do dia está a PEC 37/11, que pretende definir como competência exclusiva da polícia a realização de investigações criminais. Ela exclui, portanto, o MP desta função. Conhecida por seus opositores como "PEC da impunidade", a proposta tem dividido opiniões. A discussão, todavia, não é nova, e antecede em alguns anos a própria existência da PEC. Aliás, desde 2004 este nosso poderoso rotativo já publicou artigos de diferentes autores sobre o tema, ora defendendo a atuação do MP, ora reputando-a ilegal, ora ainda vislumbrando possibilidade de coexistência das competências. Como pano de fundo, bons argumentos e relevantes questões jurídicas. Para tomar posição fundamentada na contenda, veja a breve matéria que esmigalha as diferentes vertentes. (Clique aqui)

Pijama novo

STJ confirma que aposentado que continua trabalhando tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que, para isso, ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. A 1ª seção entendeu que a renúncia para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores. (Clique aqui)

Arremeteu

Inusitado pedido de vista do ministro JB interrompeu ontem no STF o julgamento do RExt 571.969, que trata de indenização pleiteada pela Varig contra a União, cujas cifras atualizadas devem ultrapassar R$ 3 bi. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou por negar provimento a recurso da União e do MPF, que contestavam condenação do TRF da 1ª região. (Clique aqui)

Panegíricos

Vencidas algumas poucas dissensões internas, as quais, aliás, servem como termômetro útil para verificar eventual falha, a atuação da OAB nacional tem recebido muitos encômios, tanto no meio jurídico como no meio político. De fato, com habilidade, o batonnier Marcus Vinícius Furtado Coêlho tem conseguido costurar diálogos com todos os setores ligados à advocacia, plantando sementes para que as opiniões da classe sejam ouvidas no tom que merecem.

Música

A gravadora EMI foi obrigada, por meio de liminar, a entregar as matrizes dos LPs "Chega de Saudade", "O Amor, o Sorriso e a Flor" e "João Gilberto" - ao músico João Gilberto. O prazo limite para a entrega do material se encerraria ontem, mas a empresa apresentou pedido de reconsideração que foi negado pelo juiz Sérgio Wajzenberg, da 2ª vara Cível do RJ. (Clique aqui)

Ao som do funk

STM mantém condenação dos militares que dançaram o hino nacional em ritmo de funk. (Clique aqui)

Procurador da República

Estão abertas as inscrições para o 27º concurso para procurador da República do MPF. São oferecidas 48 vagas. A banca examinadora é composta pelo procurador-Geral da República Roberto Gurgel, pelas subprocuradoras-Gerais da República Déborah Duprat e Sandra Cureau, pela representante pelo Conselho Federal da OAB Daniela Teixeira e pelo jurista José Arnaldo da Fonseca. (Clique aqui)

Samba do crioulo doido

Diz a Folha que a presidente Dilma retomou o processo de escolha do novo ministro do STF. Segundo o matutino, são apontados como fortes candidatos Luiz Edson Fachin e Eugênio Aragão. Trata-se, a nosso ver, de mera especulação, pois quem ousa dizer o que a presidente pensa ou faz está apenas lucubrando, porque, a bem da verdade, nem S. Exa. sabe. Tanto isso é verdade, que a própria Folha de S.Paulo, na mesma edição, afirma que a procuradora-Geral de Justiça do DF, Eunice Carvalhido, entrou no páreo para a vaga.

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Apoiador de peso.

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ABC do CDC

No texto de hoje, o desembargador Rizzatto Nunes comenta as dificuldades na implementação do Plano Nacional de Defesa do Consumidor. A maior resistência está na publicação da lista de produtos que devem ser trocados na hora pelas lojas em caso de defeito. Confira o essencial texto. (Clique aqui)

Direito de resposta

CCJ do Senado aprova mudanças no PL 141/11, que regulamenta o direito de resposta no país. Entre as emendas aprovadas está a manutenção do direito de resposta ao ofendido mesmo com a retratação ou reparação espontânea do meio de comunicação. O texto segue para votação no plenário da Casa. (Clique aqui)

CPC

Relator-Geral do novo CPC (PL 8.046/10) na Câmara, deputado Paulo Teixeira apresentou a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. Veja a íntegra. (Clique aqui)

