MIGALHAS nº 3.104

"Garantias indefinidas não são garantias. O essencial à realidade, na existência de toda e qualquer garantia, é que seja articulada, nítida e precisa."

Rui Barbosa
(Clique aqui)

Embargos infringentes

Em substancioso artigo/parecer, o renomado penalista Fernando da Costa Tourinho Filho, doutrinador de primeira grandeza no Direito brasileiro, trata do cabimento dos embargos infringentes no caso de ação penal originária no STF (p. ex. mensalão). Para Tourinho Filho, não é preciso que se tenha ao menos quatro votos divergentes. Em cotejo com o tratamento dado à revisão criminal, a seu ver basta que a decisão não seja unânime. Veja a íntegra do artigo que traz novo olhar processual para o mais tormentoso processo do Judiciário brasileiro. (Clique aqui)

Mensalão

Com mais de oito mil laudas, foi publicado hoje o acórdão do julgamento da AP 470. A partir de amanhã começa a contar o prazo dos réus para os recursos. (Clique aqui)

Mensalão - II

Abriu-se a contagem do prazo para a propositura de embargos de declaração para as partes e junto com ela mais uma polêmica. Embora o CPC em seu art. 538 fale que a interposição de embargos de declaração por uma das partes (autor ou réu, indistintamente) interrompa o prazo para a propositura de outros recursos, o exame da jurisprudência do STJ revela a existência de entendimento segundo o qual a oposição dos aclaratórios por uma das partes interromperia também o prazo para a interposição da mesma espécie recursal por outras partes. (clique aqui)

Efeito JB

Renan Calheiros anunciou a existência de "erro material" na PEC 544/02, que cria os novos TRFs, mas não especificou as falhas. Ele enviou a matéria para análise da consultoria e a decisão sobre a promulgação ou não da EC será da mesa diretora do Congresso. (Clique aqui)

Queimadas

Marcada para hoje, no STF, a audiência pública sobre queimadas em canaviais. Ao todo, 26 expositores irão apresentar informações sobre questões econômicas, ambientais e sociais relacionadas ao uso das queimadas para a colheita da cana-de-açúcar. (Clique aqui)

Honorários

Ao negar provimento ao agravo regimental interposto por advogado, a 4ª turma do STJ entendeu que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução provisória. (Clique aqui)

Pagamento

CEF atende pedido da OAB e, a partir de agora, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do profissional. (Clique aqui)

Simples Nacional

O desembargador Federal Nery Júnior, do TRF da 3ª região, entendeu ser viável o parcelamento dos débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional, com base na LC 139/11. O advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, do escritório Soares de Oliveira Advogados Associados, patrocinou a causa. (Clique aqui)

Exposição

No início de abril, a Secretaria de Fazenda do DF quebrou o sigilo de quem fez e recebeu doações nas declarações de IR, veiculando em Diário Oficial o nome dos doadores, dos donatários, os seus CPFs, e a quantia doada. Mesmo tendo o ato de lançamento sido anulado, não foi cessado o efeito negativo da exposição da intimidade fiscal dos contribuintes. Quem opina é o advogado Daniel Martins, do escritório Rosas Advogados. (Clique aqui)

#Quero ver raspar

Conar considera que na campanha publicitária #Quero ver raspar não houve desvio ético da Gillette por suposto preconceito contra homens com pelos. (Clique aqui)

Zebu

A 9ª câmara Cível do TJ/MG negou provimento a recurso da Churrascaria Zebu, famoso estabelecimento de Uberaba, que pediu que uma concorrente fosse impedida de usar "zebu" em seu nome empresarial. Segundo os magistrados, o termo "zebu" designa espécie animal e é capaz de criar diferenciação apenas em relação à raça do gado a que faz referência, "não constituindo critério para diferenciação de restaurantes". (Clique aqui)

Aceita ou não aceita ?

