MIGALHAS nº 3.053
Terça-feira, 5 de fevereiro de 2013 - Migalhas nº 3.053 - Fechamento às 10h35.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :
- Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
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"No debate, todos têm razão em parte, mas essas partes não se ajustam em razão única."
Carlos Drummond de Andrade
Boas-vindas (?)
Ontem, durante a abertura do ano Judiciário de 2013, houve certo agastamento entre os presidentes do TJ/SP, Ivan Sartori, e da OAB/SP, Marcos da Costa. A discussão girou em torno da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico em 45 varas cíveis no fórum João Mendes e da redução em duas horas no horário de atendimento em cartórios judiciais. Primeiro a falar, o batonnier bandeirante afirmou que a petição eletrônica pode levar à exclusão digital de advogados. Costa disse ainda que o horário reduzido de atendimento em cartórios é uma "violação de prerrogativa". Pouco depois, Sartori ressaltou que as prerrogativas não podem ser transformadas em dogmas. O presidente do TJ bandeirante afirmou que o novo horário se deve à defasagem de servidores. Segundo S. Exa., a norma tem validade de seis meses e serve para "arrumar a casa".
Legislativo X Judiciário
Eleito o novo comandante da Câmara, Henrique Eduardo Alves defendeu ontem que os parlamentares condenados pelo STF no julgamento do mensalão não tenham seus mandatos automaticamente cassados, como "querem" os ministros do Supremo. Segundo ele, a palavra final sobre a questão é da Câmara.
PJ-e
CNJ concede liminar e suspende a obrigatoriedade do peticionamento exclusivamente eletrônico em Pernambuco. O pedido de providências foi formulado pela OAB/PE. (Clique aqui)
STM
O ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho foi eleito presidente do STM. General de Exército, Cerqueira é ministro da Corte militar desde março de 2010 e ocupa uma das quatro vagas destinadas ao Exército.
Direitos humanos
Honrando o país, o advogado Roberto Caldas tomou posse ontem no cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele cumprirá mandato no quinquênio 2013/18. (Clique aqui)
HCs
"Não são mais cabíveis HCs utilizados como substitutivos de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal. Essa limitação, todavia, não impede que seja reconhecida, mesmo em sede de apreciação do pedido liminar, eventual flagrante de ilegalidade passível de ser sanada pelo writ". Com esse entendimento, o ministro Felix Fisher deferiu liminar em HC para determinar a soltura de paciente que encontrava-se preso por tráfico sem, segundo ele, a "devida fundamentação apta a justificar, em princípio, a manutenção da segregação cautelar". (Clique aqui)
Quarto Poder
Consta nas teorias da comunicação que um fato adquire notoriedade quando em sua essência carrega valores como a amplitude, o caráter inesperado e a personalização. Em casos como o incêndio de Santa Maria/RS, todos esses valores levam a uma atuação da imprensa para além do arroz com feijão diário. Todavia, na ânsia de atender o público, não raro os veículos cometem excessos. Acerca do tema, entrevistamos o advogado Rubens Decoussau Tilkian, sócio do escritório Decoussau Tilkian Advogados, para quem "frente ao poderio que adquiriu no mundo contemporâneo, a imprensa deve agir com a virtude da razão : a prudência". (Clique aqui)
"De quem é a culpa?"
Na medida em que vão se proliferando os julgamentos informais da população e da mídia sobre a tragédia na boate Kiss, devemos parar e refletir um pouco mais sobre nosso comportamento diário. Será que nunca freamos diante de um radar ? Quem nos convida para esta reflexão é a diretora executiva jurídica da Aché Laboratórios e membro do Jurídico de Saias, Luciana Gualda. (Clique aqui)
Folia
A proximidade do Carnaval, enquanto motivo de alegria para os foliões, pode significar verdadeiro transtorno para quem mora perto de onde se realizam os festejos. Nestas horas é sempre bom recordar os direitos dos cidadãos, bem como antecipar questões que podem afetar toda a coletividade. Confira as ponderações do advogado Anderson Schreiber, do escritório Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Sediado em SP, o escritório Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados foi fundado em 2006 por advogados com história profissional acumulada em departamentos jurídicos corporativos e em grandes bancas brasileiras. O escritório atua nas principais áreas de Direito Empresarial, com ênfase no Consumidor Estratégico, Contencioso Cível, Arbitragem, Contratos, Operações Societárias, Propriedade Intelectual, Administrativo, Trabalhista e Tributário, e atende clientes dos mais diversos segmentos de negócio. Os profissionais da banca possuem uma visão moderna da advocacia, que se traduz numa atuação orientada a resultados, preocupação com controles e custos, e na facilidade de adaptação a novos modelos de negócio. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.
