MIGALHAS nº 3.061

Terça-feira, 19 de fevereiro de 2013 - Migalhas nº 3.061 - Fechamento às 10h48.

"A ideia de harmonia é chocante em um mundo de seres desarmônicos."

Carlos Drummond de Andrade

Hierarquia das ações 

Tormentosa questão atual é a que trata da hierarquia das ações. Qual deve ser julgada prioritariamente : uma ADIn ou um RExt com repercussão geral ? Tal pergunta se faz pertinente diante da pauta de amanhã no STF (clique aqui). E explicamos. É que o ministro JB colocou em julgamento um RExt (do qual é relator) que questiona a tributação de lucros auferidos por empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras. No entanto, para os advogados que acompanham o vultoso feito, o tema já está em discussão há muito na ADIn 2.588 (que também está na pauta). Nesta última, aliás, já foram proferidos votos de nove ministros. Argumenta-se que seis dos nove já não estão mais no STF, o que, convenhamos, não pode servir de argumento para não se continuar o julgamento na via concentrada. Mas, como se trata do Supremo, tudo pode. Apesar de que... veja a próxima nota.

Harmonia ?

Ainda no mesmo debate processual da migalha anterior, o STF decidiu na ADC 18 (clique aqui) "pela precedência do controle concentrado em relação ao controle difuso". A propósito da referida ADC, interessante notar que até hoje, desde 2007, a ação não teve termo. O feito trata da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Em verdade, a questão é discutida na Corte desde 1999 por meio do RExt (240.785) que em 2007 já tinha até maioria de votos pela inconstitucionalidade. No entanto, diante da iminente derrota, que iria impor duro golpe à burra da viúva, o governo protocolou no STF a ADC com o objetivo de obter do Supremo a constitucionalidade da cobrança já quase declarada inconstitucional. Assim, uma questão que já estava aparentemente julgada em 2007 até hoje não se resolveu. Durma-se, migalheiro empresário, com um barulho desses.

Será o Benedito !

Dilma deve indicar o novo ministro do STF nesta semana.

Congresso

A bancada governista decidiu votar o Orçamento somente depois que o plenário do STF se pronunciar sobre a análise dos 3.060 vetos que estão na pauta do Legislativo.

Mensalão

Três ministros já concluíram a revisão de seus votos no caso mensalão.

Precatórios

O julgamento de constitucionalidade da EC 62/09 (precatórios) deve ocorrer amanhã no STF. Na pauta, lobrigamos também quatro ADIns que questionam o regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo esparadrapo constitucional. (Clique aqui)

Repercussão geral

O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RExt 704.815, que discute a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação.

Penas.net

O advogado Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, analisa a nova legislação dos crimes eletrônicos (lei 12.737/12). Para o autor, "é difícil entender como a criação de uma lei, após tantos anos de discussão, pode estabelecer penas simbólicas e tão pouco desestimulantes ao infrator". (Clique aqui)

Dois pesos...

Encarcerados desde 2002, os irmãos Cravinhos, como são conhecidos os assassinos do casal Richthofen, ganharam direito à progressão de regime. Eles vão para o semiaberto. Fundamentando sua decisão, a juíza de Direito Sueli Zeraik de Oliveira Armani afirmou que eles vêm mantendo bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor da unidade prisional em que se encontram, e preenchem o tempo de cumprimento das penas suficiente para a concessão do benefício.

...duas medidas

Em 2009, a respeitada juíza Sueli, de Taubaté/SP, analisando o mesmo caso, só que tendo como ré a famigerada Suzane, tomou decisão diametralmente oposta : indeferiu o pedido para progressão penal. Com efeito, embora presentes os mesmos requisitos (comportamento condizente e tempo necessário de cumprimento da pena) a magistrada negou o pedido (clique aqui). Na época, a juíza entendeu que o tal "bom comportamento" verificado poderia ser intencional, como se isso não fosse óbvio, pois ninguém fica bem-comportado na péssima situação das cadeias tupiniquins a não ser que seja para ver-se longe dali. Comentando a decisão, este poderoso rotativo asseverou que a Justiça, ao negar direito a que se faz jus, está atirando contra o próprio pé, porque o preso só está lá manso porque vê, ao longe, a possibilidade de sair. Debruçada sobre novo pedido, em 2011, a juíza voltou a negar a progressão. A parricida aguarda decisão do STF, em feito que está nas mãos do ministro Lewandowski (ARE 681.276).

