Migalhas nº 671

Quarta-feira, 7 de maio de 2003 - nº 671 - Fechamento às 9h36.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador :

CEGLIA NETO, ADVOGADOS

(clique aqui)

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Movimento

Ainda neste informativo, saiba mais sobre o "movimento antiterror".

Primeiro passo

No fim do ano passado, o professor Celso Antônio Bandeira de Mello telefonou para seu amigo, o advogado sergipano Carlos Ayres Britto informando que lançaria seu nome para uma das vagas que se abririam no STF. Britto encarou a empreitada. Começou aí a colheita de apoios, tarefa fácil ante o currículo do candidato.

Em Migalhas

No rol dos ilustres nomes que apoiavam o professor Carlos Ayres Britto estava o prof. Adilson Abreu Dallari, que em carta a esta Redação enviou o currículo do jurista, publicada no Migalhas nº666 (clique aqui).

Indicado

Coroando uma carreira de sucesso, Lula anunciou ontem em Aracaju o nome de Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, 60 anos, para o STF.

Opinião

"Jurista possuidor de alto grau de acatamento, Carlos Ayres Britto tem se mostrado sensível aos princípios basilares da República, ministrando lições aos seus alunos. Estou certo que a união do magistério à magistratura será profícua, atendendo, o nobre professor, no ofício judicante aos anseios legítimos do cidadão" Marco Aurélio de Mello

O que pensa

Veja a entrevista com o jurista Carlos Ayres Britto. (Clique aqui)

Duas cadeiras - uma vaga

Está certa a indicação do procurador da República no Rio Joaquim Benedito Barbosa Gomes para a segunda vaga. A terceira vaga ainda está incerta. Antonio Cezar Peluso ou Dyrceu Cintra serão escolhidos.

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(In) decoro

Em votação secreta, por 49 votos a favor, 25 contra, e duas abstenções, o plenário do Senado confirmou ontem a decisão da Mesa Diretora de rejeitar a abertura de processo contra o senador ACM por quebra de decoro, como solicitara o Conselho de Ética.

Novos tempos...

Bem que Lula prometeu mudanças. Na era FHC, ACM não foi poupado: ao contrário, o governo trabalhou a favor da cassação do baiano, que por isso mesmo teve de renunciar. O novo governo desta vez inovou e batalhou para absolver sumariamente o cacique baiano.

Ao dinheiro

Depois da sessão, ACM deixou clara a sua satisfação com a vitória. "Agora, o Congresso vai cuidar de coisas mais importantes, como, por exemplo, o Orçamento", declarou.

Lenha

A indigesta pizza enfim foi assada : mezzo PFL, mezzo governo.

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Os males do governo

O jornalista Villas-Bôas Corrêa, no JB, adverte: "Se a preocupação com a saúde do presidente, maltratada pela bursite nos dois ombros, justifica os cuidados da população, mais séria é a evidência de que a ansiedade atropela a sabedoria que adverte que a pressa é a mais constante e temível inimiga da perfeição. O que o governo comprova a cada dia. A lista dos equívocos gerados pela sofreguidão de fazer tudo ao mesmo tempo enriquece-se com exemplos recentes." (clique aqui)

Fraturas no Governo

Com o braço direito engessado, o ministro da Defesa, José Viegas, 60, é a quinta baixa no governo Lula em termos de fraturas. Isso sem contar a bursite de Lula, que já virou até motivo de especulação econômica.

Reforma do Judiciário

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, dará posse hoje a Sérgio Renault, como titular da Secretaria da Reforma do Judiciário. A cerimônia será às 12h, no MJ.

Caixa-Preta

Miguel Pachá presidente do TJ/RJ, n'O Globo, fala sobre a caixa-preta no seu Tribunal. (Clique aqui)

Reforma Tributária

Ives Gandra da Silva Martins comenta a reforma tributária em artigo no Estadão. (Clique aqui)

Reforma da Previdência

Elio Gaspari na Folha de S. Paulo : "O nó da reforma da Previdência não está na taxação dos inativos. Está na tunga dos ativos." (Clique aqui)

Quem é o presidente ?

Lula desafiou ontem os críticos das reformas a encontrar uma "fórmula mágica" alternativa às suas propostas para as áreas tributária e previdenciária.