A Faculdade de Direito do Largo S. Francisco decide na quinta-feira se aceita uma doação do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. A entidade quer reformar uma sala e exige em troca que ela receba o nome de Ruy Barbosa Nogueira, ex-diretor da unidade e idealizador do IBDT. A proposta foi apresentada na última congregação, em março, mas representantes dos alunos pediram vista e já convocaram ato contra a doação.

Novo Apoiador

Sediado em SP, o escritório Licastro e Piceli Sociedade de Advogados presta serviços jurídicos de alto padrão, atuando de forma eficiente, dinâmica, técnica e moderna, tendo como premissas a pessoalidade no trato com seus clientes, o apuro na realização dos trabalhos e o aperfeiçoamento constante de seus integrantes. A estruturação das especialidades do escritório é feita de forma a possibilitar o atendimento de praticamente todas as demandas jurídicas judiciais e extrajudiciais que possam envolver os clientes, sempre com o envolvimento pessoal dos sócios, que reúnem larga experiência na advocacia e também em atividades de docência. O escritório acredita que as características acima indicadas, aliadas à forte crença de que o cliente é primordialmente parceiro, permitem a prática da advocacia de forma consciente e responsável e de acordo com os mais rígidos padrões éticos. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

MP/SP

A Procuradoria-Geral de Justiça de SP editou o ato normativo 770/13, que regulamenta a tramitação de eventuais solicitações para a desocupação de espaços físicos administrados pelo MP no interior dos fóruns, conservando exclusivamente no procurador-Geral de Justiça qualquer decisão nesse sentido, tal como prevê a LC estadual 734/93.

Carandiru

O Tribunal do Júri do TJ/SP condenou 23 dos 26 policiais militares acusados pela morte de 15 detentos do Carandiru em outubro de 1992. O juiz de Direito José Augusto Nardy Marzagão fixou a pena dos acusados em 156 anos de reclusão para cada um, em regime inicial fechado, mas eles poderão recorrer em liberdade. Três réus foram absolvidos a pedido do MP.

Mercado

A superintendência-Geral do Cade recomendou a reprovação da compra da empresa uruguaia American Chemical I. C.S.A pela Oxiteno S.A. Indústria e Comércio. O caso segue agora para análise pelo Tribunal do Cade.

Cade

A mudança na atuação do órgão de defesa da concorrência com o advento da lei 12.529/11, agora incorporado às tendências internacionais de aprovação prévia para operações de fusões e aquisições, é o foco do seminário "A nova lei do Cade : o 1º ano na visão das autoridades". O evento, que ocorre dia 6/5, em SP, trará autoridades para esclarecem dúvidas acerca da nova atuação do órgão. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Celso de Mello nega liminar contra suspensão da escolha de lista tríplice no TJ/RN. (Clique aqui)

2 - STF realiza audiência pública sobre regime prisional. (Clique aqui)

4 - TST - Vendedor que teve o uniforme utilizado para propaganda será indenizado pela empresa. (Clique aqui)

5 - TST - Intimação de advogado diferente do indicado no processo é considerada nula. (Clique aqui)

6 - TST - Concessão parcial de intervalo mínimo intrajornada implica pagamento total do período correspondente. (Clique aqui)

7 - TRT da 3ª região - Reconhecida natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de participação nos lucros e resultados. (Clique aqui)

8 - TJ/RS - Negado pedido de indenização por danos morais a casal que passou infortúnio em viagem de intercâmbio cultural. (Clique aqui)

9 - MJ multa Ford por publicidade enganosa. (Clique aqui)

Segurança no trabalho

O PCMSO e o PPRA são programas que visam promover e preservar a saúde e a integridade do trabalhador em decorrência dos riscos existentes no ambiente de trabalho, mas muitos não sabem que a legislação vigente obriga sua implementação a todos empregadores. Para o advogado Bruno Sanches Resina Fernandes, do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, esse desconhecimento se dá em razão da falta de fiscalização do MTE. (Clique aqui)

