MIGALHAS nº 3.093

Sexta-feira, 5 de abril de 2013 - Migalhas nº 3.093 - Fechamento às 10h37.

"A reforma penal, como toda reforma inovadora, quer modificar o que está errado ; volta-se para o futuro ; não pretende remendar ou camuflar os males do passado ; por isso constitui, em boa parte, um projeto de modificação da realidade que se tem por insuportável, apesar de brasileira (sem qualquer orgulho)."

Francisco de Assis Toledo

Reincidência

O STF declarou ser constitucional a reincidência como agravante da pena. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, "a regência da matéria circunscreve-se com a oportuna, sadia e razoável política criminal", além de envolver diversos institutos penais. Apesar da ação ter aportado na Corte antes da regulamentação da repercussão geral, os ministros decidiram aplicar à decisão os efeitos do instituto responsável por espargir suas decisões. (Clique aqui)

Execução penal

Presidida pelo dileto migalheiro e ministro Sidnei Beneti, foi instaurada comissão especial de juristas que deverá propor a atualização da lei de execução penal (7.210/84). O anteprojeto deverá ser apresentado em 60 dias. (Clique aqui)

Fonte

O excerto que abre este informativo, de autoria do saudoso ministro Francisco de Assis Toledo, foi catado no clássico "Princípios Básicos de Direito Penal". Tendo presidido a comissão que reformou o Código Penal Brasileiro em 1980, o ministro conhecia a fundo o problema. E no trecho onde se encontra esta frase de abertura ele fala da lei de execução penal em comentário de atualidade impressionante :

"É certo que essa reforma penal tem encontrado certa resistência em algumas esferas dominadas por um pensamento de cunho autoritário e repressivo, o que tem dificultado a sua implementação, principalmente na área da execução penal. É comum ouvirem-se expressões semelhantes a estas: "a reforma penal, no tocante à execução das penas, não condiz com a realidade brasileira"; "a lei de execução penal foi feita para a Suíça, não para o Brasil" etc. A esses críticos, saudosistas de instituições reconhecidamente falidas (ou, quem sabe, de coisa pior), cabe observar que a decantada "realidade brasileira", em matéria de prisões e de execução da pena, tem sido de uma notória, proclamada e brutal monstruosidade, pelo que a reforma penal só teria mesmo significado na medida em que se propusesse a reconstruir algo de novo nesse terreno. Ou será que, em matéria penal, ao invés de projetar instituições saudáveis e procurar realizá-las, deveríamos proceder como certos dirigentes políticos, que se comprazem em "urbanizar" favelas, para não ter que enfrentar o problema da falta de moradia, para cuja solução iriam certamente consumir os recursos que pretendem empregar para outros fins? A reforma penal, como toda reforma inovadora, quer modificar o que está errado; volta-se para o futuro; não pretende remendar ou camuflar os males do passado; por isso constitui, em boa parte, um projeto de modificação da realidade que se tem por insuportável, apesar de brasileira (sem qualquer orgulho). Comporta eventuais correções de falhas, não o retrocesso, já que o curso da história felizmente não enseja esse fenômeno mecânico."

Lalau

Ministro Og Fernandes negou pela segunda vez pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminar em HC apresentado pela defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Para o ministro, estão presentes circunstâncias concretas desfavoráveis à manutenção da prisão domiciliar ; assim, Lalau continuará preso na penitenciária de Tremembé/SP.

TJ/SP

PF pediu ao STJ a abertura de investigação criminal para apurar suspeitas de que o desembargador Arthur Del Guércio Filho, do TJ/SP, tenha pedido dinheiro a advogados interessados em processos nos quais ele atuou. De acordo com informações da Folha de S.Paulo, o pedido teve a intermediação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que recebeu uma solicitação do presidente do Tribunal bandeirante, Ivan Sartori, para que o caso fosse investigado.

Boate Kiss

MP/RS promove arquivamento de notícia-crime apresentada por Elissandro Spohr, um dos réus no caso da boate Kiss em Santa Maria, contra o promotor de Justiça Ricardo Lozza. Spohr pedia a apuração de possível omissão do agente para a cadeia causal que levou ao incêndio da boate e mortes das vítimas. (Clique aqui)

Bullying

Jovem ofendida na escola e nas redes sociais receberá indenização de R$ 10 mil dos pais da adolescente que deu início aos xingamentos, motivando outros colegas a fazerem o mesmo. A decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/RS. (Clique aqui)

Demissões

O TST decidiu suspender provisoriamente a análise dos recursos de processos que tramitam na Corte sobre demissões de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, até que seja publicado o acórdão do julgamento do RExt 58.998 no STF. O Supremo decidiu, no caso, que é obrigatória a existência de motivação para a dispensa desses empregados (clique aqui).