Justiça bandeirante

Organizações ligadas ao meio jurídico e ao MP paulista divulgaram nota pública contrária ao PLC 9/13, que cria o Departamento Estadual de Execução Criminal e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais. Segundo as entidades, o projeto viola o princípio constitucional do juiz natural, pois permite à cúpula do Tribunal escolher os juízes do novo departamento. (Clique aqui)

MP dos portos

A votação da MP dos portos (595/12), que aconteceria ontem, foi cancelada devido a tumulto iniciado após o deputado Garotinho afirmar que a medida havia se tornado a "MP dos porcos". As duas casas precisam votá-la até o próximo dia 16 ou a Medida perde a validade. (Clique aqui)

Novos TRFs

A OAB enviou ao Senado o parecer do professor Clèmerson Merlin Clève, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, sobre a PEC 544/02, que trata da criação de quatro novos TRFs. (Clique aqui)

Vendas pela internet

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC 197/12, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela internet.

Sistema tributário

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo e a Associação Comercial de São Paulo elaboraram o "Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário", entregue à presidente Dilma. A iniciativa compreende um conjunto de normas para melhorar o sistema tributário brasileiro, incluindo uma PEC, um anteprojeto de lei complementar e um PL. (Clique aqui)

Negócios - I

Itaú compra a Credicard. Coisa de R$ 3 bi.

Negócios - II

A rede Cruzeiro do Sul Educacional fechou a compra da Unifran, universidade com sede na cidade de Franca/SP. Coisa de R$ 120 mi.

Migas

1 - OAB discutirá subordinação da procuradoria Geral do município de Palmas ao Executivo. (Clique aqui)

2 - Caos aéreo ? Não. Foi publicada a lei 12.807/13, que cria cargos de controlador de tráfego aéreo do Comando da Aeronáutica. (Clique aqui)

ICMS

O advogado Rogério Pires da Silva (Boccuzzi Advogados Associados) explica recente decisão do STF segundo a qual a legislação estadual pode licitamente determinar o estorno do crédito de ICMS creditado no momento da entrada da mercadoria, se ela é posteriormente comercializada por valor inferior ao da aquisição. (Clique aqui)

E-commerce

O decreto 7.962/13, que regulamenta o comércio eletrônico, é objeto de análise de Ezequiel Frandoloso, da banca Trigueiro Fontes Advogados. Para ele, o dispositivo pode gerar insegurança jurídica no que concerne a certos aspectos, como os contratos de compras coletivas e o direito de arrependimento. (Clique aqui)

Reclamação

O advogado João Cláudio Monteiro Marcondes, do escritório Rocha e Barcellos Advogados, comenta o instituto processual da Reclamação contra decisões do JECiv a partir de orientação do STJ. (Clique aqui)

Casa Verde

O advogado José Alberto Couto Maciel, da Advocacia Maciel, traça um paralelo entre a obra "O Alienista", de Machado de Assis, e os recentes acontecimentos envolvendo Supremo e Congresso. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Imigração

A rainha Elizabeth II anunciou ontem que o controle da Imigração no Reino unido é prioridade. Segundo ela, as novas regras serão mais rígidas, como facilitar a deportação de criminosos estrangeiros e obrigar os proprietários a checar a situação de imigração de seus inquilinos. (MI - clique aqui)

Cuba

A Justiça da Flórida considerou inválida a lei que proibia os órgãos públicos do Estado de assinar contratos com empresas que fazem negócios com Cuba. (MI - clique aqui)

Judiciário portenho

Senado argentino aprova reforma do Judiciário. (LA - clique aqui)

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Pique-pique

Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Lauda Legal

Aprovado na primeira fase da OAB ? Parabéns, migalheiro ! Aproveite o entusiasmo da comemoração e planeje os estudos para a segunda fase. Se optou pela prova na área de Direito Tributário, Roberta Resende comenta hoje uma boa opção de leitura, o "Manual de Direito Tributário Brasileiro" (214p.), de autoria de Miriam Petri Lima de Jesus Giusti e Vander Brusso da Silva. O sorteio, desta vez, é uma cortesia da Editora Del Rey. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Registralhas

"Parabéns (Migalhas 3.114 - Clique aqui). Sou tabelião-substituto e leio Migalhas diariamente. Agora ainda mais, já que o assunto me interessa diretamente. Já fui aluno do Kümpel e ele é o cara. Magistrados que entendem e defendem o mundo notarial e registral são joias raras. Mais uma vez parabéns pela iniciativa. Fico muito feliz. Abordar a matéria sobre protesto de títulos seria também muitíssimo interessante." André Luiz Ody

Sangue

Amanhã, das 10 às 15h, no RJ, acontece a Campanha Voluntária de Doação de Sangue, promovida pelo advogado Célio Celli, do escritório Gama Malcher Consultores Associados, o Instituto Hemorio e a Universidade Estácio de Sá. As doações poderão ser feitas no campus Tom Jobim, no Centro Empresarial Barra Shopping, próximo ao Tribunal da Barra, nas salas 208 e 210.