Tutela coletiva

O advogado Guilherme Nascimento Frederico, do escritório Angélico Advogados, cita vantagens na tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos : prevenir a proliferação de numerosas demandas individuais com mesmo pedido, obstar a contradição lógica de julgados, propiciar uma resposta judiciária equânime a situações análogas, empregar efetividade à garantia constitucional do princípio da isonomia e aliviar a sobrecarga do Judiciário. (Clique aqui)

Débitos trabalhistas

A lei 12.440/11 instituiu a CNDT, criada para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a JT. O advogado Raphael Augusto Almeida Prado, do escritório Negromonte & Prado Advogados, discorre sobre a CNDT e sua utilidade. (Clique aqui)

Inglês jurídico

No dicionário informal, o termo fera pode significar "muito bom, habilidoso". No inglês jurídico não é diferente. Luciana Carvalho apresenta o termo shark. (Clique aqui)

De verdade

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que é feito para gente. Gente como você. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

"Miranda rights"

O suspeito pelo bombardeio em Boston Dzhokhar Tsarnaev terá de responder ao interrogatório sem que a polícia precise ler os seus direitos. Tsarnaev teve seus direitos retidos pelas autoridades por conta do tipo de crime de que é acusado. (MI - clique aqui)

Cibersegurança

Câmara dos Deputados dos EUA aprova o CISPA, controverso projeto de lei sobre cibersegurança para combate a crimes virtuais. A aprovação foi contra a vontade da Casa Branca e de vários grupos de direitos digitais e de privacidade. (MI - clique aqui)

Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Paraguai

Empresário Horacio Cartes foi eleito novo presidente do Paraguai. (LA - clique aqui)

Advogados

América Latina é o destino dos advogados da Europa. A crise que vive o Velho Mundo está levando os escritórios a procurar novos espaços, segundo câmara de comércio, que já confirmou 44 bancas registradas na Colômbia. (LA - clique aqui)

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Segundona

Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Seja você também um Correspondente. Preste serviços jurídicos em sua cidade e amplie seus contatos. Para se cadastrar agora mesmo, clique aqui.

Petição eletrônica

Atualmente, 25% das petições são encaminhadas ao STJ em formato digital, mas a meta é que, até 2014, a informatização seja universal. Veja matéria especial da Corte sobre o tema. (Clique aqui)

Negócios

O escritório Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados assessorou a empresa Orteng Equipamentos e Sistemas S.A., uma das maiores fabricantes nacionais de equipamentos e de sistemas de energia e automação, na elaboração e negociação de dois contratos no valor total de R$ 95 mi, para fornecimento de equipamentos à Petrobras. Os referidos contratos preveem a construção e entrega de quatro módulos para as plataformas P-66 e P-69, que estão sendo montadas em Angra dos Reis. Participaram desta operação os advogados Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto, Rodrigo Moura Faria Verdini e João Marçal Martins da Silva.

Contratação

O escritório Licks Advogados reforça a equipe com a contratação da desembargadora Federal aposentada Liliane Roriz, especializada em Propriedade Industrial, e que deixou o TRF da 2ª região.

Energia

O advogado Pedro Dittrich, responsável pela área de Petróleo e Gás de TozziniFreire Advogados, assume a coordenação da Comissão de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia.

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Face

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Fachadas

Com uma arquitetura moderna que mistura revestimento amadeirado e de pedra, o escritório de Ribeirão Preto/SP chama atenção para as variadas plantas na entrada da banca. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 205 anos, no dia 22 de abril de 1808, foi criado o cargo de Chanceler-mor do Estado do Brasil, a quem competia o conhecimento das suspeições postas aos desembargadores do Paço, vedores e desembargadores da Fazenda.

Sorteio

Em sua 9ª edição, a obra "Manual de Direito das Famílias" (RT - Revista dos Tribunais - 717p.), de Maria Berenice Dias, faz uma leitura moderna e crítica do atual CC e traz uma apresentação diferenciada dos temas convencionais, com assuntos que normalmente não aparecem no Direito de Família, entre os quais famílias plurais, situação legal da mulher e dano moral. O exemplar é presente da autora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece no próximo dia 24/4 o lançamento da obra "Direito Falimentar e Preservação da Empresa", de Adriana Valéria Pugliesi. O evento será em SP, na Livraria da Vila (al. Lorena, 1.731), a partir das 19h.