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Prova contrária

Na seqüência de artigos assinados pelo dr. Miguel Reale Jr., em parceria com outros advogados do escritório Reale Advogados Associados, hoje, em texto co-escrito com a advogada Heloísa Estellita, diretora do IBCCRIM, o ex-ministro da Justiça explica que o contribuinte não precisa prestar ao Fisco informações que possam lhe prejudicar. Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

PIS/PASEP

A Lei nº 10.637/02 introduziu no Direito Tributário Brasileiro, entre outras disposições, a cobrança não cumulativa das contribuições ao PIS e PASEP. Pedro Anan Jr. e Marcos Botter, ambos do escritório Amaro Stuber Advogados Associados, em artigo para Migalhas, comentam o assunto. Leia o artigo na íntegra, clique aqui.

De peso

Por uma falha da equipe de montagem o artigo sobre o processo administrativo sancionador da CVM, de autoria do dr. José Adriano Marrey Neto, desembargador aposentado do TJ/SP, advogado do escritório Marrey Advogados Associados, anunciado no Migalhas ontem, não estava acessível. Com o erro sanado, veja-o hoje aqui.

Leis das S/As

Para o STJ, o prazo de prescrição para ações de indenização contra administradores de S/A é de três anos. (Clique aqui)

Só assim....

Para o TST, só inaptidão é razão para demitir servidor em estágio probatório. (Clique aqui)

Sem o Ministério do Trabalho, nada feito

Segundo o TST, a redução do intervalo de descanso e refeição só pode ser feita em negociação coletiva com a assistência expressa do Ministério do Trabalho. (Clique aqui)

Sem cobertura

Em recente decisão, o STJ afirmou que não se pode obrigar plano de saúde a cobrir transplantes caso exista cláusula expressa excluindo-os. (Clique aqui)

O preço de um segredo

A Rede Globo e a RBS TV foram condenadas pelo juiz da 11.ª vara cível de Porto Alegre a indenizar 21 mágicos por violação dos segredos do ilusionismo, quando "Mister M" começou a aparecer no Fantástico explicando os truques da magia. Os mágicos foram representados pelo advogado Marco Antonio Birnfeld. (Clique aqui)

Ilha da Fantasia

O TJ/DF começa a julgar hoje o afastamento do desembargador Wellington Medeiros e a abertura de um processo administrativo disciplinar contra ele. O desembargador é acusado de manter relações suspeitas com o deputado distrital Pedro Passos, que responde a processos por grilagem de terras dentro do Tribunal.

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Espanto dos migalheiros

Impressionante este informativo, todo dia tem obra sorteada.

Não pode parar

Migalhas sorteia hoje a obra "O show não pode parar: Direito do Entretenimento do Brasil", oferecida pela autora, advogada de diversos artistas e produtores, Deborah Sztajnberg.

Para concorrer à obra que versa sobre tema inédito no País, você deve preencher um brevíssimo cadastro. Caso você já o tenha feito, basta colocar seu e-mail e senha. Saiba mais sobre a obra e como participar do sorteio clicando aqui.

Sorteio de obras

Migalhas sorteou a obra "Os justiçadores e sua justiça - linchamentos, costume e conflitos", de autoria da socióloga Jacqueline Sinhoretto, oferecida pelo IBCCRIM. O felizardo ganhador foi:

Adito Joaquim de Menezes, da Usina Santa Adélia S/A

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Brasil e Argentina

O BNDES anunciou que irá criar um fundo de até 1 bilhão de dólares destinado ao financiamento do comércio bilateral entre Brasil e Argentina.

Deixando o Bradesco para trás

O Banco Itaú fechou o primeiro trimestre deste ano com lucro líquido de R$ 714 milhões, um crescimento de 41,8% em relação aos primeiros três meses de 2002.

"O Itaú conseguiu aumentar o rendimento sobre a carteira de crédito e os títulos do governo, por conta da elevação da Selic e do depósito compulsório" Alberto Borges Mathias

De Brodowski

Na ausência de seu advogado de outros tempos (Márcio Thomaz Bastos), é Saulo Ramos que vem juridicamente orientando ACM.