Honorários

O TST extinguiu, sem resolução de mérito, MS impetrado por advogado para anular decisão que utilizou como base de cálculo para honorários o valor de acordo realizado entre as partes, consideravelmente inferior ao da condenação. (Clique aqui)

Marca

Migalhas noticiou recentemente que uma empresa foi proibida de utilizar nome "Refree Cola" em seus produtos (clique aqui). A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, na ocasião, considerou que a fabricante está violando direito de propriedade industrial da marca "Refricola", já registrada no INPI.

Contaminação

TST marca para a próxima segunda-feira, às 10h30, audiência de conciliação do caso que envolve trabalhadores e as empresas Raizen/Basf e Shell. Em reunião anterior, os representantes das partes concordaram com a proposta de conciliação estabelecendo indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mi. O processo diz respeito ao caso de trabalhadores contaminados por poluentes em uma fábrica de praguicidas em Paulínia/SP.

Noite de autógrafos

Em concorrido evento, a festejada ex-presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, autografa na próxima terça-feira, 9/4, sua obra sobre "Os limites do juiz para correção do erro material". No STJ, das 18h30 às 22h. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - É cabível contra o credor direito a exceção de pré-executividade relativa a pagamento de promissória. (Clique aqui)

2 - STJ - Falta de requerimento prévio não impede correntista de mover ação de exibição de documentos. (Clique aqui)

3 - TRT da 3ª região - Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova. (Clique aqui)

4 - TJ/DF - Improcedente o pedido de adoção formulado por uma senhora idosa. (Clique aqui)

Ágora migalheira

Os migalheiros movimentaram a seção de leitores nesta semana opinando se o ministro JB deveria ampliar ou não o prazo de embargos para os réus do mensalão. (Clique aqui)

Ágora migalheira - II

Contribuindo para o debate instaurado em Migalhas sobre a afirmação do ministro JB de que o STF necessita ser composto por estadistas, havendo crítica de um lado (Migalhas 3.090 - 2/4/13) e elogio do outro (Migalhas 3.091 - 3/4/13), o advogado Pedro Paulo de Siqueira Vargas, da banca Clito Fornaciari Júnior - Advocacia, argumenta que, apesar das divergências abertas pelos leitores Alexandre Thiollier e Adilson Dallari, pode-se dizer que as duas opiniões estão corretas e que o debate traz a lume a necessidade de discutir o "desenho da divisão das funções de poder da nossa República traçado pela CF". (Clique aqui)

Estado Laico ?

Recentemente, a CCJ da Câmara aprovou a PEC 99/11, que determina que instituições religiosas podem propor ADIn e ADC ao STF. O advogado Fabio Martins Di Jorge, do escritório Peixoto E Cury Advogados, discorre sobre o assunto e levanta a questão da laicidade do Estado : "Afinal, por que religiões devem estar envolvidas em questões importantes para o país ?" (Clique aqui)

PPPs

Apesar de já se passar quase uma década da introdução das PPPs no Brasil, para os advogados Fábio Barbalho Leite e Caio de Souza Loureiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, ainda há desafios na estrutura de garantias assumidas pelo Poder Público. (Clique aqui)

Cade

Renomados profissionais estarão presentes no seminário "A nova lei do Cade : o 1º ano na visão das autoridades", dia 6/5, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Diante do sucesso do livro e do seminário realizado em 2012 sobre a lei 12.529/11, Migalhas retorna ao tema em evento coordenado por Laércio Farina. Garanta a sua vaga. (Clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de segunda-feira, com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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Orçamento

Dilma sanciona Orçamento Geral da União de 2013 (lei 12.798/13).

Demanda

A quantidade de novos processos recebidos pelos tribunais, em 2012, superou o número de processos julgados na maioria dos órgãos do Poder Judiciário, segundo o CNJ. Apenas 27% das Cortes julgaram mais processos do que receberam.

Resolução administrativa do TRT da 2ª região estabelece a divisão da jurisdição das varas do Trabalho do município de SP em cinco regiões : centro expandido, zona leste, zona norte, zona oeste e zona sul. (Clique aqui)

Correspondentes

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Migalhas mundo

Segredo revelado

Um grande vazamento de informações revelou uma lista de donos de contas secretas em paraísos fiscais, entre eles o premier da Geórgia e o presidente do Azerbaijão. (MI - clique aqui)

Sem-teto

Especialistas da ONU pediram ao governo Húngaro a retificação da lei que criminaliza a população sem-teto. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Asilo

Sete dançarinos de companhia cubana de balé pediram asilo aos EUA. (LA - clique aqui)