A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança, no próximo dia 25/4, o livro "Estudos Avançados de Direito Notarial e Registral", coordenado por Regina Pedroso, e que tem a coautoria de Arthur Del Guércio Neto. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, a partir das 19h. (Clique aqui)

A Editora Método acaba de lançar o livro "Código Penal Comentado", do promotor de Justiça Cleber Masson. A obra apresenta questões polêmicas enfrentadas no dia a dia, sempre com a indicação das posições existentes, tanto na doutrina como nos tribunais superiores.

Migalhíssimas

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados realiza, amanhã, evento interno em comemoração ao Dia da Terra, homenagem à mudança do Código Florestal Brasileiro. O encontro entre clientes e colaboradores terá palestras sobre as Cotas de Reserva Ambiental.

No dia 14/5, às 19h, Marco Flávio Neves e Jacob Van den Berg, da TWT INFO, proferem as palestras "Transformando seus negócios em Produtividade com o Office 365" e "A ferramenta Strigoi", respectivamente. (Clique aqui)

O escritório Araújo e Policastro Advogados realizou, nos dias 16 e 17/4, o café da manhã "A crescente importância e o impacto do Compliance na vida das empresas", em SP.

Arbitral

Amanhã, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realiza o "1º Café Arbitral do IASP", com Gustavo Scheffer, às 8h, em SP. (Clique aqui)

Relações

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realiza amanhã, em SP, o evento "New Horizons in Canada-Brazil Relations: Deepening an Already Substantial Relationship", com a presença do embaixador do Canadá no Brasil, Jamal Khokhar. (Clique aqui)

Virtual

Com o objetivo de proporcionar uma visão melhor sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", a Sodepe Brasil criou a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Curso

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza o curso "Introdução Teses Revisionais", dia 26/4, em SP. (Clique aqui)

Pagamento

Dia 27/4, a ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária promove o curso "Desoneração da folha de pagamento", em SP. (Clique aqui)

Domésticas

O Forum Cebefi oferece vaga-cortesia para o seminário "A nova legislação do trabalho doméstico", dia 15/5, em SP. (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Aspectos legais dos contratos de representação e distribuição comercial" (clique aqui) e "Políticas de recursos humanos e sua legalidade" (clique aqui), ambos dia 16/5, em SP.

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters - FISCOSoft, para o curso "GFIP/SEFIP versão 8.4 - Regras gerais de preenchimento", que acontece dia 17/5, em SP. (Clique aqui)

Monografia

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais realiza neste ano o "17º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais". As inscrições são gratuitas e estarão abertas até o dia 24/5. (Clique aqui)

Parabéns

Sorteio : Fabiana Sayuri Samesima, advogada em Belo Horizonte/MG, ganhou o livro "Lições de Direito Econômico" (Forense - 6ª edição - 784p.), do professor Leonardo Vizeu Figueiredo. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