Para poucos

A Montblanc inicia hoje, por Cuiabá/MT, uma exposição itinerante de relógios, segmento que responde hoje por 35% das vendas da grife suíça no Brasil. São 150 modelos diferentes que irão percorrer, até agosto, 11 cidades brasileiras.

Migalhas do Macaco Simão

"Brasileiro adora rodízio: rodízio de pizza, rodízio de carne, rodízio de carro e agora rodízio de Beira-Mar. Aliás, sabe o que o Beira-Mar vai fazer quando acabar de cumprir a pena? Gastar as milhagens que acumulou durante a prisão! E o Brasil devia lançar uma pacote turístico emocionante: Tour Beira-Mar. Faça o mesmo roteiro que um traficante!"

Judeu errante

O vice-presidente da OAB/SP, Orlando Maluf Haddad, criticou ontem a vilegiatura interminável de Fernandinho Beira-Mar: "As idas e vindas de Fernandinho Beira-Mar desmoralizam a política de segurança pública do País".

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Direito Imobiliário

Com a entrada do novo Código Civil, algumas questões sobre direito imobiliário foram modificadas. Para discutir este assunto, no dia 14/5 o Fórum CEBEFI irá realizar o seminário "Questões polêmicas do Direito locatício e condominial no nCC". Mais informações, clique aqui.

Vaga

Os organizadores do evento disponibilizaram uma vaga no seminário para sorteio em Migalhas. Para concorrer, clique aqui.

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Risco Trabalhista

Ainda há como participar do curso de curta duração "Administração do Risco Trabalhista", oferecido pelo IBMEC/RJ. No curso, que tem início no dia 12/5, serão abordadas questões relativas aos custos e riscos trabalhistas. Mais informações, clique aqui.

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Para se atualizar no dinâmico mundo do Direito, é indispensável uma constante reciclagem. Na coluna "Eventos", do site Migalhas, o profissional sempre pode escolher com segurança um bom curso ou seminário. (Clique aqui)

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Cidade Maravilhosa

As principais vias expressas do Rio voltaram a ser alvo da ação de traficantes no início da noite de ontem. A Linha Amarela e a Avenida Brasil tiveram o trânsito interrompido por mais de uma hora devido ao tiroteio nas duas vias.

O tumulto causou um engarrafamento, que se expandiu por vários bairros da cidade e até a Ponte Rio-Niterói. Assustados, em meio ao tiroteio, passageiros abandonavam ônibus e pediam carona para motoristas de carros particulares.

Crime

Quando passava pela rua Doutor Borman, no centro de Niterói, o advogado Luiz Otávio Amaral foi assassinado no início da noite por dois motociclistas a 100 metros do campus da Universidade Estácio de Sá.

Cadê?

Onde estará a estas horas o Ômega do ministro Thomaz Bastos?

Roma em festa

Os italianos estão rindo à toa. Chegaram à península auspiciosas notícias de que o ex-presidente Itamar Franco resolveu desistir da desistência e quer agora aceitar o cargo de embaixador do Brasil na Itália.

Frio

A primeira ocorrência de neve do ano foi detectada ontem à noite em Santa Catarina. São Joaquim teve temperatura de 1,5º C durante a madrugada.

Psiu...

Indique amigos para receber Migalhas, clique aqui. Mas, sem fazer barulho, pois hoje, 7 de maio, é o Dia do Silêncio. Psiu !

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Movimento Antiterror

Migalhas já informou (Migalhas nº669) que um grupo de advogados, juízes e promotores criou um movimento contrário ao pacote de projetos de leis que o governo Lula apresentou como solução para diminuir a criminalidade no país. O movimento, denominado "Antiterror", combate as propostas de endurecimento das leis penais.

No dia da criação do movimento estavam presentes : Luís Guilherme Vieira, Arnaldo Malheiros Filho, Alberto Silva Franco, Sônia Ráo, Dora Cavalcante, Flávia Rahal, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti, Jacinto Coutinho, Paulo Rangel, Luiz Francisco de Carvalho Filho, Roberto Podval, Maria Teresa Moura, Maurício Zanoide de Moraes, Márcio Bártoli, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Luis Fernando Pacheco, Eduardo Carnelós, Marco Antonio Nahum e Adriano Vanni.