Chevron

Juiz equatoriano que condenou a Chevron ao pagamento de US$18,2 bi por danos ambientais nega que tenha sido subornado pelos demandantes para sentenciar contra a petroleira. (LA - clique aqui)

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Honraria

O TRE/SP realizou a cerimônia de entrega do Colar do Mérito Eleitoral Paulista no último dia 22. O ministro Sidnei Beneti, um dos agraciados com a honraria, discursou durante o evento. Confira, clique aqui.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Anneliese Bernardi. (Clique aqui)

Fachadas

Na terra de Érico Veríssimo, em Cruz Alta/RS, o escritório mescla o tom nude de sua fachada com o verde dos gramados. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Falência

Pedidos de falência acumulam crescimento de 5% em 2013 e aumento de 12,9% em março. Os dados são da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 234 anos, no dia 5 de abril de 1779, o Marquês do Lavradio, vice-rei do Brasil desde 4 de novembro de 1769, entregou o governo a seu sucessor Luís de Vasconcelos e Sousa, o qual exerceu o cargo até 9 de julho de 1790.

Sorteio

De autoria de José Carlos Arouca, a obra "Organização Sindical no Brasil" (LTr - 487p.) aborda a história do sindicalismo no Brasil. Um exemplar foi doado pelo autor. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece amanhã o lançamento do livro "Direito na modernidade : ensaios sobre temas jusfilosóficos atuais", organizado por Willis Santiago Guerra Filho, Gustavo Smizmaul Paulino e João Abaixe Jr. O evento será na Livraria Martins Fontes (av. Paulista, 509, SP), das 15h30 às 18h30.

No próximo dia 9/4, a Inrise Consultoria em Marketing Jurídico lança a obra "Marketing Jurídico - Os Dois Lados da Moeda", de Alexandre Motta e Lucas do Santos Faria. O evento será na Livraria da Vila (al. Lorena, 1.731, SP), das 18h30 às 21h30h.

Dia 9/4, a Editora Saraiva lança o livro "Aquisição de Controle na Sociedade Anônima", de Eduardo Secchi Munhoz. O evento será em SP, no Instituto Tomie Ohtake, das 20 às 23h. (Clique aqui)

No próximo dia 10/4, as Editoras Forense e Método promovem, em SP, um lançamento coletivo. O evento será na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista (rua Treze de Maio, 1.947), às 19h.

A Editora Noeses lança, no próximo dia 11/4, novos títulos : "Derivação e Positivação no Direito Tributário", do jusfilósofo Paulo de Barros Carvalho ; "Fato Gerador da Obrigação Tributária", de Amilcar de Araújo Falcão ; "Curso de Direito Tributário", de Eduardo Marcial Ferreira Jardim ; e "Curso de Decadência e de Prescrição no Direito Tributário (Regras do Direito e Segurança Jurídica)", de Renata Elaine Silva. O coquetel será na sede da editora (rua Bahia, 1.282, SP), às 19h.

A Editora RT - Revista dos Tribunais acaba de lançar a 9ª edição da obra "Manual de Direito das Famílias", de Maria Berenice Dias. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, o advogado Marcus F. H. Caldeira, do escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados, participa do evento "Desdobramentos da Competência", que tem por escopo debater as implicações do histórico caso julgado pelo STF em que foi reconhecida a competência da Justiça comum para processar e julgar pedidos contra as entidades fechadas de previdência complementar.

Com o objetivo de discutir a jurisprudência recente do CARF e apresentar alguns assuntos que estão na mira da fiscalização pela RF, o escritório Gaia Silva Gaede & Associados promoverá, dia 9/4, em Curitiba/PR, um painel de debates sobre o tema. Informações : (41) 3304-8800.

O advogado Paulo Magalhães Nasser, do escritório Demarest e Almeida Advogados, participará, dia 11/4, do congresso "10 anos de vigência do Código Civil e tendências do Direito Privado". O encontro acontecerá na OAB/MT, em Cuiabá. O advogado fará a palestra "Revisão e resolução dos contratos por onerosidade excessiva", às 20h.

Legal Boot Camp - 3ª edição

Dia 4/5, SP receberá um evento que combinará palestras e workshops voltados para quem abriu ou pretende abrir seu próprio escritório. Especialistas em "Captação de clientes" e "Planejamento estratégico" abordarão os aspectos relevantes para o sucesso de novas bancas. Migalheiros têm 5% de desconto. Informações : (11) 2371-1505 ou clique aqui.

Trabalho doméstico

No dia 9/4, a AASP realiza o curso "Novidades sobre o trabalho doméstico : a emenda constitucional". (Clique aqui)

Penal

O "I Ciclo de Palestras sobre Direito Penal e Processual Penal" é realizado pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, dias 11 e 12/4, em Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Inglês

Estão abertas as inscrições para os cursos de inglês jurídico da Target English. As aulas serão realizadas de 15/4 a 1º/7, em SP. (Clique aqui)

Seminários

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários "Loteamentos : aspectos legais" (clique aqui), dia 16/4, e "Erro médico e suas consequências jurídicas" (clique aqui), dia 26/4, ambos em SP.