Gestante

A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Com este entendimento, a 3ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de trabalhadora que engravidou durante aviso prévio. (Clique aqui)

Bife a cavalo

O escândalo da fraude no comércio de carne na Europa respingou no grupo brasileiro JBS. A Nestlé revelou que realizou testes em alguns de seus produtos e constatou que eles continham carne de cavalo, e não de vaca, como suas embalagens apresentavam. A carne era fornecida pelo JBS, que havia comprado o produto de outra empresa na Alemanha antes de repassar para a Nestlé.

Na Real

Juros, câmbio e inflação. Saiba tudo o que está acontecendo neste trinômio com a análise de Francisco Petros e José Marcio Mendonça. (Clique aqui)

Recuperação judicial

A juíza de Direito Ana Paula Cypriano, da 6ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, aceitou o pedido de recuperação judicial das empresas Leão & Leão Ltda., Infrapar Participações S/A, CFO Engenharia Ltda. e Construções Carvalho Ltda. O valor conjunto das dívidas é estimado em R$ 142,6 mi, e o plano de recuperação deverá ser apresentado em 60 dias. O escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados atua no caso pelas empresas. (Processo : 0004438-55.2013.8.26.0506)

Eventos

O CNJ deve retomar hoje a discussão da proposta de resolução feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que disciplina a participação de magistrados e seus familiares em eventos patrocinados ou subsidiados por empresas privadas.

Catálogo Jurídico

O Catálogo Jurídico de Escritórios reúne bancas espalhadas Brasil afora. Conheça a seção e visite o escritório Malheiros Advogados Associados, na cidade de Volta Redonda/RJ. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do CPC. (Clique aqui)

2 - STJ - Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea. (Clique aqui)

3 - TST - Contribuição previdenciária incide sobre os rendimentos mesmo sem reconhecimento de vínculo empregatício. (Clique aqui)

4 - TJ/DF - Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias após compra. (Clique aqui)

5 - Câmara - PL 4.514/12, em trâmite na CCJ, assegura sustentação oral para advogados antes do voto do relator. (Clique aqui)

Vai pra briga ?

No Direito do Trabalho, seria aplicável a máxima segundo a qual "um mau acordo é sempre melhor do que uma boa briga" ? Essa é a discussão proposta pelo advogado Marcelo Costa Mascaro Nascimento, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Honorários de sucumbência

"Refiro-me à incrível - ainda que não exclusiva - condenação em honorários de sucumbência correspondentes a 0,074% do valor da causa, quando o preparo corresponde a 2% daquele valor (sim, não nos esqueçamos de que este é um dos países campeões em tributação, não nos deixa mentir a Inconfidência Mineira). Não dá para ficar silente ante tamanho despautério (Migalhas 3.059 - 15/2/13 - "Aviltamento ? Imagina..." - clique aqui). Juízes que agem desse modo, se não por inveja, o fazem por total ignorância do que significa a advocacia litigiosa. Há alguns que entram na carreira verdes e despreparados para a vida real. Em não raros casos, acometidos de 'juizite', tornam-se prepotentes e arrogantes. Sem nunca antes terem advogado, desconhecem por completo as agruras da nobre atividade do advogado, principalmente daquele que dedica a vida ao Contencioso. Para aqueles, advogados são todos ricos, sempre às voltas com grandes causas, como se chuchus brotando na horta. Tendem a considerar que os honorários de sucumbência são um mero 'plus' aos que os advogados recebem de seus clientes. Mas, na verdade, ao aviltarem esse 'plus', estão premiando o sucumbente, em detrimento do vitorioso. Quem não tem noção do que seja planejar estrategicamente a defesa numa causa, estruturar e redigir uma peça processual de média complexidade, acompanhar o processo anos e anos a fio, com todos seus incidentes e recursos, não titubeia em condenar o vencido ao pagamento de verdadeiras ninharias, fazendo benemerência com o bolso alheio. Não é a advocacia que aviltam. Infelizmente, é a própria Magistratura que envilecem !" Lionel Zaclis - OAB/SP 22.757

Espanhol jurídico

O tema da coluna de hoje de Nuria Bertachini está sendo bastante abordado na mídia. A colunista apresenta o termo "trata", que quando empregado como substantivo, significa tráfico ou venda de seres humanos como escravos. (Clique aqui)

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NYT

Em reportagem na semana passada, o jornal New York Times, com chamada de capa, fala dos salários dos juízes brasileiros ("Brazil where a Judge made $ 361.500 in a month, fumes over pay"), assinalando que o presidente da Suprema Corte americana ganha menos que os brasileiros. (MI - clique aqui)

Obituário

Como se sabe, faleceu, aos 81 anos, o consagrado jurista americano Ronald Dworkin, de larga penetração no mundo jurídico brasileiro com suas obras já clássicas. Estudou em Oxford e formou-se pela Escola de Direito de Harvard, em 1957. O jurista mereceu do jornal NY Times necrológico de meia página. Quem no Brasil teria esse prestígio ?