De pronto, houve a adesão das seguintes entidades ali representadas: IBCCrim, ICC, ITEC, IDDD, Curso de Especialização em Advocacia Criminal da UCAM, Coordenação do Programa de Pós-Graduação da UFPR, IELF, ICP/MG, dentre outros.

Miguel Reale Júnior justificou sua ausência e encaminhou mensagem por e-mail acerca da necessidade de uma concentração de estudos sobre alguns projetos e a apresentação de pareceres correspondentes.

Segundo René Ariel Dotti, o objetivo do movimento foi a organização de idéias para um plano nacional de reação intelectual de trabalhadores e estudiosos das ciências criminais contra determinados projetos em tramitação urgente no Congresso Nacional, mutiladores de princípios e regras do sistema penal vigente em favor de uma legislação de pânico.

De acordo com a advogada Sonia Ráo, permitir a aprovação desse tipo de leis não é o que se espera do PT.

Hoje em artigo na Folha de S. Paulo, Miguel Reale Jr. explica que "o terror penal cria um clima de violência institucional, passando à sociedade a lição da legitimação da violência como a única resposta à complexa questão da criminalidade, sem resultados práticos senão o de exacerbar os ânimos de vingança e de ódio, com a divisão do país em dois pólos, o eixo do bem e o eixo do mal, sendo que a ética dos homens do mal passa a dirigir a conduta dos homens do bem, que agem como tais ao impor penas cruéis e ao aplaudir as cenas do massacre no filme "Carandiru", como já aconteceu."

Contrário ao endurecimento das penas, Reale Jr. diz que o movimento contra o terror penal já reúne mais de uma centena de profissionais do Direito e várias entidades de classe e de estudo do direito penal.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Study in Hong Kong Suggests a Higher Rate of SARS Death"

El País - Espanha

"Varios países cuestionan el plan antiterrorista defendido por Aznar en la ONU"

The Guardian - Reino Unido

"Galloway suspended by Labour"

The Washington Post - EUA

"U.S. Shifts N. Korea Plan, Blending Talks, Pressure"

Frankenpost - Alemanha

"Jungfernflug des ersten Nudisten-Flugzeugs nach Cancun"

Corriere della Sera - Itália

"Nolte paragona Israele alla Germania nazista, scontro in Senato"

Le Figaro - França

"Bilans, regrets, projets : 39 ministres parlent"

Clarín - Argentina

"Menem tuvo que reafirmar su candidatura"

Público - Portugal

"Braço de ferro entre a PJ e Fátima Felgueiras"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula: só reforma garante aposentado"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Tiroteio e pânico na Avenida Brasil e na Linha Amarela"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo recua e beneficia devedor da Previdência"

O Globo - Rio de Janeiro

"Tiroteio e pânico na Avenida Brasil e na Linha Amarela"

Estado de Minas - Belo Horizonte

"Ministro indicado para STF defende o controle externo"

Correio Braziliense - Brasília

"Novo ministro do STF defende controle externo do Judiciário"

Zero Hora - Porto Alegre

"Reforma apressa aposentadorias em universidades"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Paraná reforça sua segurança com 924 novos policiais"

O Povo - Fortaleza

"Terror e ousadia em assalto a Parambu"

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Apoiadores :

Tess Advogados
Thiollier e Advogados
Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
Trigueiro Fontes Advogados Associados
Veirano Advogados
Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
Advocacia Raul de Araujo Filho S/C
Amaro, Stuber e Advogados Associados
Armelin, Bueno e Advogados Associados
Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
Boccuzzi Advogados Associados
Bottallo e Gennari Advogados
Ceglia Neto, Advogados
Daniel Advogados
Demarest e Almeida Advogados
De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
Felipe Amodeo Advogados Associados
Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
Homero Costa Advogados
Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
Joyce Roysen Advogados
Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
Lobo & Ibeas Advogados
Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
Luís Roberto Barroso & Associados
Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
Manhães Moreira Advogados Associados
Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
Moro e Scalamandré Advocacia S/C
Muylaert e Livingston Advogados
O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer
Oliveira Neves & Associados
Osorio e Maya Ferreira Advogados
Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
Pinheiro Neto Advogados
Preto Villa Real Advogados
Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
Saeki Advogados
Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)