PJ's

Acontece em SP o curso "Empréstimos entre pessoas jurídicas : questões pontuais de IOF, IRRF, Thin Capitalization e Transfer price", realizado pela ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária, dia 18/4, em SP. (Clique aqui)

Mercado de capitais

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realiza, dia 19/4, das 9 às 11h, em BH, o seminário "A evolução do mercado de capitais brasileiro". (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft para os cursos em SP :

13 e 20/4 - "Folha de pagamento - Cálculos e incidências (INSS, FGTS e IR)" (Clique aqui)
16/4 - "Empréstimos entre PJs e a tributação de IRRF e IOF" (Clique aqui)
16/4 - "Os novos direitos dos trabalhadores domésticos" (Clique aqui)

Cursos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "Treinamento fiscal para vendedores" (clique aqui), dia 22/4, e "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial" (clique aqui), dia 24/4, ambos em SP.

Que rufem os tambores

Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft, em SP, foram :

Murilo José Cantarelli Cunha - "Como habitar-se no RADAR para operar em comércio exterior", dia 8/4 (Clique aqui)
Maria Cecília Herschander - "Noções de contabilidade para advogados", dia 9/4 (Clique aqui)

Eventos : Os vencedores das vagas-cortesia oferecidas pela AASP para os cursos do dia 9/4, em SP, são :

Edinei dos Santos Andrade - "Negociação e treinamento para advogados" (Clique aqui)
Sérgio Antunes de Campos e Lucas Veloso Rocha Santos - "Outlook : gerenciando seus contatos e sua agenda" (Clique aqui)

Evento : Bianca Cristina Rechi Ferreira e Diana Marina de Oliveira são as ganhadoras das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Contratos imobiliários", no dia 9/4, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : (Clique aqui)

Ricardo Teixeira Félix, do ISCEBRA, de Belo Horizonte/MG - "Direito Internacional e Direitos Humanos" (Saraiva - 288p.), de Emerson Malheiro ;
Natália Gonçalves Siqueira, de Ribeirão Preto/SP - "Coleção os 10 + - Ética e Estatuto da Advocacia" (Saraiva - 120p.), de Alysson Cesar Augusto de Freitas Rachid.

Sorteio de obra : A agraciada com a obra "Mutação Constitucional" (Lumen Juris - 264p.), de Adriano Sant'Ana Pedra, é Isabela Lobuio Lisboa, assistente jurídico do MP/SP, de São Paulo. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Lábrea
BA/Cansanção
BA/Formosa do Rio Preto
BA/Monte Santo
CE/Tamboril
ES/Mucurici
MA/Arari
MA/Grajaú
MA/Viana
MG/Canápolis
PE/Belém de Maria
RR/Alto Alegre
SE/Carira
SP/Guarantã
SP/Potim
SP/Riacho Grande

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Social Programs Facing a Cutback in Obama Budget"

The Washington Post - EUA

"Japan plans a jolt for growth"

Le Monde - França

"Révélations sur les fichiers secrets des paradis fiscaux"

Corriere Della Sera - Itália

"Napolitano: non perdo tempo"

Le Figaro - França

"L'impasse"

Clarín - Argentina

"Conmovedora solidaridad por el desastre en La Plata"

El País - Espanha

"El príncipe Felipe: "Los jueces sois merecedores de la mayor confianza""

Die Welt - Alemanha

"Tausende Schwarzkonten in aller Welt enttarnt"

The Guardian - Inglaterra

"Three bankers who brought down HBOS"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Coreia do Norte leva míssil de médio alcance para costa"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Rio acusa CSN de expor famílias a contaminação"

O Globo - Rio de Janeiro

"De olho na inflação: Governo cortará imposto dos planos de saúde"

Estado de Minas - Minas Gerais

"561 mortos em 3 meses: Nas estradas mineiras, a tragédia é infinita"

Correio Braziliense - Brasília

"Um inocente morto e uma cidade ferida"

Gazeta do Povo - Paraná

"TRF ainda depende de projeto de lei para ser instalado no Paraná"

Zero Hora - Porto Alegre

"Liminar faz tarifa de ônibus voltar a R$ 2,85"

O Povo - Ceará

"Projeto de lei: Anistia aos PMs grevistas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Viadutos engavetados"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
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· Carrefour
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Escritórios :

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· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
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· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
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· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
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· Tess Advogados
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· Angélico Advogados
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· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
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