Adoção

O Tribunal Constitucional Federal alemão decidiu que casais gays podem adotar crianças sem consanguinidade. (MI - clique aqui)

Imprensa

O jornal britânico The Daily Mirror foi multado por não ocultar o nome de uma suposta vítima de abuso sexual em uma matéria. (MI - clique aqui)

Chevron

A Procuradoria Geral do Equador diz que não vai intervir no caso entre a Chevron e demandantes da Amazônia. (LA - clique aqui)

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Lauda Legal

Com a licença concedida às obras de arte, o filme Amor, de Michael Haneke, em cartaz no país, propõe a discussão do sentido da vida sem a capacidade de autodeterminação. Mas, em termos jurídicos, haveria espaço, sob o prisma do Direito Constitucional brasileiro, para a legítima opção pelo fim da vida ? Leia a resenha que Roberta Resende preparou da obra "O Direito Fundamental à Morte Digna" (239p.), de autoria de Roberto Dias. A Editora Fórum premiará um leitor com um exemplar. (Clique aqui)

Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA solicitou ao governo brasileiro informações sobre o andamento de medidas para reduzir a superlotação do Presídio Central de Porto Alegre/RS, que abriga mais que o dobro de sua capacidade. (Clique aqui)

Acadêmico

A Academia Brasileira de Letras Jurídicas, no Rio, elegerá novo acadêmico para ocupar a vaga de Mozart Victor Russomano. É candidato único Adroaldo Furtado Fabrício, desembargador aposentado do TJ/RS, professor da Faculdade de Direito da UFRGS.

Luso-brasileiro

A Academia Brasileira de Letras Jurídicas participará, na Faculdade de Direito de Coimbra, do seminário luso-brasileiro sobre a CF. Estão convidados os acadêmicos Francisco Amaral, presidente da ABLJ, Sergio D'Andréa Ferreira, Gustavo Tepedino e Roberto Rosas.

Direito Romano

A Faculdade de Direito de Lisboa realizou o "XVII Congresso Ibero Americano de Direito Romano", com a abertura feita pelo prof. Francisco Amaral, presidente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

TJ/SP

Quatro magistrados tomaram posse como novos desembargadores do TJ/SP : José Antonio Encinas Manfré, Paulo Pastore Filho, Luís Fernando Balieiro Lodi e Manoel Justino Bezerra Filho.

Consumidor

O diretor Jurídico da Serasa Experian, Silvânio Covas, participa de audiência hoje no Senado sobre o PL 283/12 (que altera o CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento), apresentando o papel dos bancos de dados de proteção ao crédito e a sua importância no tratamento e prevenção do superendividamento.

Migalhas dos leitores - Novo apoiador

"Fiquei muito feliz hoje, ao receber a notícia de que a brilhante Zulaiê Cobra Ribeiro é uma colaboradora agora do Migalhas (Migalhas 3.060 - 18/2/13 - "Novo Apoiador" - clique aqui). Mulher de fibra, honrosa, que sempre acompanhei ao longe, com grande admiração pela pessoa. Parabéns ao Migalhas." Arlete dos Santos Travasso

Casa nova

A partir de 25/2, o escritório Ronaldo Martins & Advogados estará em novo endereço : rua Júlio Gonzalez, nº 132, 28º andar, conjs. 221 e 222, Barra Funda, CEP 01156-060, São Paulo/SP. O telefone do PABX, bem como dos advogados e demais colaboradores permanecem inalterados.

Fachadas

Em São Miguel do Oeste/SC, a árvore florida em amarelo vibrante harmoniza com a placa que identifica o escritório. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 404 anos, no dia 19 de fevereiro de 1609, aportou a Pernambuco D. Francisco de Sousa, nomeado Capitão-General e Governador da Repartição do Sul.