Fachadas

No vidro preto, a imagem da deusa Thêmis ilustra a fachada da banca de Cândido Mota/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

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Encontro onírico

Diz antigo e sábio ditado que quem sai aos seus não degenera. Pois bem, provando o provérbio, Ana Drummond, dileta filha do saudoso ministro e escritor Olavo Drummond, relata como se deu o celestial encontro dos amigos Saulo Ramos e Olavo Drummond. Parafraseando o próprio doutor Saulo, que quando encontrou na Suíça o professor José Frederico Marques teria dito - referindo-se à cidade natal deles - que Brodowsky e Batatais se encontravam nos Alpes, é bem o momento de dizer que a mineira Araxá e a paulista Brodowsky se encontram no céu :

Saulo Ramos acordou com Olavo Drummond de pé na porta. Olavo de terno, a mão esquerda no bolso do paletó impecável. Saulo baixou o queixo e, voltando os olhos grandes para cima, disse :

- Olavo, você morreu, pô ! O que está fazendo aqui ?

- Uai, você também morreu, Saulo.

- É...? (silêncio longo) Morri, é ... ? (silêncio menos longo) Tem recurso aqui ?

- Tem, sem efeito suspensivo. E demora.

- Você recorreu ?

- Verbalmente. Faz sete anos que estou na luta. Já conheço o Céu inteiro. Todos aqui são meus amigos.

- Tá... (pensando) Você leu a lei de regência do Céu ?

- Eu li. Você quer ler também ?

- Claro, Olavo. É a primeira coisa : ler a lei. Cadê o Ráo, que me ensinou isso ? Você se avistou com ele ?

- Não. O professor ganhou esse recurso há anos. Já embarcou de volta.

- Imaginei. Estou pensando em uma medida cautelar para nós. Não nos foi dada a chance de defesa ampla ; morremos sem aviso, em pleno curso do prazo de contestação.

- Mas, Saulo, esse tipo de cautela tem índole satisfativa. Não cabe, você mesmo dizia isso.

- Olavo, nada pode ser mais satisfativo do que a morte. Vamos tentar reverter. Cadê os anjos ? Convoque uma reunião.

- Vou ligar para o Gabriel, ele organiza tudo. Gabriel é meu irmão...

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Falecimento

Faleceu, no último domingo, aos 67 anos, o professor de ciência política da USP Leonel Itaussu Almeida Mello. Graduado em Ciências Sociais, formou-se ainda em Direito pelas Arcadas (Turma de 1977), militou na Ação Libertadora Nacional e foi preso pelo regime militar. Publicou obras como "Argentina e Brasil: A balança de Poder no Cone Sul" e "Quem tem medo de Geopolítica?".

Baú migalheiro

Há 96 anos, no dia 9 de maio de 1917, o STF concedeu ao juiz de Direito da comarca de Corumbá, Estado de MT, doutor Antonio Quirino de Araujo, suspenso por ato do Interventor Federal, HC para que o mesmo exercesse livremente as funções do seu cargo, pois os atos do Interventor Federal, em hipótese alguma, podiam atingir os membros do Poder Judiciário do Estado, ex-vi dos arts. 57 e 63 da Constituição da República.

Sorteio

A obra "Poderes Instrutórios do Juiz no Processo Civil" (Saraiva - 384p.), de Daniel Penteado de Castro, advogado do escritório AIDAR SBZ Advogados, analisa o delicado tema relacionado aos poderes instrutórios do juiz na condução do processo civil. Um exemplar foi oferecido pelo autor. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento da obra "Marketing Jurídico - Os dois lados da moeda", escrita pelo consultor de marketing jurídico Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, em conjunto com o advogado Lucas dos Santos Faria. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

A Editora Manole lança, no próximo dia 21/5, a obra "Teoria do Estado", de Nina Ranieri. O evento será em SP, na Livraria da Vila, às 18h30. (Clique aqui)

Acontece, no próximo dia 28/5, o lançamento da obra coletiva "As Letras da Lei", organizada por Pierre Moreau. A noite de autógrafos será em SP, na Livraria da Vila, a partir de 18h30. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada, pela Editora Forense, a 3ª edição do "Vade Mecum Previdenciário", de Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari e Maria Raquel Duarte. O livro apresenta as principais normas relativas à assistência social e aos regimes geral, próprios e complementares de previdência social.