Insider trading
O TRF da 3ª região aumentou a pena de dois ex-executivos da Sadia condenados por lucrarem no mercado de capitais norte-americano valendo-se de informações privilegiadas que detinham sobre a oferta da Sadia para aquisição do controle da Perdigão. Por unanimidade, a 5ª turma da Corte negou o recurso dos ex-executivos da Sadia e aumentou a pena, atendendo a pedido do MPF e da CVM.
Imprensa
O juiz de Direito substituto Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília/DF, isentou a Editora Três de indenizar um segurança do governador Agnelo Queiroz citado em matéria sobre um esquema de escutas e espionagem ilegais. O magistrado entendeu que a reportagem limitou-se a narrar o ocorrido. (Clique aqui)
Inércia
O pleno do TJ/PB decidiu aplicar pena de censura ao juiz de Direito Adhemar de Paula Leite Ferreira, acusado de negligência no cumprimento dos deveres funcionais. De acordo com a decisão, houve inércia do magistrado ao deixar de cumprir deveres do cargo em relação a vários processos que tramitam na 7ª vara Cível de Campina Grande. (Clique aqui)
TV Migalhas
Nosso repórter alado, dr. Pintassilgo, visitou a terra que tem o "Maior São João do Mundo". Conheça o Judiciário de Campina Grande/PB. Assista ao vídeo, clicando aqui.
Reformas
Demonstrando preocupação com os problemas que estão surgindo com as reforma do CP e do CPP, a Ajufe advertiu o Congresso para a má qualidade dos dispositivos relativos aos crimes financeiros, alegando que a tipificação desse tipo de delito é confusa e que as penas previstas são muito mais brandas do que as que estão em vigor.
Migafalhas, as falhas do Migalhas
Na última quinta-feira, veiculamos decisão da 3ª turma do TRT da 2ª região com o título "OAB não é obrigada a equiparar salários se houver convenção coletiva com regra própria". No entanto, o que se deu foi que o TRT decidiu que um escritório de advocacia não era obrigado a equiparar o salário de um ex-funcionário que tinha menos tempo de inscrição na Ordem em relação aos outros causídicos que trabalhavam na banca. De acordo com o r. decisum, uma convenção coletiva disciplinava a questão e previa o requisito do tempo de inscrição na OAB para fixar os pisos salariais. Segundo a turma, a convenção precisa ser respeitada, pois "estabeleceu um meio objetivo de se apurar a maior experiência na função e isso é válido, pois em trabalhos como os de profissionais como advogados, dificilmente se poderá equiparar a função em razão de ser altamente técnico e intelectual". (Clique aqui)
Na Real
Para os colunistas José Marcio Mendonça e Francisco Petros, a eleição de Renan Calheiros e Henrique Alves para liderar as casas legislativas do país nada mais é que uma das feições corroídas da democracia brasileira. (Clique aqui)
Migas
1 - SP - Apple e Vivo devem sanar vício de aparelhos em até 30 dias. (Clique aqui)
2 - SP - Consumidora será indenizada por má prestação de serviços telefônicos. (Clique aqui)
3 - Pesquisa da Boa Vista Serviços S/A traça perfil do consumidor inadimplente. (Clique aqui)
Guerra fiscal
A resolução 13/12, do Senado, estabeleceu que a alíquota do ICMS interestadual é de 4% para mercadorias importadas. Veja os comentários de Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, que alerta que a nova regra não é um benefício fiscal, como pode parecer à primeira vista. (Clique aqui)
Contrato de trabalho
O uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho já é obrigatório a todos os empregadores que demitirem seus funcionários sem justa causa desde a última sexta-feira. Para Isadora Petenon Braslauska, da Advocacia Celso Botelho de Moraes, a novidade agrega maior transparência à descrição das verbas rescisórias devidas ao funcionário, no entanto, apesar de especificá-las, não evita que o trabalhador acione a JT para pleitear eventuais diferenças.