PA/Pacajá
PE/Fernando de Noronha
RO/Machadinho d'Oeste
SP/Itirapuã

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Agenda

• Paraná

29/4/13 - Programa de Liderança 2013

• São Paulo

22/4/13 - ICMS - Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados
22/4/13 - Audiência previdenciária: aspectos práticos
22/4/13 - Noções de informática para uso da certificação digital
22/4/13 - As técnicas da comunicação aplicadas à atividade advocatícia
22/4/13 - Interpretação Constitucional
22/4/13 - Treinamento fiscal para vendedores
23/4/13 - Classificação fiscal de serviços internacionais
23/4/13 - Retenções na Fonte - serviços prestados por pessoas jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
23/4/13 - Direito dos Mercados Financeiro e de Capitais
23/4/13 - Direito dos Contratos
23/4/13 - Danos psicológicos/psiquiátricos e as doenças do trabalho
23/4/13 - ICMS/SP: programa especial de parcelamento
23/4/13 - Indicadores de desempenho no departamento jurídico
24/4/13 - Curso avançado sobre Sociedades Anônimas Abertas
24/4/13 - Terceirização de contencioso: a gestão da informação e sua colaboração na redução do passivo e obtenção de melhores práticas empresariais
24/4/13 - ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais
24/4/13 - A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial
25/4/13 - Temas polêmicos de Processo Tributário
25/4/13 - Contratos "Built to Suit"
25/4/13 - IV Encontro Anual AASP
25/4/13 - Os novos direitos dos trabalhadores domésticos
25/4/13 - Holding familiar e proteção patrimonial
26/4/13 - Aposentadoria Especial
26/4/13 - Erro médico e suas consequências jurídicas
26/4/13 - Introdução Teses Revisionais
27/4/13 - Gestão de créditos de PIS e COFINS
27/4/13 - Desoneração da folha de pagamento
27/4/13 - Cálculo e concessão dos benefícios por incapacidade
29/4/13 - INSS na construção civil
30/4/13 - Substituição tributária do ICMS-SP
30/4/13 - ICMS - Alíquota unificada de 4%
30/4/13 - Embriaguez ao volante: a prova processual e a recente alteração da lei
2/5/13 - Empréstimos entre pessoas jurídicas - questões pontuais de IOF, IRRF, Thin Capitalization e Transfer Price
3/5/13 - Precatórios judiciais para pagamento de tributos e garantia à execução fiscal
4/5/13 - Legal Boot Camp | 3ª edição - Planeje o sucesso do seu escritório
6/5/13 - Benefícios fiscais - Reduza o imposto de renda da sua empresa

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Bancadas de Deus"

IstoÉ Dinheiro

"Prova de fogo da GM"

Veja

"Vida de Rainha"

IstoÉ

"Uma nova face do terror"

Época

"Terror na maratona de Boston. E se fosse na Copa"

The New York Times - EUA

"Suspects Seemed Set for Attacks Beyond Boston"

The Washington Post - EUA

"Charges, questions readied for suspect"

Le Monde - França

"Boston: lês Etats-Unis s'interrogent sur un "djihadisme" de l'intérieur"

Corriere Della Sera - Itália

"Governo, favorito Amato"

Le Figaro - França

"Manif pour tous: lla force tranquille"

Clarín - Argentina

"Muestran pruebas sobre la sociedad de Kirchner com Báez"

El País - Espanha

"El PP utilizó empresas tapadera antes de Gürtel para financiarse"

Público - Portugal

"Financiamentos de risco na Metro do Porto provocam remodelação"

Die Welt - Alemanha

"Politiker gehen hart mit Uli Hoeneß ins Gericht"

The Guardian - Inglaterra

"Short sessions make MPS look lazy - Hodge"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"BNDES abandona política de apoio a 'campeãs nacionais'"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Emergência infantil tem espera de até 6h em SP"

O Globo - Rio de Janeiro

"Julgamento do massacre - Carandiru: condenados podem ficar impunes"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Farra milionária de horas extras no TRE"

Correio Braziliense - Brasília

"Uma capital com fôlego de campeã"

Gazeta do Povo - Paraná

"Pesquisa indica opções para quem quer um negócio próprio"

Zero Hora - Porto Alegre

"Estados Unidos: Por escrito, suspeito depõe sobre atentado"

O Povo - Ceará

"Mortes crescem 243%. Acidentes de moto: Histórias de uma tragédia urbana"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Leão goleia e fica bem. No clássico, é só tensão"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Telefônica
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan
· Google
· Souza Cruz

Escritórios :

· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados
· Átila Machado & Advogados
· Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Baraldi-Mélega Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carvalho & Costa Consultoria Jurídica
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
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· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
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· Faragone Advogados Associados
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· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
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· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
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· Guerra Advogados Associados
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