Migalhíssimas

Hoje, o escritório Pinheiro Neto Advogados realiza o evento "Terceirização no Brasil : o que os advogados corporativos (in-house) precisam saber", em SP.

Ivan Tauil Rodrigues, do escritório Tauil & Chequer Advogados, Roberto Quiroga, da banca Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, e Ricardo Lodi, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, serão palestrantes do seminário "Tributação na Indústria de Petróleo & Gás", que acontece dia 17/5, a partir das 9h, no Windsor Atlântica Hotel (av. Atlântica, 1020, Leme, RJ). (Clique aqui)

O advogado Américo Izidoro Angélico, do escritório Américo Angélico Sociedade de Advogados, na qualidade de presidente do Instituto dos Advogados de Santo Amaro, receberá no dia 24/5, no almoço cultural, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa.

O advogado Vinícius Barros Rezende, do escritório Ferreira e Chagas Advogados, foi nomeado membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ.

A advogada Mariana Freitas de Souza, do escritório Veirano Advogados, passou a integrar a comissão de arbitragem da OAB/RJ.

Lei Maria da Penha

A Escola de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP formará um grupo de pesquisadores que visa analisar e estabelecer um paralelo entre as diferentes formas de solução do conflito adotadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nas Circunscrições Judiciárias do Paranoá e do Núcleo Bandeirante. Os pesquisadores serão submetidos a um curso de capacitação, que ocorrerá no dia 18/5, com a presença de várias personalidades da área. As inscrições poderão ser realizadas até o dia 15/5. (Clique aqui)

Previdenciário

Nos dias 13 e 14/5, a Editora Lex realiza o curso "Como advogar em Direito Previdenciário", em Brasília/DF. (Clique aqui)

Compliance

Acontece em SP, dia 16/5, o curso "Compliance Jurídico", promovido pelo Forum Cebefi. (Clique aqui)

Direitos Humanos

O curso "Advocacia em Direitos Humanos", realizado pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público, acontece de 20/5 a 24/6, em SP. (Clique aqui)

Prestação de serviços

No dia 20/5, a AASP realiza o curso "Os limites de responsabilidade na prestação de serviços", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Pregão

A Sodepe Brasil oferece vaga-cortesia para o curso "Licitações com ênfase em pregão", dias 20 e 21/5, em SP. (Clique aqui)

Simpósios

No dia 20/5, a Editora NDJ promove o simpósio "Responsabilidade dos membros de comissões de licitação, pregoeiros, equipes e apoio, comissões ou servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, gestores e fiscais de contratos" (clique aqui) e, no dia 21/5, "RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas", ambos em Brasília/DF (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Pagamentos

A Thomson Reuters - FISCOSoft promove o curso "Tributação dos pagamentos internacionais : serviços e intangíveis", dia 21/5, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Trabalho

Acontece, no dia 21/5, em SP, o seminário "Atualidades do Direito do Trabalho", promovido pela Central Prática Educação Corporativa. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Planejamento

As inscrições para a conferência internacional "A linha entre o Planejamento Tributário e a Evasão Fiscal" terminam no próximo dia 16. O evento é promovido pela FGV DIREITO RIO e acontece dia 23/5, das 8h30 às 17h. (Clique aqui)

Administrativo

De 14 a 16/5, o Centro Acadêmico XI de Agosto realiza o "Congresso Acadêmico de Direito Administrativo", em SP. (Clique aqui)

Contemplados

Evento : O sorteado com a vaga oferecida pela AASP foi Eduardo Lazzareschi de Mesquita. O curso "Direito Imobiliário : teoria e prática" será realizado de 13 a 16/5, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : O ganhador que receberá em casa o título "Estudos sobre Coisa Julgada e Controle de Constitucionalidade" (Forense - 490p.), de Luiz Dellore, é Lázaro Fernandes Candido Neto, de Sumaré/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A obra "Dos Hospitais aos Tribunais" (Del Rey - 651p.), coordenada pelas advogadas Ana Carolina Brochado Teixeira e Luciana Dadalto, vai para Davi Daniel Severo de Lima, de Caxias do Sul/RS. (Clique aqui)

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