EVA
O advogado Tiago Andrade Lima, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, explica a importância do Estudo de Viabilidade Ambiental nos empreendimentos imobiliários. (Clique aqui)
SRP
As novidades do Sistema de Registro de Preços com o advento do decreto 7.892/13 são abordadas por Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini, do escritório Correia da Silva Advogados. (Clique aqui)
Espanhol jurídico
A expressão "a tenor de" é empregada na relação de causa ou motivo. Na coluna de hoje, Nuria Bertachini mostra como evitar o uso do termo em algumas situações. (Clique aqui)
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Face
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Lauda Legal
Por meio da política de transferência de renda, o país ganhou nova cara. Para Vitor Pinto Chaves, autor da obra "O Direito à Assistência Social no Brasil" (181p.), esse modelo de política assistencial tem limites e precisa ser repensado. Leia a resenha de Roberta Resende e concorra ao exemplar ofertado pela Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico. (Clique aqui)
Agora é que são Elas
A desembargadora Leila Mariano tomou posse ontem como presidente do TJ/RJ. Ela é a primeira mulher a assumir a presidência da Corte fluminense.
Pro bono
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/SP realiza, no próximo dia 22/2, audiência pública para tratar da advocacia pro bono. (Clique aqui)
Sócio
Após 34 anos na CVM, Eli Loria passa a integrar a equipe de Motta, Fernandes Rocha - Advogados como sócio sênior. Loria irá atuar nas áreas de Financiamentos, Operações Financeiras Estruturadas e Fundos de Investimento, Mercado de Capitais e Societário.
Sócio - II
Com mais de quinze anos de experiência, Ricardo Inglez de Souza é o novo sócio do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados e comandará as áreas de Direito Concorrencial e Comércio Internacional.
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- Migalhas mundo
Direito
Nos EUA, cai número de alunos que se candidatam para o curso de Direito. Em 2004 foram 100 mil inscritos e em 2013 espera-se aproximadamente 54 mil. Especialistas atribuem a queda ao aumento dos custos de matrícula e ao declínio de vagas com altos salários em escritórios de advocacia. (MI - clique aqui)
Crimes sexuais
Após estupro coletivo seguido de morte de uma jovem, presidente da Índia aprova condenações mais rígidas para estupradores, que podem incluir pena de morte. (MI - clique aqui)
Fumo
Em Paris, tem início o julgamento da Philip Morris contra o Uruguai, devido à lei antifumo. (LA - clique aqui)
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Fachadas
Ao lado de uma frondosa árvore, o escritório de São Paulo/SP tem em sua fachada uma mureta de pedras cheia de volumosos arbustos e flores coloridas. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 346 anos, no dia 5 de fevereiro de 1667, decreto régio determinou que os criminosos que sofressem pena de degredo fossem sentenciados para o Maranhão e Pará para povoarem aquelas capitanias e servirem nelas como soldados.
Sorteio
De autoria de André Mendes Moreira, a 2ª edição da obra "A Não-Cumulatividade dos Tributos" (Noeses - 544p.) aborda de forma ampla as distintas não-cumulatividades existentes no Direito Tributário brasileiro, aplicáveis ao ICMS, IPI, PIS/COFINS, impostos e contribuições residuais. Concorra ao exemplar, brinde da editora. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje e amanhã, em SP, o IBC - International Business Communications promove a "4ª Conferência Solução de Litígios : TAC, Ação Civil Pública e Alternativas de Mediação e Arbitragem". Às 11h, Maurício Pepe De Lion, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, palestrará sobre "Alerta vermelho viabilidade econômica e segurança jurídica". Já Daniel Penteado de Castro, do escritório AIDAR SBZ Advogados, apresentará as melhores alternativas para a solução de conflitos no âmbito empresarial, diminuindo prejuízos e agregando benefícios. (Clique aqui)
Com o tema "Brazil Setting the Scene", José Henrique Vasi Werner, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, falará das ferramentas de proteção à propriedade intelectual no Brasil, com ênfase no combate às ilegalidades e fraudes, durante o painel "IP Protection in Brazil". O evento "IP Protect Expo 2013" acontece hoje e amanhã, em Londres. (Clique aqui)
Processo seletivo
Hoje é o último dia para inscrição no processo seletivo da Faculdade de Direito da USP para vagas de alunos especiais em disciplinas do primeiro semestre da pós-graduação. As aulas acontecem de 4 a 24/3. Informações : (11) 3111-4005.