Sorteio

Com o objetivo de apresentar esclarecimentos, sugestões e reflexões críticas, a obra "Direito Tributário e Educação" (MP Editora - 416p.), coordenada por Ives Gandra da Silva Martins, Marcelo Magalhães Peixoto e Fábio Pallaretti Calcini, advogado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, e que tem entre os coautores o também advogado da banca, Rodrigo Forcenette, trata da tributação no setor educacional. Um exemplar foi doado pelo coordenador Fábio Pallaretti Calcini. (Clique aqui)

Direto da redação : Migalhas agradece o exemplar que foi ofertado para a biblioteca desta Redação.

Lançamentos

A Arraes Editores lança, no próximo dia 23, a obra "Ditadura e Responsabilização", de Emilio Peluso Neder Meyer. O evento será na Livraria D'Plácido (av. Brasil, 1.843, BH), às 9h. (Clique aqui)

A Editora Saraiva acaba de lançar a 7ª edição do livro "Curso de Direito Internacional Público", de Sidney Guerra.

Migalhíssimas

Como professor titular, Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, estará presente no curso de extensão em "Direito Digital", da IPEC. O curso inicia no dia 26/2. (Clique aqui)

Luiz Gustavo Bezerra, do escritório Tauil & Chequer Advogados, ministrará a palestra "Licenciamento Ambiental no Setor de Energia", durante o curso de extensão em "Direito da Energia", nos dias 21 e 22/6, em SP. (Clique aqui)

Concursos públicos

Com a presença do secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, a FGV DIREITO RIO realiza o evento "Brasil, o país dos concursos ?" na próxima sexta-feira, em Brasília/DF. Além de uma pesquisa inédita sobre os concursos públicos, também será lançada proposta para criação de um novo marco legislativo para o recrutamento no Serviço Público Federal. O evento, gratuito, será a partir das 14h, no auditório da FGV. (Clique aqui)

Aula magna

Amanhã, às 12h, o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa realiza palestra com o economista Alexandre Schwartsman, dando início às aulas de graduação.

Contabilidade

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Contabilidade para Advogados", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado às segundas e quartas-feiras, das 9 às 11h, no campus do Centro. (Clique aqui)

Curso

A EPDS - Escola Paulista de Direito Social promove o curso "LOAS - Aspectos teóricos e jurisprudenciais", dia 23/2, em SP. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Estão abertas as inscrições para o "Curso de inglês jurídico", da Target English, em SP. Faça já sua inscrição e garanta a sua vaga. (Clique aqui)

Eventos

No dia 25/2, a Thomson Reuters - FISCOSoft promove a palestra "ICMS - Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados", no RJ (clique aqui), e, no dia 28/2, o curso "Nota fiscal eletrônica - Como detectar erros tributários e evitar penalidades através de auditoria eletrônica", em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os eventos "Gestão estratégica de departamentos jurídicos corporativos" (clique aqui), nos dias 27 e 28/2, e "Aproveitamento de créditos tributários federais" (clique aqui), no dia 8/3, ambos em SP.

Tributário

Estão abertas as inscrições para o curso "Planejamento Tributário", promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. As aulas começam em março, em SP. (Clique aqui)

Vendedores

O curso "Treinamento fiscal para vendedores", promovido pela Sodepe Brasil, será realizado dia 27/2, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Agronegócio

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial realizará, no dia 1º/3, das 8h30 às 18h, no Hotel Tivoli Mofarrej, em SP, o "II Congresso Nacional - Agronegócios na Visão dos Tribunais Superiores". (Clique aqui)

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação da Escola de Direito do Brasil - EDB nas áreas de "Direito Constitucional e Processo Constitucional" (clique aqui) ; "Direito Administrativo Atual" (clique aqui) ; "Direito Penal Econômico e da Empresa" (clique aqui) e "Direito Tributário e Processo Tributário" (clique aqui).

OAB

O Complexo de Ensino Andreucci Proordem inicia as turmas semanais (matutino e noturno) e também as turmas de sábados (8 às 15h15), visando o exame da OAB Unificado, agendado para o dia 28/4. Desconto para matrículas efetuadas até o dia 23/2. (Clique aqui)

Festa

Sorteio de obra : Elisiane Evers Brito dos Santos, de Bocaiúva do Sul/PR, faturou a obra "Sistema Constitucional das Liberdades e o das Igualdades" (Atlas - 276p.), de Paulo Thadeu Gomes da Silva. (Clique aqui)

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