Previdenciário
A "Especialização Profissional em Direito Previdenciário", realizada pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social, acontece a partir do dia 16/2, em SP. (Clique aqui)
Tributário
Estão abertas as matrículas para o curso de especialização lato sensu em "Direito Tributário". O curso é oferecido pelo CEU-IICS Escola de Direito e tem como coordenador acadêmico o jurista Ives Gandra da Silva Martins. São as últimas vagas. (Clique aqui)
Teoria
O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET abre inscrições para o curso "Teoria Geral do Direito", em SP. As aulas começam em março. (Clique aqui)
Precatório
A Editora Lex promove o curso "Precatório para enfrentamento de passivo tributário (como utilizar)", dia 22/2, em SP. (Clique aqui)
Construção civil
Acontece, no dia 19/2, em SP, o seminário "Tributação na construção civil", promovido pela Central Prática Educação Corporativa. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Compliance
No dia 26/2, o Forum Cebefi realiza o curso "Compliance Jurídico", em SP. (Clique aqui)
Cursos
O Programa de Educação Continuada lato sensu da Direito GV está com inscrições abertas para diversos cursos. Entre eles, o candidato pode escolher por "Administração de Contencioso de Massa" ; "Formação em Mediação" ; "Liderança Sindical Empresarial" ; "Direitos Humanos e Empresas" ; "Judiciário e Políticas Públicas" e "Introdução ao Direito Americano". (Clique aqui)
Penal
Estão abertas as inscrições para o curso "LLM Direito Penal e Processual Penal ênfase na área Econômica e Empresarial", promovido pelas Faculdades da Indústria, em Curitiba/PR. (Clique aqui)
Cortesias
A Thomson Reuters - FISCOSoft oferece vagas-cortesia para os eventos "Planejamento orçamentário - Estrutura e novos conceitos" (clique aqui), dia 18/2, e "Radar - Habilitação para operar no Comércio Exterior" (clique aqui), dia 20/2, ambos em SP.
Extensão
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "American Law in a Global Context", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado em sábados alternados, das 9 às 12h, no campus da Gávea. (Clique aqui)
Contemplada
Sorteio de obra : A agraciada com o livro "Como Passar em Concursos FCC" (Foco - 3ª edição - 1.392p.), coordenado por Wander Garcia, é Silvia Regina de Souza Lopes, do Conam, de São Paulo/SP. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/Itapitanga
BA/Mutuípe
BA/Pirajá
CE/Jaguaruana
GO/Itajá
GO/Paranaiguara
MT/Castanheira
PE/ Espírito Santo
PE/Inajá
PR/Colorado
PR/Diamante do Sul
PR/Guaraniaçu
TO/Santa Fé do Araguaia
Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"U.S. Accuses S.&P. of Fraud in Suit on Loan Bundles"
The Washington Post - EUA
"Justice Dept. to sue S&P"
Le Monde - França
"La France esta u Mali pour longtemps"
Corriere Della Sera - Itália
"Mps, un'email segnalò i rischi"
Le Figaro - França
"L'euro fort inquiete la France"
Clarín - Argentina
"Acuerdan congelar los precios con los súper por 60 días"
El País - Espanha
"Anticorrupción reclama a Hacienda los pagos del PP desde el año 2000"
Público - Portugal
"Irregularidades no banco que a CGD tem no Brasil denunciadas por gestor"
The Guardian - Inglaterra
"Destroyed by a 10-year lie"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Eleito, Alves desafia STF e apoia mandato de mensaleiro"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Nova direção da Câmara ameaça desobedecer STF"
O Globo - Rio de Janeiro
"Petrobras tem menor lucro em oito anos"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Autoescola atropela lei e facilita carteira de ônibus"
Correio Braziliense - Brasília
"Distritais vão pagar imposto sobre 14º e 15º"
Gazeta do Povo - Paraná
"Lei Seca mais rigorosa dobra o número de prisões no Paraná"
Zero Hora - Porto Alegre
"Bombeiro que deu o alvará não lembra de plano de prevenção"
O Povo - Ceará
"Carnaval no Interior: Cid alega seca e suspende repasse para a festa"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Dobram os flagrantes após a nova lei seca"
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
· Bradesco S/A
· Carrefour
· Souza Cruz
· Telefônica
Escritórios :
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Átila Machado & Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caiafa Advogados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalho, Fairbairn & Guidi Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Costa, Alves e Zaclis Advogados
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Luca e Advogados Associados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Galera Mari Advogados Associados
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Kufa Sociedade de Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Laura Figueiredo Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Libertuci Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Leonardos Advogados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Sigliano Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pereira Neto | Macedo Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· R. S. Valverde Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
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Atualizado em: 1/1/1900 